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Política Nacional de Mudança do Clima – Lei nº 12.187 de 2009


QUESTÕES PARA PRATICAR

(20 questões)
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01
Q881952
Aplicada em: 2018
Banca: CESPE
Órgão: STJ

Considerando as disposições legais pertinentes a sustentabilidade e proteção ambiental, julgue o item a seguir.


Os órgãos da administração pública, inclusive os que compõem o Poder Judiciário, são responsáveis pela execução da Política Nacional sobre Mudança do Clima, devendo observar, entre outros, os princípios da precaução, da prevenção e da participação cidadã.

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