Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 63.020 questões
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR - Auxiliar Administrativo |
Q2169061
Direito Administrativo
O desfazimento dos atos administrativos pela própria
administração (autotutela) pode se dar por meio do controle
de legalidade destes atos ou do controle do seu mérito.
Nesse sentido, considerando-se as diferenças entre o
controle de legalidade e o controle de mérito, numerar a 2ª
coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa
que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Anulação do ato. (2) Revogação do ato.
(_) Objeto: atos inválidos (ilegais). (_) Reavaliação do mérito administrativo (juízo de conveniência e oportunidade). (_) Realizada pela Administração (autotutela) ou pelo Poder Judiciário (função jurisdicional típica).
(1) Anulação do ato. (2) Revogação do ato.
(_) Objeto: atos inválidos (ilegais). (_) Reavaliação do mérito administrativo (juízo de conveniência e oportunidade). (_) Realizada pela Administração (autotutela) ou pelo Poder Judiciário (função jurisdicional típica).
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR - Auxiliar Administrativo |
Q2169060
Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 - Lei de
Licitações e Contratos Administrativos, sobre as
modalidades de licitação nela previstas, analisar os itens
abaixo:
I. Pregão. II. Carta-convite. III. Concorrência. IV. Diálogo competitivo.
Estão CORRETOS:
I. Pregão. II. Carta-convite. III. Concorrência. IV. Diálogo competitivo.
Estão CORRETOS:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Ponte Alta - SC
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Técnico em Licitações |
Q2168718
Direito Administrativo
Em decorrência da necessidade de padronização do
objeto, desde que formalmente justificado, no caso de
licitação que envolva o fornecimento de bens, segundo a Lei
nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, a Administração:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Ponte Alta - SC
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Técnico em Licitações |
Q2168717
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos
Administrativos criou uma nova modalidade de licitação, que
envolverá conversas entre os licitantes, sob orientação do
gestor público licitante, visando ao desenvolvimento de uma
solução capaz de atender às necessidades do órgão. Será
aplicado na hipótese de inovação tecnológica ou técnica,
além de situações complexas que envolvam uma solução
que não pode ser satisfeita sem a adaptação das alternativas
disponíveis no mercado ou na impossibilidade de as
especificações técnicas serem definidas com suficiente
precisão. Trata-se da modalidade denominada:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Ponte Alta - SC
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Técnico em Licitações |
Q2168716
Direito Administrativo
Conforme previsto na Lei nº 14.133/2021 - Lei de
Licitações e Contratos Administrativos, quantos são os
critérios de julgamento das propostas apresentadas em sede
de Concorrência?
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Ponte Alta - SC
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Técnico em Licitações |
Q2168714
Direito Administrativo
No artigo 37, caput, da Constituição Federal, estão
expressos cinco princípios, quais sejam: legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nesse
contexto, assinalar a alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Tunápolis - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Agente Administrativo |
Q2168387
Direito Administrativo
Para que a Administração Pública possa cumprir a
função pública (para o que é constituída pelo Estado que
é, por sua vez, instituído pelo povo representado pelo
poder constituinte), necessita da expedição de normas
jurídicas concretas e individuais, gravando de forma
individualizada a conduta dos particulares. É a forma do
agir administrativo. Conceder licenças e autorizações,
impor obrigações, limitar direitos, homologar, multar,
lançar tributos etc. são atividades que demandam a
edição da norma concreta e individual. Apenas as
normas abstratas e gerais, regras ou princípios jurídicos
do sistema do direito positivo, não são suficientes para a
atuação da Administração Pública. O (X) é
imprescindível ao exercício da função pública.
Fonte: Folloni, André Parmo, 2006
Marque a alternativa que substitui corretamente o X da frase acima:
Fonte: Folloni, André Parmo, 2006
Marque a alternativa que substitui corretamente o X da frase acima:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Tunápolis - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Agente Administrativo |
Q2168384
Direito Administrativo
Sobre a Lei Federal nº 9.784/99 que versa sobre o
processo administrativo LPA - Lei do Processo
Administrativo, julgue os itens a seguir como Verdadeiros
(V) ou Falsos (F):
(__)A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
(__)É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
(__)O processo administrativo pode iniciar-se de e-mail ou a pedido de interessado.
Após análise, marque a alternativa CORRETA.
(__)A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
(__)É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
(__)O processo administrativo pode iniciar-se de e-mail ou a pedido de interessado.
Após análise, marque a alternativa CORRETA.
Q2168163
Direito Administrativo
Indique se as afirmativas abaixo em relação a compras na administração pública são verdadeiras
(V) ou falsas (F) e assinale a alternativa com a sequência correta de cima para baixo.
( ) A dispensa de licitação se aplica em casos em que o valor não ultrapasse os limites estabelecidos pela legislação e em casos emergenciais, nos quais a aquisição deve ser na quantidade necessária para atender a uma demanda momentânea, em caso de licitações não finalizadas com sucesso.
( ) A inexigibilidade de licitação é utilizada quando o medicamento só pode ser adquirido de fornecedor exclusivo. A exclusividade deve ser comprovada por meio de carta emitida por órgão de registro do comércio local.
( ) O edital é o instrumento que estabelece todas as condições para a realização da licitação. Na aquisição de medicamentos, ele divulga as especificações detalhadas do item que a ser adquirido, requer os documentos necessários para comprovar que o medicamento ofertado atende às normas estabelecidas para sua fabricação e comercialização, solicita amostras e define vigência do contrato, prazos de pagamento e condições de entrega.
( ) O papel do farmacêutico na licitação é certificar que o produto ofertado atende às características descritas no edital e analisar a documentação enviada e as amostras quando for o caso. Após essa análise, é emitido um parecer técnico, no qual as propostas são classificadas ou não para participar da etapa de lances, quando ocorrerá disputa entre as empresas classificadas e a vencedora será a que oferecer o menor preço.
( ) A dispensa de licitação se aplica em casos em que o valor não ultrapasse os limites estabelecidos pela legislação e em casos emergenciais, nos quais a aquisição deve ser na quantidade necessária para atender a uma demanda momentânea, em caso de licitações não finalizadas com sucesso.
( ) A inexigibilidade de licitação é utilizada quando o medicamento só pode ser adquirido de fornecedor exclusivo. A exclusividade deve ser comprovada por meio de carta emitida por órgão de registro do comércio local.
( ) O edital é o instrumento que estabelece todas as condições para a realização da licitação. Na aquisição de medicamentos, ele divulga as especificações detalhadas do item que a ser adquirido, requer os documentos necessários para comprovar que o medicamento ofertado atende às normas estabelecidas para sua fabricação e comercialização, solicita amostras e define vigência do contrato, prazos de pagamento e condições de entrega.
( ) O papel do farmacêutico na licitação é certificar que o produto ofertado atende às características descritas no edital e analisar a documentação enviada e as amostras quando for o caso. Após essa análise, é emitido um parecer técnico, no qual as propostas são classificadas ou não para participar da etapa de lances, quando ocorrerá disputa entre as empresas classificadas e a vencedora será a que oferecer o menor preço.
Ano: 2023
Banca:
UFRRJ
Órgão:
UFRRJ
Provas:
UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Técnico em Contabilidade
|
UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Técnico em Tecnologia da Informação |
UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Técnico em Agropecuária |
Q2167692
Direito Administrativo
Sobre a Lei nº 8.429/1992, um Ato de Improbidade Administrativa que causa prejuízo ao
erário é
Ano: 2023
Banca:
UFRRJ
Órgão:
UFRRJ
Provas:
UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Técnico em Contabilidade
|
UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Técnico em Tecnologia da Informação |
UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Técnico em Agropecuária |
Q2167691
Direito Administrativo
Em relação aos deveres e proibições, previstos na Lei nº 8.112/90, um dos deveres do
servidor público é
Ano: 2023
Banca:
UFRRJ
Órgão:
UFRRJ
Provas:
UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Técnico em Contabilidade
|
UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Técnico em Tecnologia da Informação |
UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Técnico em Agropecuária |
Q2167686
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 8.429/1990, que dispõe sobre as sanções aplicáveis, em virtude da
prática de atos de improbidade administrativa, assinale a única opção correta:
Ano: 2023
Banca:
UFRRJ
Órgão:
UFRRJ
Provas:
UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Técnico em Contabilidade
|
UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Técnico em Tecnologia da Informação |
UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Técnico em Agropecuária |
Q2167684
Direito Administrativo
A Constituição Federal expressa que a Administração Pública deve obedecer a alguns
princípios. Dentre eles encontram-se
Ano: 2023
Banca:
UERJ
Órgão:
UERJ
Prova:
UERJ - 2023 - UERJ - Técnico Universitário Superior - Químico |
Q2167491
Direito Administrativo
Texto associado
Com base na lei nº 5.427/2009, que regulamenta os processos administrativos, responda a questão abaixo.
Nos processos administrativos, o dever de decidir por parte da administração pública exige
motivação. Diante dessa necessidade, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
UERJ
Órgão:
UERJ
Prova:
UERJ - 2023 - UERJ - Técnico Universitário Superior - Químico |
Q2167488
Direito Administrativo
Estudante do curso de graduação em administração foi aprovada no concurso para o cargo de
servidor técnico universitário de nível médio da Uerj, tomando posse em 2020. Em 2021, tendo a então
servidora concluído a faculdade, solicitou seu reenquadramento para o cargo de técnico universitário de
nível superior. Nesse caso, a Administração Pública deverá:
Ano: 2023
Banca:
UERJ
Órgão:
UERJ
Prova:
UERJ - 2023 - UERJ - Técnico Universitário Superior - Químico |
Q2167485
Direito Administrativo
Texto associado
De acordo com o Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do
Estado do Rio de Janeiro (Decreto nº 2.479/1979), responda a questão abaixo.
O provimento é ato de designação de alguém para ocupar um cargo público. A modalidade de
provimento pela qual o servidor público colocado em disponibilidade retorna ao serviço público estadual é
denominada:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Campo Bom - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Técnico em Contabilidade |
Q2167175
Direito Administrativo
Com base na Lei Federal nº 11.079/2004 (Lei das Parcerias Público-Privadas), assinale
a assertiva INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
UFSC
Órgão:
UFSC
Provas:
UFSC - 2023 - UFSC - Técnico de Tecnologia da Informação
|
UFSC - 2023 - UFSC - Assistente em Administração |
UFSC - 2023 - UFSC - Técnico de Laboratório/Biologia |
UFSC - 2023 - UFSC - Técnico de Laboratório/Física |
Q2166999
Direito Administrativo
Sobre a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública
federal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
UFSC
Órgão:
UFSC
Provas:
UFSC - 2023 - UFSC - Técnico de Tecnologia da Informação
|
UFSC - 2023 - UFSC - Assistente em Administração |
UFSC - 2023 - UFSC - Técnico de Laboratório/Biologia |
UFSC - 2023 - UFSC - Técnico de Laboratório/Física |
Q2166998
Direito Administrativo
Identifique, dentre os itens abaixo, quais correspondem a modalidades de licença vigentes na
legislação (Lei nº 8.112/90 – Regime Jurídico Único dos servidores civis da União, das autarquias
e das fundações públicas federais) e assinale a alternativa correta.
I. Licença para capacitação II. Licença-prêmio por assiduidade III. Licença para atividade política IV. Licença para tratar de interesses particulares V. Licença por motivo de doença em pessoa da família
I. Licença para capacitação II. Licença-prêmio por assiduidade III. Licença para atividade política IV. Licença para tratar de interesses particulares V. Licença por motivo de doença em pessoa da família
Ano: 2023
Banca:
UFSC
Órgão:
UFSC
Provas:
UFSC - 2023 - UFSC - Técnico de Tecnologia da Informação
|
UFSC - 2023 - UFSC - Assistente em Administração |
UFSC - 2023 - UFSC - Técnico de Laboratório/Biologia |
UFSC - 2023 - UFSC - Técnico de Laboratório/Física |
Q2166997
Direito Administrativo
A Constituição Federal da República do Brasil estabelece que a administração pública deve
contratar obras, serviços, compras e alienações por procedimento licitatório público. Sobre as
licitações, assinale a afirmativa correta.
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