A Teoria Geral da Função Pública refere-se ao conjunto de princípios e conceitos que fundamentam a atuação dos servidores públicos e a organização do serviço público. Pautado nesta teoria, analise as alternativas a seguir e assinale, qual das seguintes opções corretamente descreve um princípio fundamental?

Sobre as Autarquias, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Autarquias são pessoas jurídicas de direito _______ interno, criadas por _______________, como exemplo de autarquia temos o _________. 

A respeito do Poder de Polícia, analisar os itens abaixo:

I. Poder de Polícia é a atividade da Administração Pública baseada na lei e na supremacia geral.
II. Consistente no estabelecimento de limitações à liberdade e à propriedade dos particulares, regulando a prática de ato ou a abstenção de fato.
III. Pode manifestar-se pela prática de atos normativos, como é o caso das regras municipais sobre o direito de construir, mas não por meio de atos concretos, como o deferimento de licença para reforma de determinado imóvel.

Está(ão) CORRETO(S):

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Sabendo disso, conforme previsão expressa nessa Lei, não se aplicam na ação de improbidade administrativa:

I. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.
II. O ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos.
III. O reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.

Está(ão) CORRETO(S):

Em vez de o legislador definir no plano da norma um único padrão de comportamento, ele delega ao destinatário da atribuição a incumbência de avaliar a melhor solução para agir diante das peculiaridades da situação concreta. Considerando-se os Poderes da Administração, é CORRETO afirmar que o enunciado faz referência ao Poder: 

Como se chama o documento que é definido como o ato escrito oficial, contendo aviso, determinação, ou citação, mandado publicar, por autoridade competente, no órgão oficial ou outros órgãos de imprensa, ou, ainda, afixado em lugares públicos, onde seja facilmente lido por todos?

A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. Nos termos da Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a fase de habilitação divide-se em:

Segundo previsão expressa na Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, o Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados:

I. O integral ressarcimento do dano.
II. A reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.
III. A multa aplicada em dobro ao agente causador do dano, quando integrante da administração direta ou indireta.

Está(ão) CORRETO(S):

Com relação aos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito previstos expressamente na Lei nº 8.429/1992, assinalar a alternativa CORRETA:

I. Constitui ato de improbidade administrativa receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
II. Constitui ato de improbidade administrativa perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor venal.
III. Constitui ato de improbidade administrativa receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

Está(ão) CORRETO(S):

A Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos prevê, expressamente, que a Administração poderá exigir certificação por organização independente acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) como condição para aceitação de:

I. Estudos, anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos.
II. Conclusão de fases ou de objetos de contratos.
III. Material e corpo técnico apresentados por empresa para fins de habilitação.

Está(ão) CORRETO(S):

A chamada “Lei de Improbidade Administrativa”, instituída pela Lei n.º 8.429/1992, dispõe sobre “as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º, do art. 37, da Constituição Federal; dá outras providências” e estabelece no seu art. 1º, “O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.” Assim, de acordo com a citada Lei, é correto afirmar que: 

Considere a seguinte situação hipotética: A Prefeitura Municipal de Formigueiro, (RS), precisando melhorar as estradas do Município, formula um edital de concurso para preenchimento de vaga de auditor fiscal municipal, cujos requisitos mínimos para participação são: ser formado em Ciências Contábeis pela Universidade Federal de Santa Maria e ter Especialização pela Fundação Getúlio Vargas. Então, o edital é enviado para sua análise como Procurador(a) do Município antes da publicação do edital. Ao analisá-lo, você veda o referido edital em razão da violação de qual dos Princípios Constitucionais da Administração Pública citados?

Com base nas disposições da Portaria nº 159 de 2016 acerca do procedimento instrutório, analise as afirmativas abaixo e assinale V, para verdadeiro, e F, para falso:

(__) O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) deverá ser formalizado nos autos do processo administrativo referente ao fato que lhe deu ensejo, com anexação de todos os documentos pertinentes em ordem cronológica e devidamente numerados.

(__) Qualquer tratativa visando à celebração de TAC deverá ser comunicada, por e-mail, no prazo de sete dias úteis, ao Gabinete da Presidência e à Procuradoria Federal junto ao IPHAN.

(__) Após a análise da minuta do TAC pela Procuradoria Federal, o processo retornará ao Gabinete para apreciação do Presidente do IPHAN, o qual poderá baixar o processo em diligência.

(__) Na hipótese de o IPHAN figurar como compromissário, o Presidente, após assinar o TAC, judicial ou extrajudicial, fará constar nos autos sua anuência e os encaminhará ao Procurador-Chefe da Procuradoria Federal junto ao IPHAN, que adotará os procedimentos necessários à solicitação de autorização ao Advogado-Geral da União.

As afirmativas são, de cima para baixo, respectivamente:

Segundo o Art. 4 da Portaria nº 159 de 2016, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) deverá conter:

I- os fundamentos de fato e de direito.

II- a descrição dos prováveis benefícios.

III- o prazo e o modo para o cumprimento das obrigações.

IV- a forma de fiscalização da sua observância. Estão corretas as afirmativas:

Os monumentos arqueológicos ou pré-históricos de qualquer natureza existentes no território nacional e todos os elementos que neles se encontram ficam sob a guarda e proteção do poder público.

A afirmativa está:

Assinale a alternativa correta acerca do tombamento e dos efeitos do tombamento, com base nos Capítulos II e III do Decreto−Lei nº 25 de 1937.

Em conformidade com a legislação vigente, a critério do IPHAN, este poderá opinar favoravelmente à concessão da renovação da licença de operação de empreendimento, desde que o projeto de estudos arqueológicos tenha sido aprovado com garantias da execução pelo:

Qual modalidade de licitação é utilizada para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados?

Qual é o conceito principal do Poder de Polícia administrativo?

Cleusa tomou posse em cargo efetivo em virtude de aprovação em concurso público. Diante disso, é possível afirmar que ela será estável: