Questões de Concurso
Comentadas sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo
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Conforme a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir a respeito de processo administrativo disciplinar.
A autoridade julgadora não está vinculada à penalidade
sugerida por comissão disciplinar, detendo ampla
discricionariedade na dosimetria da sanção a ser
aplicada ao agente faltoso.
Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente acerca de processo administrativo disciplinar.
Diferentemente da seara criminal, a instância administrativa nem sempre observa tipicidade rígida, podendo congregar deveres abertos que, violados, ensejarão punição.
Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente acerca de processo administrativo disciplinar.
O prazo prescricional da pretensão punitiva da Administração é contado a partir da prática do ato ensejador de punição.
Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente acerca de processo administrativo disciplinar.
A exemplo das demais potenciais nulidades, o excesso de prazo para a conclusão de processo administrativo disciplinar exige a demonstração de prejuízo à defesa para que ocorra a invalidação do procedimento.
Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente acerca do processo administrativo disciplinar.
Somente excepcionalmente, se grave a imputação e se houver fundamentos mínimos, admitir‐se‐á a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.
Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente acerca do processo administrativo disciplinar.
É lícita a utilização, em processo administrativo disciplinar, de prova produzida em processo judicial criminal, desde que assegurados ao servidor o contraditório e a ampla defesa.
Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente acerca do processo administrativo disciplinar.
A defesa por habilitado tecnicamente é requisito imprescindível à validade do processo administrativo disciplinar, em homenagem à ampla defesa e ao contraditório.
Considere os seguintes direitos dos trabalhadores urbanos e rurais definidos na Constituição Federal:
I. remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
II . salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
III . remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
IV. proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
V. adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
VI. proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
Segundo a Constituição Federal, aplicam-se aos servidores públicos os direitos relacionados APENAS em:
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