Questões de Concurso
Comentadas sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo
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Q2253612
Direito Administrativo
Conforme previsão expressa na Lei nº 8.112/90,
prescreve em 2 (dois) anos a ação disciplinar quanto
à infração administrativa punível com
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2004 - Polícia Federal - Administrador |
Q2244009
Direito Administrativo
Texto associado
Na apreciação do item, considere que o
Departamento de Polícia Federal (DPF) é um órgão do Ministério
da Justiça.
Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Maurício é um servidor público estável lotado no DPF.
Nessa situação, Maurício somente poderá ser demitido
mediante sentença judicial transitada em julgado.
Q1192860
Direito Administrativo
Um servidor público estável, ocupante de cargo público efetivo em uma autarquia federal, faltou ao serviço, sem causa justificada, nos períodos de 1.º/10/2003 a 15/10/2003 e de 17/10/2003 a 31/10/2003, tendo comparecido ao serviço no dia 16/10/2003, uma quinta-feira, e cumprido integralmente o horário de trabalho estabelecido. Com o objetivo de apurar a falta funcional do servidor, foi instaurado procedimento administrativo, no âmbito da autarquia. Ao final do procedimento, a comissão processante emitiu relatório por meio do qual recomendou a aplicação ao servidor de pena de suspensão. Todavia, em 2/3/2004, foi publicada portaria editada pelo ministro de Estado ao qual a autarquia estava vinculada, aplicando ao servidor a pena de demissão. Em 15/3/2004, o servidor impetrou mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a referida portaria.
Com relação à situação hipotética acima, julgue o item seguinte.
Como se trata de servidor vinculado a uma entidade da administração indireta do Poder Executivo federal, a pena de demissão somente poderia ser aplicada pelo presidente da República.
Com relação à situação hipotética acima, julgue o item seguinte.
Como se trata de servidor vinculado a uma entidade da administração indireta do Poder Executivo federal, a pena de demissão somente poderia ser aplicada pelo presidente da República.
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-AP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2004 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q178648
Direito Administrativo
Texto associado
À luz do direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Os cargos ou empregos da administração pública direta e indireta que possibilitem acesso a informações privilegiadas do poder público devem ser ocupados com restrições e requisitos previstos em lei.
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2004 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q4848
Direito Administrativo
Texto associado
Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Sérgio, diretor de um órgão público federal, disse a um de
seus subordinados que lhe concederia uma função
gratificada, caso ele se filiasse a determinado partido
político. Nessa situação, Sérgio cometeu infração
administrativa.
Ano: 2003
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-AM
Provas:
FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Biblioteconomia
|
FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Contabilidade |
FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Medicina |
FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Odontologia |
FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Engenharia |
Q2256391
Direito Administrativo
Ao servidor público federal é proibido:
Ano: 2003
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-AM
Provas:
FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Operação de Computadores
|
FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |
FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Enfermagem |
FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Digitação |
Q2256260
Direito Administrativo
Para o servidor público, e em relação ao mesmo fato, as
sanções civis, penais e administrativas
Q2252413
Direito Administrativo
A autoridade teve ciência de irregularidade no serviço
público e promoveu a sua apuração mediante sindicância.
Dessa sindicância resultou provado o fato ilícito praticado
por servidor, o que dá ensejo à imposição da penalidade
de destituição de cargo em comissão. Nesse caso,
Q2252411
Direito Administrativo
O servidor público foi demitido, mas está em débito com o
erário. Nesse caso, ele
Ano: 2003
Banca:
FCC
Órgão:
CVM
Prova:
FCC - 2003 - CVM - Analista - Planejamento e Execução Financeira |
Q2242084
Direito Administrativo
São fases do processo administrativo a instauração,
Q2239251
Direito Administrativo
Relativamente à responsabilidade do servidor
público, assinale a afirmativa falsa.
Q2239151
Direito Administrativo
A pena de advertência será aplicada, nos termos
do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis
da União, em relação à seguinte conduta:
Q1220500
Direito Administrativo
O IBAMA, com recursos de multa paga por empresa
responsável por derramamento de petróleo, adquiriu quatro lanchas para fiscalização no litoral. O funcionário destacado para participar da elaboração dos termos da licitação para aquisição dos barcos esqueceu-se de incluir os equipamentos de navegação e salvamento, o que impediu que os barcos começassem a operar, fato que foi constatado no ano seguinte, após a entrega das embarcações às unidades situadas na zona costeira.
Com relação a essa situação hipotética e à luz da legislação
brasileira, julgue o item a seguir.
Uma vez que o fato gerou prejuízos à estrutura de fiscalização do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), é necessária a apuração de responsabilidade, e o servidor responsável, nesse caso, deverá responder civil, penal e administrativamente.
Uma vez que o fato gerou prejuízos à estrutura de fiscalização do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), é necessária a apuração de responsabilidade, e o servidor responsável, nesse caso, deverá responder civil, penal e administrativamente.
Ano: 2002
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-PI
Prova:
FCC - 2002 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q9995
Direito Administrativo
Dentre outros, é dever do servidor público
Ano: 2001
Banca:
NCE-UFRJ
Órgão:
TRE-RJ
Prova:
NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2222328
Direito Administrativo
Com relação aos diversos tipos de responsabilidade do
servidor, não é correto afirmar que:
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