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Efeitos perante Terceiros: Estipulação em Favor de Terceiros, Contratos com Pessoa a Declarar e Promessa de Fato de Terceiro


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(21 questões)
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01
Q911501
Aplicada em: 2018
Banca: CESPE
Órgão: TJ-CE
    Em um contrato, as partes pactuaram livremente o prazo de trinta dias para o exercício de eventual direito de arrependimento.

Esse prazo possui natureza

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