Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1407

Q3589629

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Fiscal de Saúde Pública e Vigilância Sanitária |

Q3589629 Direito Administrativo

Constatada a irregularidade, será lavrado o auto correspondente, constando a qualificação da pessoa física ou jurídica autuada, com respectivo endereço; o fato constituído da infração e o local, hora e data respectivos; o fundamento legal da autuação; a penalidade aplicada e, quando for o caso, o prazo para correção da irregularidade; nome, função e assinatura do autuante e o prazo para a apresentação de defesa.

Sobre a lavratura do auto oriundo de fiscalização pelos agentes de fiscalização ambiental, é correto afirmar que:

A

As omissões ou incorreções não acarretarão nulidade, se do processo constar elementos suficientes para determinação da infração e do infrator;

B

A assinatura do infrator ou seu representante constitui formalidade essencial à validade do auto;

C

A ausência de assinatura do infrator ou seu representante implica em confissão ou agravante de eventual penalidade a ser aplicada;

D

As omissões ou incorreções acarretarão nulidade, ainda que do processo conste elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

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Q3589552

Ano: 2023 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Óbidos - PA Prova: Fundação CETAP - 2023 - Prefeitura de Óbidos - PA - Engenheiro Civil |

Q3589552 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém a ordem correta, do maior valor de contratação para o menor valor de contração, das modalidades de licitação utilizadas para obras e serviços de engenharia, de acordo com a Lei Federal n.º 8.666/1993 (e alterações, se houver).

A

Convite, tomada de preço e concorrência

B

Concorrência, convite e tomada de preços

C

Tomada de preço, concorrência e convite.

D

Concorrência, tomada de preço e convite.

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Q3589547

Ano: 2023 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Óbidos - PA Prova: Fundação CETAP - 2023 - Prefeitura de Óbidos - PA - Engenheiro Civil |

Q3589547 Direito Administrativo

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Responda a questão seguintes com base na Lei n. 3.120/94, e suas alterações.

A transferência constitui a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de semelhante denominação, pertencente ao quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo poder. A transferência poderá ser realizada, conforme o caso, da seguinte forma:

I- A pedido do servidor, atendida a conveniência do serviço;

II- De Ofício, de acordo com o interesse da administração; comprovada a vacância e necessidade do seu preenchimento desde que não traga prejuízos financeiros com locomoção ou mudança de residência do servidor transferido;

III- De cargo para outro de qualquer vencimento, no mesmo quadro, mediante o preenchimento de vaga.

Após a análise das assertivas, marque a alternativa correta:

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

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Q3589545

Ano: 2023 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Óbidos - PA Prova: Fundação CETAP - 2023 - Prefeitura de Óbidos - PA - Engenheiro Civil |

Q3589545 Direito Administrativo

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Com base na Lei n. 3.173/98, e suas alterações, analise as que a questão seguinte e marque a alternativa correta:

Os cargos de provimento efetivo compõem o quadro de carreira e, seguindo a correlação de afinidade, a natureza dos trabalhos e/ou o nível de conhecimento aplicado, serão alocados nos Grupos Ocupacionais seguintes:

I- Administrativo;

II- Fiscal;

III- Operacional;

IV- Saúde;

V- Superior;

VI- Técnico.

Estão corretos apenas os itens:

A

I, II, III, IV e V.

B

I, II, III e IV.

C

I, II, III, IV, V e VI.

D

I, II e III.

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Q3589544

Ano: 2023 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Óbidos - PA Prova: Fundação CETAP - 2023 - Prefeitura de Óbidos - PA - Engenheiro Civil |

Q3589544 Direito Administrativo

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Com base na Lei n. 3.173/98, e suas alterações, analise as que a questão seguinte e marque a alternativa correta:

Sobre a "Progressão Horizontal", apenas não se pode afirmar:

A

A progressão horizontal também poderá ser concedida nos 2 (dois) primeiros anos de exercício profissional na Administração Pública.

B

A progressão horizontal, será concedida a cada 2 (dois) anos, por critério de avaliação aos servidores ativos.

C

Não será concedida progressão horizontal ao servidor em estágio probatório.

D

Não será concedida progressão horizontal ao servidor que não obtiver o grau mínimo de merecimento quando da avaliação de seu desempenho, de acordo com as normas previstas em regulamento específico.

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Q3589543

Ano: 2023 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Óbidos - PA Prova: Fundação CETAP - 2023 - Prefeitura de Óbidos - PA - Engenheiro Civil |

Q3589543 Direito Administrativo

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Com base na Lei n. 3.173/98, e suas alterações, analise as que a questão seguinte e marque a alternativa correta:

A lotação dos servidores do Poder Executivo, em função desta Lei, será aprovada por Decreto do Prefeito Municipal, a partir de proposta do Secretário de Administração, respeitando-se o seguinte, exceto:

A

O servidor não poderá ser lotado em localidade do município distinta daquela em que já serve.

B

Os servidores do Quadro de Magistério serão lotados exclusivamente na Secretaria de Educação.

C

Os servidores do Quadro de Saúde serão lotados exclusivamente na Secretaria de Saúde.

D

Atendendo a necessidade da Administração Pública Municipal, o servidor poderá ser lotado em outro organismo, com sua anuência em cargo compatível com a que já exerce, desde que na localidade do município onde já serve.

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Q3589344

Ano: 2023 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Óbidos - PA Prova: Fundação CETAP - 2023 - Prefeitura de Óbidos - PA - Engenheiro Ambiental |

Q3589344 Direito Administrativo

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Com base na Lei n. 3.173/98, e suas alterações, analise as questões seguintes e marque a alternativa correta:

A lotação dos servidores do Poder Executivo, em função desta Lei, será aprovada por Decreto do Prefeito Municipal, a partir de proposta do Secretário de Administração, respeitando-se o seguinte, exceto:A lotação dos servidores do Poder Executivo, em função desta Lei, será aprovada por Decreto do Prefeito Municipal, a partir de proposta do Secretário de Administração, respeitando-se o seguinte, exceto:

A

Os servidores do Quadro de Magistério serão lotados exclusivamente na Secretaria de Educação.

B

O servidor não poderá ser lotado em localidade do município distinta daquela em que já serve.

C

Os servidores do Quadro de Saúde serão lotados exclusivamente na Secretaria de Saúde.

D

Atendendo a necessidade da Administração Pública Municipal, o servidor poderá ser lotado em outro organismo, com sua anuência em cargo compatível com a que já exerce, desde que na localidade do município onde já serve.

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Q3589308

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Montividiu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Analista Executivo - Assistente Social |

Q3589308 Direito Administrativo

Identifique entre as alternativas a seguir qual contempla corretamente uma das ações realizadas na Fundação Cultural Palmares (FCP) de iniciativa de Sérgio Camargo, presidente desta Fundação durante o governo de Jair Bolsonaro:

A

Foi publicado o relatório Retrato do Acervo – A dominação marxista na Fundação Cultural Palmares 1988-2019. Nele indicou-se a necessidade de doar 95% dos livros, porque, sob o ponto de vista daquela gestão governamental, desvirtuavam a missão da Fundação. A Justiça Federal proibiu a FCP de se desfazer dos livros, mas o documento seguiu sendo socializado pelo dirigente da Fundação.

B

A FCP foi temporariamente nomeada de Fundação Princesa Isabel (FPI). A Justiça Federal determinou o retorno ao nome original alegando que é necessário, para fins de alterar o nome da Fundação, revogar ou alterar a Lei n. 7.668, de 22 de agosto de 1988.

C

Durante a pandemia da covid-19, o Presidente da Fundação criou um Programa Nacional de Proteção aos afrodescendentes, que incluía medidas de orientação, proteção social, microcrédito, novas demarcações e financiamento de moradia popular para afrodescendentes, priorizando os remanescentes de quilombolas.

D

Nenhuma certificação de reconhecimento de território remanescente de quilombo foi concedida ao longo de todo o tempo em que Sérgio Camargo esteve à frente da FCP.

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Q3589050

Ano: 2023 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Óbidos - PA Prova: Fundação CETAP - 2023 - Prefeitura de Óbidos - PA - Instrutor de Libras |

Q3589050 Direito Administrativo

Caso o servidor constate que seu enquadramento foi feito em desacordo com a Lei municipal n. 3.173/98, e suas alterações, se houver, ele:

A

deverá direcionar contra o ato de enquadramento recurso ao Chefe do Executivo, no prazo legal.

B

poderá peticionar ao Secretário de Administração, por meio de requerimento devidamente fundamentado, em até 60 (sessenta) dias contados da data de publicação do ato de enquadramento.

C

terá 30 (trinta) dias úteis para recorrer do ato de enquadramento.

D

deverá judicializar a situação, eis que o ato de enquadramento pela autoridade competente é irrecorrível.

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Q3589007

Ano: 2023 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Óbidos - PA Prova: Fundação CETAP - 2023 - Prefeitura de Óbidos - PA - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito/Condutor Socorrista/Fiscal de Meio Ambiente/Fiscal de Tributos |

Q3589007 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n. 3.173/98, e suas alterações, se houver, os servidores dos cargos de provimento efetivo constantes do Plano de Cargos, Funções e Empregos Públicos instituído pela Lei n. 3.120/94, serão enquadrados nos cargos correspondentes do Plano instituído pela Lei n. 3.173/98, por meio de ato do Poder Executivo. Dispõe, ainda, a Lei n. 3.173/98, que o nível de vencimento de cada servidor, para fins de enquadramento, será o correspondente ao nível em que for enquadrado. Nesse contexto, se do enquadramento resultar em redução de vencimentos:

A

o servidor terá seus vencimentos anteriores mantidos equiparados à tabela correspondente.

B

o servidor terá direito à complementação do vencimento por meio de recebimento de abono de caráter indenizatório.

C

o servidor não poderá se insurgir contra a redução dos vencimentos por não existir direito adquirido a regime jurídico.

D

o servidor terá prazo de 30 (trinta) dias para requerer o reenquadramento em cargo de remuneração idêntica ou superior, ainda que o cargo pleiteado não seja correspondente ao do plano anterior.

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Q3589005

Ano: 2023 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Óbidos - PA Prova: Fundação CETAP - 2023 - Prefeitura de Óbidos - PA - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito/Condutor Socorrista/Fiscal de Meio Ambiente/Fiscal de Tributos |

Q3589005 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei n. 3.173/98, e suas alterações, se houver, os vencimentos do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão serão definidos:

A

por ato do Secretário de Administração.

B

por decreto do Prefeito.

C

por lei específica.

D

por portaria do gestor do órgão.

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Q3589002

Ano: 2023 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Óbidos - PA Prova: Fundação CETAP - 2023 - Prefeitura de Óbidos - PA - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito/Condutor Socorrista/Fiscal de Meio Ambiente/Fiscal de Tributos |

Q3589002 Direito Administrativo

Conforme a Lei n. 3.173/98, e suas alterações, se houver, grupo ocupacional:

A

é o conjunto de níveis de vencimento de um mesmo cargo.

B

identifica o posicionamento do servidor na tabela de vencimentos, relativo ao cargo que ocupa.

C

é o conjunto de cargos com afinidades entre si, quanto à natureza do trabalho ou ao grau de conhecimento necessário para desempenhá-lo.

D

é o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometido ao funcionário, criado por lei.

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Q3588998

Ano: 2023 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Óbidos - PA Prova: Fundação CETAP - 2023 - Prefeitura de Óbidos - PA - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito/Condutor Socorrista/Fiscal de Meio Ambiente/Fiscal de Tributos |

Q3588998 Direito Administrativo

Leia os itens seguintes acerca da capacitação e treinamento no contexto do Plano de Cargos e Carreiras da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Óbidos:

I- Na modalidade formação, o treinamento tem por finalidade integrar o servidor ao ambiente de trabalho, através da apresentação da organização e funcionamento da Prefeitura e de técnicas de relações humanas.
II- Na modalidade de adaptação, o treinamento tem por finalidade preparar o servidor para o exercício de novas funções, quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que vinha exercendo no momento.
III- O treinamento terá sempre caráter objetivo e prático.
IV- Compete à direção de cada órgão de cada Poder a elaboração e o desenvolvimento dos programas e treinamento.

Estão corretos, conforme a Lei n. 3.173/98, e suas alterações, se houver, apenas os itens:

A

II e III.

B

I e II.

C

III e IV.

D

I e IV.

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Q3588954

Ano: 2023 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Óbidos - PA Prova: Fundação CETAP - 2023 - Prefeitura de Óbidos - PA - Auxiliar Administrativo |

Q3588954 Direito Administrativo

De acordo com a Lei municipal n. 3.120/94, e suas alterações, se houver, o servidor estará investido no cargo público com:

A

o efetivo exercício.

B

a contratação.

C

a posse.

D

a nomeação.

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Q3588212

Ano: 2023 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Óbidos - PA Prova: Fundação CETAP - 2023 - Prefeitura de Óbidos - PA - Técnico em Enfermagem Socorrista |

Q3588212 Direito Administrativo

Caso o servidor constate que seu enquadramento foi feito em desacordo com a Lei municipal n. 3.173/98, e suas alterações, se houver, ele:

A

deverá direcionar contra o ato de enquadramento recurso ao Chefe do Executivo, no prazo legal.

B

deverá judicializar a situação, eis que o ato de enquadramento pela autoridade competente é irrecorrível.

C

terá 30 (trinta) dias úteis para recorrer do ato de enquadramento.

D

poderá peticionar ao Secretário de Administração, por meio de requerimento devidamente fundamentado, em até 60 (sessenta) dias contados da data de publicação do ato de enquadramento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3588210

Ano: 2023 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Óbidos - PA Prova: Fundação CETAP - 2023 - Prefeitura de Óbidos - PA - Técnico em Enfermagem Socorrista |

Q3588210 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n. 3.173/98, e suas alterações, se houver, os servidores dos cargos de provimento efetivo constantes do Plano de Cargos, Funções e Empregos Públicos instituído pela Lei n. 3.120/94, serão enquadrados nos cargos correspondentes do Plano instituído pela Lei n. 3.173/98, por meio de ato do Poder Executivo. Dispõe, ainda, a Lei n. 3.173/98, que o nível de vencimento de cada servidor, para fins de enquadramento, será o correspondente ao nível em que for enquadrado. Nesse contexto, se do enquadramento resultar em redução de vencimentos:

A

o servidor terá direito à complementação do vencimento por meio de recebimento de abono de caráter indenizatório.

B

o servidor terá seus vencimentos anteriores mantidos equiparados à tabela correspondente.

C

o servidor não poderá se insurgir contra a redução dos vencimentos por não existir direito adquirido a regime jurídico.

D

o servidor terá prazo de 30 (trinta) dias para requerer o reenquadramento em cargo de remuneração idêntica ou superior, ainda que o cargo pleiteado não seja correspondente ao do plano anterior.

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Q3587765

Ano: 2023 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Óbidos - PA Prova: Fundação CETAP - 2023 - Prefeitura de Óbidos - PA - Analista de Informática |

Q3587765 Direito Administrativo

A lotação dos servidores do Poder Executivo, em função desta Lei, será aprovada por Decreto do Prefeito Municipal, a partir de proposta do Secretário de Administração, respeitando-se o seguinte, exceto:

A

O servidor não poderá ser lotado em localidade do município distinta daquela em que já serve.

B

Atendendo a necessidade da Administração Pública Municipal, o servidor poderá ser lotado em outro organismo, com sua anuência em cargo compatível com a que já exerce, desde que na localidade do município onde já serve.

C

Os servidores do Quadro de Saúde serão lotados exclusivamente na Secretaria de Saúde.

D

Os servidores do Quadro de Magistério serão lotados exclusivamente na Secretaria de Educação.

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Q3587223

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Francisco de Paula - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Analista Jurídico |

Q3587223 Direito Administrativo

Sobre os consórcios públicos, à luz de sua regulamentação pela Lei nº 11.107/2005, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O consórcio público constituirá associação ou pessoa jurídica de direito privado.

B

Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde (SUS).

C

Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.

D

Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.

E

É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

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Q3587167

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Francisco de Paula - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Auditor Fiscal da receita Municipal |

Q3587167 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações, são sanções passíveis de aplicação diante da inexecução total ou parcial de contrato com a Administração:

I. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da penalidade de suspensão temporária.
II. Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
III. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 anos.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II..

E

I, II e III.

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Q3587165

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Francisco de Paula - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Auditor Fiscal da receita Municipal |

Q3587165 Direito Administrativo

Conforme o Art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), “agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público” pode configurar ato de improbidade administrativa que:

A

Atenta contra os princípios da Administração Pública.

B

Causa prejuízo ao erário.

C

Importa enriquecimento ilícito.

D

Não é punível administrativamente.

E

Somente é punível na esfera criminal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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