No que concerne, única e expressamente, ao processo e procedimento judicial previstos na Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que

Suponha que, em uma licitação na modalidade tomada de preços, determinado licitante tenha sido inabilitado eis que, no entendimento da comissão de licitação, havia inconsistência na documentação relativa à comprovação da regularidade fiscal. De acordo com as disposições da Lei n° 8.666/1993, da decisão de inabilitação

Conforme estabelece a Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa em indica o ato da Administração que cabe recurso com efeito obrigatoriamente suspensivo:

De acordo com parágrafo 6º do art. 15 da Lei n° 8.666/93, é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado

O pregão, tratado pela Lei n. 10.520/2002, possui diversas peculiaridades. Dessa forma, analise as alternativas e assinale a que não apresenta uma característica do pregão:

O Município Alfagama realizou licitação para a reforma do prédio da Secretaria de Saúde, uma obra estimada em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

Após a abertura dos envelopes, no entanto, foi identificado que a Administração não respeitara o prazo mínimo para recebimento das propostas. A despeito de não ter havido qualquer impugnação, a Administração Municipal decidiu anular a licitação.

Sobre esse ato da Administração Municipal, assinale a afirmativa correta.

Aos licitantes é concedido direito de apresentação de recurso

Nos termos da Lei n° 8.666/1993 dos atos da Administração, cabe recurso, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de habilitação ou inabilitação do licitante, no prazo de

A empresa ABC participou de concorrência para aquisição de equipamentos hospitalares para atender as unidades regionais da SESAP. O presidente da comissão de licitação desclassificou a proposta da empresa alegando que o preço ofertado era inexequível. Considerando a lei n. 8.666/1993, o prazo para interposição de recurso administrativo pela empresa, em se tratando do julgamento de propostas, é de

De acordo com o Decreto 3.555/2000 a quem cabe determinar a abertura de licitação, designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio, decidir os recursos contra atos do pregoeiro e homologar o resultado da licitação, bem como promover a celebração do contrato?

Durante um procedimento de licitação no âmbito de um determinado município, um dos participantes do certame impugnou a decisão que habilitou os licitantes, aduzindo que um deles não preencheria os requisitos constantes do edital para tanto. A apreciação do recurso decidiu pelo indeferimento do pleito, ensejando o prosseguimento do procedimento de licitação. O Prefeito discordou da decisão da comissão de licitação e reverteu o ato, acolhendo o novo recurso do licitante. A conduta do Prefeito

A respeito dos contratos administrativos e de licitação, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale alternativa correta.

Durante um procedimento de licitação para contratação de uma concessão de serviço público, um dos licitantes, pessoa jurídica, foi inabilitado, sob o fundamento de não preenchimento de requisito técnico-operacional. Referida empresa, irresignada,

Além de dispor sobre as peculiaridades no processo licitatório, a Lei n° 8.666/93 estabelece questões processuais observáveis durante a tramitação desse tipo de procedimento administrativo. Considerando a assertiva, assinale a alternativa que apresenta posicionamento correto sobre os recursos administrativos dispostos na citada norma.

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos, o prazo para interposição de

Em relação às obras e aos serviços, a Lei 8.666/93 estabelece que, EXCETO:

O artigo 109 da Lei nº 8.666/1993 dispõe sobre os recursos administrativos aplicáveis contra atos realizados no curso dos procedimentos licitatórios. Com base nesse dispositivo legal, é cabível o pedido de reconsideração de decisão de ministro de estado ou secretário estadual no caso de decisão  

Considerando as disposições expressas e precisas da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa correta sobre os recursos administrativos.

Poderão ser apresentados recursos com relação aos atos da Administração Pública decorrentes da aplicação da Lei 8.666/93. São casos em que cabe a apresentação de recursos administrativos previstos em Lei, EXCETO:

O prazo para recurso dos atos da Administração decorrente de aplicação da Lei 8666/1993, no caso de anulação ou revogação da licitação, é de?