Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 224

Q4015642

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q4015642 Direito Administrativo

No âmbito da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a dispensa de licitação em razão do valor e do objeto sofreu alterações significativas. Sobre as hipóteses e limites para a dispensa, assinale a alternativa correta:

A

Na hipótese de dispensa de licitação para a contratação de serviços de manutenção de veículos automotores pertencentes à Administração Pública, o limite de valor previsto no art. 75, inciso II, deve ser aferido por unidade de veículo individualmente, e não pelo somatório das despesas da mesma natureza ao longo do exercício financeiro.

B

A contratação direta por dispensa de licitação de entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criada para o fim específico de prestar serviços ao órgão contratante (autoconsumo) prescinde da observância dos preços de mercado, bastando a comprovação da compatibilidade com o orçamento da entidade.

C

É dispensável a licitação para a contratação de instituições brasileiras, inclusive as fundações de apoio, que tenham por finalidade estatutária o ensino, a pesquisa ou o desenvolvimento institucional, desde que o contratado detenha inquestionável reputação ética e profissional e não possua fins lucrativos, sendo vedada a subcontratação total do objeto.

D

A dispensa de licitação em casos de emergência ou calamidade pública permite a contratação de obras e serviços pelo prazo máximo de 1 (um) ano, admitindo-se sucessivas prorrogações por igual período, desde que a situação emergencial persista e seja devidamente justificada por laudo pericial.

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Q4015641

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q4015641 Direito Administrativo

Considere a teoria das nulidades no Direito Administrativo e o instituto da convalidação. Diante da existência de vícios que não acarretam lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, assinale a alternativa que reflete o tratamento jurídico mais acurado do tema:

A

O vício de motivo, em razão de sua natureza de elemento fático-jurídico essencial, é insuscetível de convalidação, devendo a Administração obrigatoriamente anular o ato, independentemente da ocorrência de "redundância de motivos" ou da teoria dos motivos determinantes.

B

A convalidação, por ser um ato administrativo discricionário quanto à conveniência de manter o ato viciado, pode retroagir seus efeitos (ex tunc) apenas se houver previsão expressa no edital de concurso ou na lei de regência da carreira, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita.

C

O vício de forma é sempre convalidável, mesmo quando a forma é exigida por lei como condição essencial para a validade do ato, pois o princípio da instrumentalidade das formas permite o aproveitamento do ato desde que a finalidade tenha sido alcançada.

D

A convalidação de ato com vício de competência é possível desde que não se trate de competência outorgada com exclusividade, podendo ocorrer por meio da ratificação pela autoridade superior, sanando o elemento subjetivo do ato e preservando os efeitos já produzidos no mundo jurídico.

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Q4015640

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q4015640 Direito Administrativo

Sobre a classificação e as espécies de atos administrativos, especificamente quanto aos atos enunciativos e sua integração no processo decisório, assinale a alternativa correta:
A tipologia dos atos administrativos é fundamental para a identificação da vontade estatal e dos efeitos jurídicos produzidos. Analise as características dos pareceres e certidões no ordenamento pátrio.

A

O parecer facultativo, uma vez solicitado pela autoridade competente e emitido pelo órgão consultivo, passa a vincular o administrador, que não poderá decidir de forma diversa sob pena de nulidade do ato por vício de competência.

B

As certidões e os atestados, sendo atos administrativos negociais, gozam de presunção de veracidade, mas dependem de homologação judicial para que produzam efeitos de prova plena em face de terceiros.

C

O parecer vinculante transfere a responsabilidade pela decisão final exclusivamente ao parecerista, eximindo a autoridade administrativa de qualquer responsabilidade solidária, uma vez que o mérito administrativo foi exaurido na fase consultiva.

D

Os atos enunciativos, como os pareceres, são atos de manifestação de opinião técnica que não contêm uma norma de conduta nem produzem efeitos jurídicos imediatos, salvo quando a lei exige o parecer prévio como condição de validade do ato principal, configurando-se, neste caso, como elemento integrante do procedimento administrativo.

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Q4015639

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q4015639 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico dos bens públicos, especialmente no que concerne à afetação, desafetação e as restrições impostas por lei, assinale a alternativa correta:
A administração de bens públicos exige a observância de prerrogativas e sujeições que visam a proteção do interesse social. Considere a disciplina do Código Civil e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

A

Os bens públicos dominicais, por possuírem natureza jurídica de bens patrimoniais disponíveis e não estarem destinados a uma finalidade pública imediata, podem ser objeto de usucapião desde que comprovada a posse mansa e pacífica por período superior a vinte anos.

B

No caso de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos em regime de não concorrência, seus bens, embora classificados como privados pela natureza da entidade, podem ser considerados impenhoráveis quando estiverem diretamente afetos à prestação do serviço público essencial, conforme entendimento consolidado do STF.

C

A desafetação de um bem de uso comum do povo para a categoria de bem dominical pode ocorrer de forma tácita pelo simples não uso do bem pela coletividade por tempo prolongado, prescindindo de ato administrativo formal ou lei específica.

D

O uso privativo de bem público por particular, quando realizado mediante autorização de uso, constitui ato administrativo bilateral e vinculado, gerando direito subjetivo à permanência da exploração do bem pelo prazo estipulado no termo de adesão.

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Q4015152

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Administrativo |

Q4015152 Direito Administrativo

Um Tribunal de Justiça contrata uma empresa de limpeza sem realizar licitação, fora das hipóteses de dispensa ou inexigibilidade, apenas porque o dono da empresa é amigo do Diretor. Sobre esse contrato:

A

É válido, pois a amizade garante a confiança necessária para o serviço público.

B

É nulo de pleno direito por vício de ilegalidade, não gerando obrigações para a Administração, ressalvado o dever de indenizar o que já foi executado se houver boa-fé do contratado.

C

Pode ser convalidado pelo Presidente do Tribunal para evitar o interrompimento do serviço.

D

Torna-se válido se a empresa oferecer um desconto de 50% sobre o preço de mercado.

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Q4015151

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Administrativo |

Q4015151 Direito Administrativo

Os contratos administrativos distinguem-se dos contratos de direito privado pela presença das chamadas "cláusulas exorbitantes". Sobre o conceito, assinale:

A

São ajustes firmados entre a Administração Pública e particulares, regidos pelo direito público, que conferem ao Estado a prerrogativa de alteração unilateral.

B

São acordos de vontade horizontais, onde Administração e particular possuem exatamente os mesmos direitos e deveres.

C

Não admitem a aplicação da exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido) em nenhuma hipótese.

D

Podem ser verbais em qualquer situação, desde que o valor seja inferior a um salário mínimo.

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Q4015150

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Administrativo |

Q4015150 Direito Administrativo

A revogação é o desfazimento de um ato administrativo legítimo e eficaz. Sobre o tema, é correto afirmar:

A

Atos vinculados podem ser revogados livremente pela Administração.

B

A revogação produz efeitos ex tunc, retroagindo à data da criação do ato.

C

Somente a própria Administração que editou o ato pode revogá-lo, por razões de mérito (conveniência e oportunidade).

D

O Poder Judiciário tem competência para revogar atos administrativos de outros poderes quando houver clamor popular.

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Q4015149

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Administrativo |

Q4015149 Direito Administrativo

A diferença entre vinculação e discricionariedade reside na liberdade dada pela lei ao administrador. Assinale a alternativa correta:

A

A concessão de aposentadoria a um servidor que cumpriu todos os requisitos legais é um ato discricionário.

B

A nomeação de um Ministro de Estado é um ato vinculado, pois a lei define quem deve ser escolhido.

C

No ato discricionário, a Administração exerce juízo de conveniência e oportunidade, enquanto no vinculado a lei preestabelece um único comportamento possível.

D

O Poder Judiciário pode revogar atos discricionários por considerá-los inoportunos.

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Q4015148

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Administrativo |

Q4015148 Direito Administrativo

Um motorista de um Tribunal, dirigindo um veículo oficial, colide com um carro particular por pura negligência (alta velocidade). O Estado indeniza o particular e agora busca o ressarcimento junto ao motorista. Nesse caso:

A

O motorista responde objetivamente, independentemente de ter tido culpa ou dolo.

B

O motorista não pode ser processado, pois o risco é inteiramente do Estado.

C

O motorista só responde se houver condenação criminal prévia.

D

O motorista responde subjetivamente, cabendo ao Estado provar o dolo ou a culpa no exercício da função em ação de regresso.

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Q4015147

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Administrativo |

Q4015147 Direito Administrativo

A aplicação de sanções disciplinares exige motivação e proporcionalidade. No caso de um servidor que comete uma infração leve pela primeira vez, a Administração deve:

A

Aplicar a pena de demissão para servir de exemplo aos demais subordinados.

B

Observar a gradação da pena, aplicando preferencialmente a advertência, desde que devidamente motivada.

C

Ignorar a falta para não sobrecarregar o setor jurídico com processos administrativos.

D

Aplicar suspensão de 90 dias como medida cautelar obrigatória.

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Q4015145

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Administrativo |

Q4015145 Direito Administrativo

Determinado Estado contrata 500 assistentes administrativos temporários para funções rotineiras de arquivo, sem processo seletivo, renovando os contratos por 10 anos consecutivos sob a alegação de "interesse público". Segundo o STF:

A

A contratação é inconstitucional, pois não atende ao requisito da temporariedade nem da excepcionalidade do interesse público.

B

É válida, uma vez que a lei estadual pode definir o que é interesse público de forma livre.

C

Os contratados adquirem estabilidade após o terceiro ano de serviço efetivo.

D

O ato é válido, mas os servidores devem ser submetidos a concurso interno para efetivação.

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Q4015143

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Administrativo |

Q4015143 Direito Administrativo

Um fiscal de obras tem competência legal apenas para aplicar multas. No entanto, ao constatar uma irregularidade, ele decide determinar a demolição imediata de um prédio, função que a lei reserva exclusivamente ao Secretário Municipal de Obras. Essa conduta configura:

A

Excesso de Poder, pois o agente público atuou fora dos limites de sua competência legal.

B

Desvio de Finalidade, pois o agente buscou um fim diverso do interesse público.

C

Ato vinculado legítimo, uma vez que a ilegalidade da obra autoriza qualquer agente a agir.

D

Mera irregularidade sanável por convalidação retroativa do Secretário.

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Q4015142

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Administrativo |

Q4015142 Direito Administrativo

A distinção entre o Poder de Polícia e o Poder Disciplinar é fundamental para a correta aplicação de sanções. Assinale a alternativa correta:

A

O Poder Disciplinar é aplicado a particulares que não possuem vínculo específico com a Administração Pública.

B

O Poder Disciplinar pressupõe a existência de um vínculo hierárquico ou especial entre a Administração e o sujeito punido, enquanto o Poder de Polícia atinge a coletividade de forma geral.

C

A multa aplicada a um restaurante por falta de higiene é fruto do exercício do Poder Disciplinar.

D

A demissão de um servidor por abandono de cargo é um ato decorrente do Poder de Polícia Administrativa.

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Q4015141

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Administrativo |

Q4015141 Direito Administrativo

Caso Fictício: João, servidor de um Tribunal, decide emprestar um computador oficial para um vizinho que está desempregado estudar, alegando que "o bem ficaria parado durante o final de semana e o uso cumpre uma função social". Sobre essa conduta, à luz da indisponibilidade do interesse público:

A

É permitida, pois o princípio da supremacia do interesse público permite o uso social de bens ociosos.

B

É ilícita, pois o servidor não é dono do bem, mas mero gestor, sendo-lhe vedado dar destinação privada a bens que pertencem à coletividade.

C

Configura ato discricionário do servidor, desde que não haja prejuízo físico ao equipamento.

D

Seria válida se o vizinho assinasse um termo de responsabilidade, transferindo a posse precária.

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Q4015140

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Administrativo |

Q4015140 Direito Administrativo

Um Secretário de Tribunal de Justiça, visando maior celeridade, decide ignorar a exigência legal de publicação de um edital de compras, alegando que "a eficiência administrativa e a moralidade da urgência superam a letra fria da lei". Diante do princípio da legalidade, o ato é:

A

Inválido, pois a Administração Pública só pode fazer o que a lei expressamente autoriza, não havendo hierarquia que coloque a eficiência acima da legalidade estrita.

B

Válido, desde que o Secretário comprove que a compra foi economicamente vantajosa para o Tribunal.

C

Anulável apenas se houver comprovação de má-fé ou desvio de verbas por parte do gestor.

D

Discricionário, cabendo ao administrador escolher qual princípio constitucional melhor se aplica ao caso concreto.

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Q4015139

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Administrativo |

Q4015139 Direito Administrativo

O princípio da oficialidade no processo administrativo confere à Administração o poder-dever de impulsionar o procedimento. Em relação à instrução processual, é correto afirmar:

A

O ônus da prova no processo administrativo recai exclusivamente sobre o administrado, cabendo à Administração apenas o julgamento.

B

É vedado à Administração a produção de provas de ofício quando houver interessados que já apresentaram documentos.

C

Os órgãos e entidades administrativas podem, para o esclarecimento de fatos, solicitar documentos e informações de outros órgãos, ainda que não haja pedido do interessado.

D

O processo administrativo federal é regido pelo princípio do formalismo rígido, sendo nulo qualquer ato que não siga rigorosamente a forma prevista em manuais internos.

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Q4015138

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Administrativo |

Q4015138 Direito Administrativo

No âmbito do regime jurídico dos servidores, a sindicância é instrumento frequentemente utilizado pela Administração. Sobre a natureza e os limites deste procedimento, assinale a alternativa que descreve corretamente sua aplicabilidade:

A

A sindicância investigatória, por ser fase meramente informativa, exige obrigatoriamente a presença de advogado constituído sob pena de nulidade absoluta.

B

Caso a sindicância acusatória conclua pela necessidade de aplicação da pena de demissão, a autoridade poderá aplicá-la imediatamente, dispensando novo processo.

C

A sindicância é o meio exclusivo para apurar faltas puníveis com advertência, não podendo ser convertida em Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

D

A sindicância pode resultar no arquivamento do processo, na aplicação de penalidades leves ou na instauração de processo administrativo disciplinar.

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Q4014927

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRBM 6º Região Prova: Quadrix - 2026 - CRBM 6º Região - Fiscal |

Q4014927 Direito Administrativo

Quanto às noções de direito administrativo aplicáveis à atuação de conselhos profissionais, julgue o item seguinte.

O cargo público é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente, sendo de provimento efetivo ou em comissão. Já a função pública consiste apenas no conjunto de atribuições, sem constituir unidade individualizada, Por fim, o emprego público é regido pela CLT, com peculiaridades publicísticas.

Certo

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Q4014925

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRBM 6º Região Prova: Quadrix - 2026 - CRBM 6º Região - Fiscal |

Q4014925 Direito Administrativo

Quanto às noções de direito administrativo aplicáveis à atuação de conselhos profissionais, julgue o item seguinte.

Os cinco requisitos de validade dos atos administrativos (competência, finalidade, forma, motivo e objeto) devem estar presentes cumulativamente, sendo que o vício em qualquer um deles pode conduzir à invalidação do ato, seja por anulação (ilegalidade) ou por revogação (inconveniência).

Certo

Errado

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Q4014924

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRBM 6º Região Prova: Quadrix - 2026 - CRBM 6º Região - Fiscal |

Q4014924 Direito Administrativo

Quanto às noções de direito administrativo aplicáveis à atuação de conselhos profissionais, julgue o item seguinte.

Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, atributo que inverte o ônus da prova (cabe ao interessado provar irregularidade) e permite a execução imediata, independentemente de decisão judicial prévia, salvo situações excepcionais de ilegalidade manifesta.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

Foram encontradas 64.159 questões