Questões de Concurso
Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 5.967 questões
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Odontólogo Bucomaxilofacial - Edital nº 25 |
Q4062835
Direito Administrativo
No serviço público, as decisões administrativas
devem ser imparciais, sem favorecimento a interesses
pessoais ou pressões externas. Um gestor, entretanto,
escolhe implementar políticas que beneficiam apenas
um pequeno grupo de amigos, mesmo existindo alternativas que atendem a toda a população.
Qual princípio ético-administrativo está sendo desrespeitado nesse caso?
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFFS
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFFS - Assistente em Administração |
Q4062104
Direito Administrativo
No setor jurídico de um ministério, foi instaurado
processo administrativo para apurar possível
irregularidade cometida por servidor público. Durante a
tramitação, surgiram questionamentos sobre os
princípios que regem o processo administrativo federal,
especialmente quanto à garantia de participação do
administrado e à necessidade de motivação dos atos
decisórios. A comissão responsável destacou que
eventuais falhas procedimentais poderiam comprometer
a validade do processo e ensejar sua anulação. Diante
disso, foi solicitado parecer técnico para verificar a
conformidade do procedimento com a legislação
aplicável.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFFS
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFFS - Administrador |
Q4062080
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação: um órgão público
estadual realiza concurso para provimento de cargos
efetivos. Durante o processo, a comissão organizadora
decide alterar critérios de avaliação sem previsão em
edital, justificando que a mudança traria maior rigor
técnico e eficiência na seleção. A alteração não foi
publicada oficialmente, mas apenas comunicada em
reuniões internas.
Com base nos princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
Com base nos princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
UEFS
Prova:
IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Ciências Contábeis |
Q4061700
Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa define atos que
atentam contra os princípios da administração pública,
afetando gestores e contadores públicos. Assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
UEFS
Prova:
IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Ciências Contábeis |
Q4061694
Direito Administrativo
No exercício da função administrativa, a autoridade
dispõe de certa margem de liberdade para escolher a
solução mais adequada ao caso concreto. Todavia, essa
liberdade não se confunde com arbitrariedade, pois o
regime jurídico-administrativo impõe limites normativos
ao exercício do poder discricionário. À luz da
Constituição Federal e da teoria dos princípios
administrativos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador - Edital nº 25 |
Q4060197
Direito Administrativo
A administração municipal, ao exercer o controle
interno e a revisão de atos administrativos em uma
Prefeitura, deve pautar-se pela jurisprudência dos
Tribunais Superiores.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) com base nesses princípios.
( ) O princípio da autotutela permite que a Administração Pública anule seus próprios atos por ilegalidade ou os revogue por conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
( ) A nomeação de parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante para cargo em comissão, configura nepotismo e viola os princípios da moralidade e impessoalidade.
( ) O princípio da motivação exige a indicação dos fundamentos de fato e de direito, sendo dispensável nos atos vinculados, uma vez que o resultado decorre de comando objetivo da lei.
( ) A segurança jurídica veda a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa, visando proteger a confiança legítima do administrado perante os atos do Estado.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) com base nesses princípios.
( ) O princípio da autotutela permite que a Administração Pública anule seus próprios atos por ilegalidade ou os revogue por conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
( ) A nomeação de parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante para cargo em comissão, configura nepotismo e viola os princípios da moralidade e impessoalidade.
( ) O princípio da motivação exige a indicação dos fundamentos de fato e de direito, sendo dispensável nos atos vinculados, uma vez que o resultado decorre de comando objetivo da lei.
( ) A segurança jurídica veda a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa, visando proteger a confiança legítima do administrado perante os atos do Estado.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
Ibest
Órgão:
CREFONO - 6ª Região
Prova:
Ibest - 2026 - CREFONO - 6ª Região - Técnico/Assistente Administrativo |
Q4059670
Direito Administrativo
A servidora de uma entidade pública, responsável pelo
setor de atendimento ao público, percebeu que sua
chefa imediata concedia tratamento diferenciado a
determinados usuários, agilizando procedimentos de
registro sem qualquer justificativa objetiva, enquanto
outros aguardavam o prazo regular. Ao ser questionada
por um colega sobre se deveria registrar a situação, a
servidora respondeu que preferia não se envolver.
Considerando os princípios éticos e constitucionais
aplicáveis à administração pública, a postura da
servidora
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO 17ª Região
Prova:
Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Agente Fiscal |
Q4059441
Direito Administrativo
No que concerne aos princípios da Administração Pública e ao poder de polícia administrativa, julgue o item a seguir.
Um CREFITO pode aplicar multa diretamente a um terapeuta ocupacional, sem prévio processo administrativo, amparado pela autoexecutoriedade do poder de polícia fiscalizatório.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO 17ª Região
Provas:
Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Advogado
|
Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Agente Fiscal |
Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Analista de Tecnologia da Informação |
Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Analista Contábil |
Q4059379
Direito Administrativo
No que diz respeito à integração entre ética, transparência e responsabilidade administrativa, julgue o item seguinte.
A atuação do servidor público, mesmo quando em estrita conformidade com as normas legais e com os regulamentares vigentes, pode ser questionada sob o prisma ético quando caracterizar o desvio de finalidade, o abuso de poder formal ou a instrumentalização da legalidade para fins estranhos ao interesse público, hipóteses nas quais a observância da letra da lei não exclui a responsabilização por violação da moralidade administrativa.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Administrativo - Edital nº 25 |
Q4059005
Direito Administrativo
O servidor público municipal, no exercício de suas
funções, está sujeito a responsabilidades nas esferas
administrativa, civil e penal.
Assinale a alternativa que indica corretamente uma consequência da responsabilidade administrativa.
Assinale a alternativa que indica corretamente uma consequência da responsabilidade administrativa.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Administrativo - Edital nº 25 |
Q4058986
Direito Administrativo
A exigência de que o servidor atue com honestidade, boa-fé, probidade e lealdade às instituições,
evitando condutas antiéticas, mesmo quando não
houver vedação expressa em norma específica, relaciona-se diretamente ao princípio da:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Administrativo - Edital nº 25 |
Q4058985
Direito Administrativo
O princípio constitucional da Administração
Pública, que exige tratamento isonômico aos administrados e veda favoritismos, perseguições e promoção
pessoal de autoridades nos atos e comunicações oficiais, é o princípio da:
Q4057794
Direito Administrativo
No curso de auditoria interna realizada em unidade
administrativa da universidade, constatou-se que
determinado setor vinha adotando práticas
administrativas informais que, embora observassem a
legalidade estrita, não se alinhavam aos padrões éticos
exigidos da Administração Pública. Diante do
apontamento, a chefia imediata foi formalmente
cientificada acerca da necessidade de adequar a
atuação administrativa aos princípios constitucionais que
regem a atividade estatal. À luz desse contexto, assinale
a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
UEFS
Prova:
IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Administração |
Q4057538
Direito Administrativo
Determinada entidade da Administração Pública indireta
estadual, criada por lei específica, passou a editar atos
normativos internos restringindo o acesso de usuários a
determinados serviços públicos, sob o argumento de
otimização administrativa e redução de custos
operacionais. Paralelamente, verificou-se que tais
restrições não estavam previstas na legislação
instituidora nem em regulamento aprovado pela
autoridade competente, sendo definidas exclusivamente
por decisão da alta gestão da entidade. Diante desse
contexto, o órgão de controle interno questionou a
validade dos atos praticados, considerando a natureza
jurídica da entidade, sua posição na organização
administrativa e a observância dos princípios que regem
a Administração Pública.
À luz dos princípios administrativos e da organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
À luz dos princípios administrativos e da organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
Q4056694
Direito Administrativo
Em debate interno, um gestor sustentou que poderia
adotar determinada providência administrativa mesmo
sem previsão legal expressa, desde que entendesse
estar promovendo o interesse público. À luz do regime
jurídico-administrativo e da Constituição Federal,
assinale a alternativa correta.
Q4056683
Direito Administrativo
No âmbito de um processo administrativo, a autoridade
aplicou sanção mais branda entre as previstas em lei,
fundamentando sua escolha na proporcionalidade da
medida. Sobre o poder discricionário, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IBPTEC
Órgão:
Prefeitura de Pedra Mole - SE
Prova:
IBPTEC - 2026 - Prefeitura de Pedra Mole - SE - Guarda Municipal |
Q4055926
Direito Administrativo
Sobre as modalidades de extinção de atos
administrativos, associe os nomes às respectivas
definições, utilizando o código a seguir:
I – anulação;
II – caducidade;
III – cassação;
IV – revogação.
(___) Extinção de um ato administrativo válido, por conveniência ou oportunidade administrativa, quando o ato não é mais conveniente ou adequado aos interesses públicos.
(___) Extinção de um ato administrativo devido à superveniência de norma jurídica que torna inadmissível a situação anteriormente permitida pelo direito e realizada por aquele ato.
(___) Extinção de um ato administrativo em razão do descumprimento, pelo destinatário, de condições que deveriam permanecer atendidas para a manutenção da situação.
(___) Extinção de um ato administrativo pelo reconhecimento de sua ilegalidade, devido à existência de vícios que o tornam ilegal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
I – anulação;
II – caducidade;
III – cassação;
IV – revogação.
(___) Extinção de um ato administrativo válido, por conveniência ou oportunidade administrativa, quando o ato não é mais conveniente ou adequado aos interesses públicos.
(___) Extinção de um ato administrativo devido à superveniência de norma jurídica que torna inadmissível a situação anteriormente permitida pelo direito e realizada por aquele ato.
(___) Extinção de um ato administrativo em razão do descumprimento, pelo destinatário, de condições que deveriam permanecer atendidas para a manutenção da situação.
(___) Extinção de um ato administrativo pelo reconhecimento de sua ilegalidade, devido à existência de vícios que o tornam ilegal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
CONSISA VRT - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - CONSISA VRT - RS - Agente Administrativo |
Q4055607
Direito Administrativo
De acordo com o Estatuto Social do CONSISA, assinalar aalternativa que apresenta um dever dos consorciados.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
CONSISA VRT - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - CONSISA VRT - RS - Agente Administrativo |
Q4055606
Direito Administrativo
Em conformidade com o Estatuto Social do CONSISA, ao
Conselho de Prefeitos, compete deliberar sobre:
I. Eventual mudança de sede do CONSISA, submetendo a deliberação para a Assembleia Geral.
II. A retirada ou exclusão dos municípios consorciados, nos casos previstos.
III. As quotas de contribuição dos municípios consorciados, as quais serão fixadas por Contrato de Rateio.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Eventual mudança de sede do CONSISA, submetendo a deliberação para a Assembleia Geral.
II. A retirada ou exclusão dos municípios consorciados, nos casos previstos.
III. As quotas de contribuição dos municípios consorciados, as quais serão fixadas por Contrato de Rateio.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2026
Banca:
Ibest
Órgão:
SESC-DF
Prova:
Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão - Compras e Licitações |
Q4055548
Direito Administrativo
No que diz respeito às licitações e contratos no Sistema
S, julgue os itens a seguir.
I Sob a ótica do TCU, embora as entidades integrantes do Sistema S tenham natureza jurídica de direito privado, estão sujeitas à observância dos princípios gerais que norteiam a execução da despesa pública, por gerirem recursos de natureza pública.
II As entidades do Sistema S não se sujeitam à estrita observância dos procedimentos previstos na Lei n.º 14.133/2021, mas sim ao conteúdo dos seus regulamentos, que devem se pautar pelos princípios gerais das contratações públicas.
III A Lei n.º 14.133/2021 é de aplicação subsidiária obrigatória em caso de lacuna ou omissão nos seus regulamentos próprios.
Assinale a alternativa correta.
I Sob a ótica do TCU, embora as entidades integrantes do Sistema S tenham natureza jurídica de direito privado, estão sujeitas à observância dos princípios gerais que norteiam a execução da despesa pública, por gerirem recursos de natureza pública.
II As entidades do Sistema S não se sujeitam à estrita observância dos procedimentos previstos na Lei n.º 14.133/2021, mas sim ao conteúdo dos seus regulamentos, que devem se pautar pelos princípios gerais das contratações públicas.
III A Lei n.º 14.133/2021 é de aplicação subsidiária obrigatória em caso de lacuna ou omissão nos seus regulamentos próprios.
Assinale a alternativa correta.
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