Questões de Direito Administrativo - Responsabilidades do servidor para Concurso - Página 45

Q2249742

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q2249742 Direito Administrativo

No processo administrativo disciplinar, o prazo para conclusão da sindicância NÃO excederá

A

cento e vinte dias, podendo ser prorrogado pelo tempo necessário para a regular apuração da existência de infração disciplinar.

B

noventa dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do presidente da comissão processante.

C

noventa dias, podendo ser prorrogado por mais trinta dias, a critério da autoridade superior.

D

sessenta dias, podendo ser prorrogado por mais trinta dias, a critério do presidente da comissão processante.

E

trinta dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

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Q2249740

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q2249740 Direito Administrativo

Considere as seguintes condutas:

I. Inassiduidade habitual.
II. Incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.
III. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em atividades particulares.
IV. Coagir subordinados no sentido de filiarem-se a associação sindical.
V. Manter sob sua chefia imediata em cargo ou função de confiança cônjuge, companheiro ou filhos.

A penalidade de demissão será aplicada nas condutas indicadas APENAS em

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

II, III e IV.

D

II, III e V.

E

III, IV e V.

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Q2244990

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Provas: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Telecomunicações e Eletricidade | FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte | FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Telefonia | FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Informática |

Q2244990 Direito Administrativo

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até

A

sessenta dias, com prejuízo da remuneração, que não poderá ser prorrogado findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

B

sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, que poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

C

sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, que poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, exceto se não estiver concluído o processo.

D

noventa dias, sem prejuízo da remuneração, que não poderá ser prorrogado, findo o qual cessarão os seus efeitos, exceto se não estiver concluído o processo.

E

noventa dias, com prejuízo da remuneração, que não poderá ser prorrogado, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

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Q2244989

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Provas: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Telecomunicações e Eletricidade | FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte | FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Telefonia | FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Informática |

Q2244989 Direito Administrativo

Jonas, funcionário público federal estável, exerce o comércio na qualidade de acionista. José, funcionário público federal estável, mantém sob sua chefia imediata, em função de confiança, parente de segundo grau civil. De acordo com a Lei nº 8.112/90, nestes casos, considerando que ambos os funcionários não registram punições anteriores,

A

Jonas não sofrerá penalidade disciplinar, uma vez que sua conduta não é proibida ao servidor público e José está sujeito a penalidade de advertência escrita.

B

Jonas não sofrerá penalidade disciplinar, uma vez que sua conduta não é proibida ao servidor público e José está sujeito a penalidade de demissão.

C

Jonas e José estão sujeitos a penalidade de demissão, por expressa determinação legal.

D

Jonas está sujeito a penalidade de suspensão de até 60 dias e José está sujeito a penalidade de demissão.

E

Jonas está sujeito a penalidade de demissão e José está sujeito a penalidade de advertência escrita.

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Q2244987

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Provas: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Telecomunicações e Eletricidade | FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte | FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Telefonia | FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Informática |

Q2244987 Direito Administrativo

As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, respectivamente, após o decurso de

A

dois e seis anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar e o seu cancelamento surtirá efeitos retroativos.

B

três e cinco anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar e o seu cancelamento surtirá efeitos retroativos.

C

três e cinco anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar e o seu cancelamento não surtirá efeitos retroativos.

D

cinco e dez anos de efetivo exercício, ainda que o servidor tenha praticado nova infração disciplinar e o seu cancelamento surtirá efeitos retroativos.

E

cinco e dez anos de efetivo exercício, ainda que o servidor tenha praticado nova infração disciplinar e o seu cancelamento não surtirá efeitos retroativos.

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Q218553

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q218553 Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas a respeito do processo administrativo disciplinar:

I. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de cinco servidores estáveis designados pela autoridade competente.

II. O Presidente da comissão deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

III.Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

IV. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá noventa dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo.

De acordo com a Lei n^o 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q5376

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados | CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q5376 Direito Administrativo

Texto associado

Pedro, servidor público federal ocupante de cargo efetivo, faltou ao trabalho
por mais de 30 dias consecutivos, no período de 2/5/2002 a 10/6/2002.
Em razão disso, foi aberto contra ele um processo administrativo disciplinar,
em 15/8/2006. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes,
considerando o regime jurídico dos servidores públicos.

O prazo prescricional de 5 anos fixado na Lei n.º 8.112/1990 não será, necessariamente, aplicado na hipótese.

Certo

Errado

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Q1162

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1162 Direito Administrativo

Em matéria de penas disciplinares observa-se que

A

tais penalidades serão aplicadas, dentre outras pessoas, pela autoridade que houver feito a nomeação, quando tratar-se de cargo em comissão.

B

configura abandono de cargo a falta injustificada ao serviço por trinta dias, interpoladamente, durante período de doze meses.

C

será suspensa a aposentadoria do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a exoneração.

D

entende-se por inassiduidade habitual a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de sessenta dias consecutivos.

E

a demissão será aplicada nos casos de reincidência das faltas punidas com advertência ou suspensão, excluindo-se a pena de multa.

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Q2945612

Ano: 2006 Banca: IPAD Órgão: HEMOPE Prova: IPAD - 2006 - HEMOPE - Advogado |

Q2945612 Direito Administrativo

É correto afirmar, sobre a responsabilidade dos servidores públicos

A

A responsabilidade civil é de ordem patrimonial e decorre da norma do artigo 186 do Código Civil, salvo nos casos em que houver lei expressa em contrário.

B

A responsabilidade é objetiva, independendo de dolo ou culpa, segundo a norma do art. 37, §6º, da Constituição Federal

C

Se causado danos a terceiros, a responsabilidade do Estado é objetiva e integral, sem direito de regresso contra seus funcionários, ainda que tenham agido com culpa ou dolo

D

Se o servidor pratica ilícito administrativo testemunhado pela autoridade superior, poderá ser punido sem a necessidade de processo administrativo.

E

A absolvição do servidor na esfera penal nunca influenciará o processo administrativo disciplinar para apuração do mesmo fato, pois as instâncias são incomunicáveis.

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Q2891753

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Provas: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2891753 Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade civil, penal e administrativa do servidor pelo exercício irregular de suas atribuições, é correto afirmar:

A

A obrigação de reparar o dano é personalíssima, não se estendendo aos herdeiros e sucessores do servidor.

B

A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho de cargo ou função.

C

O servidor não responderá, por meio de ação regressiva, perante a Fazenda Pública, por dano causado a terceiros.

D

A responsabilidade civil decorre apenas de ato comissivo ou omissivo doloso, de que resulte prejuízo a terceiros.

E

A responsabilidade administrativa é independente da criminal e não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

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Q2250580

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q2250580 Direito Administrativo

Mário foi destituído de cargo em comissão porque valeu-se dele para lograr proveito para a sua mãe em detrimento da dignidade da função pública. Neste caso, de acordo com a Lei n ^o 8.112/90, Mário

A

está incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos.

B

não poderá mais retornar ao serviço público federal, havendo expressa vedação neste sentido.

C

poderá normalmente retornar ao serviço público federal, desde que não seja em cargo em comissão, devendo prestar concurso público.

D

está incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de dez anos.v

E

está incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de seis anos.

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Q2250579

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q2250579 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n ^o 8.112/90, com relação às responsabilidades é correto afirmar:

A

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, mas, havendo cumulação, as sanções serão dependentes umas das outras.

B

A responsabilidade penal não abrange as contravenções penais imputadas ao servidor, nessa qualidade.

C

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá civilmente o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

D

A responsabilidade administrativa do servidor, em regra, não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a sua autoria.

E

Não há responsabilidade administrativa de ato omissivo praticado pelo servidor no desempenho do cargo ou função.

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Q2250578

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q2250578 Direito Administrativo

Mário é técnico judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo. Seu superior hierárquico direto descobriu que ele exerce o comércio, na qualidade de acionista. Neste caso, em razão dessa descoberta, de acordo com a Lei n ^o 8.112/90, Mário

A

está sujeito à penalidade disciplinar de advertência escrita, fornecendo-se prazo para que Mário largue o comércio.

B

está sujeito à penalidade disciplinar de suspensão de até, no máximo, noventa dias.

C

está sujeito à penalidade disciplinar de suspensão de até, no máximo, sessenta dias.

D

está sujeito à penalidade disciplinar de demissão, uma vez que praticou conduta proibida a servidor público.

E

não está sujeito à penalidade disciplinar, uma vez que não praticou conduta proibida a servidor público.

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Q2249896

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Enfermagem |

Q2249896 Direito Administrativo

Considere as seguintes afirmativas:
I. O prazo para conclusão de sindicância, em regra, não excederá trinta dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
II. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta dias será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
III. O servidor que responder a processo disciplinar poderá, em regra, ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente, antes da conclusão do processo.
De acordo com a Lei n^o8.112/90, a respeito da sindicância e do processo administrativo disciplinar, está correto o que consta APENAS em

A

II.

B

III.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q2249895

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Enfermagem |

Q2249895 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 8.112/90, as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar após o decurso de, respectivamente,

A

dois e três anos de efetivo exercício.

B

três e cinco anos de efetivo exercício.

C

um e três anos de efetivo exercício.

D

dois e cinco anos de efetivo exercício.

E

três e seis anos de efetivo exercício.

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Q2249894

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Enfermagem |

Q2249894 Direito Administrativo

Um servidor público federal está aliciando subordinados para se filiarem ao partido político em que seu irmão sairá candidato a deputado estadual. Neste caso, de acordo com a Lei n^o 8.112/90, considerando que não cometera em seu passado nenhuma infração disciplinar, ele está sujeito à penalidade de

A

suspensão de até 180 dias.

B

suspensão de até 120 dias.

C

exoneração.

D

advertência escrita.

E

disponibilidade.

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Q2249867

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2249867 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 8.112/90, com relação às responsabilidades, é certo que:

A

Em regra, não há responsabilidade civil decorrente de ato comissivo culposo praticado pelo servidor.

B

Em regra, não há responsabilidade civil decorrente de ato omissivo culposo praticado pelo servidor.v

C

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, podendo exceder o limite do valor da herança recebida.

D

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

E

A responsabilidade penal abrange somente os crimes imputados ao servidor nessa qualidade, excetuando-se as contravenções penais.

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Q735

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Auxiliar Judiciário - Serviços Gerais |

Q735 Direito Administrativo

Considere a situação representada na figura.

Imagem associada para resolução da questão
(Torquato, Gaudêncio. Cultura, poder, comunicação e
imagem. São Paulo: Pioneira, 1991, p. 109 − adaptada)

Considere as possíveis respostas dadas pelo servidor.

I. Bem.. Eu...prometo ficar quieto, mas isso vale um cafezinho...

II. Bem...Eu... serei obrigado a falar para o chefe sobre sua conduta...

III. Bem... Eu... sei e você também sabe que é proibido utilizar materiais do Tribunal em atividades particulares.

IV. Bem... Eu... quero saber o que você vai fazer com todo esse material....

Considerando o Regime Jurídico Único dos servidores, estão corretas SOMENTE as respostas

A

I e II.

B

I e III.

C

I e IV.

D

II e III.

E

III e IV.

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Q2262672

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q2262672 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei n^o 8.112, de 11/12/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), a Ação Disciplinar prescreverá:

A

Em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

B

Em 2(dois) anos, quanto à suspensão.

C

Em 120 (cento e vinte) dias, quanto à advertência.

D

Todas as alternativas estão erradas.

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Q2253545

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q2253545 Direito Administrativo

A penalidade de suspensão de até noventa dias, será aplicada quando o servidor reincidir na seguinte falta:

A

conduta escandalosa, na repartição.

B

inassiduidade habitual.

C

ofensa física, em serviço, a outro servidor.

D

recusar fé a documento público.

E

proceder de forma desidiosa.

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Questões de Concurso Comentadas sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo

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