Questões de Direito Administrativo - Responsabilidades do servidor para Concurso - Página 43

Q79202

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito |

Q79202 Direito Administrativo

Texto associado

Em relação ao regime jurídico dos servidores e empregados
públicos e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens
de 55 a 60.

Um servidor público federal que, admitido no serviço público, sem concurso público, em 1982, e atualmente lotado em determinado órgão público federal, seja indicado para integrar comissão de processo administrativo disciplinar estará impedido legalmente de presidir essa comissão.

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Q79194

Q79194 Direito Administrativo

No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da administração federal, julgue o item a seguir.
Afasta-se a responsabilidade penal do servidor público que pratique fato previsto, na legislação, como contravenção penal, dada a baixa lesividade da conduta, subsistindo a responsabilidade civil e administrativa.

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Q78934

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Provas: CESPE - 2010 - ABIN - Agente Técnico de Inteligência - Área de Tecnologia da Informação | CESPE - 2010 - ABIN - Agente Técnico de Inteligência - Área de Administração | CESPE / CEBRASPE - 2010 - ABIN - Agente Técnico de Inteligência - Área de Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2010 - ABIN - Agente Técnico de Inteligência – Área de Edificações | CESPE / CEBRASPE - 2010 - ABIN - Agente Técnico de Inteligência – Área de Eletrônica |

Q78934 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da
administração federal, julgue os itens subsequentes.

O servidor público que faltar ao serviço injustificadamente estará sujeito à pena de censura, aplicável pela comissão de ética, mas não à perda da remuneração do dia não trabalhado.

Certo

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Q69293

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q69293 Direito Administrativo

Em relação ao processo administrativo disciplinar e suas fases, é INCORRETO afirmar:

A

O indiciado será notificado por carta expedida pela comissão processante para apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias e, havendo mais indiciados, o prazo será comum e de10 (dez) dias.

B

O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

C

Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.

D

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

E

O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias assim exigirem.

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Q68401

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q68401 Direito Administrativo

Sobre os deveres do administrador público é correto afirmar que

A

o ato do Presidente da República que atentar contra a probidade na administração constitui crime de responsabilidade.

B

o dever de prestar contas abrange a prestação de contas aos munícipes das atividades particulares do administrador público.

C

a obrigação do administrador público de agir com retidão, lealdade, justiça e honestidade, diz respeito ao dever de eficiência.

D

o dever da eficiência abrange a produtividade do ocupante do cargo ou função, mas não tem relação com a qualidade do trabalho desenvolvido.

E

pela inobservância do dever de probidade que caracterize improbidade administrativa, o administrador público está sujeito, dentre outras sanções, à perda da função pública, porém não à suspensão dos direitos políticos.

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Q57133

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo |

Q57133 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta com relação às penalidades disciplinares.

A

Se determinado servidor público participar de gerência ou administração de sociedade privada, sem ser na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, a administração deverá aplicar a penalidade de advertência por escrito.

B

Caso servidor seja suspenso de suas atividades e posteriormente consiga cancelar essa penalidade, o cancelamento deverá surtir efeitos retroativos.

C

Quando servidor público federal recusar-se a se submeter à inspeção médica determinada por autoridade competente, sua recusa fará com que seja demitido do serviço público.

D

É vedada à administração pública converter qualquer penalidade disciplinar em multa.

E

Servidor público que adotar incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição, estará sujeito a ser demitido do serviço público.

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Q53979

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Provas: CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Comunicação Social - Publicidade e Propaganda | CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo | CESPE - 2010 - DPU - Arquivista | CESPE - 2010 - DPU - Contador | CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Comunicação Social - Jornalismo | CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q53979 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, na hipótese de inassiduidade habitual, a penalidade disciplinar a ser aplicada ao servidor público é de

A

multa.

B

suspensão de até 15 dias.

C

demissão.

D

advertência.

E

suspensão de até 30 dias.

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Q40464

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UERN Prova: CESPE - 2010 - UERN - Técnico de Nível Superior |

Q40464 Direito Administrativo

Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética acerca de comportamento e atitudes de profissionais do serviço público, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

A

Amélia revelou para sua colega de trabalho informação sigilosa de que teve ciência após participar de reunião com superiores hierárquicos. Nessa situação, Amélia não está sujeita a responsabilização, já que sua conduta não resultou em qualquer prejuízo à administração pública.

B

Antônio, no exercício de suas funções, irritado com seus problemas pessoais, agrediu fisicamente um particular que questionava a demora no atendimento do serviço. Nessa situação, Antônio não responderá por sua conduta, pois o agredido foi um particular e não outro servidor público.

C

Joaquim, durante o expediente, presenciou André, seu colega de serviço, recebendo determinada quantia em dinheiro de terceiro, para praticar ato relativo a seu dever de ofício. Nessa situação, Joaquim não está obrigado a levar o ocorrido ao conhecimento da autoridade superior, visto que o ato administrativo praticado por André dizia respeito a seu dever de ofício.

D

Felipe, ocupante de cargo de chefia, determinou que Mariana, a ele subordinada, recebesse em seu nome determinada quantia, paga por terceiro, para que tivesse prioridade no exame de processo de seu interesse, em andamento junto ao órgão público. Mariana recusou-se a receber a quantia. Nessa situação, a conduta de Mariana esteve de acordo com os preceitos éticos e legais, pois ela não é obrigada a cumprir ordens superiores nessa hipótese.

E

Mateus, ocupante de cargo de chefia, exigiu que seus subordinados se filiassem à respectiva associação profissional, para que seus interesses profissionais pudessem ser devidamente defendidos. Nessa situação, a conduta de Mateus, embora antiética, não é ilegal, já que o cargo de chefia lhe autoriza exigir de seus subordinados a filiação, para melhor defesa de seus interesses.

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Q38084

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Provas: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Contabilidade | CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Engenharia Civil | CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2009 |

Q38084 Direito Administrativo

Assinale a opção correta em relação ao regime disciplinar aplicável ao servidor público, conforme dispõe a Lei n.º 8.112/1990.

A

O servidor que estiver no gozo de licença para tratar de interesses particulares pode participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, e exercer o comércio.

B

No caso de reincidência em faltas punidas com advertência, pode ser aplicada ao servidor efetivo a suspensão, limitada a sessenta dias.

C

A ação disciplinar prescreve em cinco anos quanto à suspensão.

D

A abertura de sindicância contra o servidor não interrompe o curso do prazo prescricional da ação disciplinar.

E

Instaurado o processo administrativo disciplinar, o servidor acusado pode ser afastado preventivamente por determinação da autoridade instauradora, por até quarenta dias após o término do processo e sem remuneração.

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Q27768

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Provas: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Biblioteconomia | CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Psicologia | CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Engenharia Civil | CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Arquitetura | CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Odontologia | CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Medicina | CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Assistência Social | CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Taquigrafia | CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q27768 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere ao processo administrativo disciplinar,
estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.

O rito sumário do processo administrativo disciplinar aplica-se apenas à apuração das irregularidades de acumulação ilícita de cargos públicos, abandono de cargo e inassiduidade habitual.

Certo

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Q27766

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Provas: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Biblioteconomia | CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Psicologia | CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Engenharia Civil | CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Arquitetura | CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Odontologia | CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Medicina | CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Assistência Social | CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Taquigrafia | CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q27766 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere ao processo administrativo disciplinar,
estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.

É proibido ao servidor retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da sua repartição.

Certo

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Q27687

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Provas: CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Mecânica |

Q27687 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca do processo administrativo disciplinar, estabelecido na Lei
n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.

É cabível a aplicação da pena de demissão ao servidor que receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie.

Certo

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Q27686

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Provas: CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Mecânica |

Q27686 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca do processo administrativo disciplinar, estabelecido na Lei
n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.

O servidor público é proibido de ausentar-se do serviço sem prévia autorização do chefe imediato.

Certo

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Q26075

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Provas: CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Operação de Computador |

Q26075 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.112/1990 e alterações, assinale a opção correta a respeito do processo administrativo disciplinar destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

A

O processo disciplinar deve ser conduzido por comissão composta de três servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo ou de cargo de provimento em comissão no órgão de lotação do acusado.

B

Ao procurador do acusado é vedado interferir nas perguntas e respostas durante o interrogatório, sendo-lhe facultado apenas reinquirir as testemunhas, por intermédio do presidente da comissão.

C

Na fase do inquérito administrativo, o servidor deve acompanhar o processo pessoalmente, não se admitindo que o faça por intermédio de procurador.

D

O processo disciplinar somente pode ser revisto de ofício ou a pedido do próprio servidor.

E

A autoridade julgadora deve proferir a sua decisão no prazo de vinte dias contados do recebimento do processo, sendo que o julgamento fora do prazo legal acarretará nulidade do processo.

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Q26054

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q26054 Direito Administrativo

Com relação à responsabilidade civil, criminal e administrativa do servidor, assinale a opção correta.

A

O servidor público se sujeita à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função, podendo as sanções, que são independentes umas das outras, cumular-se entre si.

B

O servidor responde administrativamente pelos ilícitos definidos na legislação estatutária, devendo a infração, nesse caso, ser apurada pela própria administração ou pelo Poder Judiciário.

C

Para imputar-se a responsabilidade civil, é preciso que haja a comprovação do dano causado e de que o servidor agiu por meio de comportamento doloso, não se cogitando, aí, de culpa em sentido estrito.

D

O conceito de servidor público, para fins criminais, restringese aos que exercem cargo ou função pública na administração direta, nas autarquias e nas fundações públicas.

E

Dada a acumulabilidade das sanções, e sendo a sanção penal de caráter mais gravoso, a decisão penal condenatória sempre causa reflexo na esfera civil.

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Q1207736

Ano: 2009 Banca: CETAP Órgão: DETRAN-RS

Q1207736 Direito Administrativo

Por quantos dias consecutivos a ausência intencional do servidor ao serviço configura o abandono de cargo?

A

10 dias.

B

15 dias.

C

20 dias.

D

30 dias.

E

40 dias.

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Q344015

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: INSS Prova: FUNRIO - 2009 - INSS - Analista - Serviço Social |

Q344015 Direito Administrativo

Em relação a que condutas, nos termos da Lei nº 8112/90, é aplicável a pena de demissão ao servidor público federal?

A

À ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, mesmo que em legítima defesa; improbidade administrativa.

B

À incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

C

À acumulação ilegal de cargos públicos, excetuado em fundações e sociedades de economia mista; corrupção ativa ou passiva.

D

À atuação, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o terceiro grau, e de cônjuge ou companheiro; procedimento de forma desidiosa.

E

À participação de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não-personificada, exercício do comércio na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; recebimento de propina, em razão de suas atribuições

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Q149959

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: MEC Prova: FGV - 2009 - MEC - Analista de Sistemas - Especialista |

Q149959 Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta com exatidão as penalidades disciplinares previstas na Lei 8.112/90 a que está sujeito o servidor:

A

advertência; suspensão; demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade; destituição de cargo em comissão; destituição de função comissionada; prisão domiciliar.

B

advertência; suspensão; demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade; destituição de cargo em comissão; destituição de função comissionada.

C

advertência; suspensão; demissão; destituição de cargo em comissão; destituição de função comissionada.

D

advertência; admoestação verbal pública perante os funcionários da repartição; suspensão; demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade; destituição de cargo em comissão; destituição de função comissionada.

E

advertência; suspensão; demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade; destituição de cargo em comissão; destituição de função comissionada; diminuição dos vencimentos básicos.

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Q94951

Ano: 2009 Banca: NCE-UFRJ Órgão: UFRJ Provas: NCE-UFRJ - 2009 - UFRJ - Médico cardiologista | NCE-UFRJ - 2009 - UFRJ - Assistente Administrativo | NCE-UFRJ - 2009 - UFRJ - Técnico - Tecnologia da Informação | NCE-UFRJ - 2009 - UFRJ - Administrador | NCE-UFRJ - 2009 - UFRJ - Analista - Tecnologia da Informação |

Q94951 Direito Administrativo

Pela Lei 8.112/90, conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de:

A

transporte rodoviário municipal, trem e metrô.

B

transporte rodoviário intermunicipal, trem e metrô.

C

transporte rodoviário municipal ou intermunicipal, trem e metrô.

D

meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos.

E

transporte rodoviário municipal ou intermunicipal, trem, metrô e barca.

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Q49859

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Provas: FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Contabilidade | FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Transporte | FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q49859 Direito Administrativo

Ao servidor primário que cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado será aplicada a penalidade de

A

suspensão de até sessenta dias.

B

suspensão de até trinta dias.

C

advertência.

D

suspensão de até noventa dias.

E

demissão.

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Questões de Concurso Comentadas sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo

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