A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, de grande importância para a gestão institucional de planos, programas e projetos, em nível federal, estadual e municipal.

Considerando os aspectos voltados à avaliação de impacto ambiental, considere as seguintes afirmativas:

1. O objetivo de se estudar ou avaliar impactos ambientais é, principalmente, verificar as consequências de algumas ações, para que possa haver a prevenção da qualidade de determinado ambiente que poderá receber a execução de projetos ou ações na fase de planejamento.

2. Considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que direta ou indiretamente afetam a saúde, a segurança e o bem-estar da população.

3. Ficam dispensados de processos de Avaliação de Impacto Ambiental e, consequentemente, do Licenciamento Ambiental no Estado do Paraná: as Estações de Tratamento de Água com vazão inferior a 30 L/s; todas as captações superficiais (rios e minas) e subterrâneas, como também perfuração e operação de poços, sendo necessário apenas outorga ou dispensa pelo órgão competente; as unidades de tratamento simplificado (apenas cloração + fluoretação) das águas de captações superficiais e subterrâneas; as rede de distribuição, adutoras, reservatórios e elevatórias de sistemas de abastecimento de água; os coletores-tronco e rede coletora de esgoto; poços tubulares rasos.

4. A AIA é um documento técnico que tem por finalidade embasar, subsidiar e justificar a solicitação de licenciamento/autorização ambiental de empreendimentos/atividades efetiva ou potencialmente impactantes. Deve conter informações científicas e legais que demonstrem a viabilidade ambiental, sob os aspectos técnico-científicos, jurídicos, administrativos e locacionais de um empreendimento/atividade.

Assinale a alternativa correta.

Leia e analise as frases a seguir.

I. ____________ ambiental é um procedimento administrativo.

II. ____________ ambiental é um ato administrativo.

III. ____________ ambiental dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente.

Marque a opção que preenche CORRETA e respectivamente as lacunas.

O licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe, no mar territorial, na plataforma continental, na zona econômica exclusiva, em terras indígenas ou em unidades de conservação sob domínio da União, em dois ou mais estados brasileiros ou cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais estados compete diretamente 

Todo empreendimento listado na Resolução Conama n.º 237/1997 é obrigado a ter licença ambiental. No que se refere às licenças ambientais nas empresas, assinale a alternativa correta.

Quanto a taxa de Fiscalização e licença para localização e funcionamento, Alvará Sanitário, para o exercício de 2017, é CORRETO afirmar que:

Considere as etapas referentes à implantação de empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente poluidores. 
I - localização;
II - construção;
III - ampliação;
IV - modificação
Dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente os itens

SÃO CONSIDERADOS LOCAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS, DO PONTO DE VISTA AMBIENTAL, OS LISTADOS ABAIXO, EXCETO:

Caio deseja iniciar uma criação de pacas (Cuniculus paca), com um plantel de quatro animais, para o fornecimento de carnes a um mercado consumidor desejoso de novidades. Para tanto, Caio apresentou ao órgão ambiental competente um pedido de licenciamento ambiental.

Nesse caso, Caio poderá iniciar a atividade

Murilo recebeu como herança um imóvel rural localizado no bioma cerrado. Sem ter como explorá-lo economicamente de forma direta, buscou uma alternativa temporária para auferir do imóvel alguma renda. Assim, por instrumento particular, delimitou temporariamente uma área de sua propriedade, sobre cujo uso fez incidirem limitações, com a finalidade de preservar, conservar e recuperar os recursos naturais ali existentes.

Com relação a essa situação hipotética e à política nacional de meio ambiente, assinale a opção correta.

Acerca do licenciamento ambiental, afirma-se corretamente que

Segundo a Lei federal n° 6.938, de 31/08/1981 e demais atualizações, o proprietário ou possuidor de imóvel pode limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental, que poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua. O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é, em anos,

Em relação à tutela do meio ambiente, avalie as seguintes assertivas. 

I - A possibilidade da desconsideração da pessoa jurídica que comete crime ambiental para o fim de executar a pena de multa excepciona o princípio da autonomia patrimonial.

II - Compete ao órgão ambiental federal expedir licença de operação para exploração sob o regime de manejo florestal sustentável em área situada no raio de 10Km no entorno de área indígena.

III - A liberdade para o exercício de qualquer atividade econômica lícita, assegurada no art. 170, caput, da Carta Magna, encontra limites na defesa do meio ambiente, devendo o Estado, como agente normativo e regulador, exercer, na forma da lei, a sua função fiscalizadora, para assegurar, para as presentes e futuras gerações, o direito ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado.

IV - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei, e desde que sua ação seja penalmente tipificada como crime ambiental.

V - No Estado do Acre, são indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelo Estado por ações discriminatórias necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

Quais estão corretas? 

O licenciamento ambiental legalmente deferido ao empreendedor

Um empreendedor pretende desenvolver atividade que utiliza recursos ambientais e é potencialmente poluidora. Nesse caso, o órgão de meio ambiente municipal detém a competência para o controle ambiental.

Nessa situação,

Os apontamentos levantados em audiência pública

O possuidor de um imóvel rural instituiu servidão ambiental perpétua, gratuitamente, por instrumento particular, limitando o uso de parte da propriedade, com o objetivo de conservar recursos ambientais existentes.

Na situação apresentada, a servidão instituída consiste em instrumento

NÃO corresponde a um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, de acordo com a lei: