Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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Levando em consideração a afirmativa acima, bem como as disposições legais acerca do poder de polícia, marque a alternativa correta:
Analise as afirmativas abaixo a respeito das empresas públicas.
1. Diferentemente das sociedades de economia mista, que devem ser constituídas como sociedades anônimas, as empresas públicas podem assumir qualquer tipo societário.
2. Empresas públicas, assim como sociedades de economia mista, não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
3. Aplica-se o teto remuneratório às empresas públicas, sempre que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
4. As empresas públicas prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Compra é a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento.
2. Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
3. Concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais cujo critério de julgamento deverá ser o maior retorno econômico ou o maior desconto.
4. Ata de registro de preços é o conjunto de procedimentos para realização de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e à aquisição e locação de bens para contratações futuras.
5. Sistema de registro de preços é o documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial no caso de:
São princípios que devem ser observados nas licitações:
1. Modicidade.
2. Celeridade.
3. Proporcionalidade.
4. Prudência.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Conforme a lei complementar n.º 1234/2019, são unidades administrativas diretamente subordinadas à Secretaria Municipal de Administração:
I.Diretoria Geral.
II.Diretoria de Compras e Licitações, que compreende, em sua estrutura interna, a Gerência de Armazenagem e Distribuição.
III. Diretoria de Patrimônio, com suas unidades subordinadas.
IV. Diretoria dos Serviços de Atendimento ao Público, que compreende em sua estrutura interna a Gerência de Atendimento ao Público.
É correto o que se afirma em:
A Constituição Federal estabelece como princípios da administração pública a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Esses princípios devem ser obedecidos pela administração pública:
Considere a seguinte situação hipotética:
Simone é servidora pública estável do município de Lavarone e ocupa o cargo efetivo de fiscal de tributos municipal. Foi designada pelo prefeito para exercer a função de confiança de Assessora Tributária.
A respeito da classificação do ato administrativo de designação de Simone, quanto ao grau de liberdade do prefeito municipal, ele é classificado como um ato:
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