Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 62.228 questões
Ano: 2023
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 22: Engenharia Elétrica |
Q2328074
Direito Administrativo
A equipe de licitação de uma empresa hipotética está envolvida na elaboração do processo para a aquisição de
ferramentas, equipamentos de proteção individual (EPI)
e equipamentos de proteção coletiva (EPC) para a sua
equipe de manutenção. Durante a fase inicial do processo, verificou-se que todos os itens podem ser bem definidos no edital para a licitação.
Em face do exposto, a modalidade de licitação a ser escolhida pela administração para a aquisição dos bens é o(a)
Em face do exposto, a modalidade de licitação a ser escolhida pela administração para a aquisição dos bens é o(a)
Q2327776
Direito Administrativo
O princípio fundamental da administração pública que
imputa a exigência de ser alcançada a solução que seja
ótima ao atendimento da finalidade pública é denominada
Q2327774
Direito Administrativo
Conforme o Art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, que
estabelece as normas gerais de licitação e contratação para
a administração pública, o processo de licitação deve
observar sete fases, a saber: preparatória; divulgação do
edital; apresentação de propostas e lances; julgamento;
habilitação; recursal e homologação. A fase da licitação em
que se verifica o conjunto de informações e documentos
necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do
licitante de realizar o objeto da licitação é
Q2327751
Direito Administrativo
Conforme as normas gerais de licitação e contratação para
a Administração Pública, as questões quanto à definição do
objeto, o quantitativo e o prazo do contrato podem ser
encontradas no documento denominado:
Q2327745
Direito Administrativo
Os atributos dos atos administrativos são:
Q2327744
Direito Administrativo
De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, a
administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de:
Q2327742
Direito Administrativo
De acordo com o artigo 18 da Lei nº 9.784/1999 e de suas
alterações, é impedido de atuar em processo administrativo
o servidor ou autoridade que:
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Auxiliar de Farmácia |
Q2327679
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir.
A eficiência é um princípio bastante importante para o
bom andamento do atendimento ao público e, portanto,
deve ser estimulado entre os servidores públicos.
Ano: 2023
Banca:
IMPARH
Órgão:
Prefeitura de Pedra Branca - CE
Prova:
IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Advogado |
Q2326914
Direito Administrativo
Assinale a opção certa.
Ano: 2023
Banca:
IMPARH
Órgão:
Prefeitura de Pedra Branca - CE
Prova:
IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Advogado |
Q2326913
Direito Administrativo
Indique a alternativa verdadeira.
Ano: 2023
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 19: Engenharia de Produção |
Q2326824
Direito Administrativo
Um engenheiro foi contratado por uma sociedade de economia mista como consultor para implantar métodos modernos de utilização das tecnologias mais eficazes e com
menor custo, visando resolver o problema causado pela
crise econômica pós-pandemia, que diminuiu o mercado
consumidor.
Nos termos da Lei nº 13.303/2016, as licitações e os contratos disciplinados por essa lei devem respeitar, especialmente, as normas relativas à utilização de produtos, equipamentos e serviços que, comprovadamente, reduzam o
Nos termos da Lei nº 13.303/2016, as licitações e os contratos disciplinados por essa lei devem respeitar, especialmente, as normas relativas à utilização de produtos, equipamentos e serviços que, comprovadamente, reduzam o
Q2326517
Direito Administrativo
O contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública,
agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade
administrativa para a consecução de objetivos de interesse
público, nas condições estabelecidas pela própria Administração
Pública. (MEIRELLES, 2012)
Em conformidade com o disposto na Lei 14.133/2021 para os
Contratos Administrativos, a Administração Pública possui alguns
privilégios e constitui-se em uma dessas prerrogativas
Q2326516
Direito Administrativo
O sistema de licitação atual existente no Brasil surgiu com a
Constituição Federal de 1988, sendo que a expressão “licitação”
refere-se a significados ligados à ideia de oferecer, arrematar,
fazer preço sobre a coisa, disputar ou concorrer e, no contexto da
legislação brasileira prevaleceu por muito tempo como sinônimo
de concorrer para selecionar, entre várias propostas apresentadas
por particulares que pretendem oferecer serviços ou bens ao
Estado, a que mais atende ao interesse da sociedade como um
todo. (MEIRELES, 2007)
Considerando o disposto na Lei 14.133/2021, constitui-se em um
dos objetivos do processo licitatório garantir
Q2326513
Direito Administrativo
Serviço público é todo aquele prestado pela administração ou por
seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer
necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples
conveniências do Estado. Em relação a sua prestação eles podem
ser classificados de acordo com a competência para prestar os
serviços; a forma de prestação dos serviços; e o modo de prestação
dos serviços. (MEIRELLES, 2012)
Analise as afirmativas a seguir sobre a temática:
I. A competência de prestação dos serviços públicos é privativa do Estado, tendo em vista as características do serviço, sua essencialidade. II. As formas de prestação dos serviços públicos estes podem ser: centralizados, descentralizados ou desconcentrados. III. O modo de prestação dos serviços públicos pode ser direta, realizado pelo responsável ou por meio de seus órgãos; ou indireta, o serviços é cometido pelo responsável a terceiros com condições regulamentadas. IV. Os serviços públicos prestados de forma desconcentrada são aqueles em que o Poder Público repassa sua execução por outorga ou delegação. V. Os serviços públicos prestados de forma descentralizada é quando são distribuídos entre órgãos da mesma entidade, sendo uma técnica administrativa de simplificação do serviço dentro da mesma entidade.
É correto o que se afirma somente em
Analise as afirmativas a seguir sobre a temática:
I. A competência de prestação dos serviços públicos é privativa do Estado, tendo em vista as características do serviço, sua essencialidade. II. As formas de prestação dos serviços públicos estes podem ser: centralizados, descentralizados ou desconcentrados. III. O modo de prestação dos serviços públicos pode ser direta, realizado pelo responsável ou por meio de seus órgãos; ou indireta, o serviços é cometido pelo responsável a terceiros com condições regulamentadas. IV. Os serviços públicos prestados de forma desconcentrada são aqueles em que o Poder Público repassa sua execução por outorga ou delegação. V. Os serviços públicos prestados de forma descentralizada é quando são distribuídos entre órgãos da mesma entidade, sendo uma técnica administrativa de simplificação do serviço dentro da mesma entidade.
É correto o que se afirma somente em
Q2326447
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 14.133/2021: “Art. 95. O instrumento de
contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a
Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil,
como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização
de compra ou ordem de execução de serviço [...] § 1º Às hipóteses
de substituição do instrumento de contrato, aplica-se, no que
couber, o disposto no art. 92 desta Lei.”
Constitui-se em uma hipótese para substituição do instrumento de
contrato
Q2326445
Direito Administrativo
A Lei 9.784/99 dispõe que: “Art. 50. [...] § 1º. A motivação deve ser
explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de
concordância com fundamentos de anteriores pareceres,
informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte
integrante do ato.”
A referida legislação estabelece que os atos administrativos
deverão ser motivados, sendo indicados os fatos e fundamentos
jurídicos quando
Q2326441
Direito Administrativo
A Lei 14.133/2021 dispõe que: “Art. 5º Na aplicação desta Lei,
serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade,
da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público,
da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da
transparência, da eficácia, da segregação de funções, da
motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da
segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da
proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do
desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições
do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução
às Normas do Direito Brasileiro)”.
O Princípio da ________________________ determina que os
atos administrativos devem ser racionais, coerentes e justos,
baseados em critérios razoáveis, de forma que haja relação de
congruência lógica entre o fato ou motivo e a atuação concreta da
Administração Pública, sendo inconvenientes e ilegítimas as
condutas bizarras, incoerentes ou praticadas sem considerar, por
ocasião do julgamento dos documentos de habilitação e/ou das
propostas de uma licitação, que devem ser observado que às
exigências sejam adequadas à complexidade e natureza do serviço
a ser contratado e que digam com as suas características,
quantidades e prazos, pois uma possível desequiparação num
certame licitatório só se mostrará legítima se for para a
consecução do resultado pretendido, vedado o excesso e
tratamento diferenciado além daquele imprescindível para uma
realização satisfatória do objeto licitado.
Completa corretamente o conceito o Princípio da
Q2326440
Direito Administrativo
A Lei 14.133/21 dispõe que: Art. 75 [...] III - para contratação que
mantenha todas as condições definidas em edital de licitação
realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela
licitação: a) não surgiram licitantes interessados ou não foram
apresentadas propostas válidas; b) as propostas apresentadas
consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais
competentes [...]”. (BRASIL, 2021)
Considerando as condições especificadas na referida legislação, é
uma situação para
Q2326439
Direito Administrativo
O interesse público que à Administração incumbe zelar encontra-se acima de quaisquer outros e, para ela, tem o sentido de dever,
de obrigação. É obrigada a desenvolver atividade contínua,
compelida a perseguir suas finalidades públicas.” (MELLO, 2021)
Nesse sentido, a Administração Pública tem o dever de
continuidade na prestação dos serviços públicos e para
atendimento a tal pressuposto ela exerce os mesmos de forma
centralizada e descentralizada, classificando-se em Administração
Pública Direta e Administração Pública Indireta. Constitui-se em
característica da Administração Pública Direta
Q2326432
Direito Administrativo
“Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da
Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim
imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e
declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si
própria.” (MEIRELLES, 2020).
Relacione os atributos ou características (A) e os elementos ou requisitos (E).
(1) Atributos (2) Elementos
(___) Autoexecutoriedade e Presunção de Veracidade. (___) Forma e Finalidade. (___) Motivo e Objeto. (___) Presunção de Legitimidade e Imperatividade.
A sequência correta, de cima para baixo, é
Relacione os atributos ou características (A) e os elementos ou requisitos (E).
(1) Atributos (2) Elementos
(___) Autoexecutoriedade e Presunção de Veracidade. (___) Forma e Finalidade. (___) Motivo e Objeto. (___) Presunção de Legitimidade e Imperatividade.
A sequência correta, de cima para baixo, é
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