À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.

Na responsabilização da pessoa jurídica, não deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo que a manutenção de suas atividades não se mostra um fator relevante.

 À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item. À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.

Nas hipóteses de fusão e de incorporação societária, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, sendo‑lhe aplicáveis as demais sanções legalmente previstas e decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação.

 À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.

No que se refere aos recursos de origem pública, sujeita‑se às sanções por ato de improbidade o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a Administração Pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.

 À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.

Aplicam‑se ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

 À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.

Consideram‑se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas ou culposas que são tipificadas como crimes contra a Administração Pública.

 Quanto às noções de contratos administrativos, julgue o item a seguir.

Não será admitida a manutenção em sigilo de contratos administrativos e de termos aditivos, ainda que imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

 Quanto às noções de contratos administrativos, julgue o item a seguir.

Os contratos administrativos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, bem como serão divulgados e mantidos à disposição do público em site eletrônico oficial.

 Quanto às noções de contratos administrativos, julgue o item a seguir.

Todo contrato administrativo deve mencionar os nomes das partes, o nome dos representantes das partes, bem como sua finalidade.

 À luz da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir, a respeito das licitações internacionais.

As propostas de todos os licitantes estarão sujeitas às mesmas regras e condições, na forma estabelecida no edital.

 À luz da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir, a respeito das licitações internacionais.

Os gravames incidentes sobre os preços não constarão do edital e serão definidos a partir de estimativas ou de médias dos tributos.

 À luz da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir, a respeito das licitações internacionais.

As garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão equivalentes à metade daquelas oferecidas ao licitante estrangeiro.

 À luz da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir, a respeito das licitações internacionais.

Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro, igualmente, poderá fazê‑lo.

 À luz da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir, a respeito das licitações internacionais.

Nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar‑se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior, além de atender às exigências dos órgãos competentes.

 Quanto às noções de licitação pública, julgue o item.

O processo de licitação observará as seguintes fases em sequência: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances (quando for o caso); de julgamento; de habilitação recursal; e de homologação.

 À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item subsequente.

Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.

 À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item subsequente.

O recurso administrativo interpõe‑se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.

 À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item subsequente.

Salvo disposição legal específica, será de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.

 À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item subsequente.

Salvo dispensa legal, a interposição de recurso administrativo dependerá de caução.

 À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item subsequente.

Nos processos administrativos, o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.

Na ação por ato de improbidade, o valor da indisponibilidade de bens considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, não sendo permitida sua substituição por caução ou por fiança bancária.