Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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Q2501274 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.


Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 120 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 

Alternativas
Q2501273 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.


A Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Alternativas
Q2501272 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.


Dispensam intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades, assim como os atos de outra natureza, de seu interesse. 

Alternativas
Q2501271 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.


O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. 

Alternativas
Q2501103 Direito Administrativo
As licitações são essenciais para assegurar a transparência e eficiência nas compras governamentais. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das modalidades de licitação previstas pela Lei nº 14.133 de 2021, não está incluída a indicada pela alternativa:
Alternativas
Q2501102 Direito Administrativo
A estrutura organizacional do governo brasileiro é dividida em administração direta e indireta. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das opções abaixo, caracteriza a administração direta: 
Alternativas
Q2501101 Direito Administrativo
Entender a Administração Pública é essencial para qualquer profissional que interaja com estruturas governamentais. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das alternativas dispostas, a Administração Pública compreende: 
Alternativas
Q2501059 Direito Administrativo
Conforme as definições dadas pela Lei de Licitações, marque a alternativa incorreta.  
Alternativas
Q2501054 Direito Administrativo
Sobre modalidades de intervenção do estado na propriedade privada, podemos afirmar que não está correto no que se afirma em: 
Alternativas
Q2500775 Direito Administrativo
A respeito da Lei nº 14.133/2021, julgue o item. 


O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.
Alternativas
Q2500774 Direito Administrativo
A respeito da Lei nº 14.133/2021, julgue o item. 


No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração deverá, obrigatoriamente, indicar uma marca específica. 
Alternativas
Q2500773 Direito Administrativo
A respeito da Lei nº 14.133/2021, julgue o item. 


O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e de serviços de engenharia, exceto os serviços de engenharia na forma da lei.
Alternativas
Q2500772 Direito Administrativo
A respeito da Lei nº 14.133/2021, julgue o item. 


No processo licitatório, o reconhecimento de firma será exigido em quaisquer hipóteses, mesmo que não exista imposição legal, com o objetivo de garantir a lisura da licitação.
Alternativas
Q2500771 Direito Administrativo
A respeito da Lei nº 14.133/2021, julgue o item. 


O sistema de registro de preços é o conjunto de procedimentos para a realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, às obras e à aquisição e à locação de bens para contratações futuras. 
Alternativas
Q2500770 Direito Administrativo
A respeito da Lei nº 14.133/2021, julgue o item. 


O diálogo competitivo é a modalidade de licitação destinada, exclusivamente, às compras de bens comuns, ou seja, aqueles de uso contínuo da Administração Pública.
Alternativas
Q2500769 Direito Administrativo
A respeito da Lei nº 14.133/2021, julgue o item. 


A empreitada por preço unitário consiste na contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total, podendo, excepcionalmente, ser realizada mediante preço certo de unidades determinadas.
Alternativas
Q2500768 Direito Administrativo
A respeito da Lei nº 14.133/2021, julgue o item. 


O estudo técnico preliminar é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e sua melhor solução, e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.
Alternativas
Q2500767 Direito Administrativo
A respeito da Lei nº 14.133/2021, julgue o item. 


Consideram‑se licitantes as pessoas físicas ou jurídicas, ou o consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo‑lhe equiparável, para os fins da referida lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.
Alternativas
Q2500766 Direito Administrativo
A respeito da Lei nº 14.133/2021, julgue o item. 


Os contratos que tenham por objeto a operação de crédito interno subordinam‑se à Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Alternativas
Q2500765 Direito Administrativo
Acerca dos agentes públicos, em especial das classificações, bem como dos cargos, dos empregos e das funções públicas, julgue o item.


A recondução é uma forma de provimento derivado em cargo público e consiste na investidura do servidor em cargo de atribuições e de responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.
Alternativas
Respostas
25501: E
25502: C
25503: E
25504: C
25505: C
25506: B
25507: C
25508: C
25509: A
25510: C
25511: E
25512: C
25513: E
25514: C
25515: E
25516: E
25517: C
25518: C
25519: E
25520: E