Questões de Concurso
Comentadas sobre política nacional do meio ambiente-pnma – lei nº 6.938 de 1981 em direito ambiental
Foram encontradas 1.518 questões
De acordo com o Artigo 4º da CONAMA 01, assinale o que os órgãos ambientais competentes e os órgãos setoriais do SISNAMA devem fazer em relação aos processos de licenciamento e às etapas de planejamento e implantação das atividades modificadoras do meio ambiente:
A Lei Federal nº. 6.938/1981, e alterações, se houver, instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente que visará:
I- à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;
II- à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propicio à vida;
III- à imposição, ao poluidor e ao predador; da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos;
IV- à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Após a leitura das assertivas, marque a alternativa correta.
A Lei Federal nº. 6.938/1981, e suas alterações, se houver, estabelece como instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
I- o zoneamento ambiental;
II- o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;
III- o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
IV- o Cadastro Técnico Federal de atividades poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais;
V- os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental.
Estão corretos os itens:
A Lei Federal nº. 6.938/1981, e suas alterações, se houver, estabelece como instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
I- o zoneamento ambiental; ·
II- o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;
III- o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
IV- o Cadastro Técnico Federal de atividades poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais;
V- os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental.
Estão corretos os itens:
Acerca da Análise de Risco e Plano de Ação de Emergência, julgue o item.
O Plano de Ação de Emergência (PAE) faz parte
das medidas previstas no Programa de
Gerenciamento de Riscos. Trata-se de um plano
que leva a zero o risco de ocorrência de evento
perigoso.
Acerca da Análise de Risco e Plano de Ação de Emergência, julgue o item.
No Plano de Ação de Emergência (PAE), devem-se
definir claramente as atribuições e
responsabilidades dos envolvidos, mas não é
necessário fazer a conexão com os possíveis
eventos perigosos, visto que o objetivo do PAE é
justamente evitá-los.
Acerca da Análise de Risco e Plano de Ação de Emergência, julgue o item.
O Plano de Ação de Emergência (PAE) tem por
objetivo fornecer dados, informações e diretrizes
que permitam orientar pessoas e equipes
responsáveis pelo atendimento de emergências,
bem como definir ações a serem adotadas para
atendimento de possíveis emergências.
Acerca da Análise de Risco e Plano de Ação de Emergência, julgue o item.
A Análise de Risco é prevista pelo IBAMA como
uma atividade que pode promover melhoria de
capacitação pessoal.
No que se refere a Licenciamento Ambiental, julgue o item.
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA)
pode definir licenças ambientais específicas para
um determinado empreendimento.
O IBAMA poderá delegar aos estados o licenciamento de atividade com significativo impacto ambiental de âmbito regional.
Compete ao IBAMA o licenciamento de empreendimentos localizados ou desenvolvidos em dois ou mais estados da União.
A servidão ambiental é aplicável à Reserva Legal mínima exigida.
Ao proprietário do imóvel é vedado restringir o uso de sua propriedade com o intuito de preservar recursos ambientais existentes, estabelecendo assim uma servidão ambiental.
Conforme previsto na PNMA, cabe ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) a responsabilidade de estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades, tanto aquelas efetivamente poluidoras quanto as que apresentam potencial poluidor.
A avaliação de impacto ambiental é definida como um conjunto de procedimentos destinados a realizar um exame sistêmico dos impactos ambientais associados a uma ação proposta e suas alternativas. Esse processo visa assegurar a adoção de medidas de proteção ao meio ambiente, especialmente no que concerne às decisões relacionadas à implementação de um projeto.
Para alcançar os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, é fundamental observar o princípio de estimular o estudo e a pesquisa de tecnologias voltadas para o uso racional e a preservação dos recursos ambientais.
I. O poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente, fica sujeito à pena de detenção de 1 a 3 anos e multa de 100 a 1.000 MVR.
II. O sujeito passivo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) é obrigado a entregar até o dia 31 de dezembro de cada ano relatório das atividades exercidas no ano anterior, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização.
III. O detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade exclusivamente pública que tenha a conservação ambiental como fim social.
IV. De acordo com a legislação em vigor, é o Poder Executivo autorizado a criar uma Fundação de apoio técnico científico às atividades do IBAMA.
Quais estão corretas?
Conheça nossos planos