Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 304

Q2485708

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor de Engenharia e Arquitetura - Serviço de Engenharia Ambiental |

Q2485708 Direito Ambiental

Um município planeja construir habitações temporárias em um aterro sanitário usado para disposição final de resíduos, visando alojar catadores de materiais recicláveis. De acordo com o Art. 48 da Lei nº 12.305/2010, qual é a legalidade dessa ação?

A

É legal, pois apoia os catadores de materiais recicláveis.

B

É ilegal, pois a construção de habitações em áreas de disposição final de resíduos é proibida.

C

A construção de habitações temporárias é permitida dentro do aterro sanitário somente se houver supervisão ambiental.

D

É ilegal, pois nesse caso só é permitida a construção de habitações permanentes com aprovação do órgão ambiental.

E

É legal, já que essa é uma exceção à lei devido à natureza temporária das habitações.

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Q2485707

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor de Engenharia e Arquitetura - Serviço de Engenharia Ambiental |

Q2485707 Direito Ambiental

Um gestor de engenharia e arquitetura em serviço de engenharia ambiental recebe uma denúncia sobre uma atividade ilegal em uma área de conservação municipal. Relatos indicam a captura e a venda de espécimes de aves silvestres, algumas consideradas raras e possivelmente ameaçadas de extinção. Além disso, há evidências de destruição de ninhos e criadouros naturais. De acordo com o Art. 29 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), quais medidas legais são aplicáveis nesse caso?

A

Apenas aplicação de multa, pois se trata de aves silvestres.

B

Encaminhamento imediato para julgamento, sem necessidade de ação administrativa prévia.

C

Nenhuma ação, pois a guarda doméstica de espécies silvestres é permitida.

D

Liberação dos infratores, visto que a denúncia se baseia em atividades em área de conservação municipal e não federal.

E

Detenção de seis meses a um ano e multa, com possível aumento de pena devido às circunstâncias especiais.

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Q2485706

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor de Engenharia e Arquitetura - Serviço de Engenharia Ambiental |

Q2485706 Direito Ambiental

De acordo com a legislação atinente, qual é a exigência para empreendimentos de exploração de recursos minerais em relação ao Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA)?

A

Podem iniciar a exploração sem apresentar o EIA-RIMA, desde que o façam posteriormente.

B

Estão isentos de apresentar plano de recuperação de área degradada juntamente com o EIA-RIMA.

C

Devem apresentar o EIA-RIMA somente após a conclusão da exploração mineral.

D

Precisam submeter um plano de recuperação de área degradada juntamente com o EIA-RIMA para aprovação do órgão ambiental competente.

E

Têm até 180 dias após a exploração mineral para submeter o EIA-RIMA ao órgão ambiental competente.

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Q2485456

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor de Engenharia e Arquitetura - Serviço de Engenharia Química |

Q2485456 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a destinação ambientalmente correta consiste na destinação de resíduos, o que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do SISNAMA, do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e do Sistema Unificado de Atenção à Saúde Agropecuária (SUASA). No Brasil, os locais mais utilizados para a destinação de resíduos são os lixões, os aterros controlados e os aterros sanitários. No entanto, há outras soluções a serem utilizadas de acordo com o tipo de resíduo. Em relação às outras soluções de disposição final e tratamento de resíduos, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A compostagem é um processo biológico de transformação de resíduos orgânicos em substâncias húmicas pela ação de microrganismos. O compostado pode ser divido em materiais ricos em carbono e ricos em nitrogênio.
( ) Há dois tipos de tratamento térmico: com e sem combustão. Entre os tratamentos térmicos sem combustão, estão a pirólise, autoclave e micro-ondas, sendo que todos ocorrem por meio de reações exotérmicas.
( ) Os Resíduos do Serviço da Saúde (RSS) devem estar dispostos obrigatoriamente em aterros industriais devido ao alto poder de contaminação.
( ) A casca de arroz é um bom exemplo de reaproveitamento de resíduo. Após sua incineração, a sílica (SiO2) presente na casca de arroz é aumentada de aproximadamente 22,12% para teores superiores a 90%. Esse ótimo teor de sílica é uma propriedade de suma importância na indústria cimenteira, que a utiliza como adição ao cimento ou ao concreto, poupando recursos naturais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo é:

A

F – V – V – F.

B

F – F – F – F.

C

V – V – V – V.

D

V – F – F – V.

E

V – F – V – F.

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Q2485443

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor de Engenharia e Arquitetura - Serviço de Engenharia Química |

Q2485443 Direito Ambiental

Uma das atribuições do IBAMA é o licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras no âmbito nacional e regional. Entre as atividades listadas abaixo, assinale a alternativa que apresenta as que NÃO podem ser licenciadas pelo IBAMA.

A

Localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe, no mar territorial, na plataforma continental, na zona econômica exclusiva, em terras indígenas ou em unidades de conservação de domínio da União.

B

Atividades cujos impactos ambientais indiretos ultrapassem os limites territoriais do país ou de um ou mais estados.

C

Bases ou empreendimentos militares, quando couber, observada a legislação específica.

D

Destinadas a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).

E

Localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais estados.

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Q2485442

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor de Engenharia e Arquitetura - Serviço de Engenharia Química |

Q2485442 Direito Ambiental

A Lei Federal nº 6938/1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providências. Nessa legislação, fica estabelecido o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). De acordo com esse Sistema, analise as assertivas a seguir:
I. Órgão Superior: Conselho de Governo cuja função é assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais.
II. Órgão Consultivo e Deliberativo: Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), cuja finalidade é assessorar, estudar e propor ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis as diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.
III. Órgão Executor: Instituto Chico Mendes, cuja finalidade é executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências. IV. Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

Apenas I, III e IV.

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Q2485091

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Arroio do Sal - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Biólogo |

Q2485091 Direito Ambiental

Em relação aos critérios para o manejo de fauna silvestre em áreas de influência de empreendimentos e atividades consideradas como efetivas ou potencialmente causadoras de impactos à fauna, sujeitas ao licenciamento ambiental (conforme Instrução Normativa do IBAMA nº 146/2007), assinale a alternativa INCORRETA.

A

As autorizações para captura, coleta e transporte de fauna silvestre são concedidas exclusivamente na etapa de manejo de fauna relativa ao salvamento, resgate e destinação da fauna.

B

Os levantamentos de fauna devem conter a descrição detalhada da metodologia a ser utilizada no registro de dados primários, que deverá contemplar os grupos de importância para a saúde pública regional e cada uma das classes de vertebrados e de invertebrados pertinentes.

C

Como um dos resultados dos levantamentos de fauna em áreas de empreendimentos, deverá ser apresentada a lista das espécies encontradas, indicando a forma de registro e do habitat, destacando as espécies ameaçadas de extinção, as endêmicas, as consideradas raras, as não descritas previamente para a área estudada ou pela ciência, as passíveis de serem utilizadas como indicadoras de qualidade ambiental, as de importância econômica e cinegética, as potencialmente invasoras ou de risco epidemiológico, inclusive domésticas, e as migratórias e suas rotas.

D

Os programas de monitoramento de fauna devem apresentar a seleção de áreas de soltura de animais para aqueles empreendimentos onde a realização do resgate de fauna será necessária. Essas áreas devem apresentar o maior tamanho possível, observadas a similaridade dos tipos de habitats de proveniência do animal a ser solto e a capacidade suporte da área.

E

Os programas de monitoramento de ictiofauna e invertebrados aquáticos deverão conter a seleção e a justificativa de áreas controle para monitoramento intensivo de ictiofauna, fitoplâncton, zooplâncton, as espécies ameaçadas de extinção, as endêmicas da bacia e as consideradas raras. O tamanho total de áreas controle a serem monitoradas deverá ser representativo, contemplando todos os habitats distribuídos ao longo de, no mínimo, toda área de influência direta do empreendimento.

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Q2485089

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Arroio do Sal - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Biólogo |

Q2485089 Direito Ambiental

Em relação ao disposto no Código do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O Plano Estadual de Resíduos Sólidos, o Programa Estadual de Gerenciamento Costeiro e o Sistema Estadual de Resíduos Hídricos são instrumentos da Política Estadual do Meio Ambiente.
( ) Na construção de quaisquer obras, públicas ou privadas, devem ser tomadas medidas para evitar a destruição ou degradação da vegetação original, ou, onde isto for comprovadamente inviável, é obrigatória a implementação de medidas compensatórias definidas em regulamento.
( ) A indicação da área de vegetação nativa a ser suprimida para uso alternativo do solo é de responsabilidade do órgão ambiental, devendo este priorizar, para conversão, as áreas com a presença de vegetação primária e, para manutenção, as áreas com a presença de vegetação secundária.
( ) A Zona Costeira é o espaço territorial especialmente protegido, objeto do Programa Estadual de Gerenciamento Costeiro com o fim de planejar, disciplinar, controlar e fiscalizar as atividades, os empreendimentos e os processos que causem ou possam causar degradação ambiental, observada a legislação federal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – V – F.

B

F – V – V – F.

C

V – V – F – V.

D

V – F – F – V.

E

V – V – V – V.

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Q2485085

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Arroio do Sal - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Biólogo |

Q2485085 Direito Ambiental

Com base nos procedimentos e critérios para a emissão de Licença Ambiental por Compromisso (LAC) para atividades passíveis de licenciamento ambiental no Estado do Rio Grande do Sul (conforme a Resolução CONSEMA nº 455/2021), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A LAC atesta em uma única etapa a viabilidade ambiental do empreendimento, bem como autoriza a sua instalação e operação, desde que observados, implementados e mantidos os controles ambientais impostos para a atividade potencialmente poluidora.

B

A existência de área de preservação permanente na área de um empreendimento inviabiliza a emissão da LAC, mesmo que não haja qualquer tipo de alteração ou intervenção na mesma.

C

Empreendimentos e atividades que necessitem de conversão de áreas de remanescentes de ambientes naturais e/ou que estejam sujeitas ao licenciamento ambiental por meio de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) não estão sujeitas à obtenção de LAC.

D

A emissão da LAC não dispensa a necessidade de outras autorizações e licenças exigidas pela legislação vigente.

E

As responsabilidades técnica, administrativa, civil e criminal sobre as informações e documentos anexados ao processo de licenciamento para obtenção da LAC são do empreendedor (pessoa física ou jurídica) e de seu Responsável Técnico.

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Q2478491

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Enfermeiro do Trabalho |

Q2478491 Direito Ambiental

Na Resolução referente ao gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (RSS), podemos afirmar que, EXCETO:

A

A Resolução só não se aplica às fontes radioativas seladas e às indústrias de produtos sob vigilância sanitária.

B

O gerenciamento de RSS abrange todas as etapas de planejamento de recursos físicos, materiais e capacitação dos recursos humanos envolvidos.

C

O Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos em Saúde (PGRSS) deve estar disponível para consulta dos órgãos de vigilância sanitária ou ambientais, dos funcionários, dos pacientes e do público em geral.

D

Todo gerador de resíduos de serviços de saúde é responsável pela elaboração, implantação, implementação e monitoramento de um plano de gerenciamento, o chamado Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos em Saúde (PGRSS).

Q2478388

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo |

Q2478388 Direito Ambiental

A sociedade empresária XYZ, responsável pela prestação do serviço público de saneamento básico no Município Alfa, busca, junto à sua assessoria jurídica, informações sobre as hipóteses que legitimam a sua interrupção de forma regular, para fins de planejamento da atividade econômica desenvolvida pela entidade. Busca-se, assim, reduzir o número de ações indenizatórias propostas em face da pessoa jurídica, ao argumento de interrupção ilegal do serviço público fornecido.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.445/2007 (Lei de Saneamento Básico), é correto afirmar que o prestador do serviço poderá interrompê-lo na hipótese de

A

necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas, respeitados os padrões de qualidade e continuidade estabelecidos pela regulação do serviço.

B

inadimplemento, pelo usuário do serviço de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado, por mais de noventa dias.

C

negativa do usuário, independentemente de prévia notificação, em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida.

D

manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por parte do usuário ou de terceiros.

E

situação de emergência que atinja a segurança de pessoas e bens, após prévia notificação dos usuários a respeito.

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Q2478387

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo |

Q2478387 Direito Ambiental

A Faculdade de Direito XYZ promoveu uma palestra versando sobre o exercício da competência material, pelos entes federativos, em matéria ambiental, visando à proteção do meio ambiente enquanto direito fundamental de terceira dimensão, com assento constitucional.

Durante os debates, duas temáticas ganharam destaque, quais sejam:

I. a competência para aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre; e
II. a competência para elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar nº 140/2011 (Lei da cooperação federativa em matéria ambiental), é correto afirmar que compete

A

aos Estados aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre. Por outro lado, a elaboração do Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais, é uma competência dos Municípios.

B

à União Federal aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre. Por outro lado, a elaboração do Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais, é uma competência dos Municípios.

C

aos Municípios aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre. Por outro lado, a elaboração do Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais, é uma competência dos Estados.

D

aos Municípios aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre e elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais.

E

aos Estados aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre e elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais.

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Q2478384

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo |

Q2478384 Direito Ambiental

Cléber adquiriu um imóvel rural, localizado na Amazônia Legal, em área de floresta. Sabedor da existência de legislação protetiva ao meio ambiente, o particular, antes de realizar modificações na localidade, consultou um especialista sobre a matéria, o qual lhe informou sobre a necessidade de se manter, no imóvel, uma área com cobertura de vegetação nativa, a título de reserva legal.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.651/2012 (Lei de Proteção da Vegetação Nativa), é correto afirmar que Cléber deverá manter, no local, área com cobertura de vegetação nativa, a título de reserva legal, observado o seguinte percentual mínimo em relação à área do imóvel:

A

trinta e cinco por cento.

B

cinquenta por cento.

C

sessenta por cento.

D

oitenta por cento.

E

vinte por cento.

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Q2478383

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo |

Q2478383 Direito Ambiental

João obteve, junto ao Poder Público, licença ambiental, na fase embrionária do planejamento do empreendimento que será por ele desenvolvido, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), é correto afirmar que João obteve a licença

A

prévia, cujo prazo de validade deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento, não podendo ser superior a cinco anos.

B

de instalação, cujo prazo de validade deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento, não podendo ser superior a três anos.

C

prévia, cujo prazo de validade deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento, não podendo ser superior a três anos.

D

de instalação, cujo prazo de validade será de, no mínimo, dois anos e, no máximo, cinco anos.

E

prévia, cujo prazo de validade será de, no mínimo, dois anos e, no máximo, cinco anos.

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Q2478382

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo |

Q2478382 Direito Ambiental

Uma determinada Câmara Técnica do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) deliberava sobre um tema atinente à gestão de substâncias químicas, ocasião em que um dos seus membros, em observância às formalidades legais, fez um pedido de vista.

Nesse cenário, considerando as disposições da Portaria nº 710/2023 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Regimento Interno do CONAMA), é correto afirmar que a deliberação citada ocorreu na Câmara Técnica de

A

Biodiversidade, Áreas Protegidas, Florestas, Educação Ambiental e Bem-Estar Animal.

B

Controle Ambiental e Gestão Territorial.

C

Qualidade Ambiental.

D

Assuntos Jurídicos.

E

Justiça Climática.

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Q2478381

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo |

Q2478381 Direito Ambiental

Em razão do longo período de seca que atinge o Estado Alfa, gerando uma série de prejuízos à população local, o Ministro do Meio Ambiente foi convidado a participar de uma audiência pública no âmbito da Assembleia Legislativa do citado ente federativo, contribuindo para o debate, a partir da expertise por ele acumulada no exercício da função no Ministério ocupado. Em assim sendo, o Ministro trouxe ao debate diversos temas inerentes à Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca. Durante a sua fala, o agente público fez alusão a uma determinada definição legal, qual seja: condições naturais originais que tornam os ambientes mais frágeis susceptíveis a diversos processos de degradação.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.153/2015, é correto afirmar que a referida definição legal se refere ao conceito de

A

processos de desertificação.

B

vetores de desertificação.

C

fatores de desertificação.

D

degradação da terra.

E

arenização.

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Q2478377

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo |

Q2478377 Direito Ambiental

João, brasileiro, e Cléber, português, cientistas, pretendem obter licença para coletar material destinado a fins científicos, no contexto e em observância à legislação que versa sobre a proteção à fauna. Para tanto, os particulares contratam um especialista na matéria, que os orienta adequadamente sobre os procedimentos que devem ser adotados.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 5.197/1967 (Lei de Proteção à Fauna), é correto afirmar que

A

quando se tratar de cientista estrangeiro, devidamente credenciado pelo país de origem, deverá o pedido de licença ser aprovado e encaminhado ao órgão público federal competente, pela pessoa natural interessada.

B

para efeito da renovação da licença especial para a coleta de material destinado a fins científicos, a pessoa natural interessada dará ciência ao órgão público federal competente das atividades desenvolvidas no ano anterior.

C

poderá ser concedida a cientistas, pertencentes a instituições científicas, oficiais ou oficializadas, ou por estas indicadas, licença especial para a coleta de material destinado a fins científicos, em qualquer época.

D

aos cientistas das instituições nacionais que tenham por lei, a atribuição de coletar material zoológico, para fins científicos, serão concedidas licenças pelo prazo máximo de cinco anos.

E

as licenças especiais para a coleta de material destinado a fins científicos poderão ser utilizadas, inclusive, para finalidade esportiva, vedando-se o emprego em atividade comercial.

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Q2478376

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo |

Q2478376 Direito Ambiental

A Lei nº 14.119/2021 criou o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA), com o objetivo de efetivar a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. Em complemento, a legislação estabeleceu que o referido programa contará com um órgão colegiado, o qual terá diversas atribuições. Em última análise, busca-se a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.119/2021 (Lei de Pagamentos por Serviços Ambientais), é correto afirmar que

A

comporão o colegiado citado as organizações da sociedade civil que trabalham em prol da defesa do meio ambiente, bem como as que representam provedores de serviços ambientais, como povos indígenas, comunidades tradicionais, agricultores familiares e empreendedores familiares rurais.

B

o órgão colegiado citado terá, pelo menos, dez representantes do poder público, além de integrantes do setor produtivo e da sociedade civil, todos sob a presidência do titular do órgão central do SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente).

C

o regulamento definirá a composição do órgão colegiado citado, e os representantes do setor produtivo e da sociedade civil serão escolhidos pelo titular do órgão central do SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente).

D

o órgão colegiado citado deverá avaliar, a cada dois anos, o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA) e sugerir as adequações necessárias ao Programa.

E

a participação no órgão colegiado citado é considerada de relevante interesse público, sendo remunerada.

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Q2478373

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo |

Q2478373 Direito Ambiental

João, empresário, pretende investir em uma determinada zona rural, verificando que, no local, há um curso d’água natural perene que contém duzentos e cinquenta metros de largura. Nesse contexto, o particular busca, junto a assessores, informações sobre as limitações que a legislação ambiental impõe na espécie.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.651/2012 (Lei de Proteção da Vegetação Nativa), é correto afirmar que a faixa marginal do curso d’água natural supracitada, desde a borda da calha do leito regular é considerada Área de Preservação Permanente, em largura mínima de

A

quinhentos metros.

B

cinquenta metros.

C

duzentos metros.

D

trinta metros.

E

cem metros.

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Q2478372

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo |

Q2478372 Direito Ambiental

A sociedade empresária XYZ, com sede no Município Alfa, capital do Estado Beta, pretende exercer atividade econômica com significativo impacto ao meio ambiente, exigindo-se, por conseguinte, o licenciamento ambiental. Nada obstante, a entidade verifica que o Estado Beta, responsável pelo licenciamento ambiental, não possui órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente regularmente instituído. Constata-se, ainda, que os órgãos ambientais do Município Alfa e da União Federal estão em pleno funcionamento.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar nº 140/2011 (Lei da cooperação federativa em matéria ambiental), é correto afirmar que caberá

A

à União Federal ou ao Município Alfa, em caráter subsidiário, desempenhar as ações administrativas de licenciamento e de autorização ambiental, até a criação, no âmbito do Estado Beta, de órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente.

B

à União Federal, em caráter supletivo, desempenhar as ações administrativas de licenciamento e de autorização ambiental, até a criação, no âmbito do Estado Beta, de órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente.

C

à União Federal, em caráter subsidiário, desempenhar as ações administrativas de licenciamento e de autorização ambiental, até a criação, no âmbito do Estado Beta, de órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente.

D

aos Município Alfa, em caráter supletivo, desempenhar as ações administrativas de licenciamento e de autorização ambiental, até a criação, no âmbito do Estado Beta, de órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente.

E

ao Município Alfa, em caráter subsidiário, desempenhar as ações administrativas de licenciamento e de autorização ambiental, até a criação, no âmbito do Estado Beta, de órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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