Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 64.152 questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Sertão Santana - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Sertão Santana - RS - Agente Administrativo |
Q3891281
Direito Administrativo
O setor de Recursos Humanos de uma
Prefeitura encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado
(TCE) o processo de aposentadoria de um servidor
efetivo. O sistema eletrônico do TСE, ao receber o
processo, gerou automaticamente a portaria de
aposentadoria e a certidão de publicação do ato,
permitindo o início do pagamento dos proventos, ainda
que o ato estivesse sob análise. Dois anos depois, o TCE
concluiu a análise e negou o registro do ato, declarando a
aposentadoria ilegal e determinando a reversão do
servidor ao cargo efetivo, uma vez que se constatou que
ele sabia não preencher os requisitos legais para se
aposentar. À luz da Lei Federal nº 9.784/1999, é
CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Sertão Santana - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Sertão Santana - RS - Agente Administrativo |
Q3891276
Direito Administrativo
Em uma Prefeitura, o servidor A, ocupante
de Cargo em Comissão, foi exonerado ex officio após
mudança do respectivo Secretário Municipal. Já o
servidor B, ocupante de cargo efetivo, foi demitido após
processo administrativo disciplinar que apurou faltas
graves. A esse respeito, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Sertão Santana - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Sertão Santana - RS - Agente Administrativo |
Q3891275
Direito Administrativo
Um Agente Administrativo, designado como
novo responsável pela folha de pagamento da Prefeitura,
ao revisar os eventos lançados no sistema, percebeu que
alguns valores estavam classificados de forma incorreta.
Para corrigir a inconsistência, ele decidiu revisar os
conceitos de salário, subsidio, vencimento básico e
provento, conforme os regimes jurídicos aplicáveis. Sobre
esses conceitos, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Sertão Santana - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Sertão Santana - RS - Agente Administrativo |
Q3891272
Direito Administrativo
Durante ação de improbidade administrativa
movida contra um ex-Secretário Municipal de Saúde, o
Ministério Público requereu a indisponibilidade de um
imóvel residencial, utilizado pelo réu e sua família como
moradia habitual. A defesa alegou que o bem seria
impenhorável por tratar-se de residência familiar. Na
instrução da medida cautelar, o Ministério Público logrou
comprovar que o imóvel em questão foi adquirido com
recursos oriundos da prática de ato de enriquecimento
ilícito. Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992
(Lei de Improbidade Administrativa), é CORRETO afirmar
que a indisponibilidade é:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Sertão Santana - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Sertão Santana - RS - Agente Administrativo |
Q3891269
Direito Administrativo
A recondução é considerada como uma das
formas de provimento de cargo público, conforme o
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
Acerca dessa forma, analise as assertivas.
I. É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
II. Inexistindo vaga, serão cometidas ao Servidor as atribuições do cargo de origem, assegurados os direitos de vantagens decorrentes, até o regular provimento.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Acerca dessa forma, analise as assertivas.
I. É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
II. Inexistindo vaga, serão cometidas ao Servidor as atribuições do cargo de origem, assegurados os direitos de vantagens decorrentes, até o regular provimento.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Sertão Santana - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Sertão Santana - RS - Agente Administrativo |
Q3891267
Direito Administrativo
Enquanto não adquirir a estabilidade, pode
o servidor ser exonerado no interesse do serviço públicо,
como no caso de indisciplina, afirma o Regime Jurídico
dos Servidores Públicos do Município. Nesses casos, o
servidor tem prazo de cinco dias para apresentar defesa.
Decorrido o prazo de defesa, apresentada a defesa ou
não, e atendidas as diligências eventualmente requeridas
e determinadas, a autoridade competente deve decidir, no
prazo de quantos dias, em ato motivado, pela exoneração
do servidor, ou sua manutenção no cargo, continuando,
sob observação?
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Jequié - BA
Provas:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Jequié - BA - Professor Licenciado em Educação Física
|
IDIB - 2026 - Prefeitura de Jequié - BA - Professor Licenciado em Pedagogia para Atuar na Educação Infantil e Ensino Fundamental - Anos Iniciais |
Q3890761
Direito Administrativo
A gestão do plano de carreira dos servidores da educação básica municipal demanda estrutura específica para garantir a
adequada aplicação das normas estatutárias e a observância dos direitos funcionais. Considerando as disposições legais sobre a
Comissão de Gestão do Plano de Carreira, marque a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Jequié - BA
Provas:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Jequié - BA - Professor Licenciado em Educação Física
|
IDIB - 2026 - Prefeitura de Jequié - BA - Professor Licenciado em Pedagogia para Atuar na Educação Infantil e Ensino Fundamental - Anos Iniciais |
Q3890758
Direito Administrativo
Após processo disciplinar regular, Carla, servidora pública efetiva do Município de Jequié, lotada na Secretaria de Administração,
recebeu a penalidade de suspensão por 45 dias, em razão de falta grave cometida no exercício de suas funções. Ocorre que o
ato punitivo foi assinado apenas pelo chefe imediato da repartição, levando Carla a questionar a validade da sanção por vício de
competência. À luz do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jequié, Lei nº 485, de 29 de outubro de 1962, é correto
afirmar que a autoridade competente para aplicar tal penalidade é o(a):
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Maxaranguape - RN
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Guarda Municipal |
Q3889537
Direito Administrativo
O ato administrativo, instrumento central para o exercício das funções estatais, possui requisitos indispensáveis à sua validade,
que asseguram controle e transparência sobre a atuação pública. Considerando o disposto na Lei Federal nº 9784/99 (que representa
o marco fundamental no conceito legal dos atos administrativos), os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos
fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Maxaranguape - RN
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Guarda Municipal |
Q3889536
Direito Administrativo
Como firmado no art. 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência e, também, ao seguinte:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Comercial |
Q3888789
Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei n.º 14.744/2023 (Lei de Preferência da TELEBRAS) e de seu Decreto regulamentador, bem como da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e do Regulamento de Licitações e Contratos (RELIC) da TELEBRAS, julgue o item que se segue.
A TELEBRAS pode deixar de observar o princípio do planejamento na aplicação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, caso apresente despacho fundamentado.
Ano: 2026
Banca:
COPS-UEL
Órgão:
Câmara de Londrina - PR
Prova:
COPS-UEL - 2026 - Câmara de Londrina - PR - Contador |
Q3888765
Direito Administrativo
Sobre a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), considere as afirmativas a seguir.
I. São modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.
II. Para aquisição de bens, os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de: a) 5 (cinco) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto; e b) 8 (oito) dias úteis, nas hipóteses não abrangidas pela alínea “a”.
III. No edital de licitação, é vedado ao órgão da administração estabelecer intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta.
IV. São fases do processo licitatório: preparatório; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; de habilitação; recursal; e de homologação.
Assinale a alternativa correta.
I. São modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.
II. Para aquisição de bens, os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de: a) 5 (cinco) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto; e b) 8 (oito) dias úteis, nas hipóteses não abrangidas pela alínea “a”.
III. No edital de licitação, é vedado ao órgão da administração estabelecer intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta.
IV. São fases do processo licitatório: preparatório; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; de habilitação; recursal; e de homologação.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
COPS-UEL
Órgão:
Câmara de Londrina - PR
Prova:
COPS-UEL - 2026 - Câmara de Londrina - PR - Contador |
Q3888764
Direito Administrativo
Estão sujeitas às normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), os itens a
seguir.
I. As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
II. As Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
III. Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.
IV. Os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
Assinale a alternativa correta.
I. As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
II. As Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
III. Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.
IV. Os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auxiliar Educacional |
Q3888532
Direito Administrativo
Analise as assertivas sobre os princípios da
Administração Pública aplicáveis à atuação do Auxiliar
Educacional:
I.O princípio da legalidade exige que o servidor atue conforme a lei.
II.A impessoalidade impede favorecimentos pessoais no serviço público.
III.A moralidade dispensa conduta ética se houver eficiência.
IV.A publicidade garante transparência dos atos administrativos.
É CORRETO o que se afirma em:
I.O princípio da legalidade exige que o servidor atue conforme a lei.
II.A impessoalidade impede favorecimentos pessoais no serviço público.
III.A moralidade dispensa conduta ética se houver eficiência.
IV.A publicidade garante transparência dos atos administrativos.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UNIRIO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico em Contabilidade |
Q3888268
Direito Administrativo
José, servidor público federal, foi processado e
condenado judicialmente por ato de improbidade
administrativa por permitir e facilitar a aquisição de
bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
Nesse contexto e considerando o disposto na Lei
nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de
improbidade administrativa, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UNIRIO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico em Contabilidade |
Q3888267
Direito Administrativo
Considere, hipoteticamente, que uma universidade
federal pretende alienar bens móveis considerados
inservíveis, tais como máquinas, equipamentos e
veículos oficiais, decidindo realizar um leilão com
critério de julgamento pelo maior lance ofertado.
Diante do exposto, assinale a alternativa que
apresenta, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, o
prazo mínimo para apresentação de propostas e
lances, contado a partir da data de divulgação do
edital.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UNIRIO
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico em Contabilidade
|
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico de Laboratório - Área: Análises Clínicas |
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico de Laboratório - Área: Química/Alimentos |
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente de Alunos |
Q3888241
Direito Administrativo
Mariana protocolou requerimento administrativo
junto a uma autarquia federal solicitando a revisão
de um ato administrativo. O pedido foi formulado
por escrito e continha identificação da interessada,
exposição dos fatos, fundamentos, endereço para
comunicações e assinatura. No momento do
protocolo, o servidor responsável percebeu que
faltava a indicação formal do setor destinatário
(órgão competente) e recusou-se a receber a
documentação, afirmando que sem esse item o
processo não poderia sequer ser autuado. Após o
protocolo finalmente ser aceito — após orientação
de outro servidor — o processo foi distribuído ao
setor técnico. Ocorre que o chefe da unidade
designada para análise, o servidor João, mantinha
notória amizade íntima com Mariana, circunstância
amplamente conhecida no órgão. Apesar dessa
relação íntima, João decidiu atuar normalmente no
processo, deixando de comunicar a situação à
autoridade superior. Considerando a situação
narrada e a Lei nº 9.784/1999, que regula o
processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UNIRIO
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico em Contabilidade
|
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico de Laboratório - Área: Análises Clínicas |
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico de Laboratório - Área: Química/Alimentos |
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente de Alunos |
Q3888240
Direito Administrativo
A Lei n° 12.527/2011 dispõe sobre os
procedimentos a serem observados pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, com a
finalidade de garantir o acesso a informações
previsto na Constituição Federal. À luz das
disposições da referida Lei, a respeito do acesso à
informação e sua divulgação, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UNIRIO
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico em Contabilidade
|
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico de Laboratório - Área: Análises Clínicas |
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico de Laboratório - Área: Química/Alimentos |
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente de Alunos |
Q3888237
Direito Administrativo
Com base no que dispõe a Lei nº 9.784/1999, que
regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, analise as
assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s)
correta(s).
I. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidam recursos administrativos.
II. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado, sem que haja prejuízo para o prosseguimento do processo, se a Administração pública considerar que o interesse público assim o exige.
III. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
I. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidam recursos administrativos.
II. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado, sem que haja prejuízo para o prosseguimento do processo, se a Administração pública considerar que o interesse público assim o exige.
III. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UNIRIO
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico em Contabilidade
|
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico de Laboratório - Área: Análises Clínicas |
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico de Laboratório - Área: Química/Alimentos |
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente de Alunos |
Q3888236
Direito Administrativo
Carlos foi aprovado em concurso público federal
para o cargo de técnico administrativo. O ato de
provimento foi publicado em 2 de abril de 2025. Na
data da publicação, Carlos encontrava-se afastado
para participar de programa de pós-graduação
estrito sensu no país, hipótese prevista no art. 102,
IV, da Lei nº 8.112/1990, com término programado
para 20 de maio de 2025. A Administração informou
que ele deveria aguardar o término do afastamento
para tomar posse. Após o término do afastamento,
Carlos realizou inspeção médica oficial e foi
considerado apto física e mentalmente. Ele
assinou o termo de posse em 22 de maio de 2025 e
apresentou as declarações legais exigidas.
Concluída a posse, Carlos foi informado de que
deveria entrar em exercício no prazo legal. Porém,
apenas três dias depois, foi publicado ato
redistribuindo seu cargo para outro órgão federal
localizado em município diverso, devendo ele se
apresentar na nova sede. O servidor manifestou
dúvidas sobre os prazos para o exercício e sobre
as consequências de eventual atraso. À luz do que
trata a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime
jurídico dos servidores públicos civis da União,
das autarquias e das fundações públicas federais,
assinale a alternativa correta.
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