Considerando o disposto no decreto que promulga a Convenção de Basiléia e na lei que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, julgue o item subsequente.  

Na qualidade de signatário da Convenção de Basiléia, o Brasil se compromete a reduzir os movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos ao mínimo consistente com a gestão eficaz e ambientalmente saudável desses resíduos, bem como a assistir os países em desenvolvimento na gestão ambientalmente saudável dos resíduos perigosos que produzirem.

Considerando o disposto no decreto que promulga a Convenção de Basiléia e na lei que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, julgue o item subsequente.  

Entende-se por destinação final ambientalmente adequada a distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando-se normas operacionais específicas, de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos. 

Acerca das mudanças climáticas globais, julgue o próximo item.

O Acordo de Paris protege os países vulneráveis de obrigações desproporcionais, garantindo equidade por meio do princípio da responsabilidade comum, mas diferenciada, que reconhece as diferenças históricas e atuais nas emissões de gases de efeito estufa.

Considerando que a sigla GEE, sempre que empregada, se refere a emissão de gases de efeito estufa, julgue o próximo item, relativo a mercado de carbono. 

O Protocolo de Quioto possibilitou que países com dificuldades em cumprir integralmente suas metas de redução de GEEs pudessem compensar parte de suas emissões por meio da compra de créditos de carbono e do financiamento de projetos sustentáveis em outros países. 

A Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES) foi firmada em Washington, em 3 de março de 1973, com vistas a proteger certas espécies contra o comércio excessivo e assegurar sua sobrevivência. Considerando o disposto no decreto de implementação da CITES, julgue o seguinte item.  

A autoridade administrativa não pode autorizar a importação de espécies consideradas ameaçadas de extinção e que são ou podem ser afetadas pelo comércio provenientes de países não signatários da CITES. 

Julgue o item seguinte, com base no disposto no Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica.  

Ao tomarem uma decisão sobre importação no âmbito do referido protocolo, as partes poderão levar em conta, de forma compatível com suas obrigações internacionais, considerações socioeconômicas advindas do impacto dos organismos vivos modificados na conservação e no uso sustentável da diversidade biológica, especialmente no que tange ao valor que a diversidade biológica tem para a comunidade científica.