Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1872

Q2053374

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Acrelândia - AC Prova: IBADE - 2022 - Câmara de Acrelândia - AC - Analista Legislativo |

Q2053374 Direito Administrativo

A Administração Pública deve, no exercício de suas atividades, atuar de acordo com a lei e com as finalidades previstas, expressas ou implicitamente, no Direito. A administração pública somente poderá fazer o que lhe é permitido por lei. O período anterior faz clara alusão ao princípio da administração pública:

A

Legalidade.

B

Tipicidade.

C

Moralidade.

D

Competência.

E

Juridicidade.

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Q2053373

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Acrelândia - AC Prova: IBADE - 2022 - Câmara de Acrelândia - AC - Contador |

Q2053373 Direito Administrativo

Observado o disposto pela lei 8.666 de 93, que regula as licitações, as obras e os serviços somente poderão ser licitados, exceto, quando:

A

houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

B

houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

C

existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de seu custo total, sem a necessidade dos custos unitários.

D

houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

E

o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata a Constituição Federal, quando for o caso.

Q2053372

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Acrelândia - AC Prova: IBADE - 2022 - Câmara de Acrelândia - AC - Contador |

Q2053372 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta. Para fins da aplicação da lei 8.666 de licitações, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

A

perícias e avaliações em geral.

B

assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

C

estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos, salvo projetos executivos.

D

treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

E

pareceres e avaliações em geral.

Q2053369

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Acrelândia - AC Prova: IBADE - 2022 - Câmara de Acrelândia - AC - Contador |

Q2053369 Direito Administrativo

Sobre as hipóteses de extinção dos contratos, a Lei de Licitações 14.133 de 2021 define que o não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz. Nesse sentido é correto afirmar que, o contratado terá direito à extinção do contrato, entre outras, na hipótese de suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da administração, por prazo superior a:

A

15 dias.

B

01 mês.

C

02 meses.

D

03 meses.

E

04 meses.

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Q2053368

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Acrelândia - AC Prova: IBADE - 2022 - Câmara de Acrelândia - AC - Contador |

Q2053368 Direito Administrativo

Para fins de aplicação da Lei de Licitações nº 14.133 de 2021, é correto afirmar que unidade de atuação dotada de personalidade jurídica é entendida como:

A

entidade.

B

agente público.

C

administração pública.

D

órgão.

E

serviços contínuos.

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Q2053367

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Acrelândia - AC Prova: IBADE - 2022 - Câmara de Acrelândia - AC - Contador |

Q2053367 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 14.133 de 2021, que trata das licitações e contratos administrativos e vem estabelecer normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. É INCORRETO afirmar que a Lei de Licitações aplica-se a:

A

alienação e concessão de direito real de uso de bens.

B

compra, salvo por encomenda.

C

locação.

D

concessão e permissão de uso de bens públicos.

E

obras e serviços de arquitetura e engenharia.

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Q2053366

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Acrelândia - AC Prova: IBADE - 2022 - Câmara de Acrelândia - AC - Contador |

Q2053366 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos classificados quanto ao seu regramento, podemos citar:

A

atos externos.

B

atos gerais.

C

atos internos.

D

atos de gestão.

E

atos vinculados.

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Q2053365

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Acrelândia - AC Prova: IBADE - 2022 - Câmara de Acrelândia - AC - Contador |

Q2053365 Direito Administrativo

Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. O período anterior remete-se:

A

ao requisito do Ato administrativo, Forma.

B

ao princípio da Administração Pública, da Competência.

C

ao princípio da Administração Pública, da Legalidade.

D

ao elemento do Ato administrativo, Isonomia.

E

ao atributo do Ato administrativo, Forma.

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Q2053363

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Acrelândia - AC Prova: IBADE - 2022 - Câmara de Acrelândia - AC - Contador |

Q2053363 Direito Administrativo

Em conformidade com o disposto pela Lei de Licitações, nº 8.666 de 93, melhor técnica e preço, são:

A

tipos de licitação.

B

tipos de edital.

C

princípios da licitação.

D

modalidades de licitação.

E

documentos da licitação.

Q2053197

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053197 Direito Administrativo

No que tange à ação de improbidade, é correto afirmar que

A

da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento.

B

da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá apelação.

C

a indisponibilidade de bens não poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu.

D

é vedada a decretação de indisponibilidade da quantia até 10 (dez) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente.

E

após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo, neste momento, possível modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor.

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Q2053186

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053186 Direito Administrativo

Considere que a Assembleia Legislativa tem a intenção de terceirizar parte de suas atividades a empresas privadas que possuem expertise na sua execução. Durante a fase de concepção do projeto, o órgão responsável pela elaboração do termo de referência da contratação possui dúvidas sobre que atividades podem ser terceirizadas, os limites da terceirização e eventual responsabilidade do Estado em função do inadimplemento de regras contratuais. Para sanar essas e outras questões, o órgão convida Procurador da Assembleia para participar de reunião. Durante o encontro, o Procurador, de acordo com a legislação e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, poderá afirmar de forma correta que

A

poderão ser objeto de execução por terceirizadas atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam área de competência legal da Assembleia.

B

em caso de inadimplemento das verbas trabalhistas pela empresa contratada, a Administração será responsabilizada de forma solidária, nos termos da Lei nº 14.133/21.

C

o Supremo Tribunal Federal admite a terceirização, na Administração Pública, de funções cuja execução indireta envolva a contratação de profissionais com atribuições inerentes às de planos de cargos e salários.

D

devem ser objeto de terceirização apenas as funções que constituam “atividade-meio” do órgão, sendo esse critério juridicamente adequado para enquadrar uma empresa.

E

o termo de referência poderá estipular que o pagamento será realizado exclusivamente mediante o reembolso dos salários efetivamente pagos.

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Q2053181

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053181 Direito Administrativo

A respeito das garantias contratuais, com base na Lei nº 14.133/21, assinale a alternativa correta.

A

O edital não poderá exigir a prestação da garantia na modalidade seguro-garantia e prever a obrigação de a seguradora, em caso de inadimplemento pelo contratado, assumir a execução e concluir o objeto do contrato.

B

As contratações de obras públicas deverão ser precedidas de exigência de garantia.

C

O seguro-garantia continuará em vigor, mesmo se o contratado não tiver pago o prêmio nas datas convencionadas.

D

Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 1% (um por cento) do valor inicial do contrato.

E

Nas contratações de serviços e fornecimentos contínuos com vigência superior a 1 (um) ano, será utilizado o valor integral do contrato para definição e aplicação dos percentuais previstos na legislação.

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Q2053180

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053180 Direito Administrativo

A delegação de poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública é, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

A

constitucional, quando o capital social for majoritariamente público e a empresa preste exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

B

constitucional, pois as empresas estatais possuem regime jurídico similar aos das entidades da administração indireta submetidas ao regime de direito público.

C

constitucional, podendo a delegação abranger a ordem de polícia, ou seja, a competência para normatizar sobre limitações a propriedade e liberdade dos indivíduos.

D

inconstitucional, por se tratar de poder que exige a presença do regime jurídico de direito público.

E

inconstitucional, quando envolver a delegação do poder de sanção.

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Q2053178

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053178 Direito Administrativo

De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), assinale a alternativa correta.

A

As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa poderão ser executadas provisoriamente após prolatada a sentença de mérito, em primeira instância.

B

Nas ações de improbidade administrativa, não é admitida a utilização de prova emprestada, colhida em persecução penal.

C

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

D

É prescritível a ação de ressarcimento decorrente de ato de improbidade administrativa praticado com culpa.

E

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo até o valor do dano, ainda que o valor seja superior ao recebido a título de herança.

Q2053177

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053177 Direito Administrativo

Considere que a Assembleia Legislativa está realizando licitação e, no Edital, é exigida como condição para a demonstração da capacidade econômico-financeira a existência de capital social mínimo integralizado. Além disso, o Edital impede a participação de empresas que estão em recuperação judicial e fixa data para realização de visita técnica. Tendo por base as Súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

A

essas condições podem ser exigidas em licitação realizada para a contratação de serviços de engenharia, que também poderão ser contratados por meio do sistema de registro de preços.

B

a fixação de data única para a realização de visita técnica é admitida.

C

é válido impedir que empresas em recuperação judicial participem de licitação, desde que comprovado que a medida busca preservar o interesse da Administração.

D

a exigência de capital social mínimo integralizado não é possível, pois as empresas dispõem de outros mecanismos mais adequados para a demonstração da capacidade econômico-financeira.

E

a Administração não pode impedir que empresa em recuperação judicial participe de licitação, sendo autorizado que se exija delas, na fase de habilitação, Plano de Recuperação já homologado por juízo competente e em pleno vigor.

Q2053176

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053176 Direito Administrativo

Considere que a Administração deseja celebrar contrato de concessão para transferir a gestão integral de presídio público. O contrato prevê que o poder concedente não se responsabilizará por danos na estrutura física, que sejam decorrentes de rebeliões, bem como estipula que o concessionário deverá realizar investimento no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). A título de contrapartida pública, pela administração do presídio, é previsto ainda o pagamento de parcelas mensais de valor variável, que oscila de acordo com indicadores de desempenho previstos em contrato. Considerando a situação hipotética e a legislação de regência, é correto afirmar que

A

é válida cláusula contratual que fixa a remuneração de forma variável e vinculada ao desempenho do parceiro privado, bem como é permitida a celebração de aditivos contratuais que ampliem o prazo do contrato com vistas a garantir o equilíbrio econômico- -financeiro.

B

a cláusula contratual que exclui a responsabilidade por caso fortuito é inválida, por se tratar de evento presente na álea extraordinária e de incumbência específica do Estado.

C

a celebração do contrato somente poderá ser realizada caso as partes observem o prazo máximo de contratação previsto na Lei nº 14.133/21.

D

para além do investimento realizado pelo parceiro- -privado, a Administração poderá, com autorização em contrato, realizar aportes para a aquisição de bens reversíveis, devendo o valor ser utilizado na base de cálculo para apuração do PIS/COFINS.

E

o contrato tratado no enunciado é de concessão comum, cuja extensão não pode ser superior a 35 (trinta e cinco) anos.

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Q2053172

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053172 Direito Administrativo

A respeito das Agências Reguladoras, de acordo com a legislação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

As propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos poderão ser precedidas da realização de Análise de Impacto Regulatório, cujos requisitos mínimos devem estar previstos na lei que instituiu a respectiva agência reguladora.

B

A agência reguladora deverá implementar, em cada biênio, plano de comunicação voltado à divulgação, com caráter informativo e educativo, de suas atividades e dos direitos dos usuários perante a agência reguladora e as empresas que compõem o setor regulado.

C

O movimento de constituição de agências reguladoras, no Brasil, deu-se no mesmo contexto histórico de formação das agências reguladoras norte-americanas, pois, em ambos os casos, a criação dessas entidades se deu com o objetivo de ampliar o controle do Estado sobre o domínio econômico.

D

Em matérias de ordem técnica, o Poder Judiciário possui um dever de deferência em relação às decisões técnicas adotadas por entidades reguladoras.

E

Os reajustes tarifários, definidos por agências reguladoras, devem ter como limite os índices oficiais de inflação.

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Q2053152

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053152 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta quanto ao tema das fontes do direito de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro.

A

O costume praeter legem é considerado como fonte formal e subsidiária do direito, admitido diante de omissão legislativa.

B

O costume secundum legem foi a única modalidade de costume expressamente prevista como fonte do direito.

C

Os princípios gerais do direito implícitos não podem constituir fonte supletiva de lacunas no ordenamento jurídico.

D

O costume contra legem é expressamente admitido como fonte derrogatória da legislação.

E

Princípios explícitos são hierarquicamente mais importantes do que princípios implícitos.

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Q2052527

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: FAMES Prova: FCM - 2022 - FAMES - Técnico de Nível Superior - Administração/Administração Pública/Gestão Pública |

Q2052527 Direito Administrativo

José, autoridade superior do órgão X, editou um ato administrativo para anular a licença médica do servidor Antônio, visto que restou comprovada a apresentação de atestado médico falso. Sobre a situação narrada, o princípio que fundamenta o ato editado por José denomina-se

A

continuidade dos serviços públicos.

B

transparência.

C

disciplinar.

D

eficiência.

E

autotutela.

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Q2052052

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-CE Prova: Instituto Consulplan - 2022 - TJ-CE - Juiz Leigo |

Q2052052 Direito Administrativo

Considerando o tema da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.

B

A teoria do risco administrativo não admite as excludentes de responsabilidade do Estado.

C

No que tange aos notários e oficiais de registro, apesar de prestarem serviço público, o legislador infraconstitucional fez expressa opção pela responsabilização subjetiva.

D

O Estado deve assegurar aos presos o respeito à integridade física e moral, de modo que, em caso de inobservância desse dever específico, o Estado é responsável pela morte de detento.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

Foram encontradas 62.965 questões