Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 124

Q3332654

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Controlador Interno |

Q3332654 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Leia atentamente o trecho a seguir:

“ A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, ______ , motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ________ , contraditório, ________, ________ e eficiência.”

Agora, assinale a alternativa que não completa corretamente uma das lacunas.

A

B

interesse público

C

finalidade

D

ampla defesa

E

segurança jurídica

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Q3332312

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Agente Administrativo I |

Q3332312 Direito Administrativo

No que tange aos princípios do processo administrativo é correto afirmar que o princípio que obriga que os atos praticados no processo sejam fundamentados, bem como praticados em conformidade com a lei é o:

A

Princípio da eficiência.

B

Princípio do contraditório.

C

Princípio da motivação.

D

Princípio razoabilidade.

E

Princípio proporcionalidade.

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Q3332065

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Secretário de Escola |

Q3332065 Direito Administrativo

As infrações e sanções administrativas são aspectos da regulação de setores e atividades. Qual das seguintes afirmações sobre infrações e sanções administrativas está incorreta?

A

Infrações administrativas podem resultar em sanções que variam desde advertências até multas e suspensão de atividades.

B

As sanções administrativas são aplicadas apenas após a confirmação judicial da infração.

C

Sanções administrativas têm como objetivo principal a correção de condutas e a prevenção de novas infrações.

D

A aplicação de sanções administrativas segue um processo que garante o direito de defesa do infrator.

E

Infrações administrativas podem ser cometidas tanto por pessoas físicas quanto por pessoas jurídicas.

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Q3331422

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - TE48 - Engenharia Civil |

Q3331422 Direito Administrativo

Sobre o Art.37 da Constituição Federal é correto afirmar que:

A

a publicidade das obras e serviços dos órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

B

ao servidor público civil é vedado o direito à livre associação sindical.

C

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

D

os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

E

a acumulação remunerada de cargos públicos é vedada para todas as áreas.

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Q3330505

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Gestão Educacional em Saúde |

Q3330505 Direito Administrativo

O princípio da publicidade atribui à administração pública o dever de dar transparência a todos seus atos e a fornecer aos cidadãos as informações que solicitarem. A regra é a publicidade total, mas encontra-se a ideia de sigilo da administração pública conforme a Constituição Federal. A respeito da lei de acesso à informação é correto afirmar que:

A

ajuda a combater a corrupção, que produz dano à sociedade, uma vez que autoriza a população a ter acesso aos atos administrativos empreendidos pela administração pública.

B

pretende tornar acessível de forma clara, transparente e, em linguagem simples, os atos da administração pública, pois a sociedade brasileira tem níveis de escolaridade bastante diferenciados e o acesso à informação deve ser universal.

C

intenciona permitir que dados brutos em formato aberto possam ser utilizados, desde que respeitem padrões tecnológicos e sejam manipulados por sujeitos que tenham competência para fazê-los.

D

busca promover a cultura do sigilo pelo estabelecimento de procedimentos próprios para expedição, tramitação, recebimento e arquivamento do documento em ambiente e condições especiais que garantam minimamente requisitos de segurança.

E

objetiva proteger a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa natural por se tratar de indivíduos que, diferentemente da administração pública, detêm apenas informações de interesses próprios.

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Q3330499

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Gestão Educacional em Saúde |

Q3330499 Direito Administrativo

O caput do artigo 37 da Lei Maior enumera os seguintes princípios básicos da Administração Pública:
legalidade - impessoalidade - moralidade - publicidade - eficiência
A respeito destes princípios é CORRETO afirmar que:

A

à atividade administrativa é dado fazer o que não estiver proibido por lei.

B

a administração pública não deve vencer a burocracia para lograr melhores resultados.

C

os interesses públicos são confiados ao administrador para a sua gestão e não para a sua disposição, exceto quando estiver no exercício da sua função.

D

a administração pública não deve restringir acesso a suas bases de dados.

E

o ato administrativo não deve obedecer somente à liceidade, mas também à ética da instituição que seu agente integra e atua.

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Q3328835

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Público Interno: Contabilidade |

Q3328835 Direito Administrativo

Conforme previsão da Lei nº 12.527/11, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

(__)Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
(__)Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
(__)Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e, obrigatoriamente, a restrição de acesso.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:

A

V, F, F.

B

F, F, F.

C

F, V, V.

D

V, V, V.

E

V, V, F.

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Q3328407

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Sete Lagoas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista Legislativo: Administração Pública, Direito e Afins |

Q3328407 Direito Administrativo

De acordo com Di Pietro (2016), o princípio da administração pública que está presente tanto no momento da elaboração da lei como no momento da sua execução em concreto pela Administração Pública, inspirando o legislador e vinculando a autoridade administrativa em toda a sua atuação, intitula‑se:

A

Moralidade administrativa

B

Motivação

C

Eficiência

D

Supremacia do interesse público

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Q3327762

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Engenheiro Agrônomo |

Q3327762 Direito Administrativo

São objetivos do Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração, nos termos do Decreto nº 3.279/2018, EXCETO:

A

Estabelecer regras básicas sobre conflito de interesses e restrições às atividades profissionais posteriores ao exercício do cargo, emprego ou função.

B

Assegurar ao agente público a preservação de sua imagem e de sua reputação, quando sua conduta estiver de acordo com as normas éticas estabelecidas no Código de Ética.

C

Disponibilizar meios para que os agentes públicos impeçam que qualquer cidadão apresente denúncia relativa à prática de atos em desacordo com os princípios e normas de conduta ética expressos no Código.

D

Orientar a tomada de decisões dos agentes públicos, a fim de que se pautem sempre pelo interesse público, com razoabilidade e proporcionalidade, sem qualquer favorecimento para si ou para outrem.

E

Definir diretrizes para atitudes, comportamentos, regras de atuação e práticas organizacionais, orientados segundo elevado padrão de conduta ético-profissional, que resultem em benefícios à sociedade.

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Q3327311

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Contador |

Q3327311 Direito Administrativo

Sobre o poder da Administração Pública no Estado de Direito, é CORRETO afirmar que:

A

A Administração Pública pode ultrapassar os limites legais estabelecidos quando julgar necessário para atingir seus fins, desde que haja uma justificativa adequada.

B

A Administração Pública pode decidir de qualquer forma, independentemente de o poder ser vinculado ou discricionário, sem necessidade de respeito aos direitos dos particulares.

C

No Estado de Direito, o poder da Administração Pública é regulado pela lei, e a atuação da Administração deve respeitar os limites legais para evitar abusos e arbitrariedades.

D

O poder da Administração Pública é sempre discricionário e não está vinculado a nenhum limite legal ou normas estabelecidas.

E

A Administração Pública tem total liberdade para atuar sem qualquer limitação legal, podendo adotar quaisquer decisões e ações sem considerar a legislação vigente.

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Q3327073

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Passos Maia - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Controlador Interno |

Q3327073 Direito Administrativo

Sobre a divulgação obrigatória de informações públicas pela internet, a Lei nº 12.527/2011 determina a adoção de diversos requisitos. Assinale a alternativa INCORRETA sobre esses requisitos.

A

Manter as informações atualizadas e garantir sua autenticidade.

B

Utilizar formatos fechados e proprietários para disponibilizar dados.

C

Garantir acessibilidade a pessoas com deficiência.

D

Disponibilizar ferramenta de pesquisa de conteúdo.

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Q3327071

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Passos Maia - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Controlador Interno |

Q3327071 Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011 estabelece que o acesso à informação é um direito do cidadão e um dever do Estado. Sobre as diretrizes desta lei, analise as assertivas a seguir:

I. A publicidade deve ser considerada o preceito geral, e o sigilo, a exceção.
II. A divulgação de informações de interesse público deve ser realizada independentemente de solicitações.
III. O acesso à informação deve ser condicionado ao pagamento de taxas.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I está correta.

C

Apenas III está correta.

D

Todas estão corretas.

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Q3327011

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Câmara de Mossâmedes - GO Provas: Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Auxiliar de Serviços Gerais | Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Vigia |

Q3327011 Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Lei nº 1217/2019 - Estatuto dos Servidores do Município de Mossâmedes, em qual das hipóteses a seguir o servidor público estável pode perder o cargo?

A

Em virtude de uma reclamação anônima.

B

Por decisão administrativa, sem necessidade de defesa.

C

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

D

Apenas por decisão do Prefeito.

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Q3326080

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Guarda Municipal |

Q3326080 Direito Administrativo

Sobre a administração pública, é correto afirmar que:

A

O princípio da publicidade é fundamental para garantir a transparência dos atos administrativos.

B

A administração pública é regida apenas por leis federais e não por normas estaduais ou municipais.

C

Os atos administrativos podem ser praticados sem a observância dos princípios da legalidade e impessoalidade.

D

A administração pública pode estabelecer privilégios para determinados grupos de cidadãos, mesmo que não haja previsão legal, desde que seja para melhorar a vida do cidadão.

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Q3324094

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2024 - UEFS - Técnico de Nível Médio - Educador para Creche |

Q3324094 Direito Administrativo

O Art. 37 da Constituição Federal é vital para Administração Pública, na medida em que ali estão expressos alguns dos Princípios que regerão toda a atividade estatal. Com base nos princípios administrativos expressos, analise as assertivas abaixo:

I.Pelo Princípio da Legalidade, entende-se que a Administração Pública poderá fazer tudo aquilo que não estiver proibido em Lei.
II.O Princípio da Impessoalidade impede que o agente público utilize as obras, programas e atos do governo para promoção pessoal.
III.O Princípio da Publicidade exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, excetuando-se as hipóteses de sigilo legalmente previstas.
IV.O Princípio da Moralidade exige que o agente público atue observando as normas morais, com lealdade e boa-fé, objetivando sempre o interesse público.
V.O Princípio da Eficiência requer que o agente público realize suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II e IV, apenas.

B

I, II, III, IV e V.

C

II, III, IV e V, apenas.

D

I e V, apenas.

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Q3323693

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |

Q3323693 Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, estabelece Normas para garantir o exercício do direito constitucional de acesso à informação. Uma das diretrizes da LAI estabelece que a publicidade é a regra e o sigilo a exceção. Nesse sentido, com relação às restrições de acesso à informação, especificamente sobre a classificação da informação quanto ao grau e prazo de sigilo, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

A

Para informações classificadas como perigosas o prazo de sigilo é de 100 (cem) anos.

B

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

C

Para informações classificadas como potencialmente nocivas o prazo de sigilo é de 5 (cinco) anos.

D

São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam favorecer a participação da sociedade na administração pública, através do acompanhamento e fiscalização das ações do Poder Público.

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Q3322834

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Fiscal de Tributos |

Q3322834 Direito Administrativo

A Lei nº 12. 527/2011, Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito constitucional de acesso à informação, promovendo a transparência na administração pública e fortalecendo a participação social. Com base nas disposições da LAI, avalie as assertivas abaixo:

I.O acesso à informação de que trata a LAI compreende, dentre outros, o direito de obter informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
II.Uma das diretrizes que deve ser seguida na execução dos procedimentos previstos na LAI é observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
III.O acesso a informações públicas será assegurado mediante, dentre outros, realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
IV.O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A assertiva IV está correta e as assertivas I, II e III estão incorretas.

B

As assertivas II e III estão corretas e as assertivas I e IV estão incorretas.

C

A assertiva II está correta e as assertivas I, III e IV estão incorretas.

D

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

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Q3322647

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322647 Direito Administrativo

Em um processo de licitação para uma obra pública, a administração estadual decidiu alterar o edital após a abertura das propostas, alegando questões de ordem técnica. Qual princípio do Direito Administrativo foi violado?

A

Princípio da Supremacia do Interesse Público.

B

Princípio da Publicidade.

C

Princípio da Moralidade.

D

Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório.

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Q3322415

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Assistente Administrativo |

Q3322415 Direito Administrativo

Qual princípio da administração pública, estabelecido expressamente na constituição Federal, exige a ampla divulgação dos atos administrativos praticados, respeitadas as hipóteses de sigilo previstas em lei?

A

Publicidade.

B

Impessoalidade.

C

Legalidade.

D

Confidencialidade.

E

Eficiência.

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Q3321817

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Câmara de Igarapé-Açu - PA Prova: INAZ do Pará - 2024 - Câmara de Igarapé-Açu - PA - Agente Administrativo |

Q3321817 Direito Administrativo

Considerando-se o princípio básico da Administração Pública, a Impessoalidade, analise e marque a opção que descreve corretamente o conceito deste princípio.

A

Exige que a atuação do administrador público seja voltada ao atendimento impessoal e geral, ainda que venha a interessar a pessoas determinadas.

B

Exige que a atuação do administrador público vise a ser impessoabilidade e considere a efetivação dos protocolos exigidos pela legislação das esferas federal, estadual e municipal.

C

Exige que a atuação do administrador público seja impessoal mas voltada ao interesses da administração.

D

Exige que a atuação do administrador público seja voltada ao atendimento impessoal a partir das necessidades do governança da gestão pública.

E

Exige que a atuação do administrador público seja voltada ao atendimento impessoal, salvo em detrimento aos interesses administração pública

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Questões de Concurso Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

Foram encontradas 5.966 questões