Questões de Concurso
Comentadas sobre lei de crimes ambientais - lei nº 9.605 de 1998 em direito ambiental
Foram encontradas 1.436 questões
Ano: 2019
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Areal - RJ
Prova:
GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Biólogo |
Q1649886
Direito Ambiental
Considerando Lei de Crimes Ambientais, 9605 de 12 de fevereiro de 1998, analise as afirmativas.
I - Resguardados a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, o Governo brasileiro receberá, no que concerne ao meio ambiente, a necessária cooperação de outro país, sem qualquer ônus, para produção de prova, exame de objetos e lugares, entre outros. II - Dentre as penas restritivas de direitos estão a prestação de serviços à comunidade, que consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível. III - São considerados crimes contra a fauna: matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos, animais domésticos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em acordo com a obtida. IV - São considerados crimes contra a fauna: praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Está correto:
I - Resguardados a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, o Governo brasileiro receberá, no que concerne ao meio ambiente, a necessária cooperação de outro país, sem qualquer ônus, para produção de prova, exame de objetos e lugares, entre outros. II - Dentre as penas restritivas de direitos estão a prestação de serviços à comunidade, que consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível. III - São considerados crimes contra a fauna: matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos, animais domésticos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em acordo com a obtida. IV - São considerados crimes contra a fauna: praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Está correto:
Ano: 2019
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Sanitarista e Ambiental |
Q1648678
Direito Ambiental
Analise as afirmativas abaixo em relação à Lei Federal 9.605/1998.
1. A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível. 2. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos. 3. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator. 4. O recolhimento domiciliar baseia-se na utilização de tornozeleira eletrônica do condenado que deverá, sob vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido em horários especiais em sua residência ou em qualquer local destinado à sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível. 2. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos. 3. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator. 4. O recolhimento domiciliar baseia-se na utilização de tornozeleira eletrônica do condenado que deverá, sob vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido em horários especiais em sua residência ou em qualquer local destinado à sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2019
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Mandaguari - PR
Prova:
FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Técnico de Meio Ambiente |
Q1647262
Direito Ambiental
Popularmente conhecida como Lei de Crimes
Ambientais, a Lei 9.605 de 1998, é responsável
por determinar quais condutas e ações devem ser
criminalizadas pela justiça. Portanto, é ela que
define as atitudes criminosas ocorridas contra o meio
ambiente e quais procedimentos são necessários
para que haja devida penalização.Segundo Art. 14º
da Lei de Crimes Ambientais, existem circunstâncias
que agravam a pena do agente infrator. Leia
atentamente as afirmativas a seguir:
I - O agente infrator que atingir apenas grandes áreas urbanas ou específicos assentamentos humanos. II - O agente infrator que agir em épocas de seca ou inundações. III - O agente infrator reincidente nos crimes de natureza ambiental. IV - O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente infrator.
De acordo com as afirmativas, a alternativa CORRETA para o agravamento da pena do agente infrator é:
I - O agente infrator que atingir apenas grandes áreas urbanas ou específicos assentamentos humanos. II - O agente infrator que agir em épocas de seca ou inundações. III - O agente infrator reincidente nos crimes de natureza ambiental. IV - O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente infrator.
De acordo com as afirmativas, a alternativa CORRETA para o agravamento da pena do agente infrator é:
Ano: 2019
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Mandaguari - PR
Prova:
FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Técnico de Meio Ambiente |
Q1647261
Direito Ambiental
São considerados crimes ambientais as
agressões ao meio ambiente e seus componentes
(flora, fauna, recursos naturais, patrimônio cultural)
que ultrapassam os limites estabelecidos por lei
ou ainda, a conduta que ignora normas ambientais
legalmente estabelecidas mesmo que não sejam
causados danos ao meio ambiente. Segundo Art.
14º da Lei de Crimes Ambientais Nº 9.605/1998,
existem circunstâncias que atenuam a pena do
agente infrator. Leia atentamente as afirmativas a
seguir.
I - Alto grau de instrução ou escolaridade do agente infrator. II - Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada. III - Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental. IV - Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
Estão INCORRETAS:
I - Alto grau de instrução ou escolaridade do agente infrator. II - Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada. III - Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental. IV - Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
Estão INCORRETAS:
Ano: 2019
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Mandaguari - PR
Prova:
FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Técnico de Meio Ambiente |
Q1647260
Direito Ambiental
A Lei de Crimes Ambientais Nº 9.605/1998,
tem vertentes para facilitar formas de julgamento
e as consequências destinadas para aqueles que
cometem crimes ambientais contra a fauna, flora,
poluição entre outros. A mesma dispõe sobre as
sanções penais e administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Segundo Art. 6º dessa Lei, para a imposição e
gradação da penalidade, a autoridade competente
deverá observar:
I - A gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente. II - Os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental. III - A situação econômica do infrator, no caso de multa.
Estão CORRETAS:
I - A gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente. II - Os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental. III - A situação econômica do infrator, no caso de multa.
Estão CORRETAS:
Q1645790
Direito Ambiental
As sanções de interdição de direitos aplicáveis às pessoas
jurídicas, pela prática de crimes previstos na Lei
no 9.605/98, incluem a
Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Joaquim Gomes - AL
Prova:
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Joaquim Gomes - AL - Guarda Municipal |
Q1645484
Direito Ambiental
Leia as afirmativas a seguir:
I. Pescar em período no qual a pesca seja proibida é um crime
ambiental.
II. Pescar mediante a utilização de explosivos é um crime
ambiental.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL
Prova:
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL - Guarda Municipal |
Q1643351
Direito Ambiental
Leia as afirmativas a seguir:
I. Os órgãos de trânsito do município devem elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito nas vias municipais.
II. Não é crime impedir a procriação da fauna sem licença da autoridade competente.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL
Prova:
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL - Guarda Municipal |
Q1643342
Direito Ambiental
Leia as afirmativas a seguir:
I. Não é crime matar espécimes da fauna silvestre em rota migratória sem a devida permissão da autoridade competente.
II. Quando alguém se machuca, deve-se evitar prestar os primeiros socorros.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL
Prova:
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL - Guarda Municipal |
Q1643340
Direito Ambiental
Leia as afirmativas a seguir:
I. É dever do servidor público desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo de que seja titular.
II. Não é crime caçar espécimes nativos da fauna silvestre em desacordo com a devida permissão da autoridade competente.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Carneiros - AL
Prova:
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Guarda Civil Municipal |
Q1642532
Direito Ambiental
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Carneiros - AL
Prova:
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Guarda Civil Municipal |
Q1642529
Direito Ambiental
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Carneiros - AL
Prova:
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Guarda Civil Municipal |
Q1642527
Direito Ambiental
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
UDESC
Órgão:
IMA-SC
Prova:
UDESC - 2019 - IMA-SC - Engenheiro Sanitarista e Ambiental |
Q1641214
Direito Ambiental
São penas restritivas de direito da pessoa natural na Lei Federal n. 9.605/98, também
conhecida por Lei de Crimes Ambientais.
Assinale a alternativa correta em relação à informação.
Assinale a alternativa correta em relação à informação.
Ano: 2018
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Cupira - PE
Prova:
ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Cupira - PE - Guarda Municipal |
Q1627850
Direito Ambiental
Leia as afirmativas a seguir:
I. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente é crime sujeito a pena de detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. II. O veículo que tiver alterada qualquer de suas características para competição ou finalidade análoga só poderá circular nas vias públicas com licença especial da autoridade de trânsito, em itinerário e horário fixados.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente é crime sujeito a pena de detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. II. O veículo que tiver alterada qualquer de suas características para competição ou finalidade análoga só poderá circular nas vias públicas com licença especial da autoridade de trânsito, em itinerário e horário fixados.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Itapemirim - ES
Provas:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Agente Fiscal do Meio Ambiente
|
IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Técnico em Enfermagem |
Q1621502
Direito Ambiental
Segundo a lei de crimes ambientais (Lei 9605/98),
configura crime de poluição causar poluição de
qualquer natureza em níveis tais que resultem ou
possam resultar em danos à saúde humana, ou que
provoquem a mortandade de animais ou a destruição
significativa da flora, estando o infrator sujeito a pena
de reclusão, de um a quatro anos, e multa. Todavia,
se o crime causar poluição hídrica que torne
necessária a interrupção do abastecimento público
de água de uma comunidade:
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PRF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2015 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 3ª Turma - 1ª Prova |
Q1620216
Direito Ambiental
Com base na Lei de Crimes Ambientais — Lei n.º 9.605/1998 —, julgue o item a seguir.
Caracteriza-se como crime contra a flora o transporte de motosserras sem a licença do órgão competente.
Caracteriza-se como crime contra a flora o transporte de motosserras sem a licença do órgão competente.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PRF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2015 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 3ª Turma - 1ª Prova |
Q1620215
Direito Ambiental
Com base na Lei de Crimes Ambientais — Lei n.º 9.605/1998 —, julgue o item a seguir.
Considera-se crime contra a fauna pescar em lugares interditados por órgão competente.
Considera-se crime contra a fauna pescar em lugares interditados por órgão competente.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PRF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2015 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 3ª Turma - 1ª Prova |
Q1620214
Direito Ambiental
Com base na Lei de Crimes Ambientais — Lei n.º 9.605/1998 —, julgue o item a seguir.
A pena de um infrator que cometa crime ambiental poderá ser atenuada, caso ele manifeste seu arrependimento por meio da reparação do dano provocado ao meio ambiente.
A pena de um infrator que cometa crime ambiental poderá ser atenuada, caso ele manifeste seu arrependimento por meio da reparação do dano provocado ao meio ambiente.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PRF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2015 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 3ª Turma - 1ª Prova |
Q1620213
Direito Ambiental
Com base na Lei de Crimes Ambientais — Lei n.º 9.605/1998 —, julgue o item a seguir.
A prática de rinha no Brasil, desde que não seja realizada com animais silvestres, não se caracteriza como crime de maus tratos, em decorrência do fato de esta ser uma atividade típica de diversas regiões do país.
A prática de rinha no Brasil, desde que não seja realizada com animais silvestres, não se caracteriza como crime de maus tratos, em decorrência do fato de esta ser uma atividade típica de diversas regiões do país.
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