Questões de Direito Ambiental - Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 para Concurso - Página 33

Q2489128

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS - Analista Ambiental |

Q2489128 Direito Ambiental

Baseando-se na Lei nº 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente, são instrumentos da política nacional do meio ambiente, EXCETO:

A

O zoneamento ambiental.

B

A avaliação de impactos ambientes.

C

Cadastro Único.

D

O sistema nacional de informações sobre o meio ambiente.

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Q2486450

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Procurador Jurídico |

Q2486450 Direito Ambiental

Acerca da Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, assinale a opção INCORRETA.

A

Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA.

B

A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.

C

As ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora, e ao controle ambiental são de competência exclusiva dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente.

D

Compete à SEMA propor ao CONAMA normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento previsto no artigo anterior, além das que forem oriundas do próprio CONAMA.

E

As entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento, na forma desta Lei, e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo CONAMA.

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Q2486151

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Economista |

Q2486151 Direito Ambiental

A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.
Com base nessa lei e suas alterações, a PNMA

A

segue o princípio da ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público e privado a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo e individual.

B

tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.

C

visa a definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade ecológica, atendendo aos interesses da União.

D

visa a difusão de tecnologias de preservação do meio ambiente, a divulgação de dados e informações ambientais e a formação de uma consciência pública e privada sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.

E

visa a imposição ao poluidor multas proporcionais aos danos causados e, ao usuário, da contribuição facultativa pela utilização de recursos ambientais.

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Q2485716

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor de Engenharia e Arquitetura - Serviço de Engenharia Ambiental |

Q2485716 Direito Ambiental

Qual é a competência do Ibama no contexto do licenciamento ambiental, de acordo com a Lei Federal nº 6.938/1981?

A

Emitir diretamente todas as licenças ambientais para empresas no Brasil.

B

Exercer em caráter supletivo da atuação do órgão estadual e municipal competentes a fiscalização e o controle da aplicação de critérios, normas e padrões de qualidade ambiental.

C

Exercer exclusivamente a análise de projetos que não afetam recursos ambientais, agindo independentemente de outros órgãos.

D

Determinar autonomamente as políticas de licenciamento ambiental, sem a necessidade de interação com outras entidades governamentais.

E

Propor ao Conama normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento ambiental, além das que forem oriundas do próprio Conama.

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Q2485715

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor de Engenharia e Arquitetura - Serviço de Engenharia Ambiental |

Q2485715 Direito Ambiental

No âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), quais órgãos executores têm a finalidade de executar e fazer executar a política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente?

A

Órgãos seccionais e locais.

B

Conselho de Governo e Conama.

C

Ibama e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

D

Apenas a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República.

E

Fundações instituídas pelo poder público.

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Q2485442

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor de Engenharia e Arquitetura - Serviço de Engenharia Química |

Q2485442 Direito Ambiental

A Lei Federal nº 6938/1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providências. Nessa legislação, fica estabelecido o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). De acordo com esse Sistema, analise as assertivas a seguir:
I. Órgão Superior: Conselho de Governo cuja função é assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais.
II. Órgão Consultivo e Deliberativo: Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), cuja finalidade é assessorar, estudar e propor ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis as diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.
III. Órgão Executor: Instituto Chico Mendes, cuja finalidade é executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências. IV. Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

Apenas I, III e IV.

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Q2478360

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo |

Q2478360 Direito Ambiental

O Município Delta pretende implementar um projeto urbanístico cuidadosamente elaborado, que envolve um complexo de edifícios, dentre os quais estará a sede da Câmara Municipal, de modo que está diligenciando a fim de obter as autorizações e licenças pertinentes para a mencionada construção.

Nesse contexto, observou-se que a implementação do empreendimento, diante de suas peculiaridades, depende de licenciamento ambiental pelo Estado, sendo certo que existe uma lei estadual que dispensa a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental em tais circunstâncias. Demais disso, verificou-se que não há lei municipal que regulamente o estudo de impacto de vizinhança.

Diante hipótese descrita, considerando os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente na situação descrita e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

por se tratar de ente político, o Município é dispensado de obter a licença ambiental junto a outro ente federativo.

B

é constitucional a norma estadual que dispensa a realização de estudo de impacto ambiental para fins de licenciamento.

C

o Município não precisa realizar estudo de impacto ambiental, mas não pode deixar de realizar o estudo de impacto de vizinhança que tem amparo constitucional.

D

apesar do estudo de impacto de vizinhança se enquadrar dentre os instrumentos que tem previsão na Política Nacional do Meio Ambiente e no Estatuto da Cidade a sua implementação depende de lei municipal, inexistente na hipótese descrita.

E

independentemente da previsão na legislação local o Município é obrigado realizar tanto o estudo de impacto ambiental, quanto o estudo de impacto de vizinhança, enquanto instrumentos previstos na Política Nacional do Meio Ambiente, o que é suficiente para a sua exigibilidade.

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Q2477973

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Biólogo |

Q2477973 Direito Ambiental

Sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, disposta na Lei nº 6.938/81 e Lei Complementar nº 140/2011, é correto afirmar:

A

Estão dispensados de licenciamento ambiental os empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em terras indígenas e em unidades de conservação instituídas pela União.

B

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação do meio ambiente, não abordando a temática de recuperação de áreas degradadas.

C

É ação administrativa da União elaborar a relação de espécies (fauna e flora) ameaçadas de extinção, fomentando atividades que conservem essas espécies in situ.

D

Ao poluidor e ao predador é facultado recuperar e/ou indenizar danos por eles causados.

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Q2472234

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Perolândia - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Perolândia - GO - Analista Ambiental |

Q2472234 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938/81, compete ao Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA)

A

promover, em nível federal, o licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras e/ou degradadoras.

B

determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público.

C

elaborar e avaliar Estudos de Impacto Ambiental e seus respectivos Relatórios de Impactos Ambientais.

D

realizar campanhas de fiscalização de atividades industriais que gerem impactos ambientais em mais de um estado.

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Q2471653

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal Ambiental |

Q2471653 Direito Ambiental

Conforme doutrina majoritária o que é necessário além do planejamento territorial para conciliar os objetivos do desenvolvimento com os da conservação ambiental:

A

Aumentar a urbanização em áreas de preservação.

B

Fortalecer as condições institucionais e financeiras para implementar os planos de desenvolvimento.

C

Priorizar a conservação ambiental em detrimento do desenvolvimento econômico.

D

Ignorar a integração das diversas ações que atuam em um dado território.

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Q2465844

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q2465844 Direito Ambiental

Com relação à PNMA, ao CONAMA e aos instrumentos de gestão de recursos hídricos, julgue o item subsequente.

O IBAMA tem como função prestar consultoria aos órgãos deliberativos.

Certo

Errado

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Q2465842

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q2465842 Direito Ambiental

A respeito da competência ambiental legislativa e da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), julgue o item que se segue.

A PNMA tem por objetivo não só a preservação, como a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no país, entre outros, os interesses da segurança nacional.

Certo

Errado

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Q2465841

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q2465841 Direito Ambiental

A respeito da competência ambiental legislativa e da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), julgue o item que se segue.

Na estrutura do SISNAMA, há um órgão superior com a função de decidir com exclusividade e irrestritamente as diretrizes governamentais para o meio ambiente.

Certo

Errado

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Q2465840

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q2465840 Direito Ambiental

A respeito da competência ambiental legislativa e da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), julgue o item que se segue.

A concessão de benefícios fiscais consiste em instrumento econômico com o objetivo de proteção ao meio ambiente por meio de incentivo.

Certo

Errado

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Q2465839

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q2465839 Direito Ambiental

A respeito da competência ambiental legislativa e da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), julgue o item que se segue.

No âmbito do direito ambiental, não subsiste a competência legislativa suplementar.

Certo

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Q2465838

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q2465838 Direito Ambiental

A respeito da competência ambiental legislativa e da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), julgue o item que se segue.

Aquele que, poluindo o meio ambiente, expuser a perigo a incolumidade vegetal ficará sujeito a pena de detenção e multa.

Certo

Errado

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Q2463266

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de obras e Posturas |

Q2463266 Direito Ambiental

Como a fiscalização ambiental busca induzir a mudança de comportamento das pessoas:

A

Por meio da coerção e do uso de sanções, pecuniárias e não-pecuniárias.

B

Através do incentivo à prática de danos ambientais.

C

Utilizando apenas sanções pecuniárias.

D

Deixando de aplicar medidas coercitivas para garantir a conformidade com a legislação.

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Q2463265

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de obras e Posturas |

Q2463265 Direito Ambiental

O que baliza a conduta dos agentes de fiscalização ambiental:

A

Pressupostos e diretrizes estabelecidos pelo Código Penal.

B

Valores éticos estabelecidos pelo Ministério do Meio Ambiente.

C

Regulamento Interno de Fiscalização Ambiental (RIF).

D

Diretrizes estabelecidas pela Lei de Proteção Ambiental.

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Q2463264

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de obras e Posturas |

Q2463264 Direito Ambiental

Quem é competente para lavrar auto de infração ambiental e instaurar o processo administrativo de apuração da infração na esfera federal:

A

Estados e municípios.

B

A administração pública em geral.

C

O Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama).

D

O Ibama, conforme a Lei de Crimes Ambientais.

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Q2463262

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de obras e Posturas |

Q2463262 Direito Ambiental

O que caracteriza o poder de polícia ambiental exercido pelo Estado:

A

A faculdade de condicionar e limitar direitos individuais para preservar o meio ambiente.

B

A livre atuação da administração pública sem restrições.

C

A concessão de direitos individuais ilimitados em prol do bem comum.

D

A exclusiva aplicação de sanções pecuniárias para garantir a conformidade com a legislação.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre política nacional do meio ambiente-pnma – lei nº 6.938 de 1981 em direito ambiental

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