Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 800

Q3465878

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 23ª Região (TO) Prova: Quadrix - 2024 - CRP - 23ª Região (TO) - Assistente Administrativo |

Q3465878 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 9.784/1999, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da administração indireta corresponde ao conceito de

A

órgão.

B

entidade.

C

autoridade.

D

autarquia.

E

ministério.

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Q3465869

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 23ª Região (TO) Prova: Quadrix - 2024 - CRP - 23ª Região (TO) - Assistente Administrativo |

Q3465869 Direito Administrativo

Em relação às noções de licitação pública, julgue os itens a seguir.

I A modalidade de pregão pode ser utilizada para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

II A modalidade de concorrência pode ser utilizada para a contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico, ou maior desconto.

III A modalidade de leilão é utilizada para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente o item I está certo.

B

Somente os itens I e II estão certos.

C

Somente os itens I e III estão certos.

D

Somente os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3465853

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 23ª Região (TO) Prova: Quadrix - 2024 - CRP - 23ª Região (TO) - Assistente Administrativo |

Q3465853 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta um dos documentos que devem fazer parte do processo administrativo de cobrança do CRP‑23, seja em formato físico ou eletrônico.

A

declaração de imposto de renda

B

termo de audiência de conciliação

C

registro negativo no SPC

D

certidão de quitação eleitoral

E

certidão de inscrição em dívida ativa

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Q3465852

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 23ª Região (TO) Prova: Quadrix - 2024 - CRP - 23ª Região (TO) - Assistente Administrativo |

Q3465852 Direito Administrativo

O processo administrativo de cobrança do CRP‑23

A

terá número aleatório.

B

será iniciado por dois a cada ano, um por semestre.

C

terá abertura diretamente no sistema do CFP e intermediado pelo CRP‑23.

D

será vigente à época, com notificações digitais (qualquer meio digital, que confirme a identidade da pessoa).

E

será instaurado apenas quando a pessoa física deixar de cumprir suas obrigações.

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Q3465851

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 23ª Região (TO) Prova: Quadrix - 2024 - CRP - 23ª Região (TO) - Assistente Administrativo |

Q3465851 Direito Administrativo

De acordo com a resolução que dispõe sobre procedimento de cobrança administrativa, judicial, registro negativo, inscrição em dívida ativa, procedimentos sobre a matéria, e Recuperação de Créditos (REFIS), junto ao Conselho Regional de Psicologia da 23ª (CRP‑23) Região, assinale a alternativa correta.

A

Constitui infração disciplinar “deixar de pagar aos Conselhos, pontualmente as contribuições a que esteja obrigado”.

B

A punição para os casos de reincidência será no valor de duas anuidades.

C

A punição ao psicólogo não pagante restringe‑se às sanções de advertência e multa.

D

O SPC não é acionado em caso de inadimplência por parte do psicólogo.

E

No caso de novo atraso, a pena de multa não poderá ser imposta cumulativamente com outra penalidade.

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Q3465850

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 23ª Região (TO) Prova: Quadrix - 2024 - CRP - 23ª Região (TO) - Assistente Administrativo |

Q3465850 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que corresponde a uma hipótese de inexigibilidade de licitação.

A

Contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000.

B

Contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

C

Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

D

Contratação que tenha por objeto bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração.

E

Contratação que tenha por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

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Q3465849

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 23ª Região (TO) Prova: Quadrix - 2024 - CRP - 23ª Região (TO) - Assistente Administrativo |

Q3465849 Direito Administrativo

Na fase de julgamento dos processos licitatórios, a verificação da conformidade das propostas

A

deverá ser realizada, exclusivamente, em relação à proposta mais bem classificada.

B

deverá ser realizada em relação a todas as propostas.

C

poderá ser dispensada, a critério da autoridade competente.

D

poderá ser realizada, exclusivamente, em relação à proposta mais bem classificada.

E

poderá ser dispensada, se não houver impugnação de nenhum dos licitantes.

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Q3465848

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 23ª Região (TO) Prova: Quadrix - 2024 - CRP - 23ª Região (TO) - Assistente Administrativo |

Q3465848 Direito Administrativo

Nos processos licitatórios, na fase de divulgação do edital de licitação, o controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação é realizado

A

pelo presidente da comissão de licitação.

B

pela comissão de licitação, por, pelo menos, três de seus membros.

C

pelo Ministério Público.

D

pelo Tribunal de Contas.

E

pelo órgão de assessoramento jurídico da Administração.

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Q3465847

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 23ª Região (TO) Prova: Quadrix - 2024 - CRP - 23ª Região (TO) - Assistente Administrativo |

Q3465847 Direito Administrativo

A fase do processo licitatório caracterizada pelo seu planejamento é a

A

divulgação do edital.

B

preparatória.

C

julgamento.

D

recursal.

E

habilitação.

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Q3465846

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 23ª Região (TO) Prova: Quadrix - 2024 - CRP - 23ª Região (TO) - Assistente Administrativo |

Q3465846 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 tem como objetivo estabelecer

A

normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas Diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, abrangendo órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário.

B

normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas Diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, não abrangendo órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário.

C

normas gerais de licitação e contratação apenas para as Administrações Públicas Diretas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, abrangendo órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário.

D

normas gerais de licitação e contratação apenas para as Administrações Públicas indiretas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, abrangendo órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário.

E

normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas Diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sem abranger os fundos especiais e demais entidades controladas pela Administração.

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Q3465826

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Vinhedo - SP - Assistente Contábil |

Q3465826 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução é denominado:

A

termo de referência.

B

projeto básico.

C

anteprojeto.

D

levantamento cadastral.

E

estudo técnico preliminar.

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Q3465770

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Vinhedo - SP - Vigia |

Q3465770 Direito Administrativo

No que diz respeito ao conhecimento sobre os deveres dos servidores públicos, assinale a alternativa que descreve uma das faltas administrativas que podem resultar em pena de demissão, a bem do serviço público:

A

Delegar a pessoa estranha à repartição atribuição que seja de sua competência.

B

Delegar a pessoa estranha à repartição atribuição que seja de sua responsabilidade.

C

Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato

D

Aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença do Presidente da República.

E

Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

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Q3465768

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Vinhedo - SP - Vigia |

Q3465768 Direito Administrativo

Um dos deveres do servidor público é guardar sigilo sobre assuntos da repartição, desde que:

A

Envolvam questões relativas à segurança pública e da sociedade.

B

Envolvam o planejamento de gastos do setor público.

C

Envolvam questões financeiras sobre o poder legislativo.

D

Envolvam crimes cometidos por superiores.

E

Envolvam desvio de conduta de servidores públicos de mesmo nível hierárquico.

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Q3465618

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Músico |

Q3465618 Direito Administrativo

Nos termos do art. 85 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, o servidor estável perderá o cargo: I- em virtude de sentença judicial.

II- no caso de ser demitido mediante processo administrativo, em que se lhe tenha assegurada ampla defesa.
III- condenação criminal.

Estão corretos apenas os itens:

A

I e III.

B

I, II e III.

C

I e II.

D

II e III.

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Q3464960

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: SEMASA de Itajaí - SC Prova: UNIVALI - 2024 - SEMASA de Itajaí - SC - Analista de Planejamento |

Q3464960 Direito Administrativo

Acerca das regras de declaração de bens previstas na Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa CORRETA:

A

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

B

A declaração de bens será atualizada bienalmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

C

Será apenado com a pena de suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.

D

Será apenado com a pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.

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Q3464958

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: SEMASA de Itajaí - SC Prova: UNIVALI - 2024 - SEMASA de Itajaí - SC - Analista de Planejamento |

Q3464958 Direito Administrativo

Acerca das hipóteses de inexigibilidade da licitação, nos termos da Lei nº 14.133/21, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

(__)Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

(__)Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:

A

F, F, F.

B

V, V, F.

C

V, F, F.

D

V, V, V.

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Q3464957

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: SEMASA de Itajaí - SC Prova: UNIVALI - 2024 - SEMASA de Itajaí - SC - Analista de Planejamento |

Q3464957 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/21, para os bens manufaturados nacionais e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no País, definidos conforme regulamento do Poder Executivo federal, a margem de preferência no processo licitatório poderá ser de até:

A

10%.

B

40%.

C

30%.

D

20%.

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Q3464953

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: SEMASA de Itajaí - SC Prova: UNIVALI - 2024 - SEMASA de Itajaí - SC - Analista de Planejamento |

Q3464953 Direito Administrativo

Acerca do regramento conferido pela Constituição Federal às estatais em geral, é CORRETO afirmar que:

A

Lei específica criará fundação.

B

Lei específica criará a empresa pública.

C

Lei específica autorizará a criação de empresa pública.

D

Lei específica autorizará a criação de autarquia.

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Q3464951

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: SEMASA de Itajaí - SC Prova: UNIVALI - 2024 - SEMASA de Itajaí - SC - Analista de Planejamento |

Q3464951 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica, corretamente, um critério de julgamento de propostas no processo licitatório:

A

Melhor técnica ou conteúdo artístico.

B

Técnica e lance.

C

Menor desconto.

D

Menor retorno econômico.

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Q3464948

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: SEMASA de Itajaí - SC Prova: UNIVALI - 2024 - SEMASA de Itajaí - SC - Analista de Planejamento |

Q3464948 Direito Administrativo

Nos termos do Art. 37, da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão:

A

A suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em Lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

B

A cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em Lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

C

A suspensão dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em Lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

D

A suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em Lei, com prejuízo da ação penal cabível.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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