Assinale qual dos seguintes instrumentos são mencionados no Art. 25 da Lei nº 12.651 para o poder público municipal estabelecer áreas verdes urbanas.

A respeito da multa diária prevista no Decreto nº 6.514, julgue os itens abaixo.

I- A multa diária deixará de ser aplicada a partir da data em que o autuado apresentar ao órgão ambiental documentos que comprovem a regularização da situação que deu causa à lavratura do auto de infração.

II- Por ocasião do julgamento do auto de infração, a autoridade competente deverá, em caso de procedência da autuação, confirmar ou modificar o valor da multa-dia, decidir o período de sua aplicação e consolidar o montante devido pelo autuado, para posterior execução.

III- O valor da multa será consolidado e executado periodicamente após o julgamento final, nos casos em que a infração tenha cessado.

Assinale a alternativa CORRETA.

Conforme o Art. 30 do Decreto nº 6.514, assinale a alternativa que contém o valor da multa estabelecido para o ato intencional de molestar qualquer espécie de cetáceo, pinípede ou sirênio em águas jurisdicionais brasileiras.

De acordo com o Art. 39 da Lei nº 9.605, assinale qual é a pena prevista para a ação de cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente sem a devida permissão da autoridade competente.

Assinale qual das seguintes alternativas NÃO representa uma das penas restritivas de direito previstas no Art. 8º da Lei nº 9.605:

Umas das etapas da elaboração do PGRS - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos visa à destinação final adequada dos resíduos sólidos e evita que eles sejam jogados de forma indiscriminada no ambiente, configurando-se como um grande desafio para as cidades em virtude da grande quantidade de resíduos gerados.

Em relação às alternativas de disposição final, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

I- O lixão é uma das formas de disposição de resíduos, pois o local possui formas de tratamentos simplificadas e econômicas.

II- O aterro sanitário é uma alternativa de disposição final que consiste na compactação dos resíduos sólidos em camadas. O solo é impermeabilizado, o chorume coletado e posteriormente tratado, evitando a contaminação das águas subterrâneas.

III- A incineração é a técnica de queima de resíduos, a qual é utilizada nos países desenvolvidos e necessita de altos investimentos. Esta técnica visa à diminuição da quantidade e volume de resíduos, bem como a sua toxicidade. No entanto, gera o problema da geração da cinza após a queima.

Assinale a alternativa que contém a(s) afirmativas(s) CORRETA(S):

A lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispõe sobre princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis.

Assinale a alternativa que contém os pilares que fazem parte da gestão dos resíduos sólidos e fundamentam o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos –PGRS.

Sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e o Plano de Manejo, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta.

I- O Plano de Manejo deve abranger a área da unidade de conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o objetivo de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas.

lI- Na elaboração, atualização e implementação do Plano de Manejo das Reservas Extrativistas, das Reservas de Desenvolvimento Sustentável, das Áreas de Proteção Ambiental e, quando couber, das Florestas Nacionais e das Áreas de Relevante Interesse Ecológico, será assegurada a ampla participação da população residente.

IlI- O Plano de Manejo de uma unidade de conservação deve ser elaborado no prazo de trinta anos a partir da data de sua criação.

IV-O Plano de Manejo poderá dispor sobre as atividades de liberação planejada e cultivo de organismos geneticamente modificados nas Áreas de Proteção Ambiental e nas zonas de amortecimento das demais categorias de unidade de conservação, observadas as informações contidas na decisão técnica da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio.

A Resolução Conama nº. 430/2011 é uma norma do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) do Brasil que regulamenta a gestão de resíduos sólidos no pais. A resolução estabelece diretrizes para o gerenciamento de resíduos sólidos. incluindo a coleta seletiva, o tratamento, a destinação e a reciclagem dos resíduos. Ela também estabelece critérios para a classificação dos resíduos e para a identificação dos responsáveis pela gestão dos resíduos em cada estado e município brasileiro. A Resolução Conama nº. 430/2011 é importante para a preservação do meio ambiente e para o desenvolvimento de práticas sustentáveis no pais. Com base nesta resolução, marque alternativa correta.

Sobre o licenciamento ambiental, assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa que preenche as lacunas de maneira correta, de acordo com a Resolução CONAMA n°. 237 /1997.

I- A ________________ autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetados aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.

II- Compete ao ________________ o licenciamento ambiental dos empreendimentos e das atividades cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais municípios.

Avalie as afirmativas seguintes sobre a Política Nacional de - Resíduos Sólidos (Lei Federal nº. 12.305/2010) e assinale a alternativa correta.

I- Os resíduos sólidos são classificados quanto à origem em: resíduos perigosos e resíduos não perigosos.

II- Os fabricantes, os importadores, os distribuidores e os comerciantes de pneus são obrigados a estruturar e implementar sistema de logística reversa, mediante retorno dos produtos após uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.

III- É proibido o lançamento in natura a céu aberto como forma de destinação ou disposição final de residuos sólidos ou rejeitas, excetuados os resíduos de mineração.

A Lei Complementar Federal n. 140, de 08 de dezembro de 2011, e alterações, se houver, fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. Dentre as ações de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que deverão ser desenvolvidas, marque a alternativa que indique uma ação administrativa dos Estados:

Leia, atentamente, o texto a seguir e marque a alternativa correta:

"Um dos princípios dos cinco Rs é a reciclagem. Como podemos aproveitar melhor os resíduos gerados?

Coleta seletiva é a coleta diferenciada de resíduos que foram previamente separados segundo a sua constituição ou composição. Ou seja, resíduos com características similares são selecionados pelo gerador (que pode ser o cidadão, uma empresa ou outra instituição) e disponibilizados para a coleta separadamente. (...)" (Fonte: TCU Sustentável/Adgedam. Ano 32. n. 222. 08.12.2017)

O Decreto Federal n. 10.936, de 12 de janeiro de 2022, e alterações, se houver, instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, tratando da coleta seletiva. Marque a única alternativa errada sobre o assunto:

Os procedimentos e critérios de licenciamento ambiental simplificado, denominado SIMPLES AMBIENTAL, de empreendimentos e/ou atividades de baixo potencial poluidor/degradador foram estabelecidos pela Resolução COEMA ad referendum n. 127, de 18 de novembro de 2016, e alterações, se houver. Serão passíveis de licenciamento ambiental simplificado ou declaratório, as atividades previstas no Anexo único desta Resolução desde que atendam a alguns critérios. Quanto a empreendimentos e/ou atividades localizadas em área urbana, são critérios que devem ser observados, exceto:

A "Autuação" está prevista na Lei Estadual n. 9.575/2022, e alterações, se houver, que dispõe sobre o processo administrativo ambiental para apuração das condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, as sanções cabíveis, além de tratar da conciliação ambiental, no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará. Sobre o assunto, apenas não é correto afirmar:

Entendem-se por educação ambiental não-formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente. O Poder Público, em níveis federal, estadual e municipal, incentivará:

I- a difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, em espaços nobres, de programas e campanhas educativas, e de informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente;

II- a ampla participação da escola, da universidade e de organizações não-governamentais na formulação e execução de programas e atividades vinculadas à educação ambiental não-formal;

III- a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas de educação ambiental em parceria com a escola, a universidade e as organizações não-governamentais.

Está(ão) correto(s):

"Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade" configura uma infração ambiental nos termos do Decreto Federal n.º 6.514, de 22 de julho de 2008, e alterações, se houver. Incorre nas mesmas multas aplicáveis a esta infração quem, exceto:

A Lei Federal nº. 6.938/1981, e alterações, se houver, instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente que visará:

I- à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;

II- à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propicio à vida;

III- à imposição, ao poluidor e ao predador; da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos;

IV- à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Após a leitura das assertivas, marque a alternativa correta.

Na implementação da Politiça Nacional de Recursos Hídricos, cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal, na sua esfera de competência, segundo a Lei Federal nº. 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e suas alterações, se houver:

I- outorgar os direitos de uso de recursos hídricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos;

II- realizar o controle técnico das obras de oferta hídrica;

III - implantar e gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, em âmbito estadual e do Distrito Federal;

IV - promover a integração da gestão de recursos hídricos coma gestão ambiental;

V- promover a integração das políticas locais de saneamento básico, de Uso, ocupação e conservação do solo e de meio ambiente com as políticas federal e estaduais de recursos hídricos.

Estão corretos os itens: