A Lei nº 9.433/97 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou alguns instrumentos de gestão como o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água. Pelo Art. 10 desse instrumento legal, as classes de corpos de água serão estabelecidas por legislação ambiental.

A lei ambiental brasileira que define as classes de corpos d'água superficiais é a

Sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade, dispostos na Lei n.º 13.123/2015, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os benefícios resultantes da exploração econômica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético de espécies encontradas em condições in situ ou ao conhecimento tradicional associado, apenas se produzidos no País, serão repartidos, de forma justa e equitativa, sendo que no caso do produto acabado o componente do patrimônio genético ou do conhecimento tradicional associado deve ser um dos elementos principais de agregação de valor.

( ) São cláusulas essenciais do acordo de repartição de benefícios, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em regulamento, as que dispõem sobre: produtos objeto de exploração econômica; prazo de duração; modalidade de repartição de benefícios; direitos e responsabilidades das partes; direito de propriedade intelectual; rescisão; penalidades; e foro no Brasil.

( ) O acesso ao patrimônio genético existente no País ou ao conhecimento tradicional associado para fins de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico e a exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo desse acesso somente serão realizados mediante cadastro, autorização ou notificação, e serão submetidos à fiscalização, às restrições e à repartição de benefícios nos termos e nas condições estabelecidos na Lei n.º 13.123/2015 e no seu regulamento.

( ) O acesso ao conhecimento tradicional associado de origem identificável está condicionado à obtenção do consentimento prévio informado, o qual poderá ser comprovado, a critério da população indígena, da comunidade tradicional ou do agricultor tradicional, pelos seguintes instrumentos, na forma do regulamento: assinatura de termo de consentimento prévio; registro audiovisual do consentimento; parecer do órgão oficial competente; ou adesão na forma prevista em protocolo comunitário.

Assinale a sequência correta.

Com relação aos recursos hídricos, assinale a opção correta.

Acerca de biodiversidade, patrimônio genético e conhecimento tradicional associado, assinale a opção correta.

Analise o fragmento a seguir.

“Acerca da disciplina legal dos recursos hídricos no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que a água é bem de domínio _____, recurso natural _____, sendo possível a sua _____ pelo Poder Público, a qual não é necessária nos casos de _____.”

Assinale a opção que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.

Para efeitos da Lei n° 12.305/2010 a gestão integrada de resíduos sólidos é

De acordo com a Lei n° 12.305/2010, o plano estadual de resíduos sólidos que abrangerá todo o território de um Estado, será elaborado para vigência

Considere:

I. Capacitação.

II. Comitê Gestor.

III. Encontro trimestral.

IV. Relatório semestral.

De acordo com o Ato Conjunto CSJT.TST.GP n° 24/2014, são instrumentos de implementação e monitoramento da Política Nacional de Responsabilidade Socioambiental da Justiça do Trabalho − PNRSJT, dentre outros, os indicados APENAS em 

É um princípio da Política Nacional de Resíduos Sólidos, expressamente previsto na Lei n° 12.305/2010:

A Resolução CONAMA 430/2011 dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes. Assim, os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados diretamente no corpo receptor desde que obedeçam condições e padrões. Entre esses padrões, podemos citar

De acordo com a Resolução CONAMA 357/05 as águas doces podem ser classificadas em classes, sendo que a classe que possui águas que podem ser destinadas à navegação e à harmonia paisagística é a classe

De acordo com a Resolução CONAMA 274/00, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei 9433/97, a Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos, EXCETO:

Nos termos da Lei 9433/97, compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos, EXCETO:

Analise as assertivas abaixo, nos termos da Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei 9.433/97:

I. A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, em caso de ausência de uso por dois anos consecutivos.

II. Compete aos Comitês de Bacias Hidrográficas manter balanço atualizado da disponibilidade de recursos hídricos em sua área de atuação.

III. Compete à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orçamentária anual e submetê-los à aprovação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

IV. A criação de uma Agência de Água é condicionada à prévia existência do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica.

Está CORRETO o que se afirma em:

A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva, nos termos da Lei 9.433/97, EXCETO:

Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, EXCETO:

Para os efeitos da Lei Federal de Saneamento n.º 11.445/2007, NÃO se considera saneamento básico o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:

A Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e dispõe sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos - incluídos os perigosos -, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. Avalie as afirmativas a seguir referentes à Lei mencionada:

I. A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos tem por objetivo promover o aproveitamento de resíduos sólidos, reduzir a geração de resíduos sólidos, o desperdício de materiais, a poluição e os danos ambientais bem como incentivar as boas práticas de responsabilidade socioambiental.

II. Sempre que estabelecido sistema de coleta seletiva pelo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, os consumidores são obrigados: a acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos gerados; e a disponibilizar adequadamente os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis para coleta ou devolução.

III. É permitida a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, desde que exista um programa de gerenciamento desses resíduos visando o tratamento, reúso, reutilização ou recuperação adequados.

IV. São proibidas, nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos, fixação de habitações temporárias ou permanentes; a criação de animais domésticos; a utilização dos rejeitos dispostos como alimentação, entre outras atividades vedadas pelo poder público.

Das afirmações acima, quais estão corretas?

Dentre as afirmativas abaixo, estão de acordo com as definições adotadas no Artigo 4°, da Resolução 357/2005 do CONAMA:

1. águas doces classificadas em classe especial são destinadas ao abastecimento para o consumo humano, com desinfecção.

2. águas doces classificadas em classe 1 são destinadas à preservação do equilíbrio natural das comunidades aquáticas.

3. águas doces classificadas em classe 2 são destinadas ao abastecimento para consumo humano, após tratamento simplificado.

4. águas doces classificadas em classe 3 podem ser destinadas ao abastecimento para consumo humano, após tratamento convencional ou avançado.

O correto está em: