Questões de Concurso
Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 5.983 questões
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Anos Finais do Ensino Fundamental - Matemática |
Q3897599
Direito Administrativo
O servidor público, no exercício de suas atribuições,
deve observar rigorosamente os deveres funcionais e
atuar em conformidade com os princípios que regem a
Administração Pública. Eventuais irregularidades
praticadas no desempenho do cargo podem ensejar a
responsabilização do agente, com a finalidade de
preservar a legalidade, a moralidade administrativa e o
interesse público. Essa responsabilização pode ocorrer
nas esferas previstas em lei, de forma independente.
Considerando esse contexto jurídico-administrativo,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Anos Finais do Ensino Fundamental - Matemática |
Q3897598
Direito Administrativo
A publicidade dos atos administrativos constitui
instrumento fundamental para assegurar a transparência
da atuação estatal e viabilizar o controle social da
Administração Pública. Como regra, os atos administrativos devem ser amplamente divulgados,
permitindo o acesso às informações pelos cidadãos.
Todavia, a própria Constituição Federal admite exceções
a esse princípio, quando o sigilo se mostrar
imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado,
nos termos da lei. Diante desse contexto
jurídico-administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Anos Finais do Ensino Fundamental - Matemática |
Q3897597
Direito Administrativo
A moralidade administrativa impõe ao agente público o
dever de atuar não apenas em conformidade formal com
a lei, mas também segundo padrões éticos de conduta,
honestidade, lealdade e boa-fé, compatíveis com os
valores que regem a Administração Pública. Desse
modo, ainda que um ato esteja formalmente adequado à
legalidade, ele poderá ser considerado inválido se violar
princípios éticos aceitos pela coletividade. À luz desse
entendimento doutrinário e constitucional, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Anos Finais do Ensino Fundamental - Matemática |
Q3897596
Direito Administrativo
A transparência administrativa é instrumento essencial
para o controle social e para o fortalecimento da
democracia. O acesso à informação pública constitui
regra, assegurando aos cidadãos o direito de
acompanhar e fiscalizar a atuação estatal, ressalvadas
as hipóteses legais de sigilo. Diante desse contexto,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Anos Finais do Ensino Fundamental - Matemática |
Q3897593
Direito Administrativo
A Emenda Constitucional nº 19/1998 incorporou
expressamente o princípio da eficiência ao texto
constitucional, reforçando a exigência de que a
Administração Pública atue com foco em resultados,
qualidade na prestação dos serviços e uso racional dos recursos públicos. Esse princípio orienta a atuação
administrativa à melhoria contínua, sem afastar a
observância dos demais princípios constitucionais que
regem a Administração Pública. Considerando esse
contexto normativo e funcional, analise as assertivas a
seguir.
I.O princípio da eficiência exige desempenho satisfatório da Administração Pública, em harmonia com a legalidade e os demais princípios constitucionais.
II.O princípio da eficiência autoriza o descumprimento da lei quando necessário para alcançar melhores resultados administrativos.
III.O princípio da eficiência aplica-se exclusivamente à Administração Pública indireta, não alcançando a Administração direta.
IV.O princípio da eficiência elimina a necessidade de controle administrativo, priorizando apenas os resultados obtidos.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.O princípio da eficiência exige desempenho satisfatório da Administração Pública, em harmonia com a legalidade e os demais princípios constitucionais.
II.O princípio da eficiência autoriza o descumprimento da lei quando necessário para alcançar melhores resultados administrativos.
III.O princípio da eficiência aplica-se exclusivamente à Administração Pública indireta, não alcançando a Administração direta.
IV.O princípio da eficiência elimina a necessidade de controle administrativo, priorizando apenas os resultados obtidos.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Anos Finais do Ensino Fundamental - Língua Inglesa |
Q3897390
Direito Administrativo
O servidor público, no exercício de suas atribuições,
deve observar rigorosamente os deveres funcionais e
atuar em conformidade com os princípios que regem a
Administração Pública. Eventuais irregularidades
praticadas no desempenho do cargo podem ensejar a
responsabilização do agente, com a finalidade de
preservar a legalidade, a moralidade administrativa e o
interesse público. Essa responsabilização pode ocorrer
nas esferas previstas em lei, de forma independente.
Considerando esse contexto jurídico-administrativo,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Anos Finais do Ensino Fundamental - Língua Inglesa |
Q3897389
Direito Administrativo
A transparência administrativa é instrumento essencial
para o controle social e para o fortalecimento da
democracia. O acesso à informação pública constitui
regra, assegurando aos cidadãos o direito de
acompanhar e fiscalizar a atuação estatal, ressalvadas
as hipóteses legais de sigilo. Diante desse contexto,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Anos Finais do Ensino Fundamental - Língua Inglesa |
Q3897385
Direito Administrativo
A publicidade dos atos administrativos constitui
instrumento fundamental para assegurar a transparência
da atuação estatal e viabilizar o controle social da
Administração Pública. Como regra, os atos
administrativos devem ser amplamente divulgados,
permitindo o acesso às informações pelos cidadãos.
Todavia, a própria Constituição Federal admite exceções
a esse princípio, quando o sigilo se mostrar
imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado,
nos termos da lei. Diante desse contexto
jurídico-administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Anos Finais do Ensino Fundamental - Língua Inglesa |
Q3897382
Direito Administrativo
A moralidade administrativa impõe ao agente público o
dever de atuar não apenas em conformidade formal com
a lei, mas também segundo padrões éticos de conduta,
honestidade, lealdade e boa-fé, compatíveis com os
valores que regem a Administração Pública. Desse
modo, ainda que um ato esteja formalmente adequado à
legalidade, ele poderá ser considerado inválido se violar
princípios éticos aceitos pela coletividade. À luz desse
entendimento doutrinário e constitucional, assinale a
alternativa CORRETA.
Q3897237
Direito Administrativo
“É dever atribuído à administração pública dar total transparência a todos os atos que praticar, além
de fornecer todas as informações solicitadas pelos particulares, sejam públicas, de interesse pessoal
ou mesmo personalíssimas, que constem de bancos de dados públicos, pois, como regra geral,
nenhum ato administrativo pode ser sigiloso”. Tal enunciado se refere a qual princípio da gestão
pública?
Q3897229
Direito Administrativo
A transparência pública no Brasil estrutura-se por meio de mecanismos de divulgação ativa de
informações e de canais destinados ao atendimento de solicitações individuais de cidadãos,
observadas as hipóteses legais de sigilo e proteção de dados. Nesse contexto, sistemas digitais
governamentais e instrumentos de atendimento ao usuário coexistem com o regime jurídico
estabelecido pela Lei nº 12.527/2011. Considerando o regime constitucional e legal relativo ao
acesso à informação pública, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FCPC
Órgão:
UFC
Provas:
FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Análises Clínicas
|
FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Fertilidade de Solos |
FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Física |
FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Gestão da Produção |
FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Biotecnologia |
FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Química |
FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Resíduos Sólidos |
FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Biotério |
FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Mineração |
FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Eletrotécnica |
FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Prótese Dentária |
Q3896940
Direito Administrativo
Segundo o que determina o Estatuto da Universidade Federal do Ceará pode-se afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Irani - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Agente de Recursos Humanos |
Q3896874
Direito Administrativo
Em uma autarquia municipal, a área de Administração de
Pessoal identificou a coexistência de diferentes vínculos
de trabalho: servidores estatutários, empregados
públicos regidos pela CLT e trabalhadores contratados
por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público. Auditoria
interna apontou inconsistências na formalização desses
vínculos, tais como ausência de instrumentos contratuais adequados, prorrogações sucessivas sem justificativa
formal e utilização de contratos temporários para suprir
demandas permanentes de pessoal. Diante desse
cenário, a direção determinou a revisão dos
procedimentos relativos à contratação de pessoal, de
modo a assegurar conformidade jurídica, transparência e
alinhamento aos princípios da Administração Pública.
Considerando os fundamentos da Administração de
Pessoal e do regime jurídico dos vínculos no setor
público, assinale a alternativa que melhor expressa a
providência a ser adotada.
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Vigia |
Q3896591
Direito Administrativo
No exercício de suas funções, o vigia municipal deve
respeitar limites claros de atuação. Assinale a
alternativa que apresenta uma conduta vedada ao
vigia:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Irani - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Analista de Licitações e Contratos |
Q3896541
Direito Administrativo
Em determinado órgão da administração direta, foi instaurado procedimento interno para apurar a conduta de um servidor que, embora tenha seguido rigorosamente a legislação aplicável às contratações públicas, adotou práticas que geraram favorecimento indireto a determinado fornecedor, comprometendo a confiança da coletividade na atuação administrativa. O relatório técnico destacou que, mesmo sem violação literal da norma, houve desvio do padrão ético esperado do agente público, sendo a ofensa apontada de natureza ética/probatória. Considerando exclusivamente os princípios expressos no art. 37 da Constituição Federal, o caso descrito evidencia afronta direta ao princípio que impõe à Administração Pública atuação compatível com valores éticos e probidade administrativa. Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Irani - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Analista de Licitações e Contratos |
Q3896536
Direito Administrativo
Um servidor responsável pela gestão de contratos recebeu solicitação de acesso a documentos administrativos que continham dados pessoais de terceiros. Ao mesmo tempo, foi alertado sobre a necessidade de agir com ética, transparência e responsabilidade funcional, evitando exposição indevida de informações sensíveis. Considerando o conjunto normativo aplicável, analise as assertivas a seguir e assinale V (verdadeiro) ou F (falso):
(__)O acesso à informação pública deve ser assegurado, desde que respeitada a proteção de dados pessoais e os deveres éticos do servidor.
(__)A Lei de Acesso à Informação autoriza a divulgação irrestrita de dados pessoais constantes de contratos administrativos.
(__)A proteção de dados pessoais impede, de forma absoluta, qualquer acesso a documentos administrativos.
(__)As normas de ética do servidor público não se aplicam às atividades relacionadas à gestão e fiscalização de contratos.
(__)O fornecimento indevido de informações pode ensejar responsabilização administrativa, civil e penal.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.
(__)O acesso à informação pública deve ser assegurado, desde que respeitada a proteção de dados pessoais e os deveres éticos do servidor.
(__)A Lei de Acesso à Informação autoriza a divulgação irrestrita de dados pessoais constantes de contratos administrativos.
(__)A proteção de dados pessoais impede, de forma absoluta, qualquer acesso a documentos administrativos.
(__)As normas de ética do servidor público não se aplicam às atividades relacionadas à gestão e fiscalização de contratos.
(__)O fornecimento indevido de informações pode ensejar responsabilização administrativa, civil e penal.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Irani - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Agente de Controle Patrimonial |
Q3896461
Direito Administrativo
A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. No
contexto do controle patrimonial, o princípio da
publicidade exige que a gestão dos bens móveis e
imóveis seja transparente para permitir o controle social
e institucional. Acerca do tema constitucional, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Irani - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Agente de Controle Patrimonial |
Q3896456
Direito Administrativo
A organização da Administração Pública brasileira é
estruturada para garantir que o interesse público
prevaleça sobre os interesses particulares. Acerca do
assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F,
para as falsas:
(__)O princípio da eficiência exige que o agente público busque o melhor resultado com o menor custo possível, sem descuidar da qualidade e da legalidade.
(__)A moralidade administrativa é um conceito jurídico vago que não pode ser utilizado para fundamentar a anulação de atos de gestão patrimonial.
(__)Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
(__)A publicidade de um inventário patrimonial pode ser dispensada por tempo indeterminado caso o prefeito considere as informações estratégicas para a gestão municipal.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O princípio da eficiência exige que o agente público busque o melhor resultado com o menor custo possível, sem descuidar da qualidade e da legalidade.
(__)A moralidade administrativa é um conceito jurídico vago que não pode ser utilizado para fundamentar a anulação de atos de gestão patrimonial.
(__)Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
(__)A publicidade de um inventário patrimonial pode ser dispensada por tempo indeterminado caso o prefeito considere as informações estratégicas para a gestão municipal.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Escriturário |
Q3895819
Direito Administrativo
No desempenho de suas atribuições, o agente público
encontra-se estritamente vinculado aos limites impostos
pela Constituição Federal e pelas demais normas legais,
devendo atuar sempre em conformidade com o
ordenamento jurídico vigente. Essa vinculação tem por
finalidade resguardar o interesse público, evitar
arbitrariedades e assegurar a segurança jurídica dos
administrados, distinguindo a atuação estatal da atuação
dos particulares. À luz dos princípios constitucionais que
regem a Administração Pública, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Escriturário |
Q3895815
Direito Administrativo
No exercício do cargo, o servidor público está sujeito a
um conjunto de deveres funcionais e responsabilidades
decorrentes da função que exerce, devendo atuar com
ética, lealdade às instituições e compromisso com o
interesse público. O descumprimento dessas obrigações
pode ensejar a aplicação de sanções previstas em lei,
observados o devido processo legal e os princípios que
regem a Administração Pública. Considerando esse
contexto, assinale a alternativa CORRETA.
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