Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 476

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Jurídico |

Q3748936 Direito Administrativo

A Administração Pública iniciou um processo licitatório para aquisição de material de expediente, considerados bens comuns. Após a fase preparatória, a autoridade competente decidiu inverter as fases, realizando primeiro a habilitação dos licitantes e depois a fase de lances e o respectivo julgamento das propostas.
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que, à luz da Lei nº 14.133/2021, essa inversão

A

é vedada, pois a ordem das fases estabelecida na lei não admite inversão.

B

é permitida apenas na modalidade de pregão.

C

é permitida desde que prevista no edital e mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes.

D

só é admitida com autorização do Tribunal de Contas responsável pela fiscalização.

E

é admitida e o prazo para recorrer nessa situação inicia‑se com a adjudicação.

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Q3748935

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Jurídico |

Q3748935 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública, os controles interno e externo são instrumentos essenciais para garantir a conformidade dos atos administrativos com os princípios constitucionais, como legalidade, moralidade e eficiência. A compreensão das competências, dos limites e das formas de atuação desses controles é fundamental para o exercício da função pública e para a fiscalização da gestão administrativa. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

A

O TCU possui competência para fiscalização em relação a determinadas atividades das entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas por entidades federais.

B

O controle externo não pode ser exercido pelo Poder Legislativo, pois este não possui competência fiscalizatória sobre os atos administrativos.

C

O controle externo é incompatível com a autonomia dos entes federativos.

D

O TCU é um órgão do Poder Judiciário responsável por julgar os atos administrativos da União.

E

Os ministros do TCU são escolhidos exclusivamente por concurso público, sendo vedada qualquer forma de nomeação política ou indicação por autoridades dos Poderes Executivo e Legislativo.

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Q3748934

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Jurídico |

Q3748934 Direito Administrativo

A organização administrativa brasileira é estruturada em Administração Direta e administração indireta, que se articulam por meio dos mecanismos de centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

A

As empresas públicas e sociedades de economia mista são criadas por lei específica.

B

A Administração Direta é composta por órgãos dotados de personalidade jurídica própria.

C

A autarquia é uma entidade da Administração Direta com autonomia financeira.

D

A descentralização administrativa por colaboração transfere a titularidade do serviço público à entidade privada contratada.

E

A administração indireta é formada por entidades criadas ou autorizadas por lei, com personalidade jurídica própria, que desempenham funções administrativas específicas, sob controle finalístico do ente que as instituiu.

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Q3748933

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Jurídico |

Q3748933 Direito Administrativo

O regime jurídico‑administrativo é o conjunto de princípios e normas que conferem identidade ao direito administrativo, distinguindo‑o dos demais ramos do direito. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

A

O princípio da moralidade não possui força normativa, sendo apenas uma recomendação ética para os agentes públicos.

B

A publicidade, além de condição de eficácia dos atos administrativos, constitui instrumento de controle social e garantia de transparência, sendo sua violação passível de enquadramento como ato de improbidade administrativa.

C

A impessoalidade permite que a autoridade pública utilize sua imagem em campanhas institucionais, ainda que para promoção pessoal, desde que o conteúdo seja informativo e não contenha elogios explícitos.

D

O princípio da razoabilidade é uma norma a ser empregada exclusivamente pela autoridade administrativa, não podendo ser empregado pelo Poder Judiciário para valorar atos do Poder Público.

E

A supremacia do interesse público é um princípio expresso na Constituição Federal de 1988.

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Q3748919

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Analista de Tecnologia da Informação |

Q3748919 Direito Administrativo

Assinale a opção que, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, corresponde ao agente cuja função é supervisionar e garantir o cumprimento global do contrato, que é responsável administrativo pela boa execução contratual e que coordena os fiscais e toma providências diante de irregularidades.

A

agente de contratação

B

autoridade competente

C

agente de planejamento

D

gestor do contrato

E

comissão de contratação

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Q3748905

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Provas: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Analista de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Jurídico | Quadrix - 2025 - CORE-SP - Contador |

Q3748905 Direito Administrativo

O regime de sanções da Lei de Improbidade Administrativa, a Lei Federal nº 8.429/1992, estabeleceu parâmetros éticos e morais elevados para a atuação de agentes públicos. Considerando essa informação e as sanções do sistema de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A

O ressarcimento integral do dano é sanção obrigatória e cumulativa sempre que houver prejuízo ao erário.

B

Se a conduta for caracterizada como dolosa, tem‑se por suficiente para caracterizar atos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário e sujeitar o agente a sanções.

C

A indisponibilidade de bens é sanção definitiva, aplicada após o trânsito em julgado.

D

A suspensão dos direitos políticos pode ser aplicada por ato administrativo do chefe do Poder Executivo.

E

No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados, a sanção limitar‑se‑á à advertência.

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Q3748904

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Provas: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Analista de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Jurídico | Quadrix - 2025 - CORE-SP - Contador |

Q3748904 Direito Administrativo

Os princípios administrativos condicionam toda a atuação da Administração Pública e orientam a interpretação e a aplicação das normas, formando o chamado regime jurídico‑administrativo. Considerando essa informação, assinale a opção correta, à luz das normas de regência do tema em comento.

A

O princípio da eficiência está relacionado apenas à gestão de recursos materiais na Administração Pública, sem qualquer conteúdo jurídico.

B

A Administração deve anular seus atos quando eivados de ilegalidade e pode revogá‑los por conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

C

O contraditório e a ampla defesa somente se aplicam ao processo judicial, não ao administrativo.

D

O princípio da impessoalidade, aplicável à Administração Pública, impede que atos praticados por seus agentes ensejem responsabilização pessoal.

E

A supremacia e a indisponibilidade do interesse público são princípios expressos na Constituição Federal de 1988.

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Q3748903

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Provas: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Analista de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Jurídico | Quadrix - 2025 - CORE-SP - Contador |

Q3748903 Direito Administrativo

Uma determinada autoridade pública, investida do cargo de secretário municipal de obras, às vésperas de inaugurar uma obra, determinou que as peças publicitárias trouxessem seu nome e uma imagem com um slogan político. No mesmo período, tentou nomear a nora para um cargo em comissão na secretaria e recebeu, da empresa contratada pelo órgão, uma espécie de presente, como agradecimento pelos aditivos contratuais realizados. Ao ser cobrado por um cidadão, negou acesso a informações sobre aditivos do contrato, alegando sigilo por haver dados pessoais nos documentos.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, quanto à conduta da autoridade, à luz das normas e regras aplicáveis ao caso.

A

Gestores públicos podem usar recursos públicos em campanhas informativas com suas fotos e slogans, desde que os dados da obra sejam verdadeiros.

B

A nomeação da nora para um cargo em comissão, desde que ela tenha as qualificações necessárias, é autorizada pelo ordenamento jurídico, pois não viola os princípios da Administração Pública.

C

A conduta de negar acesso a documentos públicos pode ser considerada infração ética, mas não há infração em relação à Lei de Improbidade Administrativa.

D

O recebimento de brindes em situações que configurem conflito de interesses pode ensejar sanções, exceto se tiver baixo valor econômico, na forma definida pela legislação.

E

O acesso à informação assegura o dever de publicizar informações sobre contratos administrativos, mas não de seus aditivos.

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Q3748862

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Operador de Teleatendimento |

Q3748862 Direito Administrativo

Compete aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, em suas respectivas bases territoriais, apurar as faltas e punir disciplinarmente os representantes comerciais, na forma do Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais. A partir dessa informação, assinale a opção correta, acerca do processo disciplinar no âmbitos dos referidos Conselhos.

A

A decisão condenatória passado em julgado que aplicar a penalidade de cancelamento do registro será comunicada a todos os Conselhos Regionais do território nacional.

B

As infrações disciplinares serão apuradas em processo judicial, assegurada ampla defesa e contraditório.

C

O arquivamento da representação impede a instauração de novo processo ex‑ofício.

D

Pelo princípio do formalismo moderado, inerente ao processo disciplinar, não se admite perícia técnica.

E

Da decisão do Conselho Regional caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal, no prazo de 15 dias.

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Q3748854

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Operador de Teleatendimento |

Q3748854 Direito Administrativo

A fase preparatória da licitação é essencial para garantir contratações públicas eficientes, seguras e alinhadas ao interesse público. Ela envolve estudos técnicos, planejamento detalhado e elaboração de documentos como o termo de referência, que são fundamentais para assegurar clareza, competitividade e execução adequada do contrato. Com base nessa informação, assinale a opção correta, acerca das disposições legais a respeito da fase preparatória do processo licitatório.

A

O plano de contratações anual de determinado órgão público é irrelevante para a fase preparatória da licitação.

B

Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam.

C

O orçamento estimado da contratação não poderá ter caráter sigiloso.

D

A minuta do contrato deve ser publicada pela Administração somente após a conclusão da licitação.

E

O uso de minutas padronizadas de edital e de contrato viola o princípio da competitividade em uma licitação.

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Q3748853

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Operador de Teleatendimento |

Q3748853 Direito Administrativo

Acerca do processo de licitação e das suas respectivas fases, assinale a opção que apresenta a sequência correta de etapas de uma licitação.

A

preparatória; divulgação de edital; apresentação de propostas; julgamento; habilitação; homologação; recursal

B

preparatória; divulgação de edital; apresentação de propostas; julgamento; habilitação; recursal; homologação

C

divulgação do edital; preparatória; apresentação de propostas; julgamento; habilitação; recursal; homologação

D

habilitação, divulgação de edital; apresentação de propostas; julgamento; recursal; homologação

E

preparatória; divulgação do edital; homologação; apresentação de propostas; julgamento; habilitação; recursal

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Q3748852

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Operador de Teleatendimento |

Q3748852 Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta o objeto de licitação que deverá ser realizado por meio de concurso.

A

contratação para realização de treinamento de pessoas

B

contratação de empresa de engenharia para realização de reformas

C

contratação de servidores públicos para exercício em autarquia pública

D

escolha de trabalho científico para a concessão de prêmio ou de remuneração ao vencedor

E

contratação de empregados públicos para exercício em conselho de classe

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Q3748851

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Operador de Teleatendimento |

Q3748851 Direito Administrativo

Um empregado público que atuou na unidade de licitações e contratos de uma autarquia pública recebeu um documento de oficialização de demanda da unidade de comunicação social da mesma autarquia para contratação de serviços relacionados a um evento de posse da nova diretoria da entidade.
Com base nessa situação hipotética e considerando as normas gerais acerca das licitações e dos contratos, assinale a opção correta.

A

A eventual contratação de profissional do setor artístico deverá ser realizada por meio de leilão.

B

Se for necessária a realização de aluguel de espaço para o evento, a Administração Pública poderá realizar contratação direta, por meio de inexigibilidade.

C

Os bens e serviços comuns necessários ao evento deverão ser licitados por meio de concorrência.

D

Serviços que não excedam a 50 mil reais devem ser licitados, preferencialmente, por meio de pregão.

E

A contratação de serviço usual de manobristas deverá ser feita por meio de pregão utilizando‑se o critério de técnica e preço.

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Q3748842

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Fiscal |

Q3748842 Direito Administrativo

Assinale a opção correta, em relação às atividades de fiscalização promovidas pelos COREs.

A

Os processos administrativos de fiscalização abrangem quatro etapas: instauração; defesa; elaboração de relatório; e decisão.

B

O relatório de fiscalização é o documento que registra a ação fiscal, eminentemente reativa, firmado por agentes fiscais.

C

O recurso administrativo interposto pelo fiscalizado contra decisão do setor de fiscalização não será conhecido quando for encaminhado fora do prazo ou por quem não seja legitimado.

D

O auto de infração é o documento, em forma de boleto bancário para pagamento, informando ao autuado a decisão de aplicação de multa e a descrição da infração e dos normativos legais transgredidos.

E

Apresentada tempestivamente a defesa do fiscalizado, o setor de fiscalização deve decidir pela manutenção da autuação, explicitando as razões de sua decisão e as disposições legais infringidas, porém não pelo seu arquivamento.

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Q3748833

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Fiscal |

Q3748833 Direito Administrativo

Os procedimentos administrativos relacionados às tarefas simples, sem maior complexidade, como pedidos e requerimentos, e os procedimentos administrativos associados às decisões que impõem obrigações de fazer ou não fazer, restringindo direitos dos cidadãos, são denominados, respectivamente,

A

controle e tributário.

B

disciplinar e gestão.

C

sancionador e outorga.

D

expediente e restritivos de direito.

E

sancionador e restritivos de direito.

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Q3748830

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Fiscal |

Q3748830 Direito Administrativo

Determinado tipo de controle da Administração Pública é realizado pelo Poder Judiciário, que garante que a atuação administrativa respeite a lei, sendo possível o julgamento das ações que envolvam a Administração Pública e a anulação dos atos ilegais. Com base nessa informação, assinale a opção que apresenta a denominação desse tipo de controle.

A

jurisdicional

B

administrativo

C

legislativo

D

social

E

híbrido legislativo‑social

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Q3748829

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Fiscal |

Q3748829 Direito Administrativo

Assinale a opção correta, a respeito do sistema de registro de preços aplicado aos editais de licitação pública.

A

O edital de licitação para registro de preços, como regra geral, é desobrigado de dispor da quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirida.

B

No edital de licitação para registro de preços, é vedado prever preços diferentes quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes.

C

O prazo de vigência da ata de registro de preços é de 18 meses e pode ser prorrogado, por igual período.

D

É vedada, em quaisquer circunstâncias, a contratação a execução de obras e os serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços.

E

O edital de licitação para registro de preços deve dispor das hipóteses de cancelamento da ata de registro de preços e suas consequências.

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Q3748828

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Fiscal |

Q3748828 Direito Administrativo

A situação de fato e de direito, que justifica a prática do ato administrativo, corresponde a um dos componentes necessários à validade do ato denominado

A

competência.

B

finalidade.

C

forma.

D

motivo.

E

objeto.

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Q3748821

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Administrativo |

Q3748821 Direito Administrativo

Assinale a opção correta quanto à fiscalização de contratos administrativos.

A

No monitoramento da execução, deve‑se verificar não mais que se o objeto do contrato está sendo executado de acordo com as especificações técnicas.

B

Após o imediato recebimento da nota fiscal da execução de serviços, o fiscal deve atestar e encaminhá‑la ao gestor contratual para pagamento.

C

O fiscal não deve propor a aplicação de penalidades, tais como multas, para não deteriorar a relação contratual entre as partes.

D

O fiscal deve atuar de forma reativa para sanar irregularidades, sendo responsável por documentar as ocorrências contratuais.

E

O fiscal deve manter comunicação clara e constante com o gestor do contrato, encaminhando a documentação e informações pertinentes ao processo.

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Q3748815

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Administrativo |

Q3748815 Direito Administrativo

Quanto aos textos de atos normativos, a respeito do uso de siglas e de acrônimos, é correto afirmar que

A

devem ser utilizados para designar órgãos da Administração Pública Direta.

B

devem ser utilizados para designar atos normativos.

C

devem ser utilizados apenas no âmbito de setor da Administração Pública ou de grupo social específico.

D

devem ser utilizados para entidades da administração pública indireta, segundo o previsto na lei de criação do ente.

E

devem ser acompanhados em todas as menções da explicitação de seu significado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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