Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Qual é o atributo que permite que certos atos administrativos sejam deliberados e
realizados diretamente pela administração, sem necessidade de intervenção judicial?
Acerca do objeto e do edital de licitação nas compras públicas, julgue o item subsequente.
Para definir o objeto de licitação, a organização deve
conhecer o mercado do objeto a ser descrito e justificar, de
forma suficiente, as escolhas realizadas.
Acerca do objeto e do edital de licitação nas compras públicas, julgue o item subsequente.
No denominado parcelamento objetivo, as necessidades da
organização podem ser satisfeitas por meio de diferentes
tipos de contratação.
Acerca do objeto e do edital de licitação nas compras públicas, julgue o item subsequente.
Ao inserir, em edital de licitação, as características para
aquisição de materiais ecoeficientes, o Estado sinaliza ao
mercado sua intenção de considerar a compra de produtos
sustentáveis, atuando como um consumidor comum que faz
compras.
Em relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item, considerando as disposições da CF e a jurisprudência do STF.
O nexo causal entre a conduta imputada à administração
pública e o dano ocasionado ao particular é elemento
essencial para a caracterização da responsabilidade civil do
Estado.
Em relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item, considerando as disposições da CF e a jurisprudência do STF.
Em caso de danos materiais causados a candidatos em
decorrência do cancelamento das provas de concurso público
organizado por pessoa jurídica de direito privado, não é
cabível a responsabilização civil do Estado.
A respeito de agentes públicos e poderes administrativos, julgue o item a seguir de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Os servidores que ocupam cargo em comissão submetem-se
à regra de aposentadoria compulsória aplicável aos
ocupantes de cargo de provimento efetivo.
A respeito de agentes públicos e poderes administrativos, julgue o item a seguir de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Os poderes administrativos outorgados aos agentes públicos
são irrenunciáveis.
A respeito de agentes públicos e poderes administrativos, julgue o item a seguir de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
O poder regulamentar exercido pela administração pública é
de natureza secundária, dado que está condicionado à
existência de lei preexistente.
No que diz respeito aos bens, aos serviços e às obras municipais, bem como ao poder de polícia dos municípios, julgue o item subsequente.
Cabe aos municípios prestar os serviços de coleta de
resíduos sólidos e de fornecimento de água bem como
quaisquer serviços de interesse local que não sejam de
competência exclusiva de outro ente da Federação,
independentemente de expressa previsão constitucional.
No que diz respeito aos bens, aos serviços e às obras municipais, bem como ao poder de polícia dos municípios, julgue o item subsequente.
O exercício do poder de polícia pode tanto restringir a
fruição de direitos individuais quanto tutelar direitos difusos
da coletividade, inclusive de forma preventiva, como nos
casos de atuação daquele poder no processo de
licenciamento e na proteção urbana.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, do parcelamento do solo urbano, da prescrição relativa aos direitos autorais e do direito de locação, julgue o item a seguir, considerando as disposições das Leis n.º 6.766/1979 e n.º 8.245/1991 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Caso determinado particular promova o parcelamento
irregular de solo urbano e, com isso, cause dano
ambiental-urbanístico, eventual inércia estatal implicará a
responsabilidade civil do Estado objetiva, solidária e
ilimitada, que deve ser executada de forma subsidiária.
Acerca da responsabilidade civil do Estado e dos serviços públicos, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do STF.
Segundo a jurisprudência do STF, no caso de permissões de
exploração de serviços públicos que tenham sido
formalizadas antes do advento da CF, são válidas as
renovações automáticas previstas nos contratos.
Acerca da responsabilidade civil do Estado e dos serviços públicos, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do STF.
Os danos ocasionados a terceiros por tabeliães e oficiais de
registro no exercício de suas funções não ensejam a
responsabilidade civil objetiva do Estado, em razão da
natureza privada das serventias extrajudiciais que atuam em
colaboração com o poder público.
Acerca da responsabilidade civil do Estado e dos serviços públicos, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do STF.
A responsabilidade civil do Estado por ato omissivo, ao
contrário do que se verifica na responsabilidade por ato
comissivo, está condicionada à verificação do elemento
culpa.
Acerca da responsabilidade civil do Estado e dos serviços públicos, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do STF.
Segundo a classificação tradicional dos serviços públicos, a
segurança pública enquadra-se no conceito de serviços
uti universi.
Acerca da responsabilidade civil do Estado e dos serviços públicos, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do STF.
No âmbito de contrato de concessão de serviço público, são
cláusulas essenciais as relativas aos bens reversíveis.
A legitimidade para a propositura de ação por ato de improbidade administrativa é disjuntiva e concorrente entre a fazenda pública e o Ministério Público.
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