Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 84

Q3758961

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boqueirão - PB Provas: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Auditor Fiscal | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Assistente Social | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Biomédico | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Enfermeiro | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Farmacêutico | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Fisioterapeuta | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Fonoaudiólogo | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Nutricionista | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Psicólogo - Assistência Social | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Psicólogo Clínico |

Q3758961 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Boqueirão, a administração pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, de forma a que:

A

os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor público serão computados e acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

B

para garantia do mérito como elemento estruturante da carreira, não haverá previsão legal para o disciplinamento da remuneração dos servidores públicos, especialmente no que tange aos limites máximos dos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança.

C

os cargos em comissão e as funções de confiança serão preenchidos por livre deliberação da gestão municipal, preferencialmente, por indivíduos que não sejam ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional.

D

os cargos, empregos ou funções públicas serão acessíveis aos que preencham os requisitos legais, a investidura em cargo ou emprego público dependendo de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão.

E

os servidores do poder legislativo, em especial os ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança, terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

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Q3758526

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Provas: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Patrimonial Escolar | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Condutor de Veículo de Urgência | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Condutor Socorrista Plantonista | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Coveiro | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Inspetor de Alunos | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Motorista | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Motorista Escolar | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Operador de Máquinas Pesadas (Patrol) | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Operador de Máquinas Pesadas (Retro) |

Q3758526 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 consolidou o regime jurídico dos servidores civis da União, autarquias e fundações federais, em sintonia com os princípios constitucionais de 1988. Considerando seus fundamentos normativos e funcionais, qual proposição expressa de forma mais acurada sua concepção administrativa?

A

O diploma estruturou vínculo estatutário permanente, assegurando estabilidade funcional, responsabilidade administrativa e primazia do interesse público.

B

A lei priorizou a conveniência governamental, autorizando exoneração imotivada e revogação de garantias sem observância do contraditório formal.

C

O estatuto incorporou lógica contratual privada, admitindo livre negociação de direitos funcionais entre Estado e servidor, sem concurso obrigatório.

D

O regime adotado consolidou arranjo híbrido, combinando normas estatutárias e celetistas de maneira indistinta, aplicáveis ao mesmo quadro funcional.

E

O diploma reforçou concentração disciplinar, limitando recursos administrativos e restringindo defesa plena apenas a casos de gravidade excepcional.

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Q3756057

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Provas: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Arquiteto | Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Jurídico | Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Contador | Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Engenheiro Civil | Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Redator |

Q3756057 Direito Administrativo

O prefeito do Município Gama editou decreto que determinava a atribuição de nomes dos seus padrinhos políticos e correligionários para dois prédios públicos. Do ponto de vista ético e com base nos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A conduta do prefeito é ética e jurídica, desde que não exista na localidade uma lei proibitiva.

B

A atuação do prefeito é antiética e antijurídica, uma vez que o deveria ter agido com igualdade, indicando o nome de um aliado e o de um opositor político.

C

Tal postura é antiética e antijurídica, porque se afasta da finalidade pública e da impessoalidade com que deve atuar o prefeito.

D

Tal conduta vai ao encontro dos padrões éticos esperados dos gestores públicos.

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Q3756056

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Provas: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Arquiteto | Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Jurídico | Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Contador | Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Engenheiro Civil | Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Redator |

Q3756056 Direito Administrativo

Em um pequeno município, o Presidente da Câmara nomeou sua irmã para ocupar o cargo em comissão de assessora jurídica, justificando que ela possuía qualificação técnica e experiência na área. Alegou que a nomeação era legítima, pois se tratava de cargo de confiança e não havia relação hierárquica direta com o chefe do Legislativo. A luz dos princípios éticos da Administração Pública, a conduta do Presidente da Câmara é

A

regular, pois a nomeada tem a qualificação técnica para o cargo.

B

Irregular, pois a nomeação de parente até o 3° grau da autoridade nomeante viola o princípio da moralidade.

C

regular, já que cargos em comissão não se submetem a restrições de nomeação, diante da confiança que o gestor deve ter em que os ocupa.

D

irregular apenas se a nomeada não cumprir com suas obrigações, utilizando-se do parentesco para receber seus vencimentos sem trabalhar.

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Q3755904

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Controlador Interno |

Q3755904 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre o princípio constitucional da eficiência da administração pública.

A

Introduziu o dever de alcançar resultados e otimizar os recursos públicos.

B

Está limitado às atividades de gestão financeira e orçamentária.

C

É princípio implícito, sem previsão expressa na Constituição Federal vigente.

D

É incompatível com o controle de legalidade dos atos administrativos.

E

Impõe à Administração Pública o dever de escolher sempre a alternativa mais econômica, sem necessidade de observar os demais princípios constitucionais.

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Q3755903

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Controlador Interno |

Q3755903 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito da publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, prevista na Constituição Federal de 1988.

A

Pode ser restrita por decisão discricionária de autoridade superior.

B

Seu controle está sujeito apenas ao controle interno da Administração.

C

Pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de agentes políticos.

D

Deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, vedada a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

E

A vedação à promoção pessoal é aplicável somente à administração direta da administração pública.

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Q3755900

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Controlador Interno |

Q3755900 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre os princípios básicos da administração pública.

A

O princípio da eficiência é incompatível com o controle de legalidade.

B

O princípio da publicidade admite sigilo sempre que houver interesse político.

C

O princípio da impessoalidade exige que a atuação administrativa deve servir ao interesse coletivo e não aos interesses particulares de um agente público.

D

O princípio da legalidade impõe que a administração pública possa agir sempre que não houver proibição legal.

E

O princípio da moralidade se limita ao simples cumprimento da lei, pois tudo que é legal é necessariamente moral.

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Q3754016

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Técnico em Edificações |

Q3754016 Direito Administrativo

Acerca dos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Estão previstos, expressamente, na Constituição Federal de 1988, como princípios que devem ser observados pela Administração Pública direta e indireta, os da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência, apenas.

B

O nepotismo, ou apadrinhamento, é vedado, via de regra, na Administração Pública, independente de lei que o proíba, porque afronta, entre outros, os princípios da moralidade e da impessoalidade.

C

Pelo princípio da continuidade do serviço público, proíbe-se, em qualquer circunstância, a paralisação do serviço público por greve de servidores.

D

O princípio da legalidade dispõe que o administrador público só pode realizar o que está previso na lei. Com isso, se houver apenas uma medida provisória regulamentando a atuação do administrador público, ele não deverá atuar.

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Q3753983

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Provas: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Técnico em Contabilidade | Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Técnico em Edificações | Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Técnico em Elétrica | Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Técnico em Informática | Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Técnico em Recursos Humanos |

Q3753983 Direito Administrativo

Durante a execução de contrato administrativo, o gestor público autorizou pagamento a fornecedor sem respaldo normativo ou contratual, alegando “urgência e boa-fé”. À luz dos princípios administrativos e da ética administrativa, a conduta é

A

regular, porque a boa-fé prevalece sobre a forma legal.

B

regular, se houver autorização verbal do superior hierárquico.

C

irregular, pois o servidor deve agir estritamente conforme a lei, ainda que com boas intenções.

D

irregular, se confirmado que houve prejuízo financeiro ao erário.

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Q3753982

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Provas: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Técnico em Contabilidade | Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Técnico em Edificações | Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Técnico em Elétrica | Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Técnico em Informática | Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Técnico em Recursos Humanos |

Q3753982 Direito Administrativo

Um gestor determinou a divulgação de dados orçamentários apenas após pressão popular, alegando inexistência de obrigação legal prévia. A postura é incompatível com o princípio da

A

publicidade.

B

eficiência.

C

legalidade.

D

impessoalidade.

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Q3753961

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Legislativo |

Q3753961 Direito Administrativo

O artigo 37 da Constituição Federal estabelece que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a determinados princípios. Sobre esses princípios e suas implicações, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da legalidade autoriza o administrador público a agir livremente sempre que inexistir norma que proíba determinada conduta, aplicando-se a mesma lógica que rege os particulares.

B

O princípio da impessoalidade impede que o administrador pratique qualquer ato que beneficie o interesse público em detrimento de interesses individuais.

C

O princípio da moralidade exige que o ato administrativo, além de legal, seja ético e compatível com os valores de honestidade e boa-fé exigidos do agente público.

D

O princípio da publicidade impõe a divulgação irrestrita de todos os atos administrativos, inclusive aqueles que envolvem sigilo fiscal, bancário ou de segurança nacional.

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Q3753945

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Legislativo |

Q3753945 Direito Administrativo

Um servidor público se recusou a atender um cidadão por divergência ideológica, afirmando exercer liberdade de consciência. A atitude do servidor público é considerada

A

incompatível com o dever de impessoalidade e respeito à cidadania.

B

compatível com o pluralismo democrático.

C

regular, porquanto não ofende o princípio da eficiência.

D

regular, desde que haja outro servidor disponível para atender.

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Q3753943

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Legislativo |

Q3753943 Direito Administrativo

Um cidadão solicitou acesso à lista de fornecedores contratados pelo Município Beta. O setor responsável negou o pedido sob o argumento de que os dados estavam disponíveis apenas mediante solicitação judicial. Nos termos da Lei de Acesso à Informação, a resposta do Município

A

está correta, pois o pedido envolve dados sigilosos.

B

está correta, pois o intuito da lei é proteger a intimidade das empresas.

C

está incorreta, pois se trata de informação de disponibilização obrigatória.

D

estará incorreta somente se o cidadão for servidor público.

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Q3753188

Ano: 2025 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2025 - IF-MT - Assistente em Administração |

Q3753188 Direito Administrativo

Um cidadão solicita a cópia de um contrato firmado entre um Instituto Federal e uma empresa terceirizada de segurança patrimonial. De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), o Instituto Federal deverá:

A

Negar o pedido, pois contratos administrativos são protegidos por sigilo fiscal.

B

Encaminhar o pedido à empresa terceirizada, já que ela é a responsável pelo contrato.

C

Exigir justificativa formal para o interesse do cidadão naquela informação.

D

Informar que a documentação só poderá ser acessada mediante decisão judicial.

E

Atender à solicitação, disponibilizando o contrato, salvo as informações legalmente protegidas.

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Q3753187

Ano: 2025 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2025 - IF-MT - Assistente em Administração |

Q3753187 Direito Administrativo

Com relação aos elementos dos atos administrativos, considere a seguinte situação:
O dirigente do Instituto Federal Beta editou ato administrativo para aquisição de materiais permanentes, porém sem justificativa técnica e sem qualquer parecer jurídico, apenas alegando "necessidade interna". Posteriormente, foi comprovado desvio de finalidade e prejuízo ao erário.
Com base nesta situação hipotética, assinale a alternativa CORRETA quanto à validade do ato praticado:

A

O ato é válido, pois a autoridade possui discricionariedade plena para decidir aquisições públicas.

B

O ato deve ser considerado válido, já que não houve questionamento no momento da assinatura.

C

O ato poderá ser anulado, pois houve desvio de finalidade e ausência de motivação.

D

O ato apenas precisa ser publicado no Diário Oficial para ter eficácia plena.

E

O ato é regular, pois motivação não é requisito obrigatório nos atos administrativos.

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Q3752496

Ano: 2025 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico em Assuntos Educacionais- TAE | IF-MT - 2025 - IF-MT - Bibliotecário Documentalista | IF-MT - 2025 - IF-MT - Arquivista | IF-MT - 2025 - IF-MT - Analista de TI |

Q3752496 Direito Administrativo

No primeiro trimestre de cada ano, o Instituto Federal Alfa realiza uma avaliação dos serviços prestados junto aos usuários dos serviços públicos, conforme previsto na Lei Federal nº 13.460/2017. A respeito da avaliação continuada dos serviços públicos, é correto afirmar, EXCETO:

A

O cumprimento dos compromissos e prazos definidos para a prestação dos serviços deve ser um dos aspectos a serem avaliados.

B

O resultado dessa avaliação deverá ser integralmente publicado no sítio da entidade.

C

O custo médio dos serviços prestados deve ser um dos aspectos a serem avaliados.

D

O ranking das entidades com maior incidência de reclamação dos usuários no período apurado deverá ser integralmente publicado.

E

A qualidade do atendimento prestado ao usuário deve ser um dos aspectos a serem avaliados.

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Q3752178

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: AESGA - PE Prova: IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Contador |

Q3752178 Direito Administrativo

A Constituição Federal estabelece princípios que estruturam toda a atuação administrativa do Estado, conferindo legitimidade e juridicidade aos atos do Poder Público. Esses princípios impõem deveres de conduta e orientam a moralidade e a eficiência da gestão pública, atuando como limites à atuação estatal. Com base nesses fundamentos constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.

A

O princípio da legalidade permite ao administrador agir conforme sua conveniência, desde que não haja proibição expressa em lei.

B

O princípio da moralidade se confunde com a moral comum, bastando a boa-fé subjetiva do agente público para que o ato seja considerado legítimo.

C

O princípio da eficiência obriga a Administração Pública a buscar o melhor resultado possível na prestação do serviço público, mediante economicidade, qualidade e otimização de recursos.

D

O princípio da publicidade autoriza a divulgação de todos os atos administrativos, inclusive os sigilosos, quando o interesse público justificar.

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Q3752175

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: AESGA - PE Prova: IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Contador |

Q3752175 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 consolidou o regime jurídico dos servidores públicos dentro da lógica dos direitos fundamentais e dos princípios da Administração Pública. O servidor público é o agente que exerce função pública de natureza permanente, subordinado ao regime estatutário ou celetista, e sua atuação deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O tratamento constitucional visa equilibrar o interesse público e os direitos individuais do servidor, assegurando concurso público, remuneração legal, responsabilização e direito à greve. Com base nessas disposições, analise as afirmativas a seguir:
I. O ingresso em cargo público efetivo depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão.
II. A remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos agentes políticos devem ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.
III. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo nas hipóteses constitucionais expressas e com compatibilidade de horários.
IV. A Constituição Federal assegura aos servidores públicos o direito de greve, conforme regulamentação legal específica.

Com base nos seus conhecimentos é CORRETO afirmar que:

A

Apenas II e IV estão corretas.

B

I, II, III e IV estão corretas.

C

Apenas I, II e III estão corretas.

D

Apenas I e II estão corretas.

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Q3752156

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: AESGA - PE Prova: IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |

Q3752156 Direito Administrativo

Em um município, um cidadão solicitou à Prefeitura cópias de documentos sobre a execução de obras públicas e o uso de recursos do orçamento municipal. A administração forneceu as informações solicitadas de forma clara e acessível, dentro dos prazos estabelecidos em lei.
Considerando os princípios de transparência na Administração Pública previstos na Constituição Federal e na Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa mais CORRETA.

A

A transparência se limita à divulgação de atos administrativos no Diário Oficial, não abrangendo pedidos de cidadãos.

B

A Administração Pública deve assegurar o acesso às informações públicas, garantindo clareza, publicidade e tempestividade, permitindo que qualquer cidadão acompanhe a execução das políticas públicas.

C

O fornecimento de informações solicitadas por cidadãos depende de autorização prévia do chefe do Poder Executivo.

D

O cidadão só pode ter acesso a informações públicas se comprovar interesse pessoal ou financeiro na matéria.

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Q3752150

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: AESGA - PE Prova: IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |

Q3752150 Direito Administrativo

A Administração Pública é formada por um conjunto de órgãos, entidades e agentes que exercem funções administrativas em nome do Estado, com o objetivo de garantir o atendimento ao interesse público e a execução das políticas governamentais. Suas ações devem obedecer a princípios constitucionais, podendo ser realizadas tanto pela Administração Direta quanto pela Indireta, incluindo autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Considerando essas características e princípios, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Administração Pública deve pautar suas ações pelos princípios constitucionais, garantindo a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e pode atuar por meio da Administração Direta ou Indireta.

B

A Administração Pública é formada apenas pela Administração Direta, não englobando autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

C

A Administração Pública pode atuar exclusivamente em interesse próprio do Estado, dispensando observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

Os atos praticados pela Administração Pública não estão sujeitos a controle interno ou externo, pois decorrem diretamente da vontade do ente federativo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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