Questões de Concurso
Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 5.983 questões
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Irani - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Agente Administrativo |
Q3898224
Direito Administrativo
A Lei Orgânica do Município de Irani/SC estabelece
vedações expressas à atuação do Poder Público
municipal, com o objetivo de assegurar a observância
dos princípios constitucionais, a neutralidade
administrativa, a impessoalidade dos atos
governamentais e o respeito às liberdades individuais e
coletivas.
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Irani/SC, especialmente no que se refere às condutas vedadas ao Município, analise as assertivas a seguir.
I.É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou manter relação de dependência ou aliança com eles, admitindo-se, nos termos da lei, colaboração de interesse público.
II.O Município não pode recusar fé aos documentos públicos, devendo reconhecê-los como instrumentos legítimos da atividade administrativa.
III.É vedado ao Município subvencionar ou auxiliar, com recursos públicos, propaganda político-partidária ou publicidade institucional que caracterize promoção pessoal de autoridades.
Assinale a alternativa CORRETA:
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Irani/SC, especialmente no que se refere às condutas vedadas ao Município, analise as assertivas a seguir.
I.É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou manter relação de dependência ou aliança com eles, admitindo-se, nos termos da lei, colaboração de interesse público.
II.O Município não pode recusar fé aos documentos públicos, devendo reconhecê-los como instrumentos legítimos da atividade administrativa.
III.É vedado ao Município subvencionar ou auxiliar, com recursos públicos, propaganda político-partidária ou publicidade institucional que caracterize promoção pessoal de autoridades.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Irani - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Agente Administrativo |
Q3898221
Direito Administrativo
A administração de recursos humanos na Administração
Pública é regida por normas legais e princípios que
buscam assegurar a profissionalização do serviço
público, a igualdade de acesso aos cargos, a valorização
do servidor e a adequada prestação dos serviços à
sociedade. Nesse contexto, as práticas de gestão de
pessoas devem observar não apenas regras
administrativas, mas também os princípios
constitucionais que orientam a atuação estatal.
Considerando as normas e regras pertinentes à
administração de recursos humanos na Administração
Pública, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Irani - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Agente Administrativo |
Q3898215
Direito Administrativo
No desempenho de suas funções, o agente
administrativo lida com informações, documentos e
demandas de servidores, autoridades e cidadãos,
devendo manter conduta ética, impessoal e compatível
com o interesse público. À luz das responsabilidades
inerentes ao cargo de Agente Administrativo, assinale a
alternativa INCORRETA:
Q3898178
Direito Administrativo
A divulgação de atos administrativos para conhecimento da população concretiza
o princípio da:
Q3898177
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta quanto ao ingresso no serviço público:
Ano: 2026
Banca:
HCRP
Órgão:
HCRP
Prova:
HCRP - 2026 - HCRP - Médico I - Ambulatório de Pediatria da Unidade de Emergência (Sala de Urgência de Pediatria da U.E) |
Q3898170
Direito Administrativo
Sobre a Lei nº 12.527/2011, de Acesso à Informação, informações classificadas
como sigilosas devem:
Ano: 2026
Banca:
HCRP
Órgão:
HCRP
Prova:
HCRP - 2026 - HCRP - Médico I - Ambulatório de Pediatria da Unidade de Emergência (Sala de Urgência de Pediatria da U.E) |
Q3898168
Direito Administrativo
A divulgação de atos administrativos para conhecimento da população concretiza
o princípio da:
Ano: 2026
Banca:
HCRP
Órgão:
HCRP
Prova:
HCRP - 2026 - HCRP - Médico I - Ambulatório de Pediatria da Unidade de Emergência (Sala de Urgência de Pediatria da U.E) |
Q3898167
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta quanto ao ingresso no serviço público:
Ano: 2026
Banca:
HCRP
Órgão:
HCRP
Prova:
HCRP - 2026 - HCRP - Médico I - Área de Neuro-Oftalmologia |
Q3898158
Direito Administrativo
A divulgação de atos administrativos para conhecimento da população concretiza
o princípio da:
Ano: 2026
Banca:
HCRP
Órgão:
HCRP
Prova:
HCRP - 2026 - HCRP - Médico I - Área de Neuro-Oftalmologia |
Q3898157
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta quanto ao ingresso no serviço público:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Educação Infantil e Ensino Fundamental - Educação Física |
Q3897881
Direito Administrativo
A moralidade administrativa impõe ao agente público o
dever de atuar não apenas em conformidade formal com
a lei, mas também segundo padrões éticos de conduta,
honestidade, lealdade e boa-fé, compatíveis com os
valores que regem a Administração Pública. Desse
modo, ainda que um ato esteja formalmente adequado à
legalidade, ele poderá ser considerado inválido se violar
princípios éticos aceitos pela coletividade. À luz desse
entendimento doutrinário e constitucional, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Educação Infantil e Ensino Fundamental - Educação Física |
Q3897880
Direito Administrativo
O servidor público, no exercício de suas atribuições,
deve observar rigorosamente os deveres funcionais e
atuar em conformidade com os princípios que regem a
Administração Pública. Eventuais irregularidades
praticadas no desempenho do cargo podem ensejar a
responsabilização do agente, com a finalidade de
preservar a legalidade, a moralidade administrativa e o
interesse público. Essa responsabilização pode ocorrer nas esferas previstas em lei, de forma independente.
Considerando esse contexto jurídico-administrativo,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Educação Infantil e Ensino Fundamental - Educação Física |
Q3897878
Direito Administrativo
A publicidade dos atos administrativos constitui
instrumento fundamental para assegurar a transparência
da atuação estatal e viabilizar o controle social da
Administração Pública. Como regra, os atos
administrativos devem ser amplamente divulgados,
permitindo o acesso às informações pelos cidadãos.
Todavia, a própria Constituição Federal admite exceções
a esse princípio, quando o sigilo se mostrar
imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado,
nos termos da lei. Diante desse contexto
jurídico-administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Educação Infantil e Ensino Fundamental - Educação Física |
Q3897875
Direito Administrativo
A Emenda Constitucional nº 19/1998 incorporou
expressamente o princípio da eficiência ao texto
constitucional, reforçando a exigência de que a
Administração Pública atue com foco em resultados,
qualidade na prestação dos serviços e uso racional dos
recursos públicos. Esse princípio orienta a atuação
administrativa à melhoria contínua, sem afastar a
observância dos demais princípios constitucionais que
regem a Administração Pública. Considerando esse
contexto normativo e funcional, analise as assertivas a
seguir.
I.O princípio da eficiência exige desempenho satisfatório da Administração Pública, em harmonia com a legalidade e os demais princípios constitucionais.
II.O princípio da eficiência autoriza o descumprimento da lei quando necessário para alcançar melhores resultados administrativos.
III.O princípio da eficiência aplica-se exclusivamente à Administração Pública indireta, não alcançando a Administração direta.
IV.O princípio da eficiência elimina a necessidade de controle administrativo, priorizando apenas os resultados obtidos.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.O princípio da eficiência exige desempenho satisfatório da Administração Pública, em harmonia com a legalidade e os demais princípios constitucionais.
II.O princípio da eficiência autoriza o descumprimento da lei quando necessário para alcançar melhores resultados administrativos.
III.O princípio da eficiência aplica-se exclusivamente à Administração Pública indireta, não alcançando a Administração direta.
IV.O princípio da eficiência elimina a necessidade de controle administrativo, priorizando apenas os resultados obtidos.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Pedagogo |
Q3897831
Direito Administrativo
No desempenho de suas atribuições, o agente público
encontra-se estritamente vinculado aos limites impostos
pela Constituição Federal e pelas demais normas legais,
devendo atuar sempre em conformidade com o
ordenamento jurídico vigente. Essa vinculação tem por
finalidade resguardar o interesse público, evitar
arbitrariedades e assegurar a segurança jurídica dos
administrados, distinguindo a atuação estatal da atuação
dos particulares. À luz dos princípios constitucionais que
regem a Administração Pública, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Pedagogo |
Q3897826
Direito Administrativo
A atuação administrativa deve sempre buscar o interesse
público, vedando favorecimentos ou perseguições
pessoais. Os atos praticados pela Administração Pública
não pertencem ao agente que os pratica, mas ao órgão
ou entidade que ele representa, o que reforça a
necessidade de neutralidade e objetividade na atuação
estatal. Considerando esse contexto, analise as
assertivas a seguir.
I.O princípio da impessoalidade veda o uso da função pública para promoção pessoal do agente.
II.O princípio da impessoalidade autoriza o favorecimento de determinados grupos, desde que haja justificativa administrativa.
III.O princípio da impessoalidade restringe-se apenas aos atos normativos, não se aplicando aos atos administrativos em geral.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.O princípio da impessoalidade veda o uso da função pública para promoção pessoal do agente.
II.O princípio da impessoalidade autoriza o favorecimento de determinados grupos, desde que haja justificativa administrativa.
III.O princípio da impessoalidade restringe-se apenas aos atos normativos, não se aplicando aos atos administrativos em geral.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Anos Finais do Ensino Fundamental - Língua Portuguesa |
Q3897741
Direito Administrativo
A atuação administrativa deve sempre buscar o interesse
público, vedando favorecimentos ou perseguições
pessoais. Os atos praticados pela Administração Pública
não pertencem ao agente que os pratica, mas ao órgão
ou entidade que ele representa, o que reforça a
necessidade de neutralidade e objetividade na atuação
estatal. Considerando esse contexto, analise as
assertivas a seguir.
I.O princípio da impessoalidade veda o uso da função pública para promoção pessoal do agente.
II.O princípio da impessoalidade autoriza o favorecimento de determinados grupos, desde que haja justificativa administrativa.
III.O princípio da impessoalidade restringe-se apenas aos atos normativos, não se aplicando aos atos administrativos em geral.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.O princípio da impessoalidade veda o uso da função pública para promoção pessoal do agente.
II.O princípio da impessoalidade autoriza o favorecimento de determinados grupos, desde que haja justificativa administrativa.
III.O princípio da impessoalidade restringe-se apenas aos atos normativos, não se aplicando aos atos administrativos em geral.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Anos Finais do Ensino Fundamental - Língua Portuguesa |
Q3897740
Direito Administrativo
No exercício do cargo, o servidor público está sujeito a
um conjunto de deveres funcionais e responsabilidades
decorrentes da função que exerce, devendo atuar com
ética, lealdade às instituições e compromisso com o
interesse público. O descumprimento dessas obrigações
pode ensejar a aplicação de sanções previstas em lei,
observados o devido processo legal e os princípios que
regem a Administração Pública. Considerando esse
contexto, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Anos Finais do Ensino Fundamental - Língua Portuguesa |
Q3897735
Direito Administrativo
No desempenho de suas atribuições, o agente público
encontra-se estritamente vinculado aos limites impostos
pela Constituição Federal e pelas demais normas legais,
devendo atuar sempre em conformidade com o
ordenamento jurídico vigente. Essa vinculação tem por
finalidade resguardar o interesse público, evitar
arbitrariedades e assegurar a segurança jurídica dos
administrados, distinguindo a atuação estatal da atuação
dos particulares. À luz dos princípios constitucionais que
regem a Administração Pública, assinale a alternativa
CORRETA.
Q3897670
Direito Administrativo
Segundo o que determina o Estatuto da Universidade Federal do Ceará pode-se afirmar que:
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