Questões de Concurso
Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 5.967 questões
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Igrejinha - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Auxiliar Administrativo |
Q3971797
Direito Administrativo
Acerca do poder discricionário da
Administração Pública, assinale a afirmativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Igrejinha - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Auxiliar Administrativo |
Q3971795
Direito Administrativo
No que refere ao principio da
impessoalidade na Administração Pública, assinale
alternativa CORREТА:
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Igrejinha - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Assistente Administrativo |
Q3971696
Direito Administrativo
Acerca dos princípios da Administração
Pública, analise as assertivas abaixo, julgando-as V, se
verdadeiras, ou F. se falsas.
( ) O princípio da eficiência exige que a Administração Pública se preocupe apenas em cumprir os prazos, sem necessidade de otimizar o uso dos recursos.
( ) O princípio da impessoalidade exige que os atos administrativos sejam realizados com base no interesse do servidor público responsável.
( ) O princípio da publicidade diz que a Administração Pública divulgue suas ações de forma clara e acessivel, para garantir a transparência.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
( ) O princípio da eficiência exige que a Administração Pública se preocupe apenas em cumprir os prazos, sem necessidade de otimizar o uso dos recursos.
( ) O princípio da impessoalidade exige que os atos administrativos sejam realizados com base no interesse do servidor público responsável.
( ) O princípio da publicidade diz que a Administração Pública divulgue suas ações de forma clara e acessivel, para garantir a transparência.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Igrejinha - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Assistente Administrativo |
Q3971685
Direito Administrativo
Um ato do Prefeito que atente contra a Lei
Orçamentária, por exemplo, importa responsabilidade a
ele, assim como os previstos em quantos dos seguintes
itens? I. Contra a improbidade na administração; II. Contra
o livre exercício dos poderes constituidos; III. Contra o
cumprimento das leis e das decisões judiciárias.
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Vacaria - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Q3968769
Direito Administrativo
Texto associado
A questão se refere ao Regime Jurídico
dos Servidores Públicos do Município.
Pode-se afirmar que são penalidades
disciplinares aplicáveis ao servidor após procedimento
administrativo em que lhe seja assegurado o direito de
defesa, por exemplo:
I. Multa na forma de desconto da remuneração.
II. Demissão.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
I. Multa na forma de desconto da remuneração.
II. Demissão.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Vacaria - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Guarda Municipal |
Q3968648
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação: Durante o
patrulhamento em uma escola municipal, o Guarda
Municipal verifica que as saídas de emergência estão
bloqueadas por materiais empilhados. Ele comunica a
direção da escola sobre o risco, providencia а
desobstrução imediata e orienta os funcionários quanto à
importância de manter esses acessos livres para garantir
a evacuação rápida em caso de incêndio. Sobre as ações
do agente, analise as assertivas abaixo:
I. Orientar os funcionários sobre a importância das saídas de emergência é uma ação preventiva que contribui para a cultura de segurança no ambiente escolar.
II. A desobstrução imediata das saídas de emergência caracteriza uma medida eficaz de prevenção, assegurando rotas de fuga livres e acessíveis para situações de risco iminente, como incêndios.
III. O agente deveria ter acionado imediatamente o Corpo de Bombeiros, pois apenas este órgão tem competência para determinar a desobstrução das rotas de fuga em estabelecimentos públicos.
IV. A conduta do agente foi inadequada, pois a comunicação sobre o risco deveria ter sido dirigida à zeladoria, responsável pela manutenção física do prédio, e não diretamente à direção da escola.
Das assertivas, NÃO se pode afirmar que:
I. Orientar os funcionários sobre a importância das saídas de emergência é uma ação preventiva que contribui para a cultura de segurança no ambiente escolar.
II. A desobstrução imediata das saídas de emergência caracteriza uma medida eficaz de prevenção, assegurando rotas de fuga livres e acessíveis para situações de risco iminente, como incêndios.
III. O agente deveria ter acionado imediatamente o Corpo de Bombeiros, pois apenas este órgão tem competência para determinar a desobstrução das rotas de fuga em estabelecimentos públicos.
IV. A conduta do agente foi inadequada, pois a comunicação sobre o risco deveria ter sido dirigida à zeladoria, responsável pela manutenção física do prédio, e não diretamente à direção da escola.
Das assertivas, NÃO se pode afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Vacaria - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Guarda Municipal |
Q3968644
Direito Administrativo
Analise a seguinte situação: Durante uma
ronda de rotina em uma área de preservação ambiental do
município, um guarda municipal avista um grupo de pessoas
realizando piquenique em local devidamente sinalizado
como de uso restrito. O agente também observa resíduos
sólidos espalhados nas proximidades. De imediato,
aproxima-se do grupo e orienta os frequentadores quanto à
proibição do uso recreativo naquele espaço. Em seguida,
porém, adota postura intimidadora, empunha o cassetete e,
em tom de ameaça, exige a interrupção imediata da
atividade, bem como a coleta de todo o lixo deixado no local,
sob pena de condução forçada. Sobre as ações do guarda,
é CORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Vacaria - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Guarda Municipal |
Q3968642
Direito Administrativo
Uma das atribuições do guarda municipal é
atuar em colaboração com a fiscalização da Prefeitura
para a aplicação da legislação relativa ao exercício do
Poder de Polícia Administrativa no âmbito municipal. Com
base nisso, analise as assertivas a seguir:
I. Como o poder de polícia é discricionário, sua validade independe da observância dos princípios administrativos, desde que o fim público seja atingido.
II. A finalidade principal do poder de polícia é proteger o interesse público, impondo limitações à liberdade e propriedade privadas para garantir a ordem, segurança e bem-estar da coletividade.
III. O poder de polícia somente pode impor deveres negativos aos particulares, não tendo competência para exigir qualquer tipo de obrigação que envolva a prática ativa de atos.
IV. A obrigatoriedade do uso de cinto de segurança se aplica tanto aos motoristas particulares quanto aos condutores de viaturas oficiais, uma vez que o poder de polícia vincula também os entes públicos às normas de trânsito.
Das assertivas, NÃO se pode afirmar que:
I. Como o poder de polícia é discricionário, sua validade independe da observância dos princípios administrativos, desde que o fim público seja atingido.
II. A finalidade principal do poder de polícia é proteger o interesse público, impondo limitações à liberdade e propriedade privadas para garantir a ordem, segurança e bem-estar da coletividade.
III. O poder de polícia somente pode impor deveres negativos aos particulares, não tendo competência para exigir qualquer tipo de obrigação que envolva a prática ativa de atos.
IV. A obrigatoriedade do uso de cinto de segurança se aplica tanto aos motoristas particulares quanto aos condutores de viaturas oficiais, uma vez que o poder de polícia vincula também os entes públicos às normas de trânsito.
Das assertivas, NÃO se pode afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Portão - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Portão - RS - Fiscal Sanitário |
Q3967540
Direito Administrativo
Texto associado
A questão se refere ao Regime Jurídico
Unico dos Servidores Públicos do Município.
Manter conduta compatível com a
moralidade administrativa, ser assíduo e pontual ao
serviço e tratar com urbanidade as pessoas são deveres
dos servidores, assim como, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Nova Aurora - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Nova Aurora - PR - Advogado |
Q3956050
Direito Administrativo
Leia o trecho a seguir.
"A administração pública deve assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a dados e documentos, ressalvadas apenas as hipóteses de sigilo legalmente previstas. O princípio que rege a atuação estatal nesse campo é o de que a publicidade é a regra e o sigilo, a exceção."
Com base na Lei nº 12.527/2011 e em seus princípios, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
HC Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Lindolfo Collor - RS
Prova:
HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Fiscal |
Q3942443
Direito Administrativo
Nos processos conduzidos pela Administração
Pública, inclusive aqueles decorrentes de ações
fiscalizatórias, aplicam-se garantias destinadas a
assegurar que os interessados possam acompanhar os
procedimentos, apresentar manifestações e exercer
seus direitos de forma adequada. Essas garantias
decorrem de princípios gerais que regem a atuação
administrativa e que se aplicam sempre que houver
possibilidade de imposição de medidas que afetem
direitos, deveres ou interesses particulares. No
contexto das fiscalizações sanitárias realizadas em
estabelecimentos comerciais, é comum que sejam
lavrados autos que registram possíveis infrações às
normas específicas da área. A partir desse registro,
podem ser iniciados procedimentos administrativos que
envolvem etapas formais e oportunidades de
manifestação por parte do responsável pelo
estabelecimento. Considerando esse cenário e os
princípios que regem o devido processo legal na esfera
administrativa, assinale a alternativa que apresenta
uma possibilidade compatível com essa situação.
Ano: 2025
Banca:
HC Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Lindolfo Collor - RS
Prova:
HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Fiscal |
Q3942435
Direito Administrativo
Em determinadas situações administrativas,
especialmente em contextos territoriais complexos,
podem ocorrer ocupações humanas em áreas
classificadas como de preservação permanente,
envolvendo populações em condição socioeconômica
vulnerável. Nessas circunstâncias, a atuação do agente
fiscal se desenvolve em um cenário no qual diferentes
normas constitucionais incidem simultaneamente,
incluindo aquelas relacionadas à proteção ambiental e
aquelas voltadas à salvaguarda de direitos
fundamentais das pessoas afetadas. Tais situações
frequentemente demandam análise cuidadosa dos
elementos presentes, uma vez que envolvem
obrigações institucionais, responsabilidades legais e a
necessidade de compatibilizar diversos princípios que
regem a atuação estatal. Considerando esse tipo de
contexto e a coexistência dos dispositivos
constitucionais mencionados, assinale a alternativa que
apresenta uma forma de atuação compatível com esse
cenário.
Ano: 2025
Banca:
HC Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Lindolfo Collor - RS
Prova:
HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Fiscal |
Q3942432
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37,
caput, estabelece que a Administração Pública direta e
indireta obedecerá a princípios como legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Em um processo administrativo instaurado em âmbito
municipal, foi arguido que a ausência de publicidade de
determinados atos justificava-se pela necessidade de
preservar a “eficiência” administrativa. À luz da
hermenêutica constitucional e dos limites ao princípio
da publicidade, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
SEE-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - SEE-MG - Técnico da Educação (TDE) |
Q3930086
Direito Administrativo
Em 03/09/2020, o então Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), com vistas a alterar diversas disposições constitucionais concernentes ao regime jurídico dos agentes públicos
e à estrutura da administração pública. Entre as alterações propostas, consta a modificação do art. 37, caput, da Constituição
da República Federativa do Brasil de 1988, que trata dos princípios gerais da administração pública. Nessa proposta, o
Presidente da República propõe a inclusão de novos princípios. Trata-se de princípio da administração pública expressamente
citado no caput do art. 37 da Constituição Federal:
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
SEE-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - SEE-MG - Técnico da Educação (TDE) |
Q3930069
Direito Administrativo
Um técnico da educação, lotado em uma Superintendência Regional de Ensino (SRE) da SEE/MG, é responsável por auxiliar no
cuidado e na distribuição de materiais esportivos, de laboratório e de oficinas pedagógicas para as escolas da região. Ao receber
uma nova remessa de equipamentos de informática que seriam destinados a escolas com baixo Índice de Desenvolvimento da
Educação Básica (IDEB), o técnico de educação foi abordado por um colega que solicitou a separação de alguns notebooks de
última geração para uma escola específica, fora dos critérios estabelecidos para distribuição, alegando que seu filho estuda lá e
que a unidade “realmente precisa” desses equipamentos com urgência. O colega sugere que, como a demanda é grande, “ninguém vai notar” a pequena alteração. O profissional, ciente de suas responsabilidades e dos preceitos que regem o serviço
público, pondera sobre a conduta adequada. Considerando os princípios da administração pública, a ação do técnico de negar a
solicitação do colega e proceder com a distribuição conforme os critérios estabelecidos para as escolas com menor IDEB demonstra o fiel cumprimento, em especial, dos princípios:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Unique
Órgão:
Câmara de Mirassol - SP
Prova:
Instituto Unique - 2025 - Câmara de Mirassol - SP - Agente Administrativo |
Q3925614
Direito Administrativo
O princípio da eficiência exige da Administração
Pública:
Ano: 2025
Banca:
FUCAP
Órgão:
Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC
Prova:
FUCAP - 2025 - Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |
Q3913521
Direito Administrativo
Em procedimento licitatório realizado no Município de Santo Amaro da Imperatriz, a Administração
observa estritamente a legalidade formal, mas adota
critérios que restringem indevidamente a competição.
À luz da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FUCAP
Órgão:
Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC
Prova:
FUCAP - 2025 - Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |
Q3913516
Direito Administrativo
O Município de Santo Amaro da Imperatriz publica relatórios de execução orçamentária em linguagem excessivamente técnica, dificultando a compreensão pelo cidadão comum, alegando cumprimento
do princípio da publicidade. À luz dos princípios administrativos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUCAP
Órgão:
Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC
Prova:
FUCAP - 2025 - Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |
Q3913514
Direito Administrativo
No Município de Santo Amaro da Imperatriz, a
Secretaria Municipal de Administração decide terceirizar integralmente o protocolo, o controle de expedientes e a tramitação interna de processos administrativos, mantendo servidores apenas para fiscalizar o
contrato. À luz da teoria dos serviços administrativos
e do regime jurídico-administrativo, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREMEPE
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CREMEPE - Advogado |
Q3911106
Direito Administrativo
O Conselho Regional de Medicina, presidido por João, possui carreira disciplinada em legislação específica, que prevê progressão funcional vertical. O servidor Leonardo requereu administrativamente sua progressão, e a Comissão de Carreira concluiu
que todos os requisitos legais estavam devidamente preenchidos. Não obstante, Mauro, secretário de administração indeferiu
o pedido sob o fundamento de que as despesas com pessoal haviam ultrapassado o limite prudencial da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF), o que vedaria a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração. Inconformado, Leonardo interpôs
recurso administrativo. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
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