Questões de Direito Administrativo - Responsabilidades do servidor para Concurso - Página 39

Q87063

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Provas: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte | FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87063 Direito Administrativo

Dentre outras situações, ao servidor é proibido

A

cometer a pessoa estranha à repartição, ainda que em casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

B

retirar, ainda que com prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

C

opor resistência justificada ao andamento de documento e processo.

D

promover manifestação de apreço ou desapreço fora da repartição.

E

participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada.

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Q86112

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Provas: FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Execução de Mandados | FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q86112 Direito Administrativo

Alcebíades, servidor do Tribunal Regional do Trabalho, Imagem 011.jpg

Região, vem acumulando, ilegalmente, seu cargo de analista judiciário com emprego em sociedade de economia mista federal, enquanto Ana Maria, também analista judiciário, vem exercendo atividades incompatíveis com o exercício do cargo e com o respectivo horário de trabalho. Nesses casos, esses servidores públicos estarão sujeitos, respectivamente, às penas de

A

destituição do cargo e de disponibilidade.

B

demissão e de suspensão, podendo esta ser convertida em multa.

C

exoneração de ofício do cargo ou emprego e de demissão.

D

disponibilidade não remunerada e de advertência conversível em multa.

E

suspensão não conversível em multa e de destituição do cargo.

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Q85924

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Provas: CESPE - 2011 - STM - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Cargos 25 e 26 | CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos | CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário - Contabilidade - Específicos | CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário - Segurança - Específicos |

Q85924 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União,
julgue o item a seguir.

Aplica-se suspensão em caso de reincidência de falta punida com advertência e de violação de proibição que não tipifique infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo a suspensão exceder a noventa dias.

Certo

Errado

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Q85692

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q85692 Direito Administrativo

Ao servidor é permitido, dentre outras hipóteses,

A

participar de gerência de sociedade privada, exceto na qualidade de acionista.

B

ausentar-se do serviço, durante o expediente, com ou sem prévia autorização do chefe imediato.

C

praticar usura sob qualquer de suas formas.

D

dar fé a documentos públicos.

E

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

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Q1196507

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM

Q1196507 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, relativo a procedimento apuratório da comissão de ética.
No procedimento apuratório da comissão de ética, deve ser garantida a transparência das informações. Por isso, a identidade do denunciante do desvio ético apurado deve ser divulgada.

Certo

Errado

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Q691860

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: FIOCRUZ Prova: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |

Q691860 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n. 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, a penalidade disciplinar denominada demissão será aplicada ao servidor, entre outros, nos casos de:

A

corrupção e quando recusar fé a documentos públicos.

B

abandono de cargo e quando utilizar pessoal da repartição em atividades particulares.

C

improbidade administrativa e quando recusar-se a atualizar seus dados cadastrais.

D

dilapidação do patrimônio nacional e quando praticar qualquer insubordinação em serviço.

E

lesão aos cofres públicos e quando reincidir em faltas punidas com advertência.

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Q108260

Ano: 2010 Banca: NCE-UFRJ Órgão: UFRJ Prova: NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q108260 Direito Administrativo

Um servidor regido pela Lei 8112/90, admitido em 15/04/2009, detém em 22/06/2009, 45 dias consecutivos de faltas não justificadas em sua frequência. Tendo em vista o Regime Disciplinar previsto no regime jurídico, o servidor responderá por:

A

Processo Administrativo Disciplinar Ordinário por Inassiduidade Habitual;

B

Processo Administrativo Disciplinar Ordinário por Abandono de Cargo Público;

C

Processo Administrativo Disciplinar Sumário por Inassiduidade Habitual;

D

Processo Administrativo Disciplinar Sumário por Abandono de Cargo Público;

E

Processo de Reprovação em Estágio Probatório.

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Q82530

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q82530 Direito Administrativo

Estabelece a Lei Imagem 010.jpg

8.112/90, que a ação disciplinar prescreverá, quanto às infrações punidas com advertência, cassação de aposentadoria, suspensão e destituição de cargo em comissão, respectivamente, em:

A

180 dias; 02 anos; 05 anos e 02 anos.

B

180 dias; 05 anos; 02 anos e 05 anos.

C

02 anos; 180 dias; 05 anos e 02 anos.

D

02 anos; 05 anos; 180 dias e 05 anos.

E

05 anos; 02 anos; 02 anos e 180 dias.

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Q81363

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81363 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O servidor público sujeita-se à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função pública.

B

A responsabilidade civil é de ordem patrimonial e decorre do artigo 186 do Código Civil.

C

Para configurar-se o ilícito civil, exige-se: ação ou omissão antijurídica, culpa ou dolo, relação de causalidade e ocorrência de um dano material ou moral.

D

Quando se trata de dano causado a terceiros, o Estado responde objetivamente, independentemente de culpa ou dolo, sem direito de regresso contra o servidor que causou o dano.

E

Não há, com relação ao ilícito administrativo, a mesma tipicidade que caracteriza o ilícito penal.

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Q79213

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito |

Q79213 Direito Administrativo

Texto associado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, referente à prescrição administrativa, seguida de uma
assertiva a ser julgada.

Em 6/6/1994, Paulo, servidor público federal, praticou determinada infração disciplinar, descoberta em 10/5/2000. Em 5/5/2005, foi instaurado o processo administrativo disciplinar para a apuração do fato, no prazo de sessenta dias, prorrogáveis por mais sessenta dias, o que efetivamente ocorreu. Em 10/9/2010, foi publicada a penalidade de demissão de Paulo. Nessa situação, não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva da administração pública.

Certo

Errado

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Q79210

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito |

Q79210 Direito Administrativo

Texto associado

Com base no regime disciplinar dos servidores públicos federais e
no sistema de correição do Poder Executivo, julgue os itens que se
seguem.

Considere que a autoridade competente de um órgão público tome conhecimento da ocorrência de infração disciplinar cometida por um ex-servidor público federal que ocupava, exclusivamente, cargo em comissão. Nessa situação, deve-se proceder à instauração de processo administrativo disciplinar contra o referido ex-servidor.

Certo

Errado

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Q79202

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito |

Q79202 Direito Administrativo

Texto associado

Em relação ao regime jurídico dos servidores e empregados
públicos e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens
de 55 a 60.

Um servidor público federal que, admitido no serviço público, sem concurso público, em 1982, e atualmente lotado em determinado órgão público federal, seja indicado para integrar comissão de processo administrativo disciplinar estará impedido legalmente de presidir essa comissão.

Certo

Errado

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Q79194

Q79194 Direito Administrativo

No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da administração federal, julgue o item a seguir.
Afasta-se a responsabilidade penal do servidor público que pratique fato previsto, na legislação, como contravenção penal, dada a baixa lesividade da conduta, subsistindo a responsabilidade civil e administrativa.

Certo

Errado

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Q78934

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Provas: CESPE - 2010 - ABIN - Agente Técnico de Inteligência - Área de Tecnologia da Informação | CESPE - 2010 - ABIN - Agente Técnico de Inteligência - Área de Administração | CESPE / CEBRASPE - 2010 - ABIN - Agente Técnico de Inteligência - Área de Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2010 - ABIN - Agente Técnico de Inteligência – Área de Edificações | CESPE / CEBRASPE - 2010 - ABIN - Agente Técnico de Inteligência – Área de Eletrônica |

Q78934 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da
administração federal, julgue os itens subsequentes.

O servidor público que faltar ao serviço injustificadamente estará sujeito à pena de censura, aplicável pela comissão de ética, mas não à perda da remuneração do dia não trabalhado.

Certo

Errado

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Q69293

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q69293 Direito Administrativo

Em relação ao processo administrativo disciplinar e suas fases, é INCORRETO afirmar:

A

O indiciado será notificado por carta expedida pela comissão processante para apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias e, havendo mais indiciados, o prazo será comum e de10 (dez) dias.

B

O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

C

Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.

D

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

E

O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias assim exigirem.

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Q68401

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q68401 Direito Administrativo

Sobre os deveres do administrador público é correto afirmar que

A

o ato do Presidente da República que atentar contra a probidade na administração constitui crime de responsabilidade.

B

o dever de prestar contas abrange a prestação de contas aos munícipes das atividades particulares do administrador público.

C

a obrigação do administrador público de agir com retidão, lealdade, justiça e honestidade, diz respeito ao dever de eficiência.

D

o dever da eficiência abrange a produtividade do ocupante do cargo ou função, mas não tem relação com a qualidade do trabalho desenvolvido.

E

pela inobservância do dever de probidade que caracterize improbidade administrativa, o administrador público está sujeito, dentre outras sanções, à perda da função pública, porém não à suspensão dos direitos políticos.

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Q57133

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo |

Q57133 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta com relação às penalidades disciplinares.

A

Se determinado servidor público participar de gerência ou administração de sociedade privada, sem ser na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, a administração deverá aplicar a penalidade de advertência por escrito.

B

Caso servidor seja suspenso de suas atividades e posteriormente consiga cancelar essa penalidade, o cancelamento deverá surtir efeitos retroativos.

C

Quando servidor público federal recusar-se a se submeter à inspeção médica determinada por autoridade competente, sua recusa fará com que seja demitido do serviço público.

D

É vedada à administração pública converter qualquer penalidade disciplinar em multa.

E

Servidor público que adotar incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição, estará sujeito a ser demitido do serviço público.

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Q53979

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Provas: CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Comunicação Social - Publicidade e Propaganda | CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo | CESPE - 2010 - DPU - Arquivista | CESPE - 2010 - DPU - Contador | CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Comunicação Social - Jornalismo | CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q53979 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, na hipótese de inassiduidade habitual, a penalidade disciplinar a ser aplicada ao servidor público é de

A

multa.

B

suspensão de até 15 dias.

C

demissão.

D

advertência.

E

suspensão de até 30 dias.

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Q40464

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UERN Prova: CESPE - 2010 - UERN - Técnico de Nível Superior |

Q40464 Direito Administrativo

Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética acerca de comportamento e atitudes de profissionais do serviço público, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

A

Amélia revelou para sua colega de trabalho informação sigilosa de que teve ciência após participar de reunião com superiores hierárquicos. Nessa situação, Amélia não está sujeita a responsabilização, já que sua conduta não resultou em qualquer prejuízo à administração pública.

B

Antônio, no exercício de suas funções, irritado com seus problemas pessoais, agrediu fisicamente um particular que questionava a demora no atendimento do serviço. Nessa situação, Antônio não responderá por sua conduta, pois o agredido foi um particular e não outro servidor público.

C

Joaquim, durante o expediente, presenciou André, seu colega de serviço, recebendo determinada quantia em dinheiro de terceiro, para praticar ato relativo a seu dever de ofício. Nessa situação, Joaquim não está obrigado a levar o ocorrido ao conhecimento da autoridade superior, visto que o ato administrativo praticado por André dizia respeito a seu dever de ofício.

D

Felipe, ocupante de cargo de chefia, determinou que Mariana, a ele subordinada, recebesse em seu nome determinada quantia, paga por terceiro, para que tivesse prioridade no exame de processo de seu interesse, em andamento junto ao órgão público. Mariana recusou-se a receber a quantia. Nessa situação, a conduta de Mariana esteve de acordo com os preceitos éticos e legais, pois ela não é obrigada a cumprir ordens superiores nessa hipótese.

E

Mateus, ocupante de cargo de chefia, exigiu que seus subordinados se filiassem à respectiva associação profissional, para que seus interesses profissionais pudessem ser devidamente defendidos. Nessa situação, a conduta de Mateus, embora antiética, não é ilegal, já que o cargo de chefia lhe autoriza exigir de seus subordinados a filiação, para melhor defesa de seus interesses.

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Q38084

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Provas: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Contabilidade | CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Engenharia Civil | CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2009 |

Q38084 Direito Administrativo

Assinale a opção correta em relação ao regime disciplinar aplicável ao servidor público, conforme dispõe a Lei n.º 8.112/1990.

A

O servidor que estiver no gozo de licença para tratar de interesses particulares pode participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, e exercer o comércio.

B

No caso de reincidência em faltas punidas com advertência, pode ser aplicada ao servidor efetivo a suspensão, limitada a sessenta dias.

C

A ação disciplinar prescreve em cinco anos quanto à suspensão.

D

A abertura de sindicância contra o servidor não interrompe o curso do prazo prescricional da ação disciplinar.

E

Instaurado o processo administrativo disciplinar, o servidor acusado pode ser afastado preventivamente por determinação da autoridade instauradora, por até quarenta dias após o término do processo e sem remuneração.

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Questões de Concurso Comentadas sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo

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