Questões de Concurso
Comentadas sobre proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais em direito ambiental
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Segundo as disposições da Lei nº 9.433/1997, assinale a opção que indica um instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos.
Assinale a alternativa verdadeira de acordo com a Lei nº 5.197 de 03 de janeiro de 1967 (Lei de Proteção à Fauna):
Com base na Lei n° 5.197, de 3 de janeiro de 1967 (Lei de Proteção à Fauna), julgue entre verdadeiro (V) ou falso (F) as afirmativas a seguir:
I- É proibida a exportação para o Exterior, de peles e couros de anfíbios e répteis, em bruto.
II- Os clubes ou Sociedades Amadoristas de Caça e de tiro ao voo, poderão ser organizados distintamente ou em conjunto com os de pesca, e só funcionarão validamente após a obtenção da personalidade jurídica, na forma da Lei civil e o registro no órgão público federal competente.
III- A fiscalização da caça pelos órgãos especializados exclui a ação da autoridade policial ou das Forças Armadas por iniciativa própria.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta entre os itens verdadeiros e falsos:
Com base na Lei n° 5.197, de 3 de janeiro de 1967 (Lei de Proteção à Fauna), julgue entre verdadeiro (V) ou falso (F) as afirmativas a seguir:
I- Nenhuma espécie poderá ser introduzida no Brasil, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida na forma da Lei.
II- A utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha de espécimes da fauna silvestre são proibidas.
III- Poderá ser concedida a cientistas, pertencentes a instituições científicas, oficiais ou oficializadas, ou por estas indicadas, licença especial para a coleta de material destinado a fins científicos, em qualquer época.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta entre os itens verdadeiros e falsos:
A Lei n° 5.197, de 3 de janeiro de 1967 dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências. Com base na referida Lei, julgue os itens a seguir:
I- Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha.
II- Para exercício da caça, é facultativa a licença anual, de caráter genérico e de âmbito regional, expedida pela autoridade competente.
III- É proibido o comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos e objetos que impliquem na sua caça, perseguição, destruição ou apanha.
Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos:
Julgue os itens a seguir de acordo com o texto atual da Lei Complementar nº 7, de 26 de agosto de 1994 que institui o Código de Proteção ao Meio Ambiente para a Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e uso adequado dos Recursos Naturais do Estado de Roraima:
I- A Política Estadual do Meio Ambiente destina-se a promover o desenvolvimento socioeconômico, em harmonia com a conservação, a defesa, a recuperação e a melhoria do meio ambiente, visando assegurar a qualidade de vida.
II- A manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo sua proteção, controle, recuperação e melhoria faz parte dos princípios da política ambiental do Estado de Roraima.
III- A educação ambiental em todos os níveis de ensino, visando a conscientização pública para defesa do meio ambiente faz parte dos princípios da política ambiental do Estado de Roraima.
Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos:
A Resolução CONAMA nº 430, de 13 de maio de 2011, estabelece as condições e os padrões para o lançamento de efluentes em corpos d'água. Considerando o disposto na referida resolução, assinale a alternativa incorreta:
A Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, intitulada Política Nacional de Saneamento Básico (PNSB), instituiu diretrizes para a universalização dos serviços de saneamento básico no território nacional. No que concerne à prestação dos referidos serviços, a PNSB estabelece que:
A Lei nº 9.433/1997, conhecida como Política Nacional de Recursos Hídricos, instituiu diversos instrumentos para a gestão dos recursos hídricos no Brasil. Entre esses instrumentos, encontra-se a outorga, que é um ato administrativo que autoriza o uso dos recursos hídricos. Com relação à outorga, assinale a alternativa correta:
Com relação à Lei nº 12.727, de 17 de outubro de 2012, que dispõe sobre a Política Nacional de Proteção da Vegetação Nativa, assinale a alternativa correta.
A Lei nº 11.445/2007, conhecida como Política Nacional de Saneamento Básico, estabelece diretrizes para a prestação dos serviços de saneamento básico no Brasil. Sobre essa lei, assinale a alternativa incorreta.
A Lei nº 11.445/2007, conhecida como Política Nacional de Saneamento Básico (PNSB), instituiu diretrizes para a prestação dos serviços de saneamento básico no Brasil. De acordo com a PNSB, qual dos serviços a seguir não se configura como um serviço público de saneamento básico?
Com base na Resolução CONAMA nº 378, de 19 de outubro de 2006, qual dos empreendimentos abaixo não se configura como causador de impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, dispensando o Licenciamento Ambiental Federal (LAF), composto pelas Licenças Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO)?
A Resolução CONAMA nº 378/2006 define os estudos de impacto ambiental (EIA) e os relatórios de impacto ambiental (RIMA) como instrumentos básicos para a avaliação de impacto ambiental. Qual alternativa apresenta a principal diferença entre esses dois instrumentos?
A Resolução CONAMA nº 428, de 17 de dezembro de 2010, estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades de significativo impacto ambiental que afetam unidades de conservação (UC) ou suas zonas de amortecimento. Considerando o disposto na Resolução, assinale a alternativa incorreta.
Qual alternativa apresenta a sequência correta das etapas do tratamento de resíduos sólidos urbanos, desde a coleta até a disposição final, de acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)?
Acerca das diretrizes nacionais para o saneamento básico estabelecidas na Lei Federal n.º 11.445/2007, é CORRETO afirmar:
O Decreto nº 5.440 de 2005, estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano e industrial.
A afirmação está:
De acordo com a Resolução Conama nº 430/2011, o lançamento de efluentes em corpos de água, com exceção daqueles enquadrados na classe especial, não poderá exceder as condições e padrões de qualidade de água estabelecidos para as respectivas classes, nas condições da vazão de referência ou volume disponível, além de atender outras exigências aplicáveis. A vazão dos efluentes líquidos deve ter uma relação com a vazão de referência do corpo hídrico receptor de modo que o seu lançamento não implique em prejuízo dos usos dos recursos hídricos superficiais associados ao seu enquadramento. Nesse contexto, qual é a concentração máxima admitida de demanda bioquímica de oxigênio nas águas doces que podem ser destinadas ao abastecimento para consumo humano, após tratamento convencional ou avançado?
Os padrões de qualidade das águas determinados na Resolução Conama nº 357/2005 estabelecem limites individuais para cada substância em cada classe. De acordo com essa Resolução, a qualidade dos ambientes aquáticos poderá ser avaliada por indicadores biológicos, quando apropriado, utilizando-se organismos e/ou comunidades aquáticas. São exemplos comuns de bioindicadores aquáticos:
I. Macroinvertebrados bentônicos.
II. Fitoplâncton e zooplâncton.
III. Peixes.
IV. Macroalgas e vegetação aquática.
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