Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 23

Q4164559

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Agente de Controle Interno |

Q4164559 Direito Administrativo

Com suporte na doutrina de Moreira Neto (2009), assinale a alternativa que apresenta a definição correta do princípio da coerência na Administração Pública.

A

Prescreve o escalonamento de atribuições entre os indivíduos e órgãos político-sociais.

B

Reforça o cumprimento de comandos jurídicos por meio da previsão de sanções para encorajar ou desencorajar determinadas condutas, utilizando sanções premiais (benefícios) ou sanções aflitivas (punitivas) em resposta à violação das normas.

C

Impõe ao poder central o dever de harmonizar divergências entre órgãos de uma mesma pessoa administrativa quanto ao modo de interpretar ou aplicar disposições normativas a casos similares.

D

A Administração deve reagir adequadamente às demandas da sociedade.

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Q4164390

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Auxiliar de Secretaria |

Q4164390 Direito Administrativo

Considerando a relação entre eficiência e prestação dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A

A eficiência dos serviços públicos decorre fundamentalmente da observância dos padrões legais de adequação estabelecidos pelo ordenamento jurídico, de modo que a satisfação concreta da necessidade do usuário constitui elemento desejável, porém não indispensável para a caracterização de um serviço eficiente.

B

A eficiência impõe que os serviços públicos sejam disponibilizados de forma contínua e acessível à população, sendo a efetiva produção de resultados um aspecto complementar que pode variar conforme as limitações operacionais da Administração.

C

A eficiência consiste na conjugação entre legalidade, economicidade e regularidade da prestação do serviço, sendo possível considerá-la atendida quando a Administração demonstra diligência na execução de suas atribuições, ainda que os objetivos do serviço sejam alcançados apenas parcialmente.

D

A eficiência representa um requisito que ultrapassa a mera adequação formal do serviço público, exigindo que a necessidade que justificou sua criação seja efetivamente atendida no caso concreto.

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Q4163963

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: COREN-AM Prova: IBADE - 2026 - COREN-AM - Contador |

Q4163963 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 9.784/1999, julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).
(__) A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
(__) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
(__) O processo administrativo pode iniciar-se apenas por ofício, sendo vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos.
Assinale a alternativa correta.

A

V – V – F

B

F – V – V

C

V – V – V

D

V – F – V

E

V – F – F

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Q4163952

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: COREN-AM Prova: IBADE - 2026 - COREN-AM - Contador |

Q4163952 Direito Administrativo

No contexto da ética aplicada à Administração Pública, a atuação do agente público deve observar padrões de conduta alinhados ao interesse coletivo. Nesse sentido, configura comportamento compatível com os princípios administrativos:

A

utilizar estrutura pública para resolver demandas particulares apenas em situações emergenciais

B

restringir o acesso à informação administrativa conforme conveniência do setor responsável.

C

adotar tratamento diferenciado entre cidadãos em razão de vínculo funcional.

D

executar atribuições com transparência, urbanidade e observância da finalidade pública.

E

manter decisões administrativas para além da fundamentação formal para preservar a autonomia funcional.

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Q4163909

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |

Q4163909 Direito Administrativo

O princípio implícito (reconhecido como geral e supraconstitucional) que impõe limites à atuação discricionária da Administração Pública, determinando a adequação entre os meios empregados e os fins públicos que se deseja alcançar, de modo a evitar imposições de obrigações ou sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias, é o princípio da:

A

Autotutela jurídica.

B

Proporcionalidade.

C

Supremacia do interesse.

D

Continuidade do serviço.

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Q4163879

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |

Q4163879 Direito Administrativo

A atuação da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é regida por princípios constitucionais expressos no caput do artigo 37. Nesse contexto, a observância rigorosa do princípio da impessoalidade determina que:

A

A atuação do servidor seja orientada para a satisfação do interesse coletivo, sendo vedada a promoção pessoal mediante a publicidade de atos governamentais.

B

A administração otimize a alocação dos recursos públicos para assegurar a máxima produtividade e celeridade na prestação dos serviços essenciais.

C

A validade jurídica de todo ato administrativo de efeitos internos fique estritamente condicionada à sua imediata publicação nos veículos de imprensa oficial.

D

As decisões discricionárias do gestor fundamentem-se nos valores éticos predominantes, dispensando a vinculação rigorosa aos limites impostos pela legislação.

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Q4163857

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: COREN-AM Prova: IBADE - 2026 - COREN-AM - Administrador |

Q4163857 Direito Administrativo

No contexto da organização administrativa brasileira, determinadas entidades integrantes da Administração Indireta adotam regime jurídico híbrido, submetendo-se simultaneamente a princípios de direito público e a normas de direito privado. Nessas entidades, o vínculo funcional estabelecido com seus trabalhadores não decorre de estatuto próprio, mas de relação contratual disciplinada predominantemente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), embora o ingresso dependa, em regra, de prévia aprovação em concurso público. O agente público descrito no texto é denominado:

A

agente honorífico.

B

agente honorífico.

C

empregado público.

D

agente político

E

servidor temporário.

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Q4163824

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: COREN-AM Provas: IBADE - 2026 - COREN-AM - Administrador | IBADE - 2026 - COREN-AM - Analista de Sistemas | IBADE - 2026 - COREN-AM - Contador | IBADE - 2026 - COREN-AM - Enfermeiro Fiscal |

Q4163824 Direito Administrativo

A atuação ética na Administração Pública relaciona-se à observância de valores institucionais que asseguram legitimidade, confiança social e estabilidade das relações administrativas. Considerando os princípios éticos aplicáveis ao serviço público, assinale a alternativa correta.

A

A moralidade administrativa decorre da conformidade subjetiva do agente público com seus próprios referenciais éticos e convicções pessoais.

B

A impessoalidade administrativa impede diferenciações arbitrárias na atuação estatal e exige coerência na aplicação de critérios administrativos.

C

A eficiência administrativa autoriza flexibilização interpretativa de procedimentos internos diante de demandas consideradas estratégicas pela gestão.

D

A publicidade dos atos administrativos substitui mecanismos de controle ético relacionados à finalidade e motivação dos atos praticados.

E

A discricionariedade administrativa afasta a incidência de controle relacionado à moralidade dos atos praticados pelo agente público.

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Q4163797

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q4163797 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.
Durante fiscalização de fachada em estabelecimento comercial, o Fiscal constata irregularidade formal na comunicação visual, mas condiciona a “tolerância” ao compromisso do proprietário em doar materiais de construção para campanha institucional do Município. O proprietário, temendo prejuízos, sente-se coagido a aceitar.

Considerando fundamentos, finalidade e limites do poder de polícia, essa conduta do Fiscal caracteriza

A

exercício legítimo da autoexecutoriedade.

B

manifestação regular da discricionariedade.

C

desvio de finalidade.

D

atuação compatível com a eficiência administrativa.

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Q4163768

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Procuradoria |

Q4163768 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.
Um município celebrou com uma associação cultural ajuste administrativo que autorizou, por cinco anos, o uso de uma praça pública para eventos, com instalação de estruturas removíveis. Dois anos depois, estudos técnicos do plano de mobilidade indicaram a necessidade de utilizar a mesma área para implantar corredor de transporte coletivo, considerado essencial para grande parcela da população. A associação invoca “direito adquirido” ao uso da praça e ameaça ajuizar ações se houver rescisão do ajuste.

Nessa situação, considerada em conjunto com a proteção da confiança do particular, a conduta adequada ao princípio da supremacia do interesse público é

A

revogar o ajuste por motivo de interesse público superveniente, após processo administrativo com contraditório, fixando prazo para desocupação e indenização limitada a investimentos úteis não amortizados realizados de boa-fé.

B

preservar integralmente o ajuste até o termo final, tratando o uso exclusivo da praça como situação jurídica consolidada equiparável a ato jurídico perfeito, ainda que o plano de mobilidade aponte prejuízos relevantes à coletividade.

C

declarar a nulidade do ajuste por incompatibilidade superveniente com o plano de mobilidade urbana, determinando a retomada imediata do bem público sem contraditório e afastando qualquer indenização, em razão da prevalência absoluta do interesse público.

D

manter a associação na posse da praça e condicionar a implantação do corredor de transporte à celebração de novo instrumento consensual, admitindo, se necessário, o pagamento de compensação integral pela perda da exclusividade até o fim do prazo originalmente ajustado.

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Q4163736

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Westfália - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Motorista | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Servente | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Operador de Máquinas | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Operário |

Q4163736 Direito Administrativo

Considerando a Lei Municipal nº 1.502/2018 − Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria é chamado de:

A

Vacância.

B

Reintegração.

C

Admissão.

D

Reversão.

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Q4163069

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Oficial Administrativo |

Q4163069 Direito Administrativo

Em um Município, Maria foi aprovada em todas as etapas de um concurso público para o cargo de Oficial Administrativo. Contudo, durante os exames médicos pré-admissionais, a junta médica municipal declarou a sua inaptidão para assumir o cargo. O laudo fundamentou-se no fato de que Maria foi diagnosticada e tratada de um carcinoma (câncer) há três anos. Apesar de os laudos médicos atuais comprovarem que ela está totalmente curada e não apresenta nenhum sintoma incapacitante para o trabalho, a comissão municipal argumentou que o histórico da doença carrega um risco incerto de recidiva. Para a Administração Municipal, a contratação representaria um risco de onerar o erário com futuras licenças de saúde e aposentadoria precoce, o que justificaria a sua exclusão com base no Princípio da Eficiência. Inconformada com a eliminação, Maria buscou as vias legais. Considerando os princípios básicos da Administração Pública aplicáveis ao caso narrado, a decisão da junta médica municipal é:

A

Inconstitucional, pois a junta médica municipal não possui competência legal para reprovar candidatos em exames admissionais.

B

Constitucional, pois a exclusão busca proteger o erário contra futuras licenças, prestigiando a Eficiência administrativa.

C

Constitucional, visto que o Município possui autonomia para restringir a posse com base no histórico de saúde pregressa.

D

Inconstitucional, pois veda a posse de candidata sem sintoma incapacitante, violando o Princípio da Impessoalidade.

E

Inconstitucional, pois a inaptidão por risco de recidiva só seria legítima caso a enfermidade relatada fosse contagiosa.

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Q4162538

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Westfália - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Fiscal Tributário |

Q4162538 Direito Administrativo

Considerando os Princípios da Administração Pública, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

Pelo princípio da ___________, a Administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída, e pelos princípios da ___________ e da ___________, impõem-se limitações à discricionariedade administrativa.

A

tutela | razoabilidade | proporcionalidade

B

autotutela |supremacia do interesse público | legalidade

C

hierarquia | eficiência | moralidade

D

controle | consciência jurídica | impessoalidade

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Q4162409

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Westfália - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Monitor Educacional |

Q4162409 Direito Administrativo

Com base na Lei Municipal nº 1.502/2018 − Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, sobre a licença para desempenho de mandato classista, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) É assegurado o direito à licença remunerada para desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria.
( ) Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até um, por entidade representativa dos servidores municipais.
( ) A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição, por uma única vez.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

C - E - E.

D

E - C - C.

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Q4162400

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Westfália - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Monitor Educacional |

Q4162400 Direito Administrativo

Um servidor público decide responder e-mails institucionais apenas quando conhece o remetente, ignorando os demais. Essa postura viola principalmente qual dos seguintes princípios éticos do serviço público?

A

Eficiência.

B

Discricionariedade.

C

Hierarquia.

D

Impessoalidade.

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Q4162320

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Westfália - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Agente Administrativo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Auxiliar de Enfermagem |

Q4162320 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.502/2018 − Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Enquanto não adquirir a estabilidade, o servidor será avaliado através de boletins de desempenho.
( ) A avaliação do servidor ocorrerá no efetivo exercício do cargo para o qual foi nomeado.
( ) Todos os afastamentos, inclusive o gozo de férias legais, suspendem a avaliação do estágio probatório.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

C - E - E.

D

E - C - C.

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Q4161800

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auxiliar de Serviços Gerais - PSS |

Q4161800 Direito Administrativo

Um auxiliar de serviços gerais recém-empossado deseja conhecer as regras que orientam sua atuação no serviço público. Ele compreende que, além de direitos, possui deveres a serem cumpridos no exercício de suas funções. Analise as assertivas a seguir a respeito dos deveres do servidor público no exercício de suas funções:

I. Ser assíduo e pontual, cumprindo com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

II. Ausentar-se do serviço durante o expediente sem justificativa ao chefe.

III. Não utilizar os materiais públicos para fins particulares.

Está correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4161737

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Agente Comunitário de Saúde - PSS |

Q4161737 Direito Administrativo

Sobre as atribuições e os requisitos para o exercício da atividade de Agente Comunitário de Saúde, conforme a Lei nº 11.350/2006, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.595/2018, analise as assertivas abaixo.

I. A contratação de Agentes Comunitários de Saúde deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

II. Constitui requisito para o exercício da atividade a residência do Agente Comunitário de Saúde na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público.

III. A Lei estabelece como requisito formativo a conclusão do ensino superior em curso de graduação na área da saúde, com registro no respectivo conselho profissional, antes da admissão.

Estão corretas:

A

Apenas I e III

B

Apenas II e III

C

Apenas III

D

Apenas I e II

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Q4161562

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Orientador Social - PSS |

Q4161562 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, caput, vincula a administração pública direta e indireta aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. No mesmo sentido, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, dispõe que "a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência".
Acerca do conteúdo dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da legalidade autoriza o administrador público a praticar todos os atos que não estejam expressamente vedados em lei.

B

O princípio da publicidade impõe, como regra, o sigilo dos atos administrativos, admitida a divulgação quando houver interesse da autoridade responsável.

C

O princípio da eficiência impõe a busca do melhor resultado possível em prol dos administrados, em adequação ao princípio da legalidade.

D

O princípio da impessoalidade admite a utilização de nomes, símbolos e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores em atos da administração.

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Q4161432

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auditor de Tributos - PSS |

Q4161432 Direito Administrativo

A administração tributária municipal apoia a sua atuação fiscalizatória em prerrogativas instrumentais conferidas pelo regime jurídico-administrativo. Sobre essas prerrogativas, assinale a alternativa CORRETA.

A

A potestade hierárquica fundamenta a aplicação de sanções aos particulares que descumprem normas de ordem pública, em processo conduzido pela autoridade de maior graduação do órgão fazendário.

B

O poder de polícia traduz a atividade administrativa que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato em razão de interesse público.

C

O regime disciplinar alcança os administrados em geral, autorizando a imposição de multas e a interdição de estabelecimentos comerciais que operem em desacordo com as posturas municipais.

D

A prerrogativa regulamentar habilita o chefe do Poder Executivo a criar obrigações primárias para os particulares, inovando na ordem jurídica por meio de decretos autônomos em matéria fiscal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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