Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 898

Q3425514

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Analista - Licitações e Contratos (220H - HABF) |

Q3425514 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/21, na fase de julgamento, serão desclassificadas as propostas que:
I.Não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital. II.Contiverem vícios, ainda que sanáveis. III.Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração.
Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as proposições II e III estão corretas.

B

Apenas a proposição II está correta.

C

Apenas as proposições I e III estão corretas.

D

Apenas as proposições I e II estão corretas.

E

Apenas a proposição III está correta.

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Q3425511

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Analista - Licitações e Contratos (220H - HABF) |

Q3425511 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/21, é correto afirmar que em licitação que envolva bens ou serviços especiais o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo:

A

03 membros, que responderão individualmente pelos atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

B

02 membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

C

05 membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

D

05 membros, que responderão individualmente pelos atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

E

03 membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

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Q3425508

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Analista - Licitações e Contratos (220H - HABF) |

Q3425508 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/21, serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra são definidos como aqueles em que o modelo de execução contratual demanda requisitos específicos. Assim, avalie as afirmações abaixo e marque V (Verdadeiro) ou F (Falso):

(__)Os empregados do contratado devem permanecer exclusivamente nas dependências do contratante para a prestação dos serviços.

(__)O contratado deve garantir que os recursos humanos e materiais alocados não sejam compartilhados para a execução simultânea de outros contratos.

(__)O contratado deve permitir que o contratante fiscalize a distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados exclusivamente para o seu contrato.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

A

V, V, V.

B

V, F, F.

C

F, V, V.

D

F, F, F.

E

F, V, F.

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Q3425507

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Analista - Licitações e Contratos (220H - HABF) |

Q3425507 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nem todas as decisões tomadas são aplicáveis em determinados tipos de processos administrativos. Analise as seguintes categorias de processos e julgue se a decisão coordenada se aplica ou não, marcando as afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)De licitação. (__)Relacionados ao poder sancionador. (__)Em que estejam envolvidas autoridades de departamentos distintos.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETO, de cima para baixo:

A

V, V, F.

B

V, V, V.

C

F, V, V.

D

V, F, F.

E

F, F, F.

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Q3425506

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Analista - Licitações e Contratos (220H - HABF) |

Q3425506 Direito Administrativo

Acerca da garantia da proposta, como requisito de pré-habilitação, a Lei nº 14.133/21 prevê que ela não poderá ser superior a:

A

3% do valor estimado para a contratação.

B

2% do valor estimado para a contratação.

C

5% do valor estimado para a contratação.

D

0,5% do valor estimado para a contratação.

E

1% do valor estimado para a contratação.

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Q3425505

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Analista - Licitações e Contratos (220H - HABF) |

Q3425505 Direito Administrativo

Conforme previsão da Lei nº 14.133/21, os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, para aquisição de bens, será de:

A

8 dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.

B

15 dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.

C

20 dias úteis, quando não adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto

D

10 dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.

E

8 dias úteis, quando não adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.

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Q3425504

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Analista - Licitações e Contratos (220H - HABF) |

Q3425504 Direito Administrativo

A Administração Pública de determinado Município pretende contratar um serviço que envolve nítida inovação tecnológica. Nesse caso, é correto afirmar que:

A

É possível a utilização da modalidade de licitação do diálogo competitivo.

B

É possível a utilização da modalidade concurso.

C

O leilão deverá ser utilizado, obrigatoriamente.

D

Somente é cabível a modalidade concorrência.

E

O pregão é a única modalidade disponível para o referido objeto.

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Q3425502

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Analista - Licitações e Contratos (220H - HABF) |

Q3425502 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica, corretamente, servidor ou autoridade impedido de atuar em processo administrativo, nos termos da Lei nº 9.784/99:

A

Primo de perito que tenha atuado no processo.

B

Primo de testemunha que tenha atuado no processo.

C

Amigo íntimo da parte.

D

Tenha interesse indireto na matéria.

E

Inimigo notório da parte.

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Q3424949

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Guarda Municipal |

Q3424949 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser invalidados quando:

A

Foram praticados com vício de legalidade, sendo essa invalidação um dever da administração.

B

Foram praticados conforme a lei, mas causam insatisfação a uma minoria dos servidores.

C

São praticados por autoridades competentes e atendem ao interesse público.

D

A administração decide que não deseja mais seguir com o ato, sem necessidade de justificativa.

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Q3424947

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Guarda Municipal |

Q3424947 Direito Administrativo

Um servidor público federal cometeu uma infração administrativa. De acordo com o poder disciplinar, a administração pública pode:

A

Aplicar sanções administrativas após devido processo legal.

B

Demitir o servidor sumariamente, sem processo administrativo.

C

Apenas advertir verbalmente o servidor.

D

Transferir o servidor para outro setor como punição.

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Q3424946

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Guarda Municipal |

Q3424946 Direito Administrativo

O poder de polícia da administração pública refere-se a:

A

Atuação exclusivamente das forças policiais na manutenção da ordem.

B

Capacidade de fiscalizar, restringir e disciplinar direitos em prol do interesse público.

C

Função dos tribunais em julgar crimes de menor potencial ofensivo.

D

Competência do Legislativo em criar leis.

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Q3424945

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Guarda Municipal |

Q3424945 Direito Administrativo

O ato administrativo vinculado é aquele que:

A

É discricionário e depende de juízo de conveniência e oportunidade da Administração.

B

Pode ser alterado pelo servidor que o pratica, conforme sua vontade.

C

Depende exclusivamente da verificação dos requisitos legais para sua prática.

D

Pode ser modificado pelo Poder Legislativo a qualquer momento.

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Q3424944

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Guarda Municipal |

Q3424944 Direito Administrativo

Entre as características das empresas públicas, é correto afirmar que:

A

São criadas exclusivamente para fiscalizar outras entidades públicas.

B

Possuem personalidade jurídica de direito privado e capital exclusivamente público.

C

São subordinadas diretamente ao chefe do Poder Executivo.

D

Podem ter capital público e privado.

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Q3424943

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Guarda Municipal |

Q3424943 Direito Administrativo

As fundações públicas são entidades criadas para:

A

Exercer atividades econômicas lucrativas.

B

Realizar funções administrativas complexas e burocráticas.

C

Atuar em áreas de relevância social, como educação e saúde.

D

Fiscalizar e desregular serviços públicos.

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Q3424942

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Guarda Municipal |

Q3424942 Direito Administrativo

Entre as características das autarquias, destaca-se:

A

Possuírem personalidade jurídica de direito privado.

B

Realizarem atividades econômicas em busca de lucro.

C

Estarem subordinadas hierarquicamente a ministérios.

D

Terem autonomia administrativa e financeira.

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Q3424941

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Guarda Municipal |

Q3424941 Direito Administrativo

A administração pública direta é composta por:

A

Empresas públicas e sociedades de economia mista.

B

Ministérios, secretarias e órgãos subordinados diretamente ao Executivo.

C

Autarquias e fundações públicas.

D

Entidades paraestatais.

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Q3424784

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Analista - Folha de Pagamento |

Q3424784 Direito Administrativo

A respeito da competência, nos termos da Lei nº 9.784/99, avalie as afirmativas abaixo:

I.A edição de atos de caráter normativo poderá ser delegada.

II.A decisão de recursos administrativos poderá ser delegada.

III.As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade não poderão ser delegadas.

Está(ão) correta(s) apenas:

A

As afirmativas I e III.

B

As afirmativas I, II e III.

C

A afirmativa II.

D

As afirmativas II e III.

E

A afirmativa III.

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Q3424779

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Analista - Folha de Pagamento |

Q3424779 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica, corretamente, um ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos da Lei nº 8.429/92:

A

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

B

Liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

C

Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

D

Agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

E

Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

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Q3424675

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Técnico em Laboratório |

Q3424675 Direito Administrativo

De acordo com o artigo 80, qual é a responsabilidade do Prefeito Municipal em relação aos seus auxiliares diretos:

A

Definir as atribuições, mas sem poder definir deveres e responsabilidades.

B

Estabelecer as atribuições, competências, deveres e responsabilidades de seus auxiliares diretos por meio de ato administrativo.

C

Nomear auxiliares diretos sem a necessidade de definir suas competências.

D

Realizar concursos públicos para todos os auxiliares diretos.

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Q3424544

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3424544 Direito Administrativo

Os serviços públicos podem ser prestados por:

A

Apenas por órgãos da administração direta.

B

Somente por empresas privadas.

C

Órgãos da administração direta e indireta.

D

Exclusivamente por autarquias.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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