Pedro Paulo, servidor público federal, exerce suas atribuições atualmente no setor de arquivo físico da unidade organizacional em que está lotado.

Pedro Paulo já poderia requerer a sua aposentadoria, porém abdica de fazê-lo por ser o trabalho a única atividade saudável que o retira da solidão.

Ao longo da sua vida funcional, Pedro Paulo perdeu toda a sua família, vítima de um acidente automobilístico que vitimou fatalmente sua esposa e filhos.

Desde então, Pedro Paulo entregou-se aos vícios do álcool e do fumo sem, todavia, reconhecer-se vítima do alcoolismo e do tabagismo.

No dia em que completaria vinte anos que sua família tinha morrido, Pedro Paulo ingeriu álcool no ambiente de trabalho após o encerramento do expediente e, já não respondendo por si, terminou por deixar que uma guimba de cigarro acesa entrasse em contato com os papéis de trabalho e terminou provocando um incêndio de grandes proporções que destruiu boa parte do arquivo sob sua responsabilidade.

Em processo criminal específico, Pedro Paulo foi absolvido por não ter a intenção de provocar o dano, tendo agido sob a influência da doença que o acometia.

A respeito do caso concreto acima narrado e tendo em mente a Lei n. 8.112/90 acerca da responsabilidade do servidor público, analise as afirmativas abaixo, classificando-as como verdadeiras(V) ou falsas(F).

Ao final, assinale a opção correta.

( ) A responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao servidor, nesta qualidade.

( ) Fez-se necessário aguardar o final da ação penal para que tivesse início o processo administrativo disciplinar contra Pedro Paulo.

( ) A absolvição de Pedro Paulo na esfera criminal não afasta sua responsabilidade administrativa.

Acerca da responsabilidade dos servidores públicos, é INCORRETO afirmar que:

Uma das expressões da desatualização da Lei Federal n° 8.112, de 1990, já com 24 anos, é a omissão de dispositivos claros a respeito de manifestações de assédio moral, absurdamente cada vez mais comuns, sobretudo no nível das relações hierárquicas. Além do dispositivo que proíbe o servidor de promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição, no Regime Disciplinar dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Título IV da referida Lei) há deveres que, respeitados pela autoridade, resguardam o servidor de variadas modalidades de assédio moral. Assinale, adiante, a alternativa em que esses deveres são citados:

Em 27 de março último, o Conselho Universitário da UFRJ aprovou a criação do Ano da Memória e Verdade da Universidade. Especialmente entre 1º de abril de 2014 e 1º de abril de 2015, diversas iniciativas coordenadas pela Comissão da Memória e Verdade da instituição discutirão os anos de ditadura militar marcados por graves violações de direitos na sociedade, nas instituições universitárias, em geral, e na UFRJ, em especial.


Dentre os deveres do servidor previstos no Título IV da Lei Federal n° 8.112/1990 elencados adiante, assinale aquele que guarda relação mais direta e imediata com as arbitrariedades como aquelas notoriamente praticadas pelo regime militar imposto pelo golpe de 1964.

Dentre os deveres do servidor adiante relacionados – conforme estabelecido na Lei Federal n° 8.112/1990 – assinale aquele que se opõe frontalmente à manifestação mais comum do excesso burocrático que, muitas vezes, caracteriza as relações dos órgãos públicos com as demandas administrativas dos cidadãos.

Alberto é servidor público estadual ocupante de cargo efetivo, atualmente lotado no setor onde funciona a Comissão Permanente de Licitação. No exercício da função pública, Alberto participou de esquema fraudulento que desviou verba pública, enriquecendo-se ilicitamente. Em tema de responsabilização pelo ilícito cometido no caso em tela, é correto afirmar que Alberto pode ser:

A respeito do afastamento de servidor público indiciado em processo administrativo disciplinar,assinale a opção correta.

No que concerne aos princípios aplicáveis ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:

Com relação ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:

As irregularidades no serviço público podem ser apuradas por meio de Processo Administrativo Disciplinar, conforme previsto no Título V, da Lei nº 8.112/90, analise as alternativas abaixo. 
I. O servidor que estiver sendo submetido a processo administrativo disciplinar deverá ser afastado preventivamente do exercício do seu cargo, com o objetivo de impedir a sua influência na apuração da irregularidade.
II. O afastamento preventivo previsto no art. 147, da Lei nº 8.112/90 ocorrerá pelo prazo de 60 dias, prorrogáveis uma única vez, pelo mesmo prazo.
III. O art. 168, da Lei nº 8.112/90, estabelece que o relatório da comissão processante que definir penalidade ao servidor indiciado, quando em julgamento pela autoridade competente, poderá ter a penalidade agravada, abrandada ou mesmo suprimida, considerando o poder discricionário da autoridade.
IV. Nos termos do art. 145, da lei nº 8.112/90, a demissão imposta por sindicância ensejará a obrigatória instauração de Processo Administrativo Disciplinar – PAD.
V. O Presidente da Comissão de processo administrativo disciplinar deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado, ou seja, se o indiciado possuir o título de doutor, somente poderá ser julgado por comissão cujo Presidente seja portador do mesmo título.
VI. O princípio do formalismo moderado, previsto na Lei nº 8.112/90, dispensa formas processuais rígidas, mas exige obediência à ampla defesa e contraditório, com o seguinte texto: “Art. 22. Os atos do processo administrativo disciplinar não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.”
Assinale a alternativa que contém a resposta CORRETA.

São deveres do servidor, EXCETO:

Após a leitura das assertivas I a IV, assinale a alternativa correta, considerando o que determinam as Leis 8429/92 e 8.112/90, que tratam respectivamente dos atos de improbidade e do regime jurídico dos servidores públicos federais:

I. Também constitui ato de improbidade administrativa uma omissão praticada segundo os requisitos estabelecidos na Lei 8429/92, que viole dever de imparcialidade.
II. Também constitui penalidade que pode ser aplicada em decorrência de improbidade administrativa, conforme prevê a Lei 8429/92, a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.
III. Dentre as penalidades que podem ser aplicadas em decorrência de improbidade administrativa, também está a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos.
IV. Ao servidor com vínculo jurídico regulado pela Lei 8112/90, é proibido promover manifestação de apreço a pessoas, no recinto da repartição.

Assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa INCORRETA, considerando o que está previsto pela Lei 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores federais: