Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Q2507483
Direito Administrativo
Segundo Rossi (2020), a concessão de serviço público é a delegação de sua
prestação, feita pelo poder concedente (União, Estado, Distrito Federal ou Municípios), mediante
licitação, na modalidade de___________________, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que
demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Q2507482
Direito Administrativo
Segundo Meirelles (2018), o serviço público é todo aquele prestado pela
Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades
essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniências do Estado. Levando-se em conta
a essencialidade, a adequação, a finalidade e os destinatários dos serviços, o autor classifica esses
serviços em: serviços públicos e serviços de utilidade pública, entre outros. Segundo o autor, são
exemplos da modalidade dos serviços de utilidade pública, EXCETO:
Q2507481
Direito Administrativo
Meirelles (2018) define que os poderes administrativos são inerentes à Administração
de todas as entidades estatais – União, Estados, Distritos Federal e Municípios. Segundo o autor, entre
esses poderes administrativos está o poder disciplinar, que é:
Q2507480
Direito Administrativo
Segundo Meirelles (2018), as autarquias, a exemplo do Serviço Intermunicipal de
Água e Esgoto (Simae):
I. São entes administrativos autônomos criados por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas.
II. Devem executar serviços próprios do Estado, em condições idênticas à do Estado, com os mesmos privilégios da Administração-matriz e passíveis dos mesmos controles dos atos administrativos.
III. Não são entidades estatais, são simplesmente desmembramento administrativo do Poder Público, e para tanto, assumem as mais variadas formas e regem-se por estatutos peculiares à sua destinação.
Quais estão corretas?
I. São entes administrativos autônomos criados por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas.
II. Devem executar serviços próprios do Estado, em condições idênticas à do Estado, com os mesmos privilégios da Administração-matriz e passíveis dos mesmos controles dos atos administrativos.
III. Não são entidades estatais, são simplesmente desmembramento administrativo do Poder Público, e para tanto, assumem as mais variadas formas e regem-se por estatutos peculiares à sua destinação.
Quais estão corretas?
Q2507478
Direito Administrativo
Com base em Meirelles (2018), analise as afirmações que seguem, relacionadas ao
patrimônio público e bens públicos.
1. O patrimônio público é formado por bens de toda natureza e espécie que tenham interesse para a Administração e para a comunidade administrada.
2. Os bens públicos, em sentido amplo, são todas as coisas corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações, que pertençam, a qualquer título, às entidades estatais, autárquicas, fundacionais e empresas governamentais.
3. Os bens públicos são classificados em três categorias: os de uso comum do povo; os de uso especial e os dominicais ou dominais.
4. São exemplos de bens públicos de uso comum do povo, os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da Administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
1. O patrimônio público é formado por bens de toda natureza e espécie que tenham interesse para a Administração e para a comunidade administrada.
2. Os bens públicos, em sentido amplo, são todas as coisas corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações, que pertençam, a qualquer título, às entidades estatais, autárquicas, fundacionais e empresas governamentais.
3. Os bens públicos são classificados em três categorias: os de uso comum do povo; os de uso especial e os dominicais ou dominais.
4. São exemplos de bens públicos de uso comum do povo, os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da Administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
Q2507477
Direito Administrativo
Santos (2014) classifica os princípios da administração pública em expressos e
implícitos. Segundo o autor, entre os princípios implícitos mais reconhecidos estão:
I. Princípio da motivação.
II. Princípio da moralidade.
III. Princípio da impessoalidade.
Quais estão corretos?
I. Princípio da motivação.
II. Princípio da moralidade.
III. Princípio da impessoalidade.
Quais estão corretos?
Q2507473
Direito Administrativo
Para Meirelles (2018), os atos administrativos são classificados, quanto à espécie,
em cinco grupos. De acordo com o autor, são atos administrativos negociais, EXCETO:
Q2507460
Direito Administrativo
De acordo com o disposto no Art. 140 da nova Lei de Licitações, o objeto do contrato
será recebido:
1. Em se tratando de obras e serviços: provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico.
2. Em se tratando de obras e serviços: definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.
3. Em se tratando de compras: provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais.
4. Em se tratando de compras: definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
Q2507459
Direito Administrativo
De acordo com a nova Lei de Licitações, as licitações serão realizadas:
Q2507458
Direito Administrativo
Vaz (2022) define que o processo licitatório está divido em duas fases, a fase interna
e fase externa. Segundo o autor, a nova Lei de Licitações estabelece que a fase externa tem uma fase
que corresponde à análise de determinadas características do licitante, através de verificação da
documentação apresentada e avaliação do preenchimento dos requisitos e características pessoais
exigidos pela referida Lei e devidamente previstos no edital. A referida fase é chamada de:
Q2507457
Direito Administrativo
Segundo as disposições da nova Lei de Licitações, o prazo mínimo para apresentação
de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, para a aquisição
de bens, quando adotado o critério de julgamento de menor preço, é de quantos dias?
Q2507386
Direito Administrativo
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
Serviços uti universi são aqueles que têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos.
Serviços uti universi são aqueles que têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos.
Q2507384
Direito Administrativo
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
Serviços administrativos são os que a Administração Pública executa para atender às suas necessidades internas ou preparar outros serviços que serão prestados ao público, tais como os da imprensa oficial.
Serviços administrativos são os que a Administração Pública executa para atender às suas necessidades internas ou preparar outros serviços que serão prestados ao público, tais como os da imprensa oficial.
Q2507383
Direito Administrativo
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
Serviços públicos impróprios são aqueles que, atendendo a necessidades coletivas, o Estado assume como seus e os executa diretamente ou indiretamente.
Serviços públicos impróprios são aqueles que, atendendo a necessidades coletivas, o Estado assume como seus e os executa diretamente ou indiretamente.
Q2507382
Direito Administrativo
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
Serviço público é definido como todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer as necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniências do Estado.
Serviço público é definido como todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer as necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniências do Estado.
Q2507381
Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 14.133/2021, que trata das licitações
e dos contratos administrativos, julgue o item.
A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de oito dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com a possibilidade de manifestação de todos os interessados.
A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de oito dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com a possibilidade de manifestação de todos os interessados.
Q2507380
Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 14.133/2021, que trata das licitações e dos contratos administrativos, julgue o item.
Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, sendo vedada a aquisição de artigos de luxo.
Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, sendo vedada a aquisição de artigos de luxo.
Q2507379
Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 14.133/2021, que trata das licitações e dos contratos administrativos, julgue o item.
É dispensável a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros, ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, por empresa ou por representante comercial exclusivos.
É dispensável a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros, ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, por empresa ou por representante comercial exclusivos.
Q2507378
Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 14.133/2021, que trata das licitações e dos contratos administrativos, julgue o item.
O leilão é modalidade de licitação que dispensa a divulgação do respectivo edital.
O leilão é modalidade de licitação que dispensa a divulgação do respectivo edital.
Q2507377
Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 14.133/2021, que trata das licitações e dos contratos administrativos, julgue o item.
O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e o regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.
O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e o regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.
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