Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 48

Q3886951

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Administrativo |

Q3886951 Direito Administrativo

Acerca da administração pública, considerados seus princípios, sua organização, conceitos a ela relacionados, desconcentração e descentralização, julgue o item a seguir.

Haja vista o dever de transparência da administração pública, somente se admite a existência de princípios explícitos em relação a ela, sendo vedada a utilização de princípios implícitos.

Certo

Errado

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Q3886769

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |

Q3886769 Direito Administrativo

Julgue o seguinte item, relativo ao direito administrativo.

Concretiza o princípio da moralidade administrativa a regra legal que prevê a exigência de transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.

Certo

Errado

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Q3886768

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |

Q3886768 Direito Administrativo

Julgue o seguinte item, relativo ao direito administrativo.

Os efeitos do silêncio administrativo são idênticos tanto para a administração pública quanto para os administrados.

Certo

Errado

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Q3884747

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Recepcionista |

Q3884747 Direito Administrativo

Em uma Policlínica Municipal, a recepcionista organiza a agenda de múltiplas especialidades, recebe encaminhamentos internos e gerencia demandas judiciais prioritárias. Um usuário, sem documento comprobatório e sem se enquadrar claramente em prioridade legal, exige atendimento imediato, alegando urgência, e ameaça acionar o Ministério Público se não for atendido. Considerando os princípios da administração pública e o correto controle de agenda e protocolo, a conduta mais adequada é

A

registrar a demanda de forma informal, inserindo o usuário como exceção na agenda para evitar conflito institucional

B

negar o atendimento de imediato, recusando qualquer registro da solicitação até apresentação de documento comprobatório

C

suspender temporariamente a agenda da especialidade envolvida até que a situação seja resolvida pela chefia administrativa

D

orientar o usuário quanto aos critérios legais, realizar o registro formal da demanda no protocolo e encaminhá-la para avaliação técnica da equipe competente

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Q3884177

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de São Domingos - SC - Agente de Construção e Conservação | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de São Domingos - SC - Auxiliar de Serviços Gerais - Feminino | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de São Domingos - SC - Motorista | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de São Domingos - SC - Vigia |

Q3884177 Direito Administrativo

A estabilidade no serviço público municipal assegura garantias ao servidor quanto à permanência no cargo, às hipóteses de desligamento e às consequências de eventual demissão. À luz das regras previstas na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A perda do cargo pode ocorrer por sentença judicial transitada em julgado.

B

A perda do cargo pode ocorrer após processo administrativo com ampla defesa.

C

Anulada judicialmente a demissão, o servidor é reintegrado, com direito a indenização integral.

D

Extinto o cargo, o servidor estável permanece em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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Q3883585

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Provas: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Técnico em Agropecuária | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Técnico em Enfermagem | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Técnico em Radiologia |

Q3883585 Direito Administrativo

A regra que impede o corte de fornecimento de água sem prévio aviso e em feriados e fins de semana está relacionada ao princípio administrativo da:

A

supremacia do interesse público

B

continuidade do serviço público

C

segurança jurídica

D

moralidade

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Q3883329

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |

Q3883329 Direito Administrativo

No exercício da autotutela, a autoridade competente verificou as seguintes situações:

I. Vício de forma, que não é essencial ao ato administrativo;
II. Vício de competência em ato vinculado;
III. Ato editado sem qualquer vício, mas que não é mais conveniente e oportuno para o interesse público devidamente justificado.

Considerando as situações descritas, assinale a afirmativa correta.

A

Tanto na situação I quanto na II, o vício é sanável, de modo que os atos administrativos não devem ser invalidados.

B

Considerando as peculiaridades de cada uma das situações, é pertinente a revogação de tais atos administrativos.

C

O vício apresentado na situação II é considerado insanável, de modo que ele deve ser necessariamente anulado a qualquer tempo.

D

A ausência de conveniência e oportunidade na situação III deve ensejar a anulação do ato administrativo.

E

Todas as situações descritas devem levar necessariamente à anulação dos respectivos atos administrativos.

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Q3883328

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |

Q3883328 Direito Administrativo

Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A

O princípio da supremacia do interesse público é absoluto, de modo que deverá sempre prevalecer na ponderação com outros princípios.

B

Os atos editados em consonância com o princípio da legalidade serão necessariamente válidos, pois, indubitavelmente, obedecerão também ao princípio da moralidade.

C

A divulgação de obras públicas vinculadas ao nome e imagem do gestor por elas responsável, a fim de promovê-lo, não pode ser considerada violação ao princípio da impessoalidade.

D

O controle judicial de sanção aplicada pela Administração Pública no exercício do poder disciplinar, não pode incursionar no mérito administrativo, ressalvando-se a hipótese de manifesta desproporcionalidade da penalidade, de modo a viabilizar o controle com base no princípio correlato.

E

A negativa de divulgação de certo ato pela Administração Pública, sob o exclusivo fundamento de que tal divulgação poderia comprometer a sua imagem institucional, não viola o princípio da publicidade.

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Q3881590

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Recursos Humanos |

Q3881590 Direito Administrativo

Uma Assembleia Legislativa abriu processo seletivo interno para promover servidores a cargos de chefia. Para evitar favorecimentos pessoais, a comissão responsável decidiu aplicar critérios objetivos como tempo de experiência, avaliações de desempenho e certificações profissionais, impedindo qualquer distinção baseada em vínculos pessoais ou preferências subjetivas.

Nessa situação, o princípio constitucional que orienta a prática adotada é o da

A

legalidade.

B

moralidade.

C

publicidade.

D

impessoalidade.

E

eficiência.

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Q3881039

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Provas: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Recursos Humanos | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Saúde (Enfermagem) | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Medicina | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Relações Públicas (Institucionais) | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Comunicação Social |

Q3881039 Direito Administrativo

Carolina, servidora pública no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), participou de um curso de capacitação que versava sobre os princípios da legalidade e da impessoalidade aplicáveis à Administração Pública.
Sobre esses princípios, considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

O princípio da legalidade está previsto, expressamente, no texto constitucional, enquanto o princípio da impessoalidade não está abarcado, expressa ou implicitamente, pelas normas constitucionais.

B

Os princípios da legalidade e da impessoalidade, mesmo não tendo previsão constitucional expressa, estão implicitamente abarcados pelas normas constitucionais.

C

O princípio da impessoalidade, muito embora não tenha previsão constitucional expressa, está implicitamente abarcado pelas normas constitucionais.

D

O princípio da legalidade, muito embora não possua previsão constitucional expressa, está implicitamente abarcado pelas normas constitucionais.

E

Os princípios da legalidade e da impessoalidade estão previstos, expressamente, no texto constitucional.

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Q3880933

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Matão - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Matão - SP - Agente Legislativo |

Q3880933 Direito Administrativo

Uma prefeitura reorganizou sua estrutura administrativa tendo em vista a melhor execução de suas atividades. Para tanto, valeu-se, entre outros meios, da descentralização administrativa ao criar uma entidade da administração indireta para atuar na prestação de serviços de saúde em âmbito municipal. Essa situação é um exemplo da manifestação do princípio da Administração Pública da

A

tutela administrativa.

B

autotutela.

C

subsidiariedade.

D

especialidade.

E

responsividade.

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Q3880785

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880785 Direito Administrativo

Durante o procedimento de controle interno, constatou-se que determinado órgão da Administração Pública Estadual divulgou amplamente, em seu sítio eletrônico oficial, uma campanha institucional destacando as realizações administrativas do Chefe do Poder Executivo, com o uso reiterado da imagem, do nome e do slogan pessoal dele. A publicidade foi custeada com recursos públicos e veiculada em período não eleitoral.
À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

A conduta é compatível com a Constituição, pois a vedação do uso de nomes e de símbolos pessoais na publicidade oficial restringe-se ao período eleitoral.

B

A conduta viola o princípio da impessoalidade, ainda que não haja finalidade eleitoral imediata ou explícita.

C

A conduta viola exclusivamente o princípio da moralidade administrativa, por envolver promoção pessoal com recursos públicos.

D

A conduta é constitucional, desde que as informações divulgadas sejam verdadeiras e de interesse público.

E

A conduta somente seria inconstitucional se fosse demonstrado dano ao erário ou fosse comprovado desvio de finalidade.

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Q3879778

Ano: 2026 Banca: IMPARH Órgão: IMPARH Prova: IMPARH - 2026 - IMPARH - Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico |

Q3879778 Direito Administrativo

Sobre o princípio da Impessoalidade, um dos pilares da Administração Pública previstos no Art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa que descreve sua aplicação CORRETA.

A

Exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.

B

Veda a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades em publicidade de atos públicos.

C

Obriga a Administração a dar transparência absoluta a todos os seus atos, sem qualquer possibilidade de sigilo.

D

Estabelece que o agente público deve agir conforme sua ética pessoal em detrimento da lei formal.

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Q3879692

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879692 Direito Administrativo

Segundo o art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios, exceto:

A

Legalidade.

B

Impessoalidade.

C

Publicidade.

D

Moralidade.

E

Proporcionalidade.

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Q3879511

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879511 Direito Administrativo

No âmbito de uma comissão permanente da Assembleia Legislativa do Estado Gama, foi debatido se a publicidade institucional de certo programa assistencial desenvolvido por órgão da Administração Pública direta estaria em conformidade com a sistemática constitucional.
No curso dos debates, foi observado corretamente que a referida publicidade

A

deve ser previamente autorizada pelo Poder Legislativo.

B

somente pode ter por objeto campanhas, não programas assistenciais.

C

é vedada, o que decorre do princípio da moralidade administrativa.

D

pode conter nomes, símbolos ou imagens de autoridades ou servidores públicos, desde que isto não caracterize desvio dos seus objetivos.

E

está limitada à promoção pessoal do Governador do Estado Gama, não podendo ser utilizada para esse fim em relação aos demais servidores.

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Q3879494

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879494 Direito Administrativo

Certo órgão público competente, mediante a devida análise e providências, adotou medidas administrativas para suprimir formalidades de certo processo administrativo voltado para o deferimento de ato vinculado, com vistas a otimizar as suas atividades, conferindo maior agilidade e melhor atendimento à coletividade, medidas que foram adotadas dentro dos parâmetros legais, sem adicional de custos.
Analisando a mencionada situação hipotética à luz dos princípios administrativos correlatos, assinale a afirmativa correta.

A

A situação aventada implementa o princípio da eficiência, considerando que melhora o rendimento funcional em prol do interesse público.

B

A hipótese narrada viola o princípio da impessoalidade, que exige a imposição de burocracias, a fim de resguardar o interesse público.

C

O caso descrito afronta o princípio da legalidade, na medida em que a Administração somente pode atuar mediante a edição de lei específica para tal finalidade.

D

As circunstâncias delimitadas indicam a concretização do princípio da supremacia do interesse público, expresso na Constituição da República.

E

O cenário detalhado implica em violação ao princípio da publicidade, que é ínsito à morosidade da atividade administrativa.

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Q3879471

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879471 Direito Administrativo

A Assembleia Legislativa adotou ferramentas de IA generativa para auxiliar na redação de minutas de projetos de lei e na geração de resumos de grandes documentos. O uso dessas ferramentas impõe um desafio ético, pois as informações geradas, embora úteis, podem conter imprecisões ou vieses.
No que tange à ética e à governança no uso de ferramentas de IA no ambiente de trabalho, assinale a opção que indica o princípio de responsabilidade inalienável e fundamentalmente estabelecido para o usuário final que utiliza o conteúdo gerado pela máquina.

A

O token de contexto da IA é o único responsável pela factualidade da informação, desde que a fonte de dados seja validada.

B

A responsabilidade pela verificação, edição e validação do conteúdo é transferida para o algoritmo da IA quando ele é implementado pela instituição.

C

O responsável legal e ético pelo resultado final da informação e por suas consequências é sempre o usuário humano, que deve aplicar seu julgamento profissional e fact-checking.

D

A responsabilidade é automaticamente delegada ao fornecedor do software de IA por ser o detentor dos dados de treinamento.

E

O uso de IA nas tarefas administrativas dispensa a verificação humana, pois a taxa de erro da IA é inferior à média humana.

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Q3879369

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879369 Direito Administrativo

Considerando-se o disposto no art. 21, da Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, analise as afirmações e indique a alternativa correspondente.
I- Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
II- As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas, não poderão ser objeto de restrição de acesso.
III- É dever do Estado facilitar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades.

A

Estão corretas somente as afirmações I e III.

B

Está correta somente a afirmação III.

C

Estão corretas somente as afirmações II e III.

D

Está correta somente a afirmação II.

E

Estão corretas somente as afirmações I e II.

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Q3879283

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Solânea - PB Prova: CPCON - 2026 - Câmara de Solânea - PB - Assistente Legislativo |

Q3879283 Direito Administrativo

A transparência no poder público demanda a participação da população em seu processo, efetivando-se também em sessões do Legislativo, com debates para a verificação do cumprimento das metasfiscais, sempre em prol de sua eticidade e necessidade. Diante dos princípios de publicidade e transparência no âmbito do Legislativo municipal, assinale a única alternativa CORRETA.

A

O princípio da publicidade gera práticas ética e moralmente validadas, controlando, inclusive, os excessos quanto à propaganda autorizada e promoção pessoal de autoridades e/ou servidores públicos através da comunicação institucional.

B

Violar o princípio da transparência émenos grave do que violar uma regra da Lei de Acesso à Informação.

C

Um vereador tem prerrogativa constitucional para fazer tudo o que a lei não proíbe.

D

O princípio da transparência, em paralelo ao princípio da legalidade, possibilita e impulsiona a transparência nas ações gestoras e o exercício da cidadania ativa.

E

Os princípios podem ser entendidos como primeiros passos que abrigam uma norma ou um norte e são muito mais restritivos do que uma simples regra.

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Q3878417

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-GO Provas: FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista Administrativo | FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Ciência de Dados | FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Contabilidade | FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Finanças e Controle | FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Interno em Contabilidade | FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Interno em Finanças e Controle | FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Gerenciamento de Projetos de T I | FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Infraestrutura | FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Sistemas | FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Contador | FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Desenvolvedor de Sistemas | FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Economista |

Q3878417 Direito Administrativo

O Art. 56 da Resolução 1.073/2001 dispõe que, cumprido satisfatoriamente o estágio probatório, o servidor detentor de cargo efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício.
Em relação ao tema, avalie se o servidor público estável perderá o cargo nas seguintes hipóteses:

I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, nos termos de regulamento próprio, assegurada ampla defesa.
IV. Se for extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade.

Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Questões de Concurso Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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