Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 865

Q3321820

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Câmara de Igarapé-Açu - PA Prova: INAZ do Pará - 2024 - Câmara de Igarapé-Açu - PA - Agente Administrativo |

Q3321820 Direito Administrativo

AUTARQUIAS São classificadas como pessoas jurídicas de direito público interno, pertencentes à Administração Pública Indireta, para atender o exercício de atividades típicas da Administração Pública. Além disso, podemos afirmar que as autarquias possuem características próprias. Leia com atenção as respostas e assinale a correta.

A

Não tem Autonomia, patrimônio e receita próprio, e são criadas por Lei

B

Tem Autonomia, não tem patrimônio e receita, e são criadas por Lei

C

Tem Autonomia, patrimônio e receita próprio, e são criadas por Lei

D

Não tem Autonomia, mas tem patrimônio e receita próprio, não são criadas por Lei

E

Tem Autonomia, tem patrimônio e receita, e não são criadas por Lei

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Q3321819

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Câmara de Igarapé-Açu - PA Prova: INAZ do Pará - 2024 - Câmara de Igarapé-Açu - PA - Agente Administrativo |

Q3321819 Direito Administrativo

PODER HIERARQUICO - é o poder decorrente da distribuição interna da administração pública, entre os seus órgãos e agentes, das funções e competências estatais. Avalie e assinale a característica do poder hierárquico incorreta dentre as opções apresentadas.

A

Delegação

B

Controle

C

Avocação

D

Revisão

E

Intervenção

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Q3321818

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Câmara de Igarapé-Açu - PA Prova: INAZ do Pará - 2024 - Câmara de Igarapé-Açu - PA - Agente Administrativo |

Q3321818 Direito Administrativo

Na administração pública, o PODER REGULAMENTAR é conferido a determinados agentes para expedir normas regulamentares destinadas apenas a explicitar o sentido, facilitando o cumprimento da Lei. No nosso sistema jurídico, essa competência é primária e privativamente conferida pela Constituição a determinados cargos. Entre as opções apresentadas, marque a correta.

A

Presidente da República, Ministros e Senadores.

B

Presidente da República, Governado do Estado e Prefeito Municipal.

C

Governador do Estado, Prefeito Municipal e Deputados.

D

Prefeito Municipal, Deputados e Vereadores.

E

Senadores, Deputados e Vereadores

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Q3321817

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Câmara de Igarapé-Açu - PA Prova: INAZ do Pará - 2024 - Câmara de Igarapé-Açu - PA - Agente Administrativo |

Q3321817 Direito Administrativo

Considerando-se o princípio básico da Administração Pública, a Impessoalidade, analise e marque a opção que descreve corretamente o conceito deste princípio.

A

Exige que a atuação do administrador público seja voltada ao atendimento impessoal e geral, ainda que venha a interessar a pessoas determinadas.

B

Exige que a atuação do administrador público vise a ser impessoabilidade e considere a efetivação dos protocolos exigidos pela legislação das esferas federal, estadual e municipal.

C

Exige que a atuação do administrador público seja impessoal mas voltada ao interesses da administração.

D

Exige que a atuação do administrador público seja voltada ao atendimento impessoal a partir das necessidades do governança da gestão pública.

E

Exige que a atuação do administrador público seja voltada ao atendimento impessoal, salvo em detrimento aos interesses administração pública

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Q3321116

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Águas de Lindóia - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Águas de Lindóia - SP - Secretário de Escola |

Q3321116 Direito Administrativo

É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei, exceto:

A

Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes.

B

Opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei.

C

Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato.

D

Estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional.

E

Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter social do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas.

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Q3321109

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Águas de Lindóia - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Águas de Lindóia - SP - Secretário de Escola |

Q3321109 Direito Administrativo

De acordo com a atual Legislação Federal vigente, a administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo para decidir de:

A

Até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

B

Até 10 (dez) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente imotivada.

C

Até 15 (quinze) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

D

Até 20 (vinte) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente imotivada.

E

Até 05 (cinco) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

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Q3321108

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Águas de Lindóia - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Águas de Lindóia - SP - Secretário de Escola |

Q3321108 Direito Administrativo

Para assegurar a ética no desempenho da função pública, são deveres fundamentais do servidor público, exceto o que se apresenta em:

A

Ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.

B

Ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo positivamente em todo o sistema.

C

Comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.

D

Apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.

E

Manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções.

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Q3321106

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Águas de Lindóia - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Águas de Lindóia - SP - Secretário de Escola |

Q3321106 Direito Administrativo

Entre as diversas modalidades de licitação, o leilão será precedido da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, que conterá as seguintes informações, exceto:

A

O valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado.

B

A especificação de eventuais ônus, gravames ou pendências existentes sobre os bens a serem leiloados.

C

A indicação do lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes.

D

As condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado.

E

A descrição simples do bem, com suas características, e, no caso de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão apenas aos registros.

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Q3321100

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Águas de Lindóia - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Águas de Lindóia - SP - Secretário de Escola |

Q3321100 Direito Administrativo

Em relação aos deveres do administrado perante a Administração Pública, analise as seguintes assertivas de acordo com a Lei Federal 9.784/1999:

I -O administrado deve sempre expor os fatos conforme a verdade.
II -É dever do administrado proceder com lealdade, transparência e boa-fé.
III -O administrado deve agir de modo temerário.
IV -O administrado deve prestar as informações solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Com base nas assertivas acima, assinale a alternativa correta:

A

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

D

Apenas a afirmativa I está correta.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q3320772

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Águas de Lindóia - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Águas de Lindóia - SP - Assistente Técnico Pedagógico |

Q3320772 Direito Administrativo

Conforme o artigo 15 da LDB, "os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira [...]". Dentro desse contexto, devem ser observadas as normas gerais de qual direito público?

A

administrativo

B

subjetivo

C

financeiro

D

institucional

E

democrático

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Q3320329

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Administrador |

Q3320329 Direito Administrativo

No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado deve ser definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização de alguns parâmetros, adotados de forma combinada ou não, sendo a pesquisa direta um deles. A pesquisa direta deve ser realizada com no mínimo.
X fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de Y meses de antecedência da data de divulgação do edital. Assinale a alternativa que indica corretamente o valor de X + Y:

A

5.

B

7.

C

8.

D

9.

E

6.

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Q3320327

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Administrador |

Q3320327 Direito Administrativo

Avalie as proposições sobre a Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos no âmbito da administração pública:
I.A modalidade de licitação denominada "diálogo competitivo" pode ser utilizada quando a administração não consegue definir as especificações técnicas do objeto contratual sozinha.
II.O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
III.No "pregão", a fase de lances ocorre após a análise e julgamento das propostas técnicas e de preços.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as proposições I e II estão corretas.

B

Apenas a proposição II está correta.

C

Apenas as proposições I e III estão corretas.

D

Apenas a proposição III está correta.

E

Apenas as proposições II e III estão corretas.

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Q3320324

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Administrador |

Q3320324 Direito Administrativo

Avalie as proposições sobre a Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos no âmbito da administração pública, e, em seguida, julgue as afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)O concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
(__)O edital poderá prever, para aspectos técnicos específicos, que a qualificação técnica seja demonstrada por meio de atestados relativos a potencial subcontratado, limitado a 50%.
(__)No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:

A

V, F, V.

B

V, F, F.

C

F, V, V.

D

V, V, V.

E

F, F, F.

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Q3320075

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Técnico de Edificações |

Q3320075 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que está de acordo com o regramento da Lei nº 8.429/92:

A

A mera divergência interpretativa da Lei, mesmo quando baseada em jurisprudência não pacificada, configura improbidade administrativa se a interpretação não for posteriormente prevalente.

B

São considerados atos de improbidade administrativa apenas os atos dolosos tipificados na Lei, ressalvados tipos previstos em Leis especiais.

C

Atos de improbidade administrativa incluem qualquer ato doloso, independentemente de ser praticado no exercício da função pública ou não.

D

O mero exercício da função pública sem comprovação de ato doloso com fim ilícito configura improbidade administrativa, independentemente das circunstâncias.

E

O sistema de responsabilização por improbidade administrativa não se aplica a entidades privadas que recebem subvenções, benefícios ou incentivos de entes públicos.

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Q3319995

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Educador Social |

Q3319995 Direito Administrativo

Considere as afirmativas relacionadas aos atributos dos atos administrativos, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Presunção de veracidade.
(__)Imperatividade.
(__)Forma.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

A

V, V, F.

B

F, V, V.

C

V, F, F.

D

V, V, V.

E

F, F, F.

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Q3319906

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Administrativo |

Q3319906 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o administrado é assegurado de diversos direitos fundamentais que visam garantir um tratamento justo e transparente por parte das autoridades e servidores. Este normativo estabelece princípios essenciais para a interação entre o cidadão e o Estado, priorizando a clareza, a eficiência e o respeito nas relações administrativas. Analise as seguintes prerrogativas conferidas ao administrado por essa legislação:
(__)Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
(__)Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
(__)Fazer-se assistir, obrigatoriamente, em qualquer caso, por advogado.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:

A

F, V, V.

B

V, V, F.

C

F, F, F.

D

V, F, F.

E

V, V, V.

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Q3318580

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Meio Ambiente |

Q3318580 Direito Administrativo

Maria é Secretária de Educação de um Município e necessita contratar uma professora para substituir a servidora efetiva, que entraria em licença maternidade nos próximos dias. Sabendo que sua irmã, Vânia, é professora e está desempregada, Maria decide contratá-la, sem a realização de qualquer processo de seleção, para atuar enquanto durar o afastamento da servidora efetiva.

Com base nos Princípios da Administração Pública, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

A

A conduta de Maria ofende aos princípios da moralidade e da impessoalidade, configurando a prática vedada de nepotismo.

B

conduta de Maria foi acertada, eis que contratando sua irmã terá certeza de que os alunos da rede pública estarão seguros e bem assistidos.

C

A conduta de Maria só afrontaria os princípios da Administração Pública se Vânia não fosse qualificada para o cargo.

D

Dada a necessidade temporária de excepcional interesse público, Maria poderia contratar Vânia, mesmo que sem processo de seleção, sem que isso ferisse os princípios da Administração Pública.

E

Como Maria é a Secretária de Educação e não a Diretora da unidade escolar, não há qualquer problema perceptível na contratação de Vânia, na medida em que não atuarão no mesmo ambiente.

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Q3318391

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Nova Itarana - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Nova Itarana - BA - Assistente Social |

Q3318391 Direito Administrativo

Os conselhos participativos, plebiscitos e tantos outros mecanismos têm sido fundamentais nas últimas décadas, promovendo um salto qualitativo na relação Estado e sociedade e, consequentemente, na efetivação das políticas públicas federais, estaduais e municipais. Assinale a alternativa relativa a Lei que corresponde a um dos instrumentos fundamentais para a participação social no controle das atividades públicas.

A

Lei da regularidade estatal

B

Lei de incentivo ao desporto

C

Lei de embargo orçamentário

D

Lei de acesso à informação

E

Lei de controle de gastos

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Q3318372

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Proteção e Defesa do Consumidor |

Q3318372 Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta uma série de dispositivos constitucionais que preveem o direito fundamental de acesso à informação. Com base naquilo que dispõe a LAI, analise as al

A

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

B

As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios não estão subordinadas ao regime da LAI.

C

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos.

D

A observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção é uma das diretrizes a serem seguidas na execução dos procedimentos de acesso à informação, previstos na LAI.

E

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de responsabilização.

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Q3318289

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Urbanas |

Q3318289 Direito Administrativo

A presunção de legitimidade e a presunção de veracidade são dois conceitos importantes no Direito Administrativo. Sobre esses conceitos, assinale a alternativa correta:

A

A presunção de veracidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, presumindo-se que todos os atos administrativos são verdadeiros até prova em contrário.

B

A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, presumindo-se que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei até prova em contrário.

C

A presunção de veracidade diz respeito à conformidade do ato administrativo com a lei.

D

A presunção de legitimidade e a presunção de veracidade possuem exatamente o mesmo significado e abrangem as mesmas situações.

E

A presunção de legitimidade diz respeito à veracidade dos fatos alegados pela Administração.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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