Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 62.247 questões
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Ilhota - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3624437
Direito Administrativo
A organização, o funcionamento e a atuação da
Administração Pública, ligadas às relações entre o
Estado e os particulares, são conduzidos pelo Direito
Administrativo. Este estabelece as normas e os
princípios que governam a Administração Pública, suas
entidades, agentes e suas atividades. Sobre isso, analise
as afirmações a seguir e marque a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Ilhota - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3624435
Direito Administrativo
A licitação é um procedimento administrativo usado pela administração pública para selecionar a proposta mais vantajosa para a contratação de serviços, aquisição de bens, realização de obras, dentre outros. Diante do julgamento dessas licitações, serão desclassificadas as propostas que:
I-Contiverem vícios insanáveis.
II-Apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação.
III-Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.
Fonte: Lei nº 14.133/2021.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Ilhota - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3624430
Direito Administrativo
Diversos fatos podem afetar os princípios e os poderes
da Administração Pública, muitos podem desafiar e
comprometer a aplicação efetiva desses princípios e
poderes nas organizações. As práticas corruptas e o
nepotismo, que envolvem o favoritismo e o uso indevido
do poder para alguns indivíduos beneficiados, violam
quais princípios?
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Ilhota - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3624429
Direito Administrativo
Os contratos administrativos são acordos firmados entre a Administração Pública (órgãos governamentais) e terceiros, como empresas ou negociações de serviços, para a realização de atividades ou fornecimento de bens ou serviços em nome do governo. Nos contratos com investimento, assim sendo considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes, as despesas são exclusivas do contratado e serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato. Sobre isso, assinale a alternativa que apresenta os prazos desses contratos:
Fonte: Lei n.º14.133/2021.
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Contador |
Q3621764
Direito Administrativo
Atualmente existem duas leis gerais de licitações em
vigor: a Lei nº 8.666/1993, com vigência até março de
2023, e a Lei nº 14.133/2021 - Nova de Lei de Licitações
e Contratos. Durante o período de transição - até março
de 2023 - o gestor público pode optar por utilizar o
regramento de qualquer uma das duas leis, mas não
pode combiná-las em um mesmo certame, ou seja, ao
realizar um processo licitatório, deverá aplicar ou uma
norma ou a outra. Considerando os objetivos da licitação
analise as afirmativas:
I.Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
II.Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
III.Fechar contratações com sobre preço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
IV.Não incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Estão CORRETAS as afirmativas:
I.Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
II.Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
III.Fechar contratações com sobre preço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
IV.Não incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Ano: 2023
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Britânia - GO
Prova:
Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Auxiliar Administrativo |
Q3621070
Direito Administrativo
A Lei Complementar 301/2014 (Estatuto dos
Servidores Públicos), denomina “unidade básica de
estrutura organizacional, criado por lei, com
denominação própria, e com qualificações, atribuições
e responsabilidades definidas em lei ou regulamento",
como conceito de:
Ano: 2023
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Britânia - GO
Prova:
Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Auxiliar Administrativo |
Q3621064
Direito Administrativo
Os atos administrativos são atos jurídicos que
representam uma manifestação unilateral do Estado ou
de quem esteja atuando em tal função. Eles têm como
finalidade imediata: modificar, transferir, adquirir,
resguardar, extinguir ou declarar direitos. Portanto, só
podem ser executados por um agente público
competente.
Para que os atos administrativos sejam válidos, é necessário o cumprimento de cinco requisitos básicos. Assinale a alternativa que contempla tais requisitos:
Para que os atos administrativos sejam válidos, é necessário o cumprimento de cinco requisitos básicos. Assinale a alternativa que contempla tais requisitos:
Ano: 2023
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Britânia - GO
Prova:
Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Professor de Educação Básica I |
Q3620909
Direito Administrativo
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos
de Britânia, podem emitir a posse em cargo público:
Ano: 2023
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Britânia - GO
Prova:
Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Professor de Educação Básica I |
Q3620908
Direito Administrativo
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos
de Britânia, marque a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Matupá - MT
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3620811
Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei Complementar nº 81/2013
— Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinalar a
alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
É expressamente __________ na administração pública, condicionar às características de cor, sexo, idade, credo religioso ou qualquer outra forma de discriminação, em especial para fins de _____________ e dispensa ou para fins de vantagem, remuneração, progressão ou promoção do Servidor efetivo.
É expressamente __________ na administração pública, condicionar às características de cor, sexo, idade, credo religioso ou qualquer outra forma de discriminação, em especial para fins de _____________ e dispensa ou para fins de vantagem, remuneração, progressão ou promoção do Servidor efetivo.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Matupá - MT
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Agente Legislativo |
Q3620460
Direito Administrativo
O atestado é um documento em que se:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Matupá - MT
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Agente Legislativo |
Q3620459
Direito Administrativo
Em relação aos poderes da Administração, assinalar a
alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Advogado |
Q3619714
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
(Lei de Licitações e Contratos Administrativos), associe a
segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona
o termo com o conceito:
Primeira coluna: termo 1.Licitante. 2.Compra. 3.Agente público.
Segunda coluna: conceito (__)Aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento.
(__)Pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.
(__)Indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.
Assinale a alternativa apresenta a correta associação entre as colunas:
Primeira coluna: termo 1.Licitante. 2.Compra. 3.Agente público.
Segunda coluna: conceito (__)Aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento.
(__)Pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.
(__)Indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.
Assinale a alternativa apresenta a correta associação entre as colunas:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Advogado |
Q3619713
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Advogado |
Q3619712
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Dionísio
Cerqueira, analise as assertivas e identifique as corretas.
I.Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando a adaptá-la à realidade e às necessidades locais.
II.As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas somente em lei federal.
III.Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento do erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
É CORRETO o que se afirma em:
I.Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando a adaptá-la à realidade e às necessidades locais.
II.As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas somente em lei federal.
III.Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento do erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Britânia - GO
Prova:
Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Analista de Controle Interno |
Q3619670
Direito Administrativo
Para um desempenho adequado do papel que
compete à Administração Pública, o ordenamento
jurídico confere a ela poderes e deveres especiais.
Os deveres da administração pública são um conjunto de obrigações de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes públicos com o objetivo de permitir que o Estado alcance seus fins. Já poderes administrativos são mecanismos que, utilizados isoladamente ou em conjunto, permitem que a administração pública possa cumprir suas finalidades.
Sobre alguns dos poderes da administração pública é correto afirmar:
Os deveres da administração pública são um conjunto de obrigações de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes públicos com o objetivo de permitir que o Estado alcance seus fins. Já poderes administrativos são mecanismos que, utilizados isoladamente ou em conjunto, permitem que a administração pública possa cumprir suas finalidades.
Sobre alguns dos poderes da administração pública é correto afirmar:
Ano: 2023
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Britânia - GO
Prova:
Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Analista de Controle Interno |
Q3619669
Direito Administrativo
Em 2021, foi aprovada a nova Lei de Improbidade
Administrativa (Lei n. 14.230/21). Por meio dela,
foram alteradas algumas disposições presentes na lei
vigente até então (Lei n. 8.429/92).
Os atos de improbidade administrativa ficaram divididos em gêneros distintos que compreendem uma série de ações. Sobre os principais atos descritos de acordo com a nova redação: “a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade”, remete ao ato de:
Os atos de improbidade administrativa ficaram divididos em gêneros distintos que compreendem uma série de ações. Sobre os principais atos descritos de acordo com a nova redação: “a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade”, remete ao ato de:
Ano: 2023
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Britânia - GO
Prova:
Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Analista de Controle Interno |
Q3619668
Direito Administrativo
Responsabilidade civil do Estado consiste na
obrigação, dos órgãos públicos e demais entes estatais,
de reparar economicamente os danos que seus agentes
causarem no exercício da função pública, sejam no
âmbito patrimonial ou moral.
Uma das teorias mais utilizadas na administração pública brasileira é a teoria do risco administrativo que representa o fundamento da responsabilidade objetiva do Estado. Para gerar responsabilidade do Estado, três elementos devem ser considerados. Associe os elementos à sua correta definição.
I. Conduta administrativa II. Dano III. Nexo causal
(__) Afeta direito juridicamente tutelado pelo estado. (__) Conduta estatal e o dano sofrido pelo terceiro. (__) Agente público no exercício de função pública.
Detecte a alternativa que contempla a sequência correta:
Uma das teorias mais utilizadas na administração pública brasileira é a teoria do risco administrativo que representa o fundamento da responsabilidade objetiva do Estado. Para gerar responsabilidade do Estado, três elementos devem ser considerados. Associe os elementos à sua correta definição.
I. Conduta administrativa II. Dano III. Nexo causal
(__) Afeta direito juridicamente tutelado pelo estado. (__) Conduta estatal e o dano sofrido pelo terceiro. (__) Agente público no exercício de função pública.
Detecte a alternativa que contempla a sequência correta:
Ano: 2023
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Britânia - GO
Prova:
Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Analista de Controle Interno |
Q3619667
Direito Administrativo
Pela Lei que rege as licitações no Brasil, Lei nº
14.133/21, também chamada de Nova Lei de
Licitações, o processo de licitação observará as
seguintes fases:
Ano: 2023
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Britânia - GO
Prova:
Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Analista de Controle Interno |
Q3619662
Direito Administrativo
Marque a opção que não corresponde a uma das
hipóteses de princípios fundamentais previstos no
artigo 37 da Constituição Federal:
Conheça nossos planos