Entre as fases contratuais, considera‑se como marco de início a assinatura do contrato, que será seguida da emissão da ordem de serviço e, como marco de finalização, o recebimento da obra. Em relação às etapas de recebimento do objeto licitado e contratado, julgue o item subsequente. 

A obra, ou serviço, será submetida a recebimento provisório, sob atribuição do responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, desde que verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico. Assim sendo, caso esteja em desacordo com o contrato, o objeto do contrato poderá ser rejeitado no todo ou em parte.

A respeito do controle jurisdicional da administração pública e do controle da atividade financeira do Estado, julgue o item subsequente.

Em razão do pressuposto do juiz natural, o órgão do Poder Judiciário deve afastar a ilegalidade imposta por agente público autoritário representante do Estado, independentemente de interesse ou petição do administrado.

No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa e a sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o item seguinte.

O ato doloso manifesta-se com a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei, sem que baste a voluntariedade do agente. 

No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa e a sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o item seguinte.

O Poder Judiciário pode rever atos praticados por agentes de todos os órgãos da administração direta e indireta e de poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, o que configura o exercício do controle jurisdicional da atividade administrativa. 

No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa e a sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o item seguinte.

A autoridade que identificar indícios de atos ou fatos de improbidade administrativa deve representar ao tribunal de contas competente para a adoção das providências necessárias. 

No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa e a sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o item seguinte.

O sistema jurisdicional brasileiro adota o contencioso administrativo de jurisdição una ao definir que qualquer lesão ou ameaça a direito ficam submetidas ao controle jurisdicional. 

Acerca dos controles parlamentar e administrativo, bem como o exercido pelos tribunais de contas, julgue o item que se segue. 

O Tribunal de Contas da União julga as contas dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta da União, bem como as dos que derem causa a qualquer prejuízo ao erário na aplicação de valores públicos. 

Acerca dos controles parlamentar e administrativo, bem como o exercido pelos tribunais de contas, julgue o item que se segue. 

O Poder Legislativo, em razão da representatividade popular, exerce controle sobre a administração pública em geral. 

Acerca dos controles parlamentar e administrativo, bem como o exercido pelos tribunais de contas, julgue o item que se segue. 

Os tribunais de contas exercem controle concomitante e subsequente sobre os atos dos agentes da administração pública. 

Acerca dos controles parlamentar e administrativo, bem como o exercido pelos tribunais de contas, julgue o item que se segue. 

O controle realizado pelo Poder Legislativo limita-se ao controle parlamentar e político, sendo reservado ao Judiciário o controle da legalidade de atos administrativos. 

Em relação a conceito, tipos e formas de controle, bem como a controles interno e externo, julgue o item a seguir.

O controle interno, que pode ser realizado pelo Poder Executivo, é também uma espécie de controle administrativo.

Em relação a conceito, tipos e formas de controle, bem como a controles interno e externo, julgue o item a seguir.

O Poder Legislativo pode controlar o Poder Executivo ao derrubar o veto presidencial, no entanto, em sentido inverso, o Poder Executivo não exerce controle sobre o Poder Legislativo quanto a esse aspecto, em face das atribuições das casas legislativas que representam o poder soberano do povo.