Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 62.007 questões
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Técnico de Serviços Administrativos |
Q3898007
Direito Administrativo
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) tratou, entre outras temáticas, acerca dos regimes de
execução contratual, cada um possuindo características específicas que impactam diretamente na forma de contratação,
medição, pagamento e responsabilização do contratado. Sobre osregimes de execução contratual, analise as afirmativas a seguir.
I. Empreitada por preço unitário é a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
II. Contratação por tarefa é o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
III. Empreitada por preço global é contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional.
Está correto o que se afirma em
I. Empreitada por preço unitário é a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
II. Contratação por tarefa é o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
III. Empreitada por preço global é contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Técnico de Serviços Administrativos |
Q3898005
Direito Administrativo
Matusalém, servidor público estável da prefeitura de Indaiatuba, teve contra si a apuração de fatos em um processo administrativo que ensejaram a aplicação da penalidade de suspensão. Preocupado a respeito, consultou Matias, advogado especializado em Direito Administrativo, a fim de saber as regras previstas na Lei Complementar nº 45/2018 sobre tal penalidade.
Assinale a orientação correta a ser fornecida pelo advogado sobre a penalidade disciplinar de suspensão.
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Técnico de Serviços Administrativos |
Q3898003
Direito Administrativo
Em 20 de agosto de 2030, o prefeito de Indaiatuba, no exercício de suas funções, publicou um decreto de desapropriação de
determinada área visando à construção de uma escola. No mesmo dia, ele decidiu vetar um projeto de lei de iniciativa popular
que havia sido aprovado por unanimidade na Câmara, alegando que a proposta era contrária ao interesse público. Considerando
as atribuições do prefeito descritas na Lei Orgânica, bem como que, à época dos fatos hipotéticos narrados, o regramento da
lei era o mesmo atualmente vigente, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Tremembé - SP
Prova:
IDCAP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Prefeitura de Tremembé - SP - Professor de Educação Básica II - Ensino Fundamental - Matemática |
Q3897967
Direito Administrativo
Em uma auditoria interna na Prefeitura de Tremembé, foi constatado que um servidor público efetivo havia cometido reiteradas faltas disciplinares graves. Diante da gravidade dos fatos, a chefia imediata solicitou a instauração de um processo administrativo para apuração das condutas, assegurando ao servidor o direito de defesa e o acompanhamento por advogado. Após o devido trâmite, foi proferida decisão administrativa pela demissão do servidor.
Com base na Lei Orgânica do Município de Tremembé/SP, em que hipótese o servidor público estável pode perder o cargo?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Unique
Órgão:
Câmara de Barra do Chapéu - SP
Prova:
Instituto Unique - 2025 - Câmara de Barra do Chapéu - SP - Controlador Interno |
Q3897546
Direito Administrativo
Durante uma auditoria interna, foi
constatado que o servidor Carlos,
responsável por licitações na Secretaria de
Educação, direcionou um processo de
compra de materiais escolares para uma
empresa pertencente a um parente de
segundo grau. O valor contratado
ultrapassava o limite de dispensa de
licitação. Além disso, o servidor recebeu
vantagens pessoais em troca da
adjudicação do contrato. Com base no caso
descrito e na Lei nº 8.429/1992 (Lei de
Improbidade Administrativa), analise as
afirmativas:
I. A conduta de Carlos caracteriza ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º da Lei nº 8.429/1992.
II. O ato também viola os princípios da administração pública, como a moralidade e a impessoalidade, conforme o art. 11 da mesma lei.
III. A sanção para esse tipo de ato pode incluir perda da função pública, ressarcimento integral do dano e suspensão dos direitos políticos.
IV. Por se tratar de ato praticado por servidor efetivo, não há aplicação da Lei nº 8.429/1992, apenas do Estatuto do Servidor.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. A conduta de Carlos caracteriza ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º da Lei nº 8.429/1992.
II. O ato também viola os princípios da administração pública, como a moralidade e a impessoalidade, conforme o art. 11 da mesma lei.
III. A sanção para esse tipo de ato pode incluir perda da função pública, ressarcimento integral do dano e suspensão dos direitos políticos.
IV. Por se tratar de ato praticado por servidor efetivo, não há aplicação da Lei nº 8.429/1992, apenas do Estatuto do Servidor.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Unique
Órgão:
Câmara de Barra do Chapéu - SP
Prova:
Instituto Unique - 2025 - Câmara de Barra do Chapéu - SP - Controlador Interno |
Q3897540
Direito Administrativo
Sobre o Sistema de Controle Interno previsto
no art. 74 da Constituição Federal, analise as
afirmativas:
I. Compete ao sistema de controle interno apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
II. O controle interno tem a função de prevenir e corrigir ilegalidades e irregularidades administrativas.
III. O controle interno não tem poder de recomendar sanções administrativas, sendo atribuição exclusiva do controle externo.
IV. O controle interno deve avaliar o cumprimento das metas do PPA e a execução dos orçamentos da União, Estados e Municípios.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. Compete ao sistema de controle interno apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
II. O controle interno tem a função de prevenir e corrigir ilegalidades e irregularidades administrativas.
III. O controle interno não tem poder de recomendar sanções administrativas, sendo atribuição exclusiva do controle externo.
IV. O controle interno deve avaliar o cumprimento das metas do PPA e a execução dos orçamentos da União, Estados e Municípios.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Unique
Órgão:
Câmara de Barra do Chapéu - SP
Prova:
Instituto Unique - 2025 - Câmara de Barra do Chapéu - SP - Controlador Interno |
Q3897536
Direito Administrativo
Assinale a proposição correta sobre
provimento e natureza do vínculo:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Unique
Órgão:
Câmara de Barra do Chapéu - SP
Prova:
Instituto Unique - 2025 - Câmara de Barra do Chapéu - SP - Controlador Interno |
Q3897535
Direito Administrativo
A Câmara de Barra do Chapéu-SP, pretende
contratar empresa para fornecer material de
escritório padronizado, com características
comuns e facilmente comparáveis. De
acordo com a Lei nº 14.133/2021, a
modalidade de licitação mais adequada é:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Unique
Órgão:
Câmara de Barra do Chapéu - SP
Prova:
Instituto Unique - 2025 - Câmara de Barra do Chapéu - SP - Controlador Interno |
Q3897528
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas
gerais para licitações e contratos públicos
no âmbito da administração pública.
Considerando as diretrizes dessa lei e sua
aplicação no âmbito municipal, assinale a
alternativa correta sobre os princípios e
objetivos que devem nortear as licitações
públicas.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Unique
Órgão:
Prefeitura de Taquarituba - SP
Prova:
Instituto Unique - 2025 - Prefeitura de Taquarituba - SP - Tesoureiro |
Q3897449
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Taquarituba/SP, Art. 52, o Poder Executivo
Municipal é exercido pelo Prefeito, com funções
___, auxiliado pelos Secretários Municipais ou
ocupantes de cargos da mesma natureza.
Assinale a alternativa que preenche,
corretamente, a lacuna do texto:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
FCRB
Prova:
IDCAP - 2025 - FCRB - Analista em Ciência e Tecnologia - Classe A, Padrão I - Tecnologia da Informação |
Q3893911
Direito Administrativo
A respeito dos princípios constitucionais da
administração pública, analise abaixo:
I.A atuação da Administração Pública está condicionada ao princípio da legalidade, o que significa que o agente público só pode fazer o que a lei expressamente permite, diferentemente do particular, que pode agir livremente salvo proibição legal.
II.O princípio da impessoalidade permite que o agente público utilize sua função para promover campanhas institucionais que contenham seu nome e imagem, desde que a finalidade pública esteja presente.
III.A eficiência, como princípio constitucional da Administração Pública, exige que os serviços públicos sejam prestados com qualidade e economicidade, o que inclui a adequada gestão de recursos humanos, materiais e tecnológicos.
Após análise, assinale a alternativa correta.
I.A atuação da Administração Pública está condicionada ao princípio da legalidade, o que significa que o agente público só pode fazer o que a lei expressamente permite, diferentemente do particular, que pode agir livremente salvo proibição legal.
II.O princípio da impessoalidade permite que o agente público utilize sua função para promover campanhas institucionais que contenham seu nome e imagem, desde que a finalidade pública esteja presente.
III.A eficiência, como princípio constitucional da Administração Pública, exige que os serviços públicos sejam prestados com qualidade e economicidade, o que inclui a adequada gestão de recursos humanos, materiais e tecnológicos.
Após análise, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
FCRB
Prova:
IDCAP - 2025 - FCRB - Analista em Ciência e Tecnologia - Classe A, Padrão I - Engenharia Civil |
Q3893873
Direito Administrativo
Os contratos administrativos de obras públicas são
instrumentos regulados por normas específicas e
apresentam características que os diferenciam dos
contratos regidos exclusivamente pelo direito privado.
Sobre esses contratos, analise as afirmativas a seguir:
I.Os contratos administrativos devem ser formalizados por escrito e precedidos de licitação pública ou de procedimento legal equivalente, exceto nos casos expressamente previstos em lei.
II.A presença de cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos confere à Administração prerrogativas especiais, como alteração unilateral do objeto e aplicação direta de sanções.
III.A ausência de dotação orçamentária específica não impede a assinatura do contrato, desde que haja previsão de arrecadação futura compatível com a despesa.
Está correto o que se afirma em:
I.Os contratos administrativos devem ser formalizados por escrito e precedidos de licitação pública ou de procedimento legal equivalente, exceto nos casos expressamente previstos em lei.
II.A presença de cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos confere à Administração prerrogativas especiais, como alteração unilateral do objeto e aplicação direta de sanções.
III.A ausência de dotação orçamentária específica não impede a assinatura do contrato, desde que haja previsão de arrecadação futura compatível com a despesa.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
FCRB
Prova:
IDCAP - 2025 - FCRB - Analista em Ciência e Tecnologia - Classe A, Padrão I - Engenharia Civil |
Q3893869
Direito Administrativo
A correta análise e interpretação dos documentos que
compõem a formalização e o acompanhamento de
contratos de obras públicas é fundamental para garantir
legalidade, transparência e execução eficiente. Sobre
esses documentos, analise as afirmativas a seguir:
I.O contrato administrativo de obra pode ser alterado por meio de aditivos, inclusive para modificar unilateralmente o objeto contratual ou substituir os projetos aprovados por alternativas mais econômicas, sem necessidade de justificativa técnica.
II.O edital de licitação é o instrumento convocatório que estabelece as regras do certame, incluindo critérios de julgamento, condições de participação e obrigações contratuais, sendo vinculante para a administração pública e para os licitantes.
III.O diário de obras deve ser mantido atualizado, com registros diários das atividades executadas, condições climáticas, ocorrências técnicas e visitas de fiscalização, servindo como documento oficial comprobatório da execução.
Está correto o que se afirma em:
I.O contrato administrativo de obra pode ser alterado por meio de aditivos, inclusive para modificar unilateralmente o objeto contratual ou substituir os projetos aprovados por alternativas mais econômicas, sem necessidade de justificativa técnica.
II.O edital de licitação é o instrumento convocatório que estabelece as regras do certame, incluindo critérios de julgamento, condições de participação e obrigações contratuais, sendo vinculante para a administração pública e para os licitantes.
III.O diário de obras deve ser mantido atualizado, com registros diários das atividades executadas, condições climáticas, ocorrências técnicas e visitas de fiscalização, servindo como documento oficial comprobatório da execução.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
FCRB
Prova:
IDCAP - 2025 - FCRB - Analista em Ciência e Tecnologia - Classe A, Padrão I - Engenharia Civil |
Q3893847
Direito Administrativo
A respeito dos princípios constitucionais da
administração pública, analise abaixo:
I.A atuação da Administração Pública está condicionada ao princípio da legalidade, o que significa que o agente público só pode fazer o que a lei expressamente permite, diferentemente do particular, que pode agir livremente salvo proibição legal.
II.O princípio da impessoalidade permite que o agente público utilize sua função para promover campanhas institucionais que contenham seu nome e imagem, desde que a finalidade pública esteja presente.
III.A eficiência, como princípio constitucional da Administração Pública, exige que os serviços públicos sejam prestados com qualidade e economicidade, o que inclui a adequada gestão de recursos humanos, materiais e tecnológicos.
Após análise, assinale a alternativa correta.
I.A atuação da Administração Pública está condicionada ao princípio da legalidade, o que significa que o agente público só pode fazer o que a lei expressamente permite, diferentemente do particular, que pode agir livremente salvo proibição legal.
II.O princípio da impessoalidade permite que o agente público utilize sua função para promover campanhas institucionais que contenham seu nome e imagem, desde que a finalidade pública esteja presente.
III.A eficiência, como princípio constitucional da Administração Pública, exige que os serviços públicos sejam prestados com qualidade e economicidade, o que inclui a adequada gestão de recursos humanos, materiais e tecnológicos.
Após análise, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
FCRB
Prova:
IDCAP - 2025 - FCRB - Analista em Ciência e Tecnologia - Classe A, Padrão I - Contabilidade |
Q3893785
Direito Administrativo
A respeito dos princípios constitucionais da
administração pública, analise abaixo:
I.A atuação da Administração Pública está condicionada ao princípio da legalidade, o que significa que o agente público só pode fazer o que a lei expressamente permite, diferentemente do particular, que pode agir livremente salvo proibição legal.
II.O princípio da impessoalidade permite que o agente público utilize sua função para promover campanhas institucionais que contenham seu nome e imagem, desde que a finalidade pública esteja presente.
III.A eficiência, como princípio constitucional da Administração Pública, exige que os serviços públicos sejam prestados com qualidade e economicidade, o que inclui a adequada gestão de recursos humanos, materiais e tecnológicos.
Após análise, assinale a alternativa correta.
I.A atuação da Administração Pública está condicionada ao princípio da legalidade, o que significa que o agente público só pode fazer o que a lei expressamente permite, diferentemente do particular, que pode agir livremente salvo proibição legal.
II.O princípio da impessoalidade permite que o agente público utilize sua função para promover campanhas institucionais que contenham seu nome e imagem, desde que a finalidade pública esteja presente.
III.A eficiência, como princípio constitucional da Administração Pública, exige que os serviços públicos sejam prestados com qualidade e economicidade, o que inclui a adequada gestão de recursos humanos, materiais e tecnológicos.
Após análise, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
FCRB
Prova:
IDCAP - 2025 - FCRB - Analista em Ciência e Tecnologia - Classe A, Padrão I - Administração |
Q3893384
Direito Administrativo
A Lei nº 8.112/1990 trata do regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, regulando aspectos como
provimento, vacância, direitos, deveres,
responsabilidades e regime disciplinar. Com base nas
disposições atualizadas dessa legislação, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
FCRB
Prova:
IDCAP - 2025 - FCRB - Analista em Ciência e Tecnologia - Classe A, Padrão I - Administração |
Q3893371
Direito Administrativo
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei
nº 14.133/2021) estabelece diretrizes para garantir maior
eficiência, planejamento e transparência na contratação
pública, modernizando os processos de compras e
contratações no setor público. Com base nessas
diretrizes, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
FCRB
Prova:
IDCAP - 2025 - FCRB - Analista em Ciência e Tecnologia - Classe A, Padrão I - Administração |
Q3893368
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021, que estabelece o novo regime
jurídico das licitações e contratos administrativos, busca
aprimorar a eficiência, a transparência e a governança
nas contratações públicas, estabelecendo novos
princípios e modalidades de licitação. Com base nessa
legislação, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
FCRB
Prova:
IDCAP - 2025 - FCRB - Analista em Ciência e Tecnologia - Classe A, Padrão I - Administração |
Q3893354
Direito Administrativo
A respeito dos princípios constitucionais da
administração pública, analise abaixo:
I.A atuação da Administração Pública está condicionada ao princípio da legalidade, o que significa que o agente público só pode fazer o que a lei expressamente permite, diferentemente do particular, que pode agir livremente salvo proibição legal.
II.O princípio da impessoalidade permite que o agente público utilize sua função para promover campanhas institucionais que contenham seu nome e imagem, desde que a finalidade pública esteja presente.
III.A eficiência, como princípio constitucional da Administração Pública, exige que os serviços públicos sejam prestados com qualidade e economicidade, o que inclui a adequada gestão de recursos humanos, materiais e tecnológicos.
Após análise, assinale a alternativa correta.
I.A atuação da Administração Pública está condicionada ao princípio da legalidade, o que significa que o agente público só pode fazer o que a lei expressamente permite, diferentemente do particular, que pode agir livremente salvo proibição legal.
II.O princípio da impessoalidade permite que o agente público utilize sua função para promover campanhas institucionais que contenham seu nome e imagem, desde que a finalidade pública esteja presente.
III.A eficiência, como princípio constitucional da Administração Pública, exige que os serviços públicos sejam prestados com qualidade e economicidade, o que inclui a adequada gestão de recursos humanos, materiais e tecnológicos.
Após análise, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 4 - Aparecida de Goiânia |
Q3892009
Direito Administrativo
Segundo a Lei Estadual nº 22.965 de 2024, posse é
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