Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 64.139 questões
Ano: 2023
Banca:
COSEAC
Órgão:
FEMAR - RJ
Prova:
COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Auxiliar de Farmácia |
Q3074861
Direito Administrativo
As orientações básicas para aquisição de
medicamentos para assistência farmacêutica
no SUS alude à Lei nº 8.666/93 que prevê as
situações em que a contratação não decorre de
licitação, que são:
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Nova Trento - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Auditor de Controle Interno |
Q3067874
Direito Administrativo
Com base no conceito e nas características do Controle
Administrativo conforme o princípio do autocontrole ou
autotutela, analise as proposições abaixo:
I. O controle administrativo é um dever da Administração e esta tem o poder de anular seus próprios atos quando eivados de nulidade.
II. A Administração não pode revogar seus próprios atos por conveniência ou oportunidade.
III. O controle administrativo é exercido unicamente de ofício pela própria Administração.
É correto o que se afirma em:
I. O controle administrativo é um dever da Administração e esta tem o poder de anular seus próprios atos quando eivados de nulidade.
II. A Administração não pode revogar seus próprios atos por conveniência ou oportunidade.
III. O controle administrativo é exercido unicamente de ofício pela própria Administração.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Nova Trento - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Auditor de Controle Interno |
Q3067863
Direito Administrativo
Em relação ao impacto da Lei n° 14.133/2021 (Nova Lei
de Licitações) sobre o controle das licitações e
contratações públicas, assinale a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Nova Trento - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Assistente Administrativo |
Q3067082
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº14.133/2021, na modalidade
diálogo competitivo, a Administração apresentará, por
ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial,
suas necessidades e as exigências já definidas e
estabelecerá prazo mínimo para manifestação de
interesse na participação da licitação. Este prazo, de
acordo com a Lei, é de:
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Nova Trento - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Assistente Administrativo |
Q3067081
Direito Administrativo
Sobre administração pública direta e indireta, registre V,
para verdadeiras e F, para falsas:
(__) A administração direta inclui as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas, que desempenham atividades que lhes foram atribuídas (ou descentralizadas).
(__) A administração direta inclui os serviços desempenhados pela estrutura administrativa da Presidência da República e dos ministérios (no caso da administração federal).
(__) A administração indireta é também chamada de descentralizada.
Fonte: Costin, Claudia Administração pública - Rio de Janeiro: Elsevier, 2010.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
(__) A administração direta inclui as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas, que desempenham atividades que lhes foram atribuídas (ou descentralizadas).
(__) A administração direta inclui os serviços desempenhados pela estrutura administrativa da Presidência da República e dos ministérios (no caso da administração federal).
(__) A administração indireta é também chamada de descentralizada.
Fonte: Costin, Claudia Administração pública - Rio de Janeiro: Elsevier, 2010.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Nova Trento - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Assistente Administrativo |
Q3067079
Direito Administrativo
O processo administrativo diz respeito às atividades da
Administração Pública que têm como objetivo alcançar
fins específicos previstos em lei. Consiste na sequência
de atividades realizadas pela Administração Pública com
o objetivo final de dar efeito a algo previsto em lei. A
Administração Pública obedecerá a alguns princípios,
citados na Lei nº 9.784/1999.
Fonte: Lei nº9.784/1999.
Assinale a opção que apresenta corretamente todos os princípios que a administração pública obedecerá no processo administrativo:
Fonte: Lei nº9.784/1999.
Assinale a opção que apresenta corretamente todos os princípios que a administração pública obedecerá no processo administrativo:
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Nova Trento - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Assistente Administrativo |
Q3067078
Direito Administrativo
A fase preparatória do processo licitatório é
caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se
com o plano de contratações anual e com as leis
orçamentárias, bem como abordar todas as
considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que
podem interferir na contratação. Referente à fase
preparatória do processo licitatório, registre V, para
verdadeiras, e F, para falsas:
(__) Descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido.
(__) Elaboração do edital de licitação.
(__) Elaboração de minuta de contrato, quando necessária, que constará obrigatoriamente como anexo do edital de licitação.
(__) Orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados para sua formação. Fonte: Lei nº14.133/2021.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
(__) Descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido.
(__) Elaboração do edital de licitação.
(__) Elaboração de minuta de contrato, quando necessária, que constará obrigatoriamente como anexo do edital de licitação.
(__) Orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados para sua formação. Fonte: Lei nº14.133/2021.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Nova Trento - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Assistente Administrativo |
Q3067073
Direito Administrativo
Um ajuste firmado entre a administração pública e um
particular (pessoas físicas ou jurídicas particulares),
regulado pelo direito público, e tendo por objetivo
principal uma atividade que traduza certo interesse
público, deverá mencionar os nomes das partes e os de
seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou
sua lavratura, o número do processo ou da contratação
direta e a sujeição dos contratantes às normas da Lei e
às cláusulas. Além disso, deve ser executado fielmente
pelas partes, de acordo com as cláusulas avançadas e
as normas, e cada parte responderá pelas
consequências de sua inexecução total ou parcial.
Assinale a opção que, corretamente, apresenta sobre o que é explicado no trecho anterior:
Assinale a opção que, corretamente, apresenta sobre o que é explicado no trecho anterior:
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Nova Trento - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Assistente Administrativo |
Q3067070
Direito Administrativo
Os Poderes da União, são independentes e harmônicos
entre si, o _____________, o Executivo e o Judiciário
exercem controle acerca da administração pública. A
____________ e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, ____________,
moralidade, ____________ e eficiência.
Fonte: Constituição Federal.
Marque a opção que completa correta e respectivamente as lacunas do enunciado apresentado:
Fonte: Constituição Federal.
Marque a opção que completa correta e respectivamente as lacunas do enunciado apresentado:
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Nova Trento - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Assistente Administrativo |
Q3067067
Direito Administrativo
A Administração Pública, no desempenho de suas
atividades, vale-se de procedimentos próprios
identificados como atos administrativos. Os atos
administrativos possuem alguns elementos que o
conduzem, avalie:
I. Finalidade.
II. Forma.
III. Motivo.
IV. Racionalidade.
V. Efeito.
Fonte disponível em: < 633064466 ww.jusbrasil.com.br/artigos/elementos-do-ato-administrativo/346306469 >
Após avaliar, assinale a opção que apresenta corretamente os elementos do ato administrativo:
I. Finalidade.
II. Forma.
III. Motivo.
IV. Racionalidade.
V. Efeito.
Fonte disponível em: < 633064466 ww.jusbrasil.com.br/artigos/elementos-do-ato-administrativo/346306469 >
Após avaliar, assinale a opção que apresenta corretamente os elementos do ato administrativo:
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Nova Trento - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Assistente Administrativo |
Q3067066
Direito Administrativo
No processo e nos procedimentos administrativos, há
alguns critérios que devem ser seguidos.
Fonte: Lei nº9.784/1999.
Avalie as opções a seguir e marque a que está de acordo com esses critérios:
Avalie as opções a seguir e marque a que está de acordo com esses critérios:
Ano: 2023
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Alexânia - GO
Prova:
Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Professor |
Q3056975
Direito Administrativo
Acerca do que dispõe a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
Não caracterizará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos ocupantes de mandatos eletivos, sendo essencial a verificação da presença de intenção dolosa com propósitos ilícitos por parte do agente.
Ano: 2023
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Alexânia - GO
Prova:
Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Professor |
Q3056974
Direito Administrativo
Acerca do que dispõe a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
A simples perda patrimonial resultante da atividade econômica não implicará em ato de improbidade administrativa, a menos que haja comprovação de conduta intencional praticada com essa finalidade.
Ano: 2023
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Alexânia - GO
Prova:
Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Professor |
Q3056973
Direito Administrativo
Acerca do que dispõe a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
Não caracteriza ato de improbidade administrativa o ato de obter vantagem econômica mediante a intermediação na liberação ou aplicação de recursos públicos de qualquer natureza.
Ano: 2023
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Alexânia - GO
Prova:
Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Professor |
Q3056972
Direito Administrativo
Acerca do que dispõe a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
Configura ato de improbidade administrativa apenas aquele que resultar em ganho ilícito para o servidor público, decorrente do desempenho de cargo, mandato, função ou emprego.
Ano: 2023
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Alexânia - GO
Prova:
Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Professor |
Q3056971
Direito Administrativo
Acerca do que dispõe a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
O agente público que, culposamente, violar os deveres de honestidade poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Xavier - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Agente de Controle Interno |
Q3043065
Direito Administrativo
Segundo José dos Santos Carvalho Filho (2014), “atos _______ são aqueles cuja
vontade final da Administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa
autonomia, ou conteúdo próprio, em cada uma das manifestações”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Xavier - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Agente de Controle Interno |
Q3043058
Direito Administrativo
Segundo o Art. 53 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), concluída a fase
preparatória da licitação, cabe ao órgão de assessoramento jurídico do Poder Público realizar análise
que constitui controle prévio da contratação pretendida. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
COTEC
Órgão:
Câmara de Pindaí - BA
Prova:
COTEC - 2023 - Câmara de Pindaí - BA - Controlador Interno |
Q3042031
Direito Administrativo
Em relação ao controle na administração pública, julgue as afirmativas a seguir em verdadeira (V) ou falsas (F).
( ) O controle administrativo é exercido exclusivamente pelo Poder Executivo sobre suas próprias condutas, podendo anular ou revogar atos inoportunos, quando eles ferirem a legalidade ou o mérito. Esse tipo de controle deriva do poder de autotutela.
( ) O controle judicial de ofício ocorre quando não há o emprego do mínimo de recursos destinados à saúde e à educação no município, com objetivo de garantir — mediante medida cautelar — a ocorrência dos atos administrativos necessários para o direcionamento da destinação orçamentária, conforme a legislação.
( ) O controle social é exercido pelo cidadão diretamente ou pela sociedade civil organizada, quando examina e questiona a legitimidade das contas de todas as esferas de governo, as quais ficam à disposição de qualquer contribuinte no respectivo Poder Legislativo ou órgão de controle.
Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com as afirmativas, considerando-as de cima para baixo.
( ) O controle administrativo é exercido exclusivamente pelo Poder Executivo sobre suas próprias condutas, podendo anular ou revogar atos inoportunos, quando eles ferirem a legalidade ou o mérito. Esse tipo de controle deriva do poder de autotutela.
( ) O controle judicial de ofício ocorre quando não há o emprego do mínimo de recursos destinados à saúde e à educação no município, com objetivo de garantir — mediante medida cautelar — a ocorrência dos atos administrativos necessários para o direcionamento da destinação orçamentária, conforme a legislação.
( ) O controle social é exercido pelo cidadão diretamente ou pela sociedade civil organizada, quando examina e questiona a legitimidade das contas de todas as esferas de governo, as quais ficam à disposição de qualquer contribuinte no respectivo Poder Legislativo ou órgão de controle.
Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com as afirmativas, considerando-as de cima para baixo.
Ano: 2023
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Pontalina - GO
Prova:
MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3015275
Direito Administrativo
Sobre a administração pública direta, indireta, ou fundacional do Município, é incorreto afirmar:
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