Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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Q3492599
Direito Administrativo
Analise o contexto a seguir:
Durante a execução de um contrato para construção de unidade armazenadora sob responsabilidade da CONAB, observou-se que o fiscal da obra apontou a ausência da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente à substituição do engenheiro da empresa contratada.
Considerando as boas práticas de administração contratual e os dispositivos legais vigentes, inclusive quanto ao encerramento formal da obra, assinale a alternativa CORRETA.
Durante a execução de um contrato para construção de unidade armazenadora sob responsabilidade da CONAB, observou-se que o fiscal da obra apontou a ausência da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente à substituição do engenheiro da empresa contratada.
Considerando as boas práticas de administração contratual e os dispositivos legais vigentes, inclusive quanto ao encerramento formal da obra, assinale a alternativa CORRETA.
Q3492594
Direito Administrativo
De acordo com o RLC da CONAB, assinale a
alternativa CORRETA sobre alterações contratuais e
aditivos em obras e serviços de engenharia.
Q3492592
Direito Administrativo
A Lei n.º 11.079/2004 estabelece normas gerais para
licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas
(PPPs) no Brasil. Considerando os dispositivos da lei,
assinale CORRETAMENTE sobre o principal
requisito para que um projeto seja considerado como
uma PPP.
Q3492591
Direito Administrativo
A Lei n.º 8.987/1995 estabelece normas gerais para
concessões de serviços públicos no Brasil.
Considerando os dispositivos da lei, o principal
objetivo da outorga de uma concessão de serviço
público é:
Q3492590
Direito Administrativo
De acordo com o Regulamento de Licitações e
Contratos (RLC) da CONAB, em conformidade com
a Lei n.º 13.303/2016 uma obrigação da contratada,
durante a execução de obras, é:
Q3492568
Direito Administrativo
O RLC n.º 10.901/2024, da CONAB, dispõe, no art.
532 e seus parágrafos, sobre os procedimentos para o
recebimento provisório de obras e serviços de
engenharia quando executados sob regime de
recebimento complexo. Nesse sentido, assinale a
alternativa INCORRETA.
Q3492567
Direito Administrativo
O Regulamento de Licitações e Contratos (RLC) da
CONAB, aprovado pela Resolução n.º 10.901/2024,
estabelece as normas para os procedimentos de
contratação no âmbito da empresa pública.
Considerando o artigo 269 do Título IV, que trata dos
procedimentos licitatórios, analise as lacunas do
enunciado a seguir:
O critério de julgamento pela melhor técnica ou pelo melhor conteúdo artístico poderá ser utilizado para a contratação de projetos e trabalhos de natureza técnica, científica ou __________, incluídos os projetos arquitetônicos e _________ os projetos de engenharia.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas.
O critério de julgamento pela melhor técnica ou pelo melhor conteúdo artístico poderá ser utilizado para a contratação de projetos e trabalhos de natureza técnica, científica ou __________, incluídos os projetos arquitetônicos e _________ os projetos de engenharia.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas.
Q3492562
Direito Administrativo
De acordo com o inciso III, do art. 2º da Lei n.º
8.987/1995, é CORRETO afirmar que a concessão de
serviço público, precedida da execução de obra
pública, caracteriza-se pela:
Q3492561
Direito Administrativo
Com base na Seção III da Lei n.º 13.303/2016,
assinale a alternativa INCORRETA.
Q3492560
Direito Administrativo
A respeito das contratações integradas e semiintegradas previstas na Lei n.º 13.303/2016, julgue as
sentenças a seguir:
I- A ausência de projeto básico pode ser usada como justificativa para a adoção da contratação integrada, uma vez que o contratado é responsável pela elaboração dos projetos.
II- Na contratação semi-integrada, admite-se a alteração do projeto básico desde que demonstrada a superioridade técnica da nova proposta.
III- A matriz de riscos deve prever claramente as frações do objeto em que o contratado não poderá inovar em soluções metodológicas ou tecnológicas, impondo identidade entre execução e o projeto-base.
IV- O anteprojeto de engenharia é exigido na contratação semi-integrada e deve conter, obrigatoriamente, a memória de cálculo do orçamento estimativo.
Estão CORRETAS apenas as sentenças:
I- A ausência de projeto básico pode ser usada como justificativa para a adoção da contratação integrada, uma vez que o contratado é responsável pela elaboração dos projetos.
II- Na contratação semi-integrada, admite-se a alteração do projeto básico desde que demonstrada a superioridade técnica da nova proposta.
III- A matriz de riscos deve prever claramente as frações do objeto em que o contratado não poderá inovar em soluções metodológicas ou tecnológicas, impondo identidade entre execução e o projeto-base.
IV- O anteprojeto de engenharia é exigido na contratação semi-integrada e deve conter, obrigatoriamente, a memória de cálculo do orçamento estimativo.
Estão CORRETAS apenas as sentenças:
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
CONAB
Prova:
CONSULPAM - 2025 - CONAB - Assistente Administrativo |
Q3492338
Direito Administrativo
Os princípios que regem o processo licitatório
asseguram legalidade, moralidade e isonomia, sendo fundamentos estruturantes da atuação estatal. Um
desses princípios é a(o):
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
CONAB
Prova:
CONSULPAM - 2025 - CONAB - Assistente Administrativo |
Q3492337
Direito Administrativo
Os contratos administrativos distinguem-se por
cláusulas exorbitantes que asseguram prerrogativas à
Administração, resguardando o interesse público. Um
exemplo dessas cláusulas é o(a):
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
CONAB
Prova:
CONSULPAM - 2025 - CONAB - Assistente Administrativo |
Q3492336
Direito Administrativo
As modalidades de licitação são procedimentos
definidos por lei que visam garantir isonomia, seleção
da proposta mais vantajosa e promoção do interesse
público. Uma dessas modalidades é o(a):
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
CONAB
Prova:
CONSULPAM - 2025 - CONAB - Assistente Administrativo |
Q3492313
Direito Administrativo
O zelo pelo patrimônio público não se limita à guarda
física de bens, mas compreende o uso responsável,
legal e funcional dos recursos, vedando quaisquer
desvios, ainda que minimamente justificáveis. Nesse
sentido, assinale a alternativa eticamente CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
CONAB
Prova:
CONSULPAM - 2025 - CONAB - Assistente Administrativo |
Q3492309
Direito Administrativo
Em ambientes institucionais, nos quais a informação
se torna ativo estratégico, o equilíbrio entre sigilo e transparência exige discernimento e fundamentação
legal. Diante disso, assinale a alternativa compatível
com a preservação do sigilo, nos limites éticos e
funcionais.
Q3492216
Direito Administrativo
Com base na CLT, assinale a alternativa CORRETA.
Q3492204
Direito Administrativo
Com base nas disposições sobre os modos de disputa
em licitações previsto na RLC, Lei n.º 10.901, é
CORRETO afirmar que:
Q3492199
Direito Administrativo
Analise a situação hipotética a seguir:
Em um município de médio porte, o Poder Executivo, alegando uma situação emergencial decorrente de inundações que afetaram diversas escolas públicas, optou por contratar, sem a realização do procedimento licitatório previsto, uma construtora para a execução de obras de contenção e reabilitação das unidades escolares afetadas. Durante a execução do contrato foram constatadas diversas irregularidades, tais como medições imprecisas dos serviços prestados, execução de etapas sem a devida fiscalização e pagamentos que superaram os custos originalmente estimados, sem a devida justificativa técnica e documental. Posteriormente, o Tribunal de Contas (TC) instaurou um processo de auditoria e controle que apontou fragilidades nos mecanismos internos de controle da administração municipal e na ausência de transparência, revelando o descumprimento dos princípios da legalidade, eficiência e economicidade.
Considerando o caso, a medida mais adequada, fundamentada nos preceitos legais e normativos do Controle da Administração Pública, para prevenir a repetição de irregularidades similares em futuras contratações de emergência, é:
Em um município de médio porte, o Poder Executivo, alegando uma situação emergencial decorrente de inundações que afetaram diversas escolas públicas, optou por contratar, sem a realização do procedimento licitatório previsto, uma construtora para a execução de obras de contenção e reabilitação das unidades escolares afetadas. Durante a execução do contrato foram constatadas diversas irregularidades, tais como medições imprecisas dos serviços prestados, execução de etapas sem a devida fiscalização e pagamentos que superaram os custos originalmente estimados, sem a devida justificativa técnica e documental. Posteriormente, o Tribunal de Contas (TC) instaurou um processo de auditoria e controle que apontou fragilidades nos mecanismos internos de controle da administração municipal e na ausência de transparência, revelando o descumprimento dos princípios da legalidade, eficiência e economicidade.
Considerando o caso, a medida mais adequada, fundamentada nos preceitos legais e normativos do Controle da Administração Pública, para prevenir a repetição de irregularidades similares em futuras contratações de emergência, é:
Q3492198
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 10.901 da CONAB,
constatada a impossibilidade ou a inconveniência da
alienação de material classificado como irrecuperável
ou inservível, ou mesmo quando, repetida a licitação,
persistir o desinteresse por alguns dos bens
relacionados, ou, ainda, quando não for possível a
permuta nem a doação, a autoridade competente
deverá determinar a inutilização ou abandono do
bem, descartando-o sem agredir o meio ambiente,
após retiradas as partes economicamente
aproveitáveis.
Nesse sentido, para proceder à inutilização ou abandono dos bens patrimoniais, deverá ser constituída uma comissão designada pelo(a):
Nesse sentido, para proceder à inutilização ou abandono dos bens patrimoniais, deverá ser constituída uma comissão designada pelo(a):
Q3492197
Direito Administrativo
Com base na legislação pertinente à alienação de bens
pela CONAB, assinale a alternativa CORRETA.
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