Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 61.828 questões
Para fins de celebração dos referidos convênios e contratos de repasse, acompanhamento da sua execução e prestação de contas, os repasses superiores a R$ 80 milhões para a execução de obras e serviços de engenharia encontram-se no nível I.
É vedado à administração pública realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados.
No edital de licitação, pode-se prever a matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar uma taxa de risco compatível com o objeto e com os riscos atribuídos à contratada, consoante metodologia predefinida pelo ente federativo.
Acerca da modalidade de licitação diálogo competitivo, julgue o
próximo item.
A modalidade diálogo competitivo pode ser adotada na
licitação quando for impossível à administração pública
definir, com precisão suficiente, as especificações técnicas
do objeto.
No que se refere ao direito de petição, cabe pedido de reconsideração contra a primeira decisão que tenha indeferido o requerimento do servidor público e, caso esse pedido também seja indeferido, caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração, bem como das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
No processo administrativo federal, é assegurado ao interessado ser intimado de todos os atos do processo.
Um órgão administrativo pode delegar parte de sua competência a outro órgão administrativo que não lhe seja subordinado hierarquicamente.
Quanto à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, mais especificamente a respeito dos critérios de julgamento e das fases e modalidades de licitação, julgue o item.
É permitida a criação de outras modalidades de
licitação, porém é vedada a combinação daquelas que
já existem.
Quanto à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, mais especificamente a respeito dos critérios de julgamento e das fases e modalidades de licitação, julgue o item.
O diálogo competitivo é a modalidade de licitação
para a contratação de bens e serviços especiais e de
obras e serviços comuns e especiais de engenharia.
Quanto à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, mais especificamente a respeito dos critérios de julgamento e das fases e modalidades de licitação, julgue o item.
O leilão é a modalidade de licitação para alienação
de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis
ou legalmente apreendidos a quem oferecer o
maior lance.
Quanto à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, mais especificamente a respeito dos critérios de julgamento e das fases e modalidades de licitação, julgue o item.
O pregão é a modalidade de licitação para escolha de
trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério
de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo
artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração
ao vencedor.
Quanto à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, mais especificamente a respeito dos critérios de julgamento e das fases e modalidades de licitação, julgue o item.
Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e
exauridos os recursos administrativos, o processo
licitatório será encaminhado à autoridade superior.
Quanto à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, mais especificamente a respeito dos critérios de julgamento e das fases e modalidades de licitação, julgue o item.
A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o
conjunto de informações e de documentos necessários
e suficientes para demonstrar a capacidade do
licitante de realizar o objeto da licitação.
Quanto à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, mais especificamente a respeito dos critérios de julgamento e das fases e modalidades de licitação, julgue o item.
O processo de licitação também observará as fases
de divulgação do edital de licitação, recursal e
de homologação.
Quanto à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, mais especificamente a respeito dos critérios de julgamento e das fases e modalidades de licitação, julgue o item.
O julgamento por técnica e preço considerará a
maior pontuação obtida a partir da ponderação,
segundo fatores objetivos previstos no edital, das
notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço
da proposta.
Quanto à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, mais especificamente a respeito dos critérios de julgamento e das fases e modalidades de licitação, julgue o item.
O julgamento por melhor técnica ou conteúdo
artístico considerará, exclusivamente, as propostas
técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes, e o
edital deverá definir o prêmio ou a remuneração que
será atribuída aos vencedores.
Quanto à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, mais especificamente a respeito dos critérios de julgamento e das fases e modalidades de licitação, julgue o item.
O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios: menor preço; maior desconto; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior lance (no caso de leilão); ou maior retorno econômico.
À luz da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item.
Poderá disputar licitação ou participar da execução
de contrato, direta ou indiretamente, o autor
do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto
executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação
versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a
ele relacionados.
À luz da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item.
No processo licitatório, é vedada a identificação e
a assinatura digital por pessoa física ou jurídica em
meio eletrônico, ainda que mediante certificado
digital emitido em âmbito da infraestrutura de chaves
públicas brasileira (ICP‑Brasil).
Conheça nossos planos