Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Considerando essa informação, julgue o item seguinte.
Ao exigir dolo específico para a responsabilização de agentes públicos, a norma busca evitar punições por culpa, inabilidade ou erro administrativo.
O processo administrativo tem por principal objetivo proteger os direitos dos administrados, além de melhorar a eficiência administrativa. Considerando essa informação e a Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir, acerca dos princípios e das regras que regem o processo administrativo.
O cidadão tem o direito de se fazer representar por meio de advogado.
O processo administrativo tem por principal objetivo proteger os direitos dos administrados, além de melhorar a eficiência administrativa. Considerando essa informação e a Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir, acerca dos princípios e das regras que regem o processo administrativo.
É vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
O processo administrativo tem por principal objetivo proteger os direitos dos administrados, além de melhorar a eficiência administrativa. Considerando essa informação e a Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir, acerca dos princípios e das regras que regem o processo administrativo.
Na interpretação da norma administrativa, deve‑se considerar a que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, admitida, expressamente, a aplicação retroativa de nova interpretação.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, acerca das regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos.
É vedado ao servidor público retirar da repartição pública, independentemente de autorização, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, acerca das regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos.
Se a devolução do veículo se der nas mesmas condições em que se encontrava, o agente público não se sujeitará a qualquer sanção.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, acerca das regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos.
O agente público violou as regras éticas, mas não há que se falar em sanção por improbidade administrativa.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, acerca das regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos.
Há distinções de critérios para sancionar o agente público no sistema de improbidade administrativa e no sistema de sanções éticas.
Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
A nomeação do sobrinho de um ministro de Estado para o exercício de cargo em comissão de direção na estrutura do órgão viola o princípio da moralidade.
Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Os princípios fundamentais da Administração Pública são válidos no âmbito dos Poderes da União e dos estados federados, não se aplicando aos municípios, já que não possuem autonomia política.
Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Em sua acepção de direito público, o princípio da legalidade exprime a ideia de que o agente público pode fazer o que a lei permitir.
Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
O princípio da eficiência diz respeito apenas à administração de materiais e de recursos físicos da Administração Pública.
Nessa situação hipotética, nos termos da Lei n° 8.429/1992, é correto afirmar que
Nessa situação hipotética, considerando tão somente as informações apresentadas, nos termos do que reza a Lei n° 11.079/2004, é correto afirmar que
Nessa situação hipotética, é correto afirmar que o referido ato
Nessa situação hipotética, é correto afirmar que o Ministério Público
O controle de frequência funcional dos servidores escolares constitui instrumento de gestão de pessoas no serviço público educacional. Sobre os fundamentos, procedimentos e implicações legais do registro de frequência funcional, considere as afirmativas a seguir:
I. O registro de frequência funcional constitui instrumento de controle administrativo que garante transparência, legalidade e equidade na gestão de pessoal, subsidiando processos de avaliação de desempenho e concessão de benefícios.
II. O registro de frequência deve ser mantido em situações rotineiras e em ocorrências excepcionais, tais como afastamentos médicos, licenças e participação em eventos de capacitação.
III. A responsabilidade pelo controle de frequência funcional pode ser compartilhada entre secretaria escolar e setor de recursos humanos, desde que estabelecidos protocolos claros e fluxos de informação.
IV. A adulteração ou falsificação de registros de frequência funcional configura infração administrativa passível de sanções disciplinares, conforme estatuto dos servidores públicos.
É correto o que se afirma em:
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