A  respeito  das  normas  para  licitações  e  contratos   da  Administração  Pública,  regulamentadas  pela   Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.

As  compras  realizadas  pelos  Conselhos  Regionais  de  Nutricionistas,  sempre  que  possível,  deverão  ser  processadas por meio de sistema de registro de preços,  balizando‐se  pelos  preços  praticados  no  âmbito  dos  órgãos e das entidades da Administração Pública. 

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Podem funcionar como interessados em processo administrativo os partidos políticos, desde que tenham representação no Congresso Nacional.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Podem funcionar como interessadas em processo administrativo as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Pode funcionar como interessada em processo administrativo a organização representativa, no que se refere a direitos coletivos, independentemente de possuírem eles pertinência com seu segmento de representação.

De  acordo  com  a  Lei  n.º  9.784/1999,  julgue  o  item.

Pode  funcionar  como  interessado  em  processo  administrativo  aquele  que,  embora  não  tenha  dado  início ao processo, possa, de qualquer modo, por ele ser  atingido, direta ou indiretamente. 

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Podem funcionar como interessadas em processo administrativo as pessoas físicas ou jurídicas que se afirmem, ainda que não sejam de fato, titulares de direitos.

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O processo administrativo inicia‐se a requerimento do interessado, embora possa também ser instaurado de ofício.

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A boa‐fé que guia o servidor deverá guiar também o administrado, que deverá proceder com lealdade e urbanidade.

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

É dever do administrado, perante a Administração, prestar as informações que lhe forem solicitadas, exceto quando essas lhe puderem ser desfavoráveis em seu pleito.

Quanto às normas para licitações e contratos da Administração Pública previstas na Lei n.º 8.666/1993 e à modalidade de licitação denominada pregão, tratada na Lei n.º 10.520/2002, julgue o item.
A modalidade de pregão, por possuir regramento próprio, não admite que sejam aplicadas subsidiariamente as normas previstas na Lei n.º 8.666/1993.

Quanto às normas para licitações e contratos da Administração Pública previstas na Lei n.º 8.666/1993 e à modalidade de licitação denominada pregão, tratada na Lei n.º 10.520/2002, julgue o item.
É possível o contrato verbal com a Administração no caso de pequenas compras de pronto pagamento.

Quanto às normas para licitações e contratos da Administração Pública previstas na Lei n.º 8.666/1993 e à modalidade de licitação denominada pregão, tratada na Lei n.º 10.520/2002, julgue os itens de 111 a 115.
Na modalidade de pregão, para o julgamento e a classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.

Quanto às normas para licitações e contratos da Administração Pública previstas na Lei n.º 8.666/1993 e à modalidade de licitação denominada pregão, tratada na Lei n.º 10.520/2002, julgue o item.
É inexigível a licitação na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

Quanto às normas para licitações e contratos da Administração Pública previstas na Lei n.º 8.666/1993 e à modalidade de licitação denominada pregão, tratada na Lei n.º 10.520/2002, julgue o item.
Trabalhos de assessorias ou consultorias técnicas e de auditorias financeiras ou tributárias são considerados como serviços técnicos profissionais especializados.

Quanto aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.

O poder normativo diz respeito à possibilidade de dar ordens aos subordinados e de controlar a atividade dos órgãos inferiores para verificar a legalidade de seus atos e o cumprimento de suas obrigações.

Quanto aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.

No exercício do poder regulamentar, a Administração pode alcançar os particulares, impondo‐lhes restrições e condicionamentos ao exercício de direitos e atividades.

Quanto aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.

O poder disciplinar alcança as pessoas que podem sofrer punições em razão de infrações relacionadas com atividades exercidas no âmbito da própria Administração Pública.

Quanto aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.

Se, diante de certo motivo, a lei indica o objeto do ato a ser praticado e não permite que razões de conveniência ou de oportunidade administrativas interfiram na prática do ato, há o exercício do poder discricionário.

Quanto aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.
Tendo recebido determinada potestade pública, deve o agente público exercê‐la nas condições e nos limites definidos pela regra legal que lhe outorgou competência.

No que se refere à administração direta e indireta, à estruturação e às características das entidades e dos órgãos públicos, julgue o item.

Quanto à forma de organização empresarial, as empresas públicas somente poderão ser constituídas como sociedades anônimas.