Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item subsecutivo. 

A responsabilização por ato de improbidade administrativa não se aplica ao mero exercício de função ou de autoridade pública se não houver comprovação de conduta intencional com finalidade ilícita nesse exercício. 

Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item subsecutivo. 

A ação por improbidade administrativa é repressiva, tem caráter sancionatório, constitui ação civil e pode ser instaurada para a proteção do patrimônio público. 

No que concerne ao controle parlamentar, ao controle administrativo e ao controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item seguinte.

Ao proceder à apreciação mediante julgamento, registro ou fiscalização, o Tribunal de Contas da União emite uma decisão colegiada na forma de acórdão. 

No que concerne ao controle parlamentar, ao controle administrativo e ao controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item seguinte.

Os atos do tribunal de contas estão sujeitos ao controle do Poder Judiciário quando eivados de vício de legalidade. 

No que concerne ao controle parlamentar, ao controle administrativo e ao controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item seguinte.

Cabe ao Tribunal de Contas da União acompanhar toda a arrecadação da receita da União, exceto das entidades da administração pública indireta. 

No que concerne ao controle parlamentar, ao controle administrativo e ao controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item seguinte.

Haja vista a possibilidade de fiscalização e decisão do Poder Legislativo sobre atos ligados à função administrativa, é permitido conferir a parlamentar, individualmente, o poder de requisitar informações ao Poder Executivo. 

No que concerne ao controle parlamentar, ao controle administrativo e ao controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item seguinte.

A comissão parlamentar de inquérito e o pedido de informação são mecanismos que podem ser utilizados pelo Poder Legislativo para o controle de determinados atos da administração pública. 

No que concerne ao controle parlamentar, ao controle administrativo e ao controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item seguinte.

Os atos da administração, uma vez eivados de vícios que os tornem ilegais, serão anulados pelo Poder Judiciário. 

No que concerne ao controle parlamentar, ao controle administrativo e ao controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item seguinte.

Recursos administrativos são os meios formais de controle administrativo por meio dos quais o interessado postula a órgão da administração a revisão de determinado ato administrativo. 

No que se refere aos controles interno e externo, julgue o item que se segue. 

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, um sistema de controle interno para, entre outras finalidades, avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. 

No que se refere aos controles interno e externo, julgue o item que se segue. 

O controle de operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União, são executados de forma exclusiva pelos Poderes Legislativo e Judiciário. 

No que se refere aos controles interno e externo, julgue o item que se segue. 

O controle interno é exercido pelo próprio órgão que realiza a atividade administrativa. 

No que se refere aos controles interno e externo, julgue o item que se segue. 

É função do controle externo comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da administração pública federal.

Julgue o item a seguir, referentes ao conceito, aos tipos e às formas de controle. 

Por determinação constitucional, a máquina estatal está sujeita ao controle externo do Poder Legislativo, auxiliado pelo tribunal de contas, do Ministério Público, da sociedade e do Poder Judiciário. 

Julgue o item a seguir, referentes ao conceito, aos tipos e às formas de controle. 

O controle pode ser administrativo, legislativo ou judiciário, de acordo com o órgão que o exerça. 

Julgue o item a seguir, referentes ao conceito, aos tipos e às formas de controle. 

O controle de legalidade, cuja finalidade é verificar a compatibilidade do ato com a legislação vigente, é competência exclusiva do Poder Judiciário. 

Acerca da relação entre objetivos e componentes do controle interno, julgue o item a seguir. 

No componente de atividades de controle, as políticas e procedimentos são implementados para assegurar que as respostas aos riscos selecionados pela administração sejam executadas com eficácia. 

No que se refere à definição, aos objetivos, aos componentes e às limitações de efetividade dos controles internos, julgue o item a seguir. 

Classifica-se como operacional o controle interno relacionado às ações que propiciam o alcance dos objetivos da entidade e à veracidade e à fidedignidade dos registros contábeis. 

No que se refere à definição, aos objetivos, aos componentes e às limitações de efetividade dos controles internos, julgue o item a seguir. 

O controle interno compreende a preservação do patrimônio público, o controle da execução das ações que integram os programas, bem como a observância às leis, aos regulamentos e às diretrizes estabelecidas, devendo ser exercido exclusivamente pela alta administração.