Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 232

Q3898215

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Agente Administrativo |

Q3898215 Direito Administrativo

No desempenho de suas funções, o agente administrativo lida com informações, documentos e demandas de servidores, autoridades e cidadãos, devendo manter conduta ética, impessoal e compatível com o interesse público. À luz das responsabilidades inerentes ao cargo de Agente Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA:

A

agente administrativo pode utilizar recursos públicos para fins particulares, desde que não haja prejuízo ao serviço.

B

O agente administrativo deve manter sigilo sobre informações de caráter restrito a que tenha acesso em razão do cargo.

C

O servidor responde por suas ações e omissões praticadas no exercício das atribuições do cargo.

D

O uso indevido de informações funcionais pode ensejar responsabilização administrativa do servidor.

E

A atuação do agente administrativo deve ser pautada pela legalidade, impessoalidade e respeito à hierarquia administrativa.

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Q3898178

Ano: 2026 Banca: HCRP Órgão: HCRP Prova: HCRP - 2026 - HCRP - Médico I - Emergencista |

Q3898178 Direito Administrativo

A divulgação de atos administrativos para conhecimento da população concretiza o princípio da:

A

Publicidade.

B

Moralidade.

C

Impessoalidade.

D

Supremacia do interesse privado.

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Q3898177

Ano: 2026 Banca: HCRP Órgão: HCRP Prova: HCRP - 2026 - HCRP - Médico I - Emergencista |

Q3898177 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta quanto ao ingresso no serviço público:

A

Todo cargo público exige concurso público, sem exceção.

B

Cargos em comissão destinam-se apenas a funções técnicas permanentes.

C

O concurso público concretiza o princípio da impessoalidade.

D

Funções de confiança podem ser exercidas por qualquer cidadão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3898170

Ano: 2026 Banca: HCRP Órgão: HCRP Prova: HCRP - 2026 - HCRP - Médico I - Ambulatório de Pediatria da Unidade de Emergência (Sala de Urgência de Pediatria da U.E) |

Q3898170 Direito Administrativo

Sobre a Lei nº 12.527/2011, de Acesso à Informação, informações classificadas como sigilosas devem:

A

Permanecer em sigilo por prazo indeterminado.

B

Ser divulgadas após qualquer solicitação.

C

Ser protegidas apenas se envolverem servidores.

D

Ter prazo de restrição definido conforme a lei.

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Q3898169

Ano: 2026 Banca: HCRP Órgão: HCRP Prova: HCRP - 2026 - HCRP - Médico I - Ambulatório de Pediatria da Unidade de Emergência (Sala de Urgência de Pediatria da U.E) |

Q3898169 Direito Administrativo

O controle externo da Administração Pública é exercido principalmente:

A

Pela Controladoria-Geral.

B

Pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas.

C

Pelas secretarias municipais.

D

Pelo chefe do Poder Executivo.

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Q3898168

Ano: 2026 Banca: HCRP Órgão: HCRP Prova: HCRP - 2026 - HCRP - Médico I - Ambulatório de Pediatria da Unidade de Emergência (Sala de Urgência de Pediatria da U.E) |

Q3898168 Direito Administrativo

A divulgação de atos administrativos para conhecimento da população concretiza o princípio da:

A

Publicidade.

B

Moralidade.

C

Impessoalidade.

D

Supremacia do interesse privado.

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Q3898167

Ano: 2026 Banca: HCRP Órgão: HCRP Prova: HCRP - 2026 - HCRP - Médico I - Ambulatório de Pediatria da Unidade de Emergência (Sala de Urgência de Pediatria da U.E) |

Q3898167 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta quanto ao ingresso no serviço público:

A

Todo cargo público exige concurso público, sem exceção.

B

Cargos em comissão destinam-se apenas a funções técnicas permanentes.

C

O concurso público concretiza o princípio da impessoalidade.

D

Funções de confiança podem ser exercidas por qualquer cidadão.

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Q3898159

Ano: 2026 Banca: HCRP Órgão: HCRP Prova: HCRP - 2026 - HCRP - Médico I - Área de Neuro-Oftalmologia |

Q3898159 Direito Administrativo

O controle externo da Administração Pública é exercido principalmente:

A

Pela Controladoria-Geral.

B

Pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas.

C

Pelas secretarias municipais.

D

Pelo chefe do Poder Executivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3898158

Ano: 2026 Banca: HCRP Órgão: HCRP Prova: HCRP - 2026 - HCRP - Médico I - Área de Neuro-Oftalmologia |

Q3898158 Direito Administrativo

A divulgação de atos administrativos para conhecimento da população concretiza o princípio da:

A

Publicidade.

B

Moralidade.

C

Impessoalidade.

D

Supremacia do interesse privado.

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Q3898157

Ano: 2026 Banca: HCRP Órgão: HCRP Prova: HCRP - 2026 - HCRP - Médico I - Área de Neuro-Oftalmologia |

Q3898157 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta quanto ao ingresso no serviço público:

A

Todo cargo público exige concurso público, sem exceção.

B

Cargos em comissão destinam-se apenas a funções técnicas permanentes.

C

O concurso público concretiza o princípio da impessoalidade.

D

Funções de confiança podem ser exercidas por qualquer cidadão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3898034

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Provas: FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Tecnologia da Informação / Área: Suporte em Sistemas e Redes de Computadores | FCPC - 2026 - UFC - Técnico em Agropecuária | FCPC - 2026 - UFC - Técnico em Contabilidade | FCPC - 2026 - UFC - Técnico em Enfermagem |

Q3898034 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.

B

Os concursos públicos podem estabelecer uma idade máxima para seus candidatos, mas essa restrição só é admitida quando a função demanda alta capacidade física ou de risco.

C

As empresas privadas não podem estabelecer uma idade máxima para seus candidatos, salvo quando a natureza da atividade, de forma técnica e indiscutível, justificar a limitação.

D

É vedado ao Poder Público criar ou incentivar a preparação dos trabalhadores para a aposentadoria, por meio de estímulo a novos projetos sociais, por se tratar tal incentivo uma forma disfarçada de discriminação etária.

Q3898031

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Provas: FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Tecnologia da Informação / Área: Suporte em Sistemas e Redes de Computadores | FCPC - 2026 - UFC - Técnico em Agropecuária | FCPC - 2026 - UFC - Técnico em Contabilidade | FCPC - 2026 - UFC - Técnico em Enfermagem |

Q3898031 Direito Administrativo

Segundo o Regimento Geral da UFC, está correto o que se afirma em:

A

Os órgãos colegiados superiores exercem, primordialmente função julgadora.

B

Os colegiados deliberativos da Universidade reunir-se-ão ordinariamente, pelo menos 01 (Uma) vez por semestre, na forma do que seja previsto em regimento ou em normas próprias, e, extraordinariamente, sempre que necessário, respeitados os casos especiais previstos no Estatuto e no Regimento Geral da UFC.

C

A hora-crédito não poderá alcançar menos de 50 (cinquenta) minutos de trabalho efetivo, podendo a Universidade determinar, mediante normas do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, que a sua duração ultrapasse esse limite em atividade de laboratório, de biblioteca, de campo e em outras que venham a ser previstas.

D

O ano letivo regular inicia-se em fevereiro e estender-se-á até janeiro do ano seguinte, não podendo nele as atividades escolares ocuparem menos de 100 (cem) dias de trabalho efetivo, excluindo o tempo reservado a exames finais.

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Q3898030

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Provas: FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Tecnologia da Informação / Área: Suporte em Sistemas e Redes de Computadores | FCPC - 2026 - UFC - Técnico em Agropecuária | FCPC - 2026 - UFC - Técnico em Contabilidade | FCPC - 2026 - UFC - Técnico em Enfermagem |

Q3898030 Direito Administrativo

Segundo o que determina o Estatuto da Universidade Federal do Ceará pode-se afirmar que:

A

A autonomia universitária compreende: autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.

B

Comporá o Conselho Universitário dois representantes das coordenações dos cursos de graduação, escolhidos, com os suplentes, dentre os respectivos coordenadores, sob a coordenação e supervisão da Pró-Reitoria de Graduação.

C

A organização e o funcionamento da Universidade rege-se apenas pelas disposições constantes do Estatuto e do Regimento Geral e pelos regimentos específicos, que complementarão o Regimento Geral.

D

A Universidade organizar-se-á com observância ao princípio da reserva legal.

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Q3897881

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Educação Infantil e Ensino Fundamental - Educação Física |

Q3897881 Direito Administrativo

A moralidade administrativa impõe ao agente público o dever de atuar não apenas em conformidade formal com a lei, mas também segundo padrões éticos de conduta, honestidade, lealdade e boa-fé, compatíveis com os valores que regem a Administração Pública. Desse modo, ainda que um ato esteja formalmente adequado à legalidade, ele poderá ser considerado inválido se violar princípios éticos aceitos pela coletividade. À luz desse entendimento doutrinário e constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

A

A moralidade limita-se à esfera subjetiva do agente público.

B

A moralidade não admite controle judicial.

C

A moralidade pode ser afastada quando o ato for legal.

D

A moralidade é requisito de validade do ato administrativo.

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Q3897880

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Educação Infantil e Ensino Fundamental - Educação Física |

Q3897880 Direito Administrativo

O servidor público, no exercício de suas atribuições, deve observar rigorosamente os deveres funcionais e atuar em conformidade com os princípios que regem a Administração Pública. Eventuais irregularidades praticadas no desempenho do cargo podem ensejar a responsabilização do agente, com a finalidade de preservar a legalidade, a moralidade administrativa e o interesse público. Essa responsabilização pode ocorrer nas esferas previstas em lei, de forma independente. Considerando esse contexto jurídico-administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilidade administrativa exclui as demais.

B

O servidor não responde por atos praticados no exercício do cargo.

C

O servidor somente responde se houver dolo.

D

O servidor pode responder simultaneamente nas esferas administrativa, civil e penal.

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Q3897878

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Educação Infantil e Ensino Fundamental - Educação Física |

Q3897878 Direito Administrativo

A publicidade dos atos administrativos constitui instrumento fundamental para assegurar a transparência da atuação estatal e viabilizar o controle social da Administração Pública. Como regra, os atos administrativos devem ser amplamente divulgados, permitindo o acesso às informações pelos cidadãos. Todavia, a própria Constituição Federal admite exceções a esse princípio, quando o sigilo se mostrar imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado, nos termos da lei. Diante desse contexto jurídico-administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

A

A publicidade é regra, admitindo exceções expressamente previstas em lei.

B

O sigilo pode ser adotado por mera conveniência administrativa.

C

A publicidade restringe-se aos atos normativos.

D

A publicidade é facultativa nos atos administrativos.

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Q3897875

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Educação Infantil e Ensino Fundamental - Educação Física |

Q3897875 Direito Administrativo

A Emenda Constitucional nº 19/1998 incorporou expressamente o princípio da eficiência ao texto constitucional, reforçando a exigência de que a Administração Pública atue com foco em resultados, qualidade na prestação dos serviços e uso racional dos recursos públicos. Esse princípio orienta a atuação administrativa à melhoria contínua, sem afastar a observância dos demais princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Considerando esse contexto normativo e funcional, analise as assertivas a seguir.

I.O princípio da eficiência exige desempenho satisfatório da Administração Pública, em harmonia com a legalidade e os demais princípios constitucionais.
II.O princípio da eficiência autoriza o descumprimento da lei quando necessário para alcançar melhores resultados administrativos.
III.O princípio da eficiência aplica-se exclusivamente à Administração Pública indireta, não alcançando a Administração direta.
IV.O princípio da eficiência elimina a necessidade de controle administrativo, priorizando apenas os resultados obtidos.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

I, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3897874

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Educação Infantil e Ensino Fundamental - Educação Física |

Q3897874 Direito Administrativo

A descentralização administrativa possibilitou ao Estado a criação de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, com o objetivo de executar determinadas atividades de forma mais especializada e eficiente. Essas entidades passam a integrar a Administração Pública indireta, atuando sob controle estatal e observância do regime jurídico que lhes é aplicável. A compreensão dessa estrutura é essencial para o entendimento da organização administrativa do Estado. Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

Ministérios e secretarias integram a Administração indireta.

B

A Administração indireta não se submete a controle estatal.

C

As entidades da Administração indireta não integram o Estado.

D

Autarquias e fundações públicas integram a Administração indireta.

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Q3897873

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Educação Infantil e Ensino Fundamental - Educação Física |

Q3897873 Direito Administrativo

O poder de polícia confere à Administração Pública a prerrogativa de condicionar ou restringir o exercício de direitos individuais em benefício do interesse coletivo, sempre nos limites estabelecidos pela lei. Esse poder manifesta-se tanto por meio de atos normativos quanto por atos administrativos concretos, visando assegurar a ordem pública, a segurança, a saúde e o bem-estar da coletividade. A correta compreensão dessa prerrogativa é essencial para o controle da atuação estatal. Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

O poder de polícia é exercido apenas pelo Poder Judiciário.

B

O poder de polícia permite limitar direitos individuais para proteger o interesse público.

C

O poder de polícia não admite controle judicial.

D

O poder de polícia autoriza sanções penais diretas.

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Q3897872

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Educação Infantil e Ensino Fundamental - Educação Física |

Q3897872 Direito Administrativo

Para assegurar a regularidade, a continuidade e a eficiência do serviço público, a Administração dispõe de instrumentos próprios para apurar faltas funcionais praticadas por seus servidores e, quando cabível, aplicar sanções previstas em lei. O exercício dessa prerrogativa deve observar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, garantindo a legitimidade da atuação administrativa. Essa competência decorre de um poder administrativo específico conferido à Administração Pública. Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

O poder disciplinar dispensa processo administrativo.

B

O poder disciplinar autoriza sanções penais.

C

O poder disciplinar aplica-se exclusivamente aos particulares.

D

O poder disciplinar permite apurar infrações e aplicar penalidades administrativas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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