Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 423

Q3806126

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Agente de Proteção de Patrimônio/Apoio Escolar I/Aux Cuidador Social/Cond Socorrista de Ambulancha/Orientador/Educador Social/Protocolista/Secretário Escolar |

Q3806126 Direito Administrativo

Determinada servidora deu preferência a uma empresa de um amigo em um processo licitatório, sem justificativa técnica. A conduta da servidora viola diretamente qual princípio da Administração Pública?

A

Legitimidade.

B

Eficiência.

C

Impessoalidade.

D

Transparência.

E

Publicidade.

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Q3806125

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Agente de Proteção de Patrimônio/Apoio Escolar I/Aux Cuidador Social/Cond Socorrista de Ambulancha/Orientador/Educador Social/Protocolista/Secretário Escolar |

Q3806125 Direito Administrativo

Um servidor municipal faltou ao trabalho por dez dias sem justificativa e usou veículo oficial para fins particulares. Após processo administrativo, foi punido. O poder exercido pela Administração ao aplicar essa penalidade é o:

A

Poder de polícia.

B

Poder hierárquico.

C

Poder disciplinar.

D

Poder normativo.

E

Poder regulamentar.

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Q3805742

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Provas: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Agente de Fiscalização Animal e Vegetal | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Analista de Sistemas | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Arquiteto | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Assistente Social | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Auditor Fiscal da Receita Municipal | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Auditor Técnico de Saúde | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Bibliotecário | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Biólogo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Cirurgião Dentista | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Contador | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Enfermeiro | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Agrícola | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Agrônomo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Ambiental | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Civil | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro de Pesca | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Elétrico | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro em Segurança do Trabalho | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Florestal | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Sanitarista | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Farmacêutico Bioquímico | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Pedagogo - SEMAS | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Psicólogo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Sociólogo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Terapeuta Ocupacional | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Turismólogo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Zootecnista | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Fisioterapeuta | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Fonoaudiólogo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Geógrafo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Jornalista | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Médico Veterinário | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Nutricionista |

Q3805742 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 1.135/2018, que trata da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Juruti, analise os itens abaixo:

I. É vedada a criação de cargo em comissão;
II. Atendidas as regras estabelecidas na legislação, será concedida gratificação de produtividade, inclusive aos cargos em comissão;
III. A gratificação concedida pelo exercício de função, chefia ou assessoramento, constitui vantagem transitória e não se incorpora ao vencimento ou provento.

Marque a única alternativa correta.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas o item III está correto.

D

Apenas os itens I e III estão corretos.

E

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Q3805741

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Provas: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Agente de Fiscalização Animal e Vegetal | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Analista de Sistemas | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Arquiteto | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Assistente Social | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Auditor Fiscal da Receita Municipal | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Auditor Técnico de Saúde | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Bibliotecário | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Biólogo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Cirurgião Dentista | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Contador | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Enfermeiro | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Agrícola | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Agrônomo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Ambiental | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Civil | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro de Pesca | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Elétrico | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro em Segurança do Trabalho | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Florestal | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Sanitarista | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Farmacêutico Bioquímico | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Pedagogo - SEMAS | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Psicólogo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Sociólogo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Terapeuta Ocupacional | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Turismólogo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Zootecnista | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Fisioterapeuta | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Fonoaudiólogo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Geógrafo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Jornalista | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Médico Veterinário | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Nutricionista |

Q3805741 Direito Administrativo

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Juruti, é correto afirmar que é dever do servidor:

A

Proceder de forma desidiosa.

B

Ausentar-se do serviço durante o horário do trabalho sem a devida autorização do superior imediato.

C

Cientificar autoridade superior sobre irregularidades que tiver conhecimento em função do cargo.

D

Compelir subordinados com a finalidade de natureza partidária.

E

Cumprir todas as ordens dos superiores, observando somente os princípios da hierarquia e da disciplina.

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Q3805739

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Provas: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Agente de Fiscalização Animal e Vegetal | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Analista de Sistemas | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Arquiteto | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Assistente Social | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Auditor Fiscal da Receita Municipal | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Auditor Técnico de Saúde | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Bibliotecário | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Biólogo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Cirurgião Dentista | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Contador | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Enfermeiro | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Agrícola | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Agrônomo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Ambiental | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Civil | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro de Pesca | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Elétrico | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro em Segurança do Trabalho | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Florestal | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Sanitarista | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Farmacêutico Bioquímico | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Pedagogo - SEMAS | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Psicólogo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Sociólogo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Terapeuta Ocupacional | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Turismólogo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Zootecnista | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Fisioterapeuta | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Fonoaudiólogo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Geógrafo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Jornalista | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Médico Veterinário | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Nutricionista |

Q3805739 Direito Administrativo

De acordo com a redação atual da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta sobre improbidade administrativa.

A

A responsabilização por ato de improbidade administrativa pode decorrer de ação ou de omissão culposa ou dolosa do agente público.

B

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

C

As ações ou omissões culposas, independentemente de dano ao erário, serão apuradas e responsabilizadas.

D

A caracterização de ato de improbidade administrativa exige a presença de dolo, sendo insuficiente a mera culpa, salvo nas hipóteses de lesão ao erário que sempre caracteriza ato de improbidade culposa.

E

Somente os agentes públicos ocupantes de cargo efetivo podem ser responsabilizados por ato de improbidade administrativa.

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Q3805711

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Assistente Administrativo |

Q3805711 Direito Administrativo

A lei que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Juruti estabelece que:

A

Não é assegurada a participação da população nas ações do governo.

B

O Município não possui autonomia financeira.

C

O Município possui autonomia política administrativa e financeira.

D

O Município somente possui autonomia judiciária.

E

O Município possui apenas autonomia administrativa.

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Q3805706

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Assistente Administrativo |

Q3805706 Direito Administrativo

Assinale a única alternativa correta sobre a presunção de legitimidade dos atos administrativos.

A

Apenas atos econômicos vinculados da Administração têm presunção de legitimidade.

B

A presunção de legitimidade depende da validação da população.

C

A presunção de legitimidade estabelece que nenhum ato administrativo poderá ser considerado ilegal.

D

O ato administrativo só produz efeitos se for aprovado pelo Poder Judiciário.

E

A presunção de legitimidade significa que o ato praticado pela Administração Pública é considerado válido até que se comprove ilegalidade ou nulidade.

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Q3805705

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Assistente Administrativo |

Q3805705 Direito Administrativo

A Constituição Federal estabelece princípios que devem orientar a atuação da Administração Pública. Sobre esses princípios, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da legalidade obriga o administrador público a agir estritamente conforme a lei.

B

A moralidade administrativa pode ser ignorada em situações excepcionais.

C

O princípio da impessoalidade permite favorecer amigos e familiares na prestação de serviços públicos.

D

O princípio da publicidade é facultativo.

E

O princípio da eficiência permite que o agente público atue em desconformidade com a lei, se isso agilizar processos.

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Q3804398

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Bombeiro Municipal |

Q3804398 Direito Administrativo

Compete ao Município de Juruti, nos termos da Lei Orgânica:

A

Aumentar imposto por meio de decreto municipal.

B

Organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício de seu poder de Polícia Administrativa.

C

Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

D

Instituir impostos sobre qualquer templo.

E

Recusar fé aos documentos públicos.

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Q3804391

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Bombeiro Municipal |

Q3804391 Direito Administrativo

De acordo com a legislação referente ao exercício da atividade de Bombeiro Civil, assinale a alternativa correta acerca da cooperação entre empresas privadas e os Corpos de Bombeiros Militares.

A

As empresas e entidades que mantenham serviços próprios de Bombeiro Civil são obrigadas a firmar convênio com o Corpo de Bombeiros Militar da respectiva unidade federativa, para fins de supervisão técnica e treinamento.

B

A legislação faculta às empresas e entidades que utilizem serviços de Bombeiro Civil firmarem convênios com os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, Territórios e do Distrito Federal, tendo como finalidade a assistência técnica aos profissionais.

C

A celebração de convênio entre empresas e Corpos de Bombeiros Militares depende de autorização prévia do Ministério da Justiça e Segurança Pública, mediante parecer técnico favorável da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP).

D

Os convênios entre empresas e Corpos de Bombeiros Militares são obrigatórios e têm como objetivo principal a fiscalização e a certificação obrigatória dos Bombeiros Civis atuantes em território nacional.

E

Apenas as empresas públicas e sociedades de economia mista estão autorizadas a celebrar convênios com os Corpos de Bombeiros Militares, sendo vedada tal cooperação às empresas privadas.

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Q3804323

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3804323 Direito Administrativo

Nos termos da Lei º 1.216/2024, é correto afirmar que:

A

O guarda municipal de Juruti ocupante da 1ª classe não poderá ser alocado nos campos operacional e administrativo.

B

É vedada a edição de decreto do poder executivo para regulamentar as atribuições do guarda civil municipal.

C

O nível I diz respeito aos guardas municipais de Juruti da 1ª classe.

D

Os guardas municipais de Juruti ocupantes da 1ª e da 2ª classe não poderão ser alocados nos campos operacional e administrativo.

E

No exercício de suas competências, a Guarda Civil de Juruti poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública de Municípios vizinhos.

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Q3804279

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Manhumirim - MG Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Diretor-Geral de Escola |

Q3804279 Direito Administrativo

No desempenho da função, o diretor responde como agente público por seus atos administrativos, pedagógicos e financeiros. Ao tomar decisões que envolvem pessoas, recursos e interesses coletivos, sua atuação deve estar pautada pelo princípio da __________ administrativa, assegurando decisões responsáveis, justificadas e compatíveis com o interesse público.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

discricionariedade pessoal.

B

informalidade decisória.

C

neutralidade absoluta.

D

responsabilidade.

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Q3804198

Ano: 2025 Banca: Renascer Soluções e Serviços Órgão: Prefeitura de Nova Erechim - SC Prova: Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Auxiliar em Educação |

Q3804198 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Nova Erechim (SC), são formas de provimento de cargo público:

A

nomeação, reversão, recondução e promoção funcional.

B

readaptação, reintegração, recondução, aproveitamento e ascensão profissional.

C

nomeação, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.

D

nomeação, remoção, readaptação, reversão, reintegração e progressão funcional.

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Q3803892

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Nova Itaberaba - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Operador |

Q3803892 Direito Administrativo

Conforme a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta.

A

É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos em qualquer situação, desde que haja interesse da administração.

B

A vedação à acumulação de cargos aplica-se apenas aos cargos efetivos da administração direta.

C

É admitida a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.

D

O servidor pode ser designado para funções diversas das atribuídas ao seu cargo, independentemente de substituição ou previsão legal.

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Q3803860

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Nova Itaberaba - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Médico Veterinário |

Q3803860 Direito Administrativo

Conforme a Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas a seguir, relativas ao controle interno exercido pela Administração Direta e Indireta do Município.
I. O controle interno abrange o acompanhamento da execução do orçamento municipal e dos contratos e atos jurídicos análogos.
II. O controle interno compreende a verificação da regularidade e da contabilização dos atos que resultem na arrecadação de receitas e na realização de despesas.
III. O controle interno inclui a verificação e o registro da fidelidade funcional dos agentes da Administração e dos responsáveis por bens e valores públicos.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

I, II e III estão corretas.

D

Apenas II e III estão corretas.

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Q3803675

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Nova Itaberaba - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Agnte Administrativo |

Q3803675 Direito Administrativo

A Administração Pública brasileira estrutura-se por meio de entidades com naturezas jurídicas distintas, criadas para descentralizar atividades estatais. As entidades, tais como o INSS, criadas por lei específica, dotadas de personalidade jurídica de direito público e destinadas à execução de atividades típicas da Administração são denominadas:

A

autarquias.

B

empresas públicas.

C

fundações privadas.

D

sociedades de economia mista.

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Q3802423

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Secretário Escolar e do Centro Municipal de Educação Infantil - CEMEI |

Q3802423 Direito Administrativo

O secretário escolar, ao lidar com a incineração e informatização de documentos escolares, deve observar normas legais e administrativas que assegurem a preservação da memória institucional e a validade jurídica dos registros. Nesse contexto, uma escola municipal pretende eliminar documentos físicos antigos após digitalizá-los, alegando falta de espaço físico para armazenamento. Como o secretário escolar deve proceder, conforme as normas de gestão documental e os princípios da administração pública?

A

Realizar a incineração imediata dos documentos após a digitalização, desde que os arquivos digitais estejam salvos em nuvem e protegidos por senha, dispensando a autorização de órgãos superiores.

B

Digitalizar apenas os documentos de matrícula e históricos escolares, mantendo os demais documentos arquivados fisicamente sem necessidade de seguir tabela de temporalidade.

C

Proceder à digitalização e, posteriormente, à eliminação dos documentos físicos, mediante autorização formal do órgão central de gestão documental da Secretaria de Educação, observando o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade Documental.

D

Enviar todos os documentos físicos antigos diretamente para o arquivo morto da escola e incinerá-los após cinco anos, independentemente de análise de valor histórico, administrativo ou legal.

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Q3801472

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São Bento do Una - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São Bento do Una - PE - Gestor Escolar |

Q3801472 Direito Administrativo

I. Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e as determinações de órgãos superiores.
II. Responsabilizar-se pela organização e funcionamento da escola, perante os órgãos do poder público municipal e a comunidade, responsabilizando-se pelos atos administrativos, bem como pela veracidade das informações prestadas pela escola.
III. Subscrever os expedientes administrativos e assumir, de forma pessoal e exclusiva, a responsabilidade integral por todos os atos e documentos oficiais emitidos no âmbito da unidade escolar.

Quais afirmativas acima estão corretas?

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3800400

Ano: 2025 Banca: Renascer Soluções e Serviços Órgão: Prefeitura de Nova Erechim - SC Prova: Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Auxiliar de Consultório Dentário |

Q3800400 Direito Administrativo

Conforme as regras referentes ao concurso público previstas no Estatuto, é correto afirmar que:

A

o concurso poderá ter validade inicial de até dois anos, admitida mais de uma prorrogação consecutiva, desde que prevista em edital.

B

o concurso terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, devendo o edital ser publicado tanto no Diário Oficial quanto em jornal diário de grande circulação.

C

o prazo de validade será definido pela banca organizadora, dispensando publicação em jornal de grande circulação.

D

durante o período prorrogável, o aprovado tem prioridade de nomeação sobre novos concursados, mas perde essa prioridade no período considerado improrrogável.

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Q3799875

Ano: 2025 Banca: Renascer Soluções e Serviços Órgão: Prefeitura de Nova Erechim - SC Provas: Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Auxiliar de Serviços Externos | Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Motorista | Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Operador de Máquinas |

Q3799875 Direito Administrativo

Um novo servidor tomou posse em um cargo efetivo da Prefeitura e iniciou seu estágio probatório. Segundo as regras previstas na lei municipal sobre avaliação de desempenho, esse período serve para verificar se o servidor tem condições de permanecer no cargo. Conforme a Lei Complementar 126/2019, assinale a alternativa correta.

A

O estágio probatório dura 1 ano e avalia somente se o servidor chega no horário.

B

Durante os 3 anos do estágio probatório, o servidor tem seu desempenho analisado em critérios como assiduidade, disciplina, iniciativa, produtividade e responsabilidade.

C

A avaliação é feita apenas por servidores que ainda não são estáveis.

D

O servidor é avaliado apenas uma vez, ao final dos 3 anos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

Foram encontradas 64.152 questões