Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1231

Q2494271

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Arroio do Sal - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Técnico em Contabilidade |

Q2494271 Direito Administrativo

Conforme Decreto-Lei nº 200/1967, em seu Art. 4º, a Administração Indireta é compreendida por entidades que possuem personalidade jurídica própria. Assinale a alternativa que apresenta apenas personalidades jurídicas da Administração Indireta.

A

Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.

B

Sociedades anônimas, empresas privadas, microempreendedores individuais e fundações privadas.

C

Autarquias mistas, fundações privadas, sociedades simples e sociedades empresárias limitadas.

D

Empresas sem fins lucrativos, empresas individuais de responsabilidade limitada, microempreendedores individuais e sociedade simples.

E

Sociedade de economia mista, fundações privadas, autarquias e empresas privadas.

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Q2494206

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Lagoa da Prata - MG Prova: FUMARC - 2024 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Assistente Administrativo |

Q2494206 Direito Administrativo

Analise a descrição abaixo sob a ótica da temática da Descentralização e Desconcentração Administrativa. Após, assinale a opção que apresenta os termos que preenchem os respectivos espaços, tornando o texto CORRETO.

“Descentralização por _________I______ é a que se verifica quando, por meio de ______II____ ou ato ______III____, se transfere a _____IV______ de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado, previamente existente, conservando o Poder Público a ______V_____ do serviço.”

A

I autoridade; II aquisição técnica; III técnico-administrativo; IV delegação; V propriedade

B

I colaboração; II contrato; III administrativo unilateral; IV execução; V titularidade.

C

I gestão pública; II aviso público; III estritamente legal; IV titularidade; V auditoria.

D

I titularidade; II dispensa de licitação; III administrativo bilateral; IV posse; V responsabilidade.

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Q2494205

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Lagoa da Prata - MG Prova: FUMARC - 2024 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Assistente Administrativo |

Q2494205 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 em seu artigo 14, versa sobre os entes que não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente. Eles estão representados abaixo, com uma EXCEÇÃO. Assinale-a.

A

autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.

B

empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si.

C

pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta.

D

qualquer cooperado, com igual qualificação, que for capaz de executar o objeto contratado, vedado à Administração indicar nominalmente pessoas.

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Q2494204

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Lagoa da Prata - MG Prova: FUMARC - 2024 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Assistente Administrativo |

Q2494204 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021, o processo licitatório tem por objetivos, EXCETO:

A

assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, com exceção ao que se refere ao ciclo de vida do objeto.

B

assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

C

evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

D

incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

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Q2494203

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Lagoa da Prata - MG Prova: FUMARC - 2024 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Assistente Administrativo |

Q2494203 Direito Administrativo

“O __________________ constitui um dos alicerces da licitação, na medida em que esta visa, não apenas a permitir à Administração a escolha da melhor proposta, como também a assegurar igualdade de direitos a todos os interessados em contratar.”

Escolha a alternativa que apresente a opção que complete a assertiva acima, tornando-a CORRETA, segundo a temática acerca da prática de licitação:

A

Ponto da necessidade.

B

Princípio da igualdade.

C

Princípio da liberdade.

D

Processo.

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Q2494202

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Lagoa da Prata - MG Prova: FUMARC - 2024 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Assistente Administrativo |

Q2494202 Direito Administrativo

A Constituição Brasileira de 1988 destaca dois princípios a que se submete a Administração Pública Direta e Indireta, sem os quais não é possível se falar em Estado de Direito, pois eles constituem as principais garantias de respeito aos direitos individuais.

Assinale abaixo a opção que apresenta esses princípios:

A

Impessoalidade e transparência.

B

Legalidade e judicialidade.

C

Liberdade e publicidade.

D

Pessoalidade e moralidade administrativa

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Q2494144

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Compras/Licitações |

Q2494144 Direito Administrativo

São objetivos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, EXCETO:

A

assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

B

evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

C

incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

D

permitir que o autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, possa participar da licitação que versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados como medida de racionalidade e economicidade.

E

assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

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Q2494143

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Compras/Licitações |

Q2494143 Direito Administrativo

A transparência em um processo de contratação pública tem a finalidade de proporcionar o conhecimento social sobre as ações, atos e processos da Administração Pública visando o controle da legalidade e dos princípios norteadores da atuação pública. Diante disso, como medida eficaz para promover a transparência pública nas contratações de bens e serviços pela Administração Pública, é correto afirmar que:

A

a divulgação e acesso amplo ao edital de licitação, com disponibilização restrita de outras informações apenas para os interessados em concorrer no certame.

B

a realização de reuniões prévias com licitantes, com permissão de acesso amplo ao edital de licitação.

C

a publicidade de todos os documentos relevantes relacionados ao processo de contratação.

D

o amplo acesso às informações sobre o certame licitatório para interessados aprovados em cadastro prévio.

E

o acesso amplo ao edital de licitação e disponibilização de todos os documentos produzidos na fase interna do processo de contratação para todos que comprovarem o recolhimento das taxas correspondentes.

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Q2494142

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Compras/Licitações |

Q2494142 Direito Administrativo

No tocante ao processo licitatório estabelecido na Lei nº 14.133/2021, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afi rmativas a seguir:

I - Tem por objetivo incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

II - Os atos serão preferencialmente em meio físico, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados.

III - O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualifi cação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.

As afirmativas I, II e III são, respectivamente:

A

F, F e V.

B

V, V e F.

C

F, V e F.

D

V, F e V.

E

V, V e V.

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Q2494141

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Compras/Licitações |

Q2494141 Direito Administrativo

Observe as afi rmativas a seguir, com relação à abrangência da Lei nº 14.133/2021.

I - Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa, são abrangidos por esta lei.

II - Os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública não são abrangidos por esta lei.

III - As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias são regidas pela Lei nº 13.303/2016, e, portanto, não são abrangidas, em nenhuma hipótese, por esta lei.

Das afirmativas acima:

A

apenas I está correta.

B

apenas II está correta.

C

apenas I e II estão corretas.

D

apenas II e III estão corretas.

E

todas estão corretas.

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Q2494140

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Compras/Licitações |

Q2494140 Direito Administrativo

Sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, NÃO é correto afirmar que:

A

serão utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços.

B

para desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no processo administrativo.

C

excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo gestor responsável e aprovada pela autoridade competente.

D

não poderão ser utilizados outros critérios ou métodos além dos descritos na Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021.

E

o preço estimado da contratação poderá ser obtido, ainda, acrescentando ou subtraindo determinado percentual, de forma a aliar a atratividade do mercado e mitigar o risco de sobrepreço.

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Q2494138

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Compras/Licitações |

Q2494138 Direito Administrativo

A Nova Lei de Licitações institui o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei nº 14.133/2021. Sobre a publicidade e divulgação de atos relativos a licitações e contratos públicos, é correto afirmar que:

A

a divulgação no PNCP não é condição para a eficácia do contrato e de seus aditamentos.

B

a publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas.

C

desde a entrada em vigência da Lei nº 14.133/2021, não é obrigatória a publicação de extrato do edital no Diário Ofi cial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município.

D

é obrigatória a divulgação adicional e a manutenção do inteiro teor do edital e de seus anexos em sítio eletrônico oficial do ente federativo do órgão ou entidade responsável pela licitação.

E

o PNCP não conterá informações acerca dos planos de contratação anuais, ficando a cargo de cada órgão sua divulgação e manutenção.

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Q2494137

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Compras/Licitações |

Q2494137 Direito Administrativo

Sobre o estudo técnico preliminar, NÃO é correto afirmar que:

A

sua elaboração é obrigatória para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

B

sua elaboração é facultada nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

C

sua elaboração é dispensada nos casos de prorrogação dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.

D

sua elaboração é dispensada para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se tratar de licitação deserta ou fracassada.

E

sua elaboração é facultada para a contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual, observados os mesmos critérios estabelecidos na Lei nº 14.133/2021.

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Q2494136

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Compras/Licitações |

Q2494136 Direito Administrativo

São critérios de julgamento aplicáveis à modalidade de licitação concorrência, EXCETO:

A

menor preço ou maior desconto.

B

melhor técnica ou conteúdo artístico.

C

maior lance.

D

técnica e preço.

E

maior retorno econômico.

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Q2494135

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Compras/Licitações |

Q2494135 Direito Administrativo

O Decreto nº 10.947, de 25 de Janeiro de 2022, regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. NÃO está entre os objetivos da elaboração do plano anual de contratações:

A

sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade.

B

racionalizar as contratações das unidades administrativas de sua competência, por meio da promoção de contratações centralizadas e compartilhadas, a fi m de obter economia de escala, padronização de produtos e serviços e redução de custos processuais.

C

subsidiar a elaboração das leis orçamentárias.

D

garantir o alinhamento com o planejamento estratégico, o plano diretor de logística sustentável e outros instrumentos de governança existentes.

E

garantir o fracionamento de despesas para racionalização das aquisições.

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Q2494133

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Compras/Licitações |

Q2494133 Direito Administrativo

Sobre a utilização dos modos de disputa aberto e fechado, é INCORRETO afirmar que:

A

no modo aberto, os licitantes apresentarão suas propostas por meio de lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes.

B

a utilização do modo de disputa aberto será preferencial quando adotado o critério de julgamento de técnica e preço.

C

no modo fechado, as propostas permanecem em sigilo até a data e hora designadas para sua divulgação.

D

a utilização isolada do modo de disputa fechado será vedada quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.

E

os modos de disputa poderão ser utilizados de forma isolada ou conjuntamente.

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Q2494132

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Compras/Licitações |

Q2494132 Direito Administrativo

Acerca do Novo Compras.gov.br, é correto afirmar que:

A

o módulo Planejamento e Gerenciamento das Contratações tem como objetivo a elaboração do Plano de Contratações Anual do órgão, mas não publica no Portal Nacional de Contratações Públicas.

B

o módulo Artefatos Digitais permite a elaboração dos documentos de planejamento da contratação, mas não permite vinculação com uma contratação iniciada no módulo PGC.

C

não existe vinculação entre os módulos PGC e Novo Divulgação de Compras.

D

o módulo Gestão de Risco permite a vinculação, dentro do próprio sistema, a vinculação da matriz de risco a uma contratação iniciada no módulo PGC.

E

o módulo Artefatos Digitais não tem modelos em branco, obrigando o usuário a trabalhar com uma estrutura préestabelecida.

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Q2494130

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Compras/Licitações |

Q2494130 Direito Administrativo

“Nas hipóteses de dispensa de licitação, admite-se que a Administração contrate diretamente, sem prévio procedimento licitatório, ainda que seja viável a competição, pois, nesses casos, previstos em lei, é provável que a licitação não seja a solução mais adequada para atender ao interesse público, já que os custos (incluindo o tempo empregado) para a realização do procedimento licitatório não compensariam os benefícios que poderiam ser obtidos. Caberá ao gestor, portanto, avaliar as circunstâncias do caso concreto e decidir, segundo juízo de conveniência e oportunidade, se a opção mais vantajosa é realizar a licitação ou é contratar diretamente. O art. 75 da Lei 14.133/2021 lista todas as hipóteses em que a licitação pode ser dispensada. O rol é taxativo, não podendo, portanto, ser ampliado pelo aplicador da norma” (BRASIL, Tribunal de Contas da União, 2023).”

Com base no texto e nas hipóteses de aplicação da dispensa de licitação previstas na Lei 14.133/2021, é INCORRETO usar a dispensa de licitação no caso de:

A

aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

B

transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, nas contratações realizadas por instituição científi ca, tecnológica e de inovação (ICT) pública ou por agência de fomento, desde que demonstrada vantagem para a administração.

C

aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras defi nidas pelo ministério da saúde.

D

a união tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

E

para contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição desses produtos durante as etapas de absorção tecnológica, e em valores compatíveis com aqueles defi nidos no instrumento fi rmado para a transferência de tecnologia.

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Q2494129

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Compras/Licitações |

Q2494129 Direito Administrativo

“A lei n º14.133/21, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, reitera e amplia esse princípio, destacando a importância da transparência e da isonomia no processo de contratação pública. Este princípio assegura que a Administração Pública não apenas siga a legislação, mas também os critérios específicos que ela mesma estabeleceu para o certame em questão.” (site Migalhas de Peso Barreto-Júnior, 2024)
O princípio administrativo explicitado no texto é:

A

legalidade.

B

probidade administrativa.

C

vinculação ao edital.

D

proporcionalidade.

E

celeridade.

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Q2494128

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Compras/Licitações |

Q2494128 Direito Administrativo

Durante a pandemia do Covid-19, “diante de um cenário de escassez global de vacinas, o Brasil só foi capaz de iniciar a vacinação graças à atuação de suas instituições de ciência e tecnologia, em particular a Fiocruz, o Instituto Butantan e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), três organizações públicas” (FIOCRUZ, 2022). As “compras públicas para inovação não deveriam ser uma iniciativa de apenas um ou outro gestor público, ou mesmo de determinadas instituições públicas que assumem o protagonismo como parte de sua estratégia. O ideal é que partam de uma intenção do governo de estimular o investimento em inovação e orientar as áreas prioritárias com base em indicadores relevantes e bem defi nidos. Diante disso, a evolução na legislação e em sua aplicação a casos concretos torna-se consequência de uma estratégia de governo prioritária e se constitui no caminho para torná-la realidade” (IPEA, 2022).
Considerando o texto, NÃO é um objetivo do processo licitatório previsto na Lei nº 14.133/2021:

A

assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

B

assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

C

evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

D

estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere à moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido fi nanciamento de agência internacional;

E

incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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